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Processo nº 0000004-07.1982.8.05.0114

ID: 303617574

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-07.1982.8.05.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

QUIRINO DIONISIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-07.1982.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-07.1982.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: QUIRINO DIONISIO COSTA Advogado(s): REU: JOÃO VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Ao ID. 409292875 despacho proferido : "Vistos etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento, sob pena de extinção. Atribuo ao presente, força de mandado". Ao ID. 410366388 consta certidão de decurso de prazo sem a manifestação da parte. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o(a) autor(a) abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III). Nessa hipótese, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da análise dos autos, observa-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu essa determinação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas e honorários pela parte demandante (art. 485, § 2º, CPC). Contudo, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, essas despesas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 99, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-25.2003.8.11.0107

ID: 299472589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-25.2003.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS COELHO DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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JULIANA SOUZA FERREIRA

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DEUSLIRIO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-25.2003.8.11.0107. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: DEBZ AGRICOLA DA AMAZONIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-25.2003.8.11.0107. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: DEBZ AGRICOLA DA AMAZONIA LTDA - ME, DEMETRIUS BARBOSA ZANIN VISTOS. Incialmente, constato que não se faz presente a hipótese de extinção da execução pela prescrição, pois, conquanto a ação tenha sido distribuída em 10/02/2003, no dia 03/08/2003 foi determinado, nos autos dos embargos à execução n.º 0000040-67.2003.8.11.0107, a suspensão desta ação, sendo certo que, apenas em 14/03/2024, houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos. Ou seja, a delonga na marcha processual não foi motivada pela parte exequente, não se verificando qualquer desídia de sua parte. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão de matrícula atualizada do bem imóvel atestando a titularidade da parte executada, pois, as trazidas anteriormente perderam sua validade, no caso, trinta dias após a data da emissão. Em se comprovando a propriedade, DEFIRO a penhora sobre o bem indicado. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. Após, expeça-se mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Consigno que sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. Destaco que, para a devida eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Gislaine Aparecida Dos Santos x Carlos Vinicius De Oliveira Bessoni

ID: 293103647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-05.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA BESSONI

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0000004-05.2024.8.26.0549 (processo principal 1001556-22.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida dos Santos - Carlos Vinicius … Processo 0000004-05.2024.8.26.0549 (processo principal 1001556-22.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida dos Santos - Carlos Vinicius de Oliveira Bessoni - Fls. 91: ciente da inércia da parte exequente. Considerando que a parte exequente deixou de indicar bens penhoráveis da parte executada (apesar de intimada a isso em mais de uma oportunidade); considerando ainda a advertência de que o feito seria extinto em caso de inércia - e que a parte autora foi intimada em várias oportunidades mas não se pronunciou; ante as tentativas infrutíferas de recebimento do crédito exequendo e tendo em vista o reiterado silêncio da parte credora; cumpre extinguir o cumprimento de sentença. Do exposto, julgo EXTINTA a presente execução de título judicial, proposta por Gislaine Aparecida dos Santos contra Carlos Vinicius de Oliveira Bessoni, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, pela inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedida e entregue à parte exequente certidão de crédito do valor do saldo exequendo; com observância de eventual pagamento parcial. Sem incidência de custas e de honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Determino o levantamento da penhora de fls. 76/77 independentemente da lavratura de termo ou auto; bem como de eventual outra penhora remanescente. Existindo eventual outra indisponibilidade ou restrição pendente nestes autos, expeça-se o necessário para levantamento e/ou cancelamento; certificando-se. Caso exista algum objeto ou documento arquivado em secretaria vinculado a este processo, entregue-se a quem de direito. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito determinada. Certifique nos autos principais acerca da presente extinção. Oportunamente, façam-se as comunicações e anotações de praxe e arquivem definitivamente todos os autos digitais (mediante lançamento das movimentações processuais de códigos 61615 e 22). P. I. C. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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R. De C. De R. M. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 291520296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. DE R. M.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-… Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reconhecido no processo de conhecimento, consistente na aplicação dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos municipais com base nas leis municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020. O despacho de pg. 14, de 8 de janeiro de 2025, concedeu o prazo de 30 dias para que o executado cumprisse a obrigação de fazer. Intimado, o IPMD quedou-se inerte (pg. 27). Passados quase cinco meses, o executado continua silente e sequer trouxe alguma justificativa explicando a demora no cumprimento da decisão judicial. A parte autora requer a intimação pessoal da presidente do IPMD para cumprimento do apostilamento, sob pena aplicação de multa e crime de desobediência (pgs. 43). Decido. Restou demonstrado o descumprimento injustificado da decisão judicial, conduta que fere a dignidade da justiça. Não obstante a multa diária ser o último recurso para que as decisões sejam cumpridas, no caso em testilha, ela é imprescindível, pois demonstrada a resistência da parte em cumprir o determinado pelo Juízo. Ante o exposto, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compelir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido à parte autora no processo principal (pagar à parte autora o reajuste aplicado aos demais servidores públicos municipais, com base nas Leis Municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020), no prazo de 30 dias. Intime-se pessoalmente o IPMD, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o apostilamento em questão, sob pena de incidir na multa acima fixada, a partir do 31º dia. Int. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB 480100/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Processo nº 0000004-74.2025.8.08.0030

ID: 313918237

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-74.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000004-74.2025.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: ENILSON ALVES SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 27/09/1993, filho de Alaide Soares de Souza e inscrito no CPF: 022.296.106-60. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) RÉU(S) ENILSON ALVES SOARES acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 201, § 6º do Código de Processo Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Ivonaldo Macedo Da Silva Lopes x Edijane Trindade Bezerra

ID: 313224096

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaquitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-57.2025.8.17.2800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONALDO MACEDO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

EDIJANE TRINDADE BEZERRA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS ANJOS JORDAO

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CARLOS ANDREY SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000004-57.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000004-57.2025.8.17.2800 AUTOR(A): IVONALDO MACEDO DA SILVA LOPES RÉU: EDIJANE TRINDADE BEZERRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS interposta por IVONALDO MACEDO DA SILVA LOPES, por meio de advogado legalmente constituído, contra EDIJANE TRINDADE BEZERRA, qualificada nos autos e residente no município de Condado/PE. Indeferido o pedido de antecipação de tutela no ID n. 196822501. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID n. 201502987 na qual suscitou a incompetência deste juízo. Em réplica de Id n. 203511169 a parte autora sustentou a competência deste juízo amparada pelo art. 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. É o que importe relatar. DECIDO. Em que pese a argumentação da parte autora é necessário reconhecer a incompetência deste juízo para processar a presente demanda. Dispõe o art. 53, inciso IV, alínea a do Código de Processo civil que nas ações de reparação de danos a competência é do local do ato ou fato. Não se tratam os presentes autos de ação de obrigação a ser satisfeita para que seja aplicado o art. 53, III, “d”, do CPC como pleiteia a parte autora. Ab initio, calha lembrar que as regras de competência não se circunscrevem à escolha arbitrária da parte demandante, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste juízo. Portanto, conforme exposição acima o foro competente para o processamento da ação é o local de domicílio do local do fato, qual seja a Comarca de Condado/PE. Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente lide e determino a remessa dos autos para a Comarca de Condado/PE, nos termos do art. 64, § 3° do NCPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaquitinga, data e horário informados pelo PJE. LINA MARIE CABRAL Juíza de Direito

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Ana Luiza Cararo e outros x Dionisio Gil Cararo

ID: 283220280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000004-47.2016.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CARARO RAFAEL GIL CARARO TANIA CRISTINA UMBINGER

Polo Passivo:

DIONISIO GIL CARARO

Conclusão

Advogados:

ÉDNA REGINA SANTINI MENEGHIN

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GRAZIELLA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto Principal: Dissolução Processo nº: 0000004-47.2016.8.16.0069 Requerente(s): ANA LUIZA CARARO RAFAEL GIL CARARO TANIA CRISTINA UMBINGER Requerido(s): DIONISIO GIL CARARO Vistos! 1. Verifico que o veículo objeto da constrição judicial encontra-se sob a responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário, sem que este disponha de local apropriado para sua conservação, situação que pode acarretar deterioração e consequente desvalorização do bem. Diante disso, o executado requer autorização para venda do veículo Daewoo Espero CD, placas FMC 9943, ano 1996/1997 (seq. 198), o que foi objeto de concordância pela parte exequente (seq. 201). 2. Pois bem. Tal circunstância recomenda providência célere, a fim de resguardar o valor patrimonial passível de satisfação da obrigação alimentar pendente. 3. Considerando a anuência da parte credora quanto à venda, e visando conciliar a celeridade da execução com a preservação do valor do bem, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a venda do veículo, dispensando-se, por ora, a avaliação pericial, devendo-se adotar como parâmetro mínimo de venda o valor constante na tabela FIPE vigente na data da alienação. DETERMINO ainda que, realizada a venda, o valor integral obtido seja depositado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após a concretização da transação. Deverá também ser juntada aos autos a documentação comprobatória da venda, com identificação do comprador, recibo assinado e valor da transação, bem como a tabela FIPE utilizada como referência. 4. Fica desde já consignado que, na hipótese de não ser alcançado o valor da tabela FIPE, os autos deverão retornar imediatamente conclusos, a fim de que seja então determinada a realização de avaliação judicial por perito nomeado, conforme requerido pelos credores. Int. Dil. necessárias. Cianorte, 14 de maio de 2025. MARÍLIA MITIE YOSHIDA Juíza de Direito

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Francisco Andre Da Silva x Supere Engenharia Ltda

ID: 315848310

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-74.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CELEDONIO

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GILZA DUARTE FEITOSA

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JESSICA IARA DUARTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATSum 0000004-74.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDRE DA SILVA …

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Igreja Apostólica x Almásia Saiar Franco

ID: 281559459

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-18.2010.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA APOSTóLICA

Polo Passivo:

ALMáSIA SAIAR FRANCO

Intimação

Advogados:

ROGERIO CAMPOS SIMIONATO

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ALCIR MARTINS DE ASSUNÇÃO

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ALCIR MARTINS DE ASSUNÇÃO

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ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), alcir martins de assunção (OAB 13531MS/), ROGERIO CAMPOS SIMIONATO (OAB 270774/SP) Processo 0000004-18.2010.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), alcir martins de assunção (OAB 13531MS/), ROGERIO CAMPOS SIMIONATO (OAB 270774/SP) Processo 0000004-18.2010.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igreja Apostólica - Exectda: Almásia Saiar Franco - Intimação da r. decisão de fls. 734/735: "Sem razão o patrono da parte Executada em suas alegações às fls. 727. Não há falar em contrato para atuar no processo apenas até o transito em julgado da sentença. Até porque não restou especificado na procuração. Anote-se que o cumprimento de sentença é proposto nos próprios autos, sem necessidade de ajuizamento de uma nova ação, entendendo-se pela continuidade do mesmo advogado. Nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC: "O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos." A única exceção à regra de que a intimação para pagamento não ocorrerá na pessoa do advogado do devedor é a do § 4º do mesmo artigo, que diz respeito à necessidade de intimação pessoal do devedor quando o requerimento de cumprimento de sentença é iniciado 1 (um) ano após o trânsito em julgado. O início do cumprimento de sentença após um ano cria a presunção relativa de extinção do mandato outorgado pelo devedor, o que desonera o advogado da responsabilidade de receber a intimação e repassá-la ao seu cliente. Segundo Fredie Diedier, "..., após o decurso do prazo de um ano, presume-se a extinção do mandato a ele conferido para o patrocínio da demanda e a intimação para pagamento deverá ser pessoal (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processo Civil: Execução. 7ª edição revista, ampliada e atualizada. Salvador: Ed. Jus Podvm, p. 467). Assim, válida a intimação da parte Executada, bem como a incidência dos acréscimos do artigo 523, § 1º, do CPC. Cumpra a parte Executada o acórdão de fls. 457/475, nos termos do dispositivo de fls. 474/475. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, requeira a parte Exequente o que de direito. Int."

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Paulo Malaquias Do Santos Registrado(A) Civilmente Como Paulo Malaquias Do Santos x Antonio Carlos Brioso Do Nascimento

ID: 280709623

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-87.1996.8.18.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MALAQUIAS DO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MALAQUIAS DO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BRIOSO DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

DARCIO RUFINO DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000004-87.1996.8.18.0135 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000004-87.1996.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: PAULO MALAQUIAS DO SANTOSEXECUTADO: ANTONIO CARLOS BRIOSO DO NASCIMENTO DESPACHO Analisando os autos, observa-se que se trata de execução de título extrajudicial que foi extinta sem resolução de mérito em razão da inércia do exequente, conforme sentença transitada em julgado em 15/10/2019. Constata-se que o executado compareceu ao Fórum em 14/04/2025 (ID 74121182) requerendo a retirada da penhora do imóvel objeto da ação, alegando que a execução foi extinta, conforme ID 12890402, fls.25 e 26. O pedido procede, uma vez que, extinta a execução sem resolução de mérito por inércia do exequente, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da constrição judicial sobre o bem penhorado. Nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, "a extinção da execução não desfaz os atos executivos realizados, mas o executado pode requerer, nos próprios autos, a qualquer tempo, o desfazimento da alienação, da adjudicação, da remição ou de outros atos que considera prejudiciais." Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado e DETERMINO a liberação imediata da penhora incidente sobre o imóvel denominado "Baixa Nova", localizado na Boa Esperança, município de João Costa -PI, com área de 100 hectares, registrado sob o nº R-1-7.684, fls. 84, Livro 2-BE, junto ao Registro de Imóveis desta Comarca. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente para o cancelamento da averbação da penhora no registro do imóvel. Intime-se a depositária do bem para liberá-lo ao executado. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

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