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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 255952962

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

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CRISTIANO GUMS

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ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123721e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 02/05/2025, às 08h00min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 11 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

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Kimberly Kauane Ramos Santos x Koch Hipermercado S/A

ID: 255952981

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA

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CRISTIANO GUMS

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ALESSANDRO MARCEDDU

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CHRISTIANE LARISSA DE AGUIAR MARCHI GUMS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000072-66.2025.5.12.0061 : KIMBERLY KAUANE RAMOS SANTOS : KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123721e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução telepresencial para o dia 02/05/2025, às 08h00min, que será por videoconferência através da plataforma Zoom. Link para a audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/3265792704 Os procuradores que NÃO arrolaram suas TESTEMUNHAS, deverão arrolá-las com QUALIFICAÇÃO COMPLETA até um dia antes da audiência com os seguintes dados: Nome, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial, visando o preparo antecipado da ata de audiência, para agilização do ato, uma vez que a audiência será gravada. OS QUE FOREM UTILIZAR CELULAR DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1) permitir que o zoom acesse o microfone; 2) clicar no losango branco onde está escrito “wi-fi”; 3) acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar ser chamado. A INOBSERVÂNCIA DESSES PROCEDIMENTOS COMPROMETERÁ A COMUNICAÇÃO. O JUÍZO ACONSELHA QUE AS PARTES FAÇAM TESTES COM AS PARTES E TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA. O Zoom DEVERÁ ser baixado com antecedência para evitar atrasos. Para baixar o aplicativo clique nesses links abaixo, conforme o caso: Para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings Para iOS: https://apps.apple.com/br/developer/zoom/id530594111 Instalar, atualizar e testar o ZOOM antes do horário da audiência. O ZOOM WORKPLACE a partir da versão 6.1 possui a facilidade de ingresso com áudio e vídeo conectados, sem necessidade de procedimentos adicionais, bastando a pessoa estar com o sistema devidamente instalado e atualizado em seu celular ou computador. Basta as partes e testemunhas clicarem no link de acesso para adentrar à sala de espera, devendo aguardar ali até serem chamadas. Intimem-se as partes por seus procuradores para que informem seus clientes e as testemunhas que arrolaram, conforme Portaria 1/2020, Artigo 13, §§ 4º e 5º do TRT). As testemunhas que comparecerão a convite das partes deverão ser comunicadas diretamente pela parte com o envio do link de acesso à sala de audiências, valendo e-mail ou mensagem por WhatsApp de envio do link como prova de envio do convite. Os procuradores deverão orientar as testemunhas para que estejam com documento de identidade em mãos, uma vez que deverão exibi-los na gravação, na forma da Portaria 01/2020 da CR/TRT. Nos termos do artigo 844 da CLT e da Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT, a ausência injustificada da parte importará na aplicação da pena de confissão. A regulamentação das audiências telepresenciais consta na Portaria Conjunta 98/2020 do TRT12 e a Portaria 01/2020 da Corregedoria Regional do TRT12, cujas normas aplicam-se integralmente às audiências a serem realizadas nesta Vara, recomendando-se a prévia análise de tal regulamentação. Referidas podem ser localizadas em sua íntegra na página a seguir: https://portal.trt12.jus.br/covid-19_produtividade As questões relacionadas à dificuldade ou impossibilidade de acesso, inclusive por motivos técnicos, estão disciplinadas nas portarias acima mencionadas. Havendo dificuldade para adentrar à sala de espera no dia da audiência, ligar para o 47-99768-8391 (obs.: esse telefone destina-se APENAS para questões relacionadas à dificuldade de se entrar na sala de audiência virtual). rcr/ BRUSQUE/SC, 11 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Allan Kardec De Oliveira Flores e outros x Anna Aparecida Flores e outros

ID: 329974400

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000072-63.2006.8.05.0227

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES ANA PAULA ARAUJO GALDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA ARAUJO GALDINO JOSE NERES DOS SANTOS MARCIA CRISTINA NEVES DE ALMEIDA FLORES MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

ANNA APARECIDA FLORES PLAUTO SANCHES FLORES

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO GALDINO

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JOSE NERES DOS SANTOS

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MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0000072-63.2006.8.05.0227 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0000072-63.2006.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES e outros Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074), JOSE NERES DOS SANTOS (OAB:BA33638), ANA PAULA ARAUJO GALDINO registrado(a) civilmente como ANA PAULA ARAUJO GALDINO (OAB:BA45384) REQUERIDO: ANNA APARECIDA FLORES e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de averiguação de paternidade ajuizada por ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA FLORES e MÁRCIA CRISTINA NEVES DE ALMEIDA FLORES em face de ANNA APARECIDA FLORES e PLAUTO SANCHES FLORES, visando o reconhecimento da paternidade biológica do autor. Verifico que os autos tramitam desde 2006, sem que tenha sido realizada a prova técnica de DNA, indispensável à instrução probatória e ao deslinde da controvérsia, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Nos termos do art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992 e do art. 6º da Lei n. 12.004/2009, o exame pericial de DNA é o principal meio de prova para apuração da filiação biológica, sendo que a recusa injustificada do réu em se submeter ao exame pode importar presunção relativa de veracidade da paternidade alegada. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301 /STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula n. 301 /STJ.1.1. Da mesma forma, "a presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia" ( AgInt no REsp n. 1.492.432/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 11/5/2017).1.2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do relacionamento íntimo entre os corréus, bem como da recusa injustificável dos ora agravantes para realização do exame de DNA, sobretudo porque não recorreram da decisão que rejeitou a justificativa alegada , cuja revisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado n. 7 desta Corte Superior.2. Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2025390 SP 2022/0283777-5) Assim, considerando o decurso excessivo do tempo, a necessidade de celeridade e a importância da matéria para a definição da filiação, determino a realização de exame de DNA, por meio do Laboratório Oficial indicado pelo Juízo, com coleta de material genético das partes envolvidas. Intimem-se os requeridos para comparecimento pessoal ao exame, com a advertência de que a recusa injustificada poderá implicar presunção relativa da paternidade, nos termos do art. 2º-A, §1º, da Lei 8.560/1992. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Processo nº 1029956-22.2025.8.26.0114

ID: 329754390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029956-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante… Processo 1029956-22.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.P.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante o parecer do representante do Ministério Público (fls.25/27), a autora provou por documentos o vínculo biológico com os réus (fls. 10) e a necessidade dos alimentos. Importa, quanto à obrigação alimentar dos réus para com a autora, a comprovação da necessidade desta em relação à possibilidade daqueles, considerando que o pai da autora, apesar das iniciativas tomadas pela credora dos alimentos, não honra a obrigação, tanto que não se conseguiu o pagamento dos valores em atraso desde 2018 nas ações de execução de alimentos de n°0000072-33.2023.8.26.0114 e 0000071-48.2023.8.26.0114, Conforme autoriza o art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes (...) pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Alem disso, O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme preconiza o art. 1.696 do Código Civil. A mãe do autora, com quem ela reside, já dá a ela hospedagem e sustento, nos termos do art. 1.701 do Código Civil. Evidente que, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E mesmo que o pretendente aos alimentos trabalhe ou seja apto ao trabalho, são devidos os alimentos caso não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, desde que, aquele, de quem se reclamam, possa fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, conforme estabelece o art. 1.695 do Código Civil. Portanto, considerando que o pai não efetuou o pagamento dos alimentos em atraso, plausível que aos avós paternos seja imposta a obrigação de complementar aquela não cumprida pelo filho, pai da autora, sua neta. Posto isso, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos auferidos pelos avós paternos, concedo a tutela de urgência para arbitrar alimentos provisórios devidos pelos acionados à autora no valor equivalente a meio salário mínimo nacional mensal ( 25% do salário-mínimo para cada um). Serão, na hipótese, doze prestações mensais por ano. O pagamento deverá se dar até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido. Os alimentos deverão ser depositados, pelos alimentantes, na conta indicada pela representante da autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal dela, mediante recibo. Considerando o local de residência e domicílio da parte acionada e ainda, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se os acionados, por carta precatória, para, querendo, contestarem a ação em 15 (quinze) dias contados a partir da juntada da precatória aos autos, com as advertências relativas à revelia. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP)

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Banco Senff S.A. x Carla Beatriz Fuck Martins Rodrigues

ID: 317110916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000072-26.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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FRANCISCO GABARDO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000072-26.2024.8.16.0001 Processo: 0000072-26.2024.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.734,62 Autor(s): BANCO SENFF S.A. Réu(s): CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SENFF S/A em face de CARLA BEATRIZ FUCK MARTINS RODRIGUES, visando à constituição de título executivo judicial no valor de R$ 28.734,62, fundado no inadimplemento dos empréstimos consignados n. 55305690, n. 0001001518 e n. 0001001654. A ré opôs embargos à monitória (mov. 60.1), nos quais requer: a) a suspensão do mandado de pagamento até o julgamento definitivo dos embargos; b) a improcedência da cobrança referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 0001001654, tendo em vista que a obrigação foi integralmente quitada por meio de acordo celebrado entre as partes, com o pagamento de R$ 3.265,00 em 01/06/2021; c) o reconhecimento de que o valor efetivamente devido é de R$ 9.250,66, uma vez que as taxas de juros aplicadas ultrapassam os limites pactuados e revelam-se abusivas, razão pela qual requer a revisão contratual para sua adequação à média de mercado. Processualmente, pugnou pela inversão do ônus da prova. Em resposta aos embargos monitórios (mov. 64.1), a parte autora defende, em suma, as seguintes teses: a) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à ré (embargante) comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, que por sua vez já demonstrou o fato constitutivo de seu direito com a prova escrita da dívida; b) o indeferimento da suspensão do mandado de pagamento, por entender que os embargos devem ser rejeitados e que a suspensão seria uma medida abusiva com o único objetivo de retardar o cumprimento da obrigação, violando a boa-fé processual; c) o suposto excesso verificado pela embargante advém da aplicação de juros moratórios de 1% e de multa de 2% sobre as parcelas vencidas, encargos estes contratualmente previstos. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 65.1). A autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 68.1). A ré/embargante requereu seu próprio depoimento pessoal (mov. 69.1), a fim de comprovar sua boa-fé e esclarecer as negociações que culminaram na quitação integral do contrato n. 0001001654. É o relatório. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Preliminar – Suspensão do mandado de pagamento Opostos os embargos à monitória pela parte ré, impõe-se a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, por expressa determinação legal. Trata-se de efeito automático da norma prevista no art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil, que não depende de requerimento da parte nem de análise de mérito do juiz, bastando a simples apresentação da defesa para que se opere: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Diante do exposto, determino a suspensão da eficácia da decisão de mov. 14.1, que deferiu a expedição do mandado monitório, até que sobrevenha o julgamento final dos presentes embargos por este juízo de primeiro grau. 2.2. Aplicabilidade da legislação consumerista O Código de Defesa do Consumidor considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), enquanto fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, CDC), sendo expressamente incluídas as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, CDC). A aplicação do CDC às atividades bancárias decorre não apenas da expressa previsão legal, mas também da natureza da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que disponibilizam no mercado serviços destinados ao consumo pelos usuários do sistema financeiro. No caso em análise, a embargante alega o excesso de cobrança dos juros remuneratórios em empréstimos celebrados com o banco embargado, na condição de cliente da instituição financeira – circunstância que caracteriza inequivocamente a relação de consumo entre as partes. Por consequência, a legislação consumerista é aplicável aos fatos discutidos na presente ação. 2.3. Inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência manifesta-se quando ao consumidor é demasiadamente custoso ou impossível produzir determinada prova, em razão de limitações técnicas, econômicas ou informacionais. No presente caso, verifica-se clara hipossuficiência técnica da embargante em relação ao banco embargado, considerando que a instituição financeira possui acesso facilitado aos sistemas, métodos de cálculo dos encargos, registros de transações e demais informações técnicas necessárias para demonstrar a regularidade ou irregularidade das operações contestadas. Desse modo, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora/embargada o ônus de demonstrar a regularidade dos encargos questionados e a ausência de falha na prestação de seus serviços. 3. Pontos controvertidos Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, reputo-o saneado, passando a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: i. se os juros remuneratórios foram cobrados em percentual acima do pactuado nos empréstimos em discussão; ii. se há abusividade no percentual de juros pactuados nos referidos empréstimos, justificando sua revisão para corresponder à média de mercado; Além disso, nos termos do art. 341 do CPC, considero incontroversa entre as partes a quitação do valor relativo ao empréstimo nº 0001001654, uma vez que não houve impugnação específica por parte da autora/embargada quanto a tal ponto na resposta aos embargos (mov. 64.1), bem como considerando que tal circunstância encontra respaldo nos documentos constantes dos movs. 60.4, 60.5 e 60.9. 4. Produção de provas Analisados os pleitos probatórios, verifico que a autora/embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 68.1), ao passo que a ré/embargante requereu seu próprio depoimento pessoal, a fim de comprovar sua boa-fé e esclarecer as negociações que culminaram na quitação integral do contrato n. 0001001654. O pedido de produção probatória formulado pela ré, contudo, deve ser indeferido. Seu depoimento pessoal não contribuiria para a elucidação dos pontos controvertidos delimitados acima, que se concentram na regularidade dos juros cobrados pela parte autora. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado, como destinatário das provas, detém a prerrogativa de determinar as diligências necessárias à instrução do processo, bem como de indeferir aquelas que considerar inúteis ou procrastinatórias. Trata-se de expressão do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de formar sua convicção com base nos elementos probatórios que entender pertinentes e adequados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado” (STJ, AgInt no AREsp 1.406.364/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 04.10.2019). Logo, indefiro o pedido de produção de prova oral. 5. Diante da inversão do ônus probatório, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a autora/embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos. 6. Sobrevindo requerimento de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. Do contrário, inexistindo pedido de produção de provas, tornem conclusos para sentença. 7. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D

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Deivid Dariva Diniz e outros x E.G.D.E.S. e outros

ID: 276446326

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-27.2023.5.17.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID DARIVA DINIZ DEOCLERIA PEREIRA FZ GRANITOS LTDA LUXSTONE MARMORES E GRANITOS LTDA THIAGO FERREIRA PORTO VALDEIR EBANI PEREIRA

Polo Passivo:

E.G.D.E.S. GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA JACSON SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

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TAIANE PONTINI GROLA

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LIETE VOLPONI FORTUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c78e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA-ES ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa aforado em face da empresa executada GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. E OUTROS, com fulcro nos artigos 133 a 137 do CPC, em razão de pedido apresentado pelo exequente (Id a20df1). A execução em face da sobredita demandada e dos seus sócios restou infrutífera, apesar dos atos executórios praticados. Nos termos do r. despacho de Id e3b219f, determinou-se a citação dos requeridos, FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO. Devidamente notificados, os requeridos ofereceram contestação (Ids a81a72a e d07de15) aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos autos; que as empresas arroladas não constituem grupo econômico; que o autor jamais prestou serviços para as pessoas jurídicas ou físicas cuja declaração de responsabilidade ora é perquirida; que os contestantes Valdeir Ebani Pereira e Deocléria Pereira não são mais sócios da empresa Luxstone Mármores e Granitos, tendo transferido suas cotas sociais para o Sr. Thiago Ferreira Porto. É O SUCINTO RELATÓRIO DECIDE-SE: Da análise dos presentes autos verifico que, elaborada a conta de liquidação e iniciado o procedimento executório, este restou frustrado no tocante à pessoa jurídica GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., não obstante os diversos atos executórios praticados. Assim, pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica inversa com a declaração da responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas arroladas no requerimento formulado (Id a20df1). De início, digno de registro, que o Tema 1232, do Supremo Tribunal Federal (STF), trata da possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento (fase inicial do processo). A tese do STF sobre este tema, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, permite tal inclusão, desde que haja um prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovando a necessidade de responsabilizar a empresa do grupo econômico, o que foi observado nos autos pelo exequente. Volvendo ao caso dos autos, do contrato social da pessoa jurídica executada, GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. (documento de Id 7c545e5), extrai-se que a mesma possui como sócia a Sra. EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO, a qual, ante o fato de ser menor impúbere (à época da alteração contratual), encontrava-se representada pelo seu genitor, Sr. JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, o qual assumiu o cargo de administrador e representante ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial da aludida empresa (alteração contratual de Id 7c545e5). Assim, em face do descumprimento do acordo entabulado nos autos e dada a ausência de bens em nome da empresa executada, houve por bem o Juízo, nos termos da r. sentença de Id 51f1bf4, com fundamento no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, declarar a responsabilidade dos sócios EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO e JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO pelo adimplemento do débito apurado nos autos. Ato contínuo, o autor carreou aos autos a prova documental de Id 4aacb79, a qual comprova que o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo ostentava a condição de sócio oculto das empresas FZ GRANITOS LTDA. e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., sendo inclusive um dos signatários do acordo entabulado no processo nº 0000544-11.2022.5.17.0101 (cumprimento de sentença nº 0000228-61.2023.5.17.0101), que tramita na VT de Venda Nova do Imigrante-ES. Registre-se que os requeridos FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO também foram signatários da sobredita avença. Assim, salta aos olhos que as empresas GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., FZ GRANITOS LTDA (esta já baixada) e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., a par de conterem no seu quadro social, mesmo que ocultamente, o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo, também constituem conglomerado empresarial com atuação conjunta, com controle, coordenação e união de esforços objetivando a consecução do objetivo social comum. Ademais, segundo o art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), o termo “abuso da personalidade jurídica” deve ser entendido como sinônimo do pressuposto (a inobservância do necessário distanciamento entre a atividade desenvolvida por um centro autônomo de imputação e os seus membros). O mencionado artigo exemplifica condutas que podem indicar a inobservância desse pressuposto, como o “desvio de finalidade” e a “confusão patrimonial”. Evidentemente, outras condutas existem que também caracterizam inobservância da separação de esferas patrimoniais. Ainda que não citadas expressamente no texto legal, todas estariam englobadas pelo conceito maior de “abuso da personalidade jurídica”. Exsurge ainda do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de adentramento nos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Por derradeiro, no tocante aos requeridos VALDEIR EBANI PEREIRA e DEOCLERIA PEREIRA, resta assente que a retirada dos mesmos do quadro societário da empresa LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS ocorreu no final do ano de 2022, quando alienaram suas cotas sociais para o Sr. THIAGO FERREIRA PORTO, nos termos da alteração contratual de Id 59f8986, situação que os coloca como responsáveis pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos presentes autos, atentando-se que o aforamento da presente demanda trabalhista ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, a teor do disposto no art. 10-A, da CLT. Assim, ante os indícios de inexistência de bens livres, desembaraçados e de fácil liquidez da pessoa jurídica executada que garanta a presente execução, bem como considerando que o inadimplemento de créditos trabalhistas na época própria já induz, por si só, a presunção de má administração da ré ou a prática de atos com infração do contrato ou de lei, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da indigitada empresa, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando o processamento da execução em face de FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO, devidamente qualificados nos autos, a fim de que respondam com os seus bens pessoais pelas obrigações assumidas. Fazendo uso do poder geral de cautela e consoante o entendimento contido na Súmula 32 do egrégio TRT da 17.ª Região, concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (CPC, art. 301) para determinar o imediato diligenciamento junto ao SISBAJUD e RENAJUD objetivando a apuração acerca da existência de bens (móveis e imóveis) registrados em nome dos sobreditos sócios e, se for o caso, a inserção de restrição de alienação e circulação de veículos pertencentes aos mesmos. Após o cumprimento das diligências supra, intimem-se os requeridos para ciência dos termos da presente decisão, bem como a parte autora. Restando infrutíferas as determinações supra, consulte-se o PREVJUD para localização de possível vínculo empregatício e/ou recebimento de auxílio previdenciário do(s) sócio(s), bem como o DIMOB (INFOJUD) solicitando informações acerca de recebimento de possíveis aluguéis e DECRED (INFOJUD) solicitando informações acerca de movimentações em cartões de crédito, ficando consignado que a informação ao Decred somente é obrigatória para valores acima de R$ 5.000,00 (pessoa física) e R$ 10.000,00 (pessoa jurídica). Por fim, não surtindo efeito os procedimentos supra, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PESQUISA PATRIMONIAL, RESTRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, que engloba RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG, nos termos do Provimento TRT.17ª.SECOR Nº 03/2020. 3 -DISPOSITIVO Tudo visto e examinado, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id a20df1), tudo na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais. Custas de R$ 10,64, pelo(s) suscitado(s), sobre R$ 510,00, valor arbitrado. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA

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Deivid Dariva Diniz e outros x E.G.D.E.S. e outros

ID: 276446358

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-27.2023.5.17.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID DARIVA DINIZ DEOCLERIA PEREIRA FZ GRANITOS LTDA LUXSTONE MARMORES E GRANITOS LTDA THIAGO FERREIRA PORTO VALDEIR EBANI PEREIRA

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E.G.D.E.S. GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA JACSON SOUZA DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c78e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA-ES ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa aforado em face da empresa executada GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. E OUTROS, com fulcro nos artigos 133 a 137 do CPC, em razão de pedido apresentado pelo exequente (Id a20df1). A execução em face da sobredita demandada e dos seus sócios restou infrutífera, apesar dos atos executórios praticados. Nos termos do r. despacho de Id e3b219f, determinou-se a citação dos requeridos, FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO. Devidamente notificados, os requeridos ofereceram contestação (Ids a81a72a e d07de15) aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos autos; que as empresas arroladas não constituem grupo econômico; que o autor jamais prestou serviços para as pessoas jurídicas ou físicas cuja declaração de responsabilidade ora é perquirida; que os contestantes Valdeir Ebani Pereira e Deocléria Pereira não são mais sócios da empresa Luxstone Mármores e Granitos, tendo transferido suas cotas sociais para o Sr. Thiago Ferreira Porto. É O SUCINTO RELATÓRIO DECIDE-SE: Da análise dos presentes autos verifico que, elaborada a conta de liquidação e iniciado o procedimento executório, este restou frustrado no tocante à pessoa jurídica GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., não obstante os diversos atos executórios praticados. Assim, pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica inversa com a declaração da responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas arroladas no requerimento formulado (Id a20df1). De início, digno de registro, que o Tema 1232, do Supremo Tribunal Federal (STF), trata da possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento (fase inicial do processo). A tese do STF sobre este tema, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, permite tal inclusão, desde que haja um prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovando a necessidade de responsabilizar a empresa do grupo econômico, o que foi observado nos autos pelo exequente. Volvendo ao caso dos autos, do contrato social da pessoa jurídica executada, GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. (documento de Id 7c545e5), extrai-se que a mesma possui como sócia a Sra. EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO, a qual, ante o fato de ser menor impúbere (à época da alteração contratual), encontrava-se representada pelo seu genitor, Sr. JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, o qual assumiu o cargo de administrador e representante ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial da aludida empresa (alteração contratual de Id 7c545e5). Assim, em face do descumprimento do acordo entabulado nos autos e dada a ausência de bens em nome da empresa executada, houve por bem o Juízo, nos termos da r. sentença de Id 51f1bf4, com fundamento no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, declarar a responsabilidade dos sócios EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO e JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO pelo adimplemento do débito apurado nos autos. Ato contínuo, o autor carreou aos autos a prova documental de Id 4aacb79, a qual comprova que o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo ostentava a condição de sócio oculto das empresas FZ GRANITOS LTDA. e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., sendo inclusive um dos signatários do acordo entabulado no processo nº 0000544-11.2022.5.17.0101 (cumprimento de sentença nº 0000228-61.2023.5.17.0101), que tramita na VT de Venda Nova do Imigrante-ES. Registre-se que os requeridos FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO também foram signatários da sobredita avença. Assim, salta aos olhos que as empresas GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., FZ GRANITOS LTDA (esta já baixada) e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., a par de conterem no seu quadro social, mesmo que ocultamente, o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo, também constituem conglomerado empresarial com atuação conjunta, com controle, coordenação e união de esforços objetivando a consecução do objetivo social comum. Ademais, segundo o art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), o termo “abuso da personalidade jurídica” deve ser entendido como sinônimo do pressuposto (a inobservância do necessário distanciamento entre a atividade desenvolvida por um centro autônomo de imputação e os seus membros). O mencionado artigo exemplifica condutas que podem indicar a inobservância desse pressuposto, como o “desvio de finalidade” e a “confusão patrimonial”. Evidentemente, outras condutas existem que também caracterizam inobservância da separação de esferas patrimoniais. Ainda que não citadas expressamente no texto legal, todas estariam englobadas pelo conceito maior de “abuso da personalidade jurídica”. Exsurge ainda do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de adentramento nos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Por derradeiro, no tocante aos requeridos VALDEIR EBANI PEREIRA e DEOCLERIA PEREIRA, resta assente que a retirada dos mesmos do quadro societário da empresa LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS ocorreu no final do ano de 2022, quando alienaram suas cotas sociais para o Sr. THIAGO FERREIRA PORTO, nos termos da alteração contratual de Id 59f8986, situação que os coloca como responsáveis pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos presentes autos, atentando-se que o aforamento da presente demanda trabalhista ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, a teor do disposto no art. 10-A, da CLT. Assim, ante os indícios de inexistência de bens livres, desembaraçados e de fácil liquidez da pessoa jurídica executada que garanta a presente execução, bem como considerando que o inadimplemento de créditos trabalhistas na época própria já induz, por si só, a presunção de má administração da ré ou a prática de atos com infração do contrato ou de lei, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da indigitada empresa, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando o processamento da execução em face de FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO, devidamente qualificados nos autos, a fim de que respondam com os seus bens pessoais pelas obrigações assumidas. Fazendo uso do poder geral de cautela e consoante o entendimento contido na Súmula 32 do egrégio TRT da 17.ª Região, concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (CPC, art. 301) para determinar o imediato diligenciamento junto ao SISBAJUD e RENAJUD objetivando a apuração acerca da existência de bens (móveis e imóveis) registrados em nome dos sobreditos sócios e, se for o caso, a inserção de restrição de alienação e circulação de veículos pertencentes aos mesmos. Após o cumprimento das diligências supra, intimem-se os requeridos para ciência dos termos da presente decisão, bem como a parte autora. Restando infrutíferas as determinações supra, consulte-se o PREVJUD para localização de possível vínculo empregatício e/ou recebimento de auxílio previdenciário do(s) sócio(s), bem como o DIMOB (INFOJUD) solicitando informações acerca de recebimento de possíveis aluguéis e DECRED (INFOJUD) solicitando informações acerca de movimentações em cartões de crédito, ficando consignado que a informação ao Decred somente é obrigatória para valores acima de R$ 5.000,00 (pessoa física) e R$ 10.000,00 (pessoa jurídica). Por fim, não surtindo efeito os procedimentos supra, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PESQUISA PATRIMONIAL, RESTRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, que engloba RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG, nos termos do Provimento TRT.17ª.SECOR Nº 03/2020. 3 -DISPOSITIVO Tudo visto e examinado, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id a20df1), tudo na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais. Custas de R$ 10,64, pelo(s) suscitado(s), sobre R$ 510,00, valor arbitrado. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLERIA PEREIRA - LUXSTONE MARMORES E GRANITOS LTDA - FZ GRANITOS LTDA - VALDEIR EBANI PEREIRA - THIAGO FERREIRA PORTO

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Deivid Dariva Diniz e outros x E.G.D.E.S. e outros

ID: 276446379

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-27.2023.5.17.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID DARIVA DINIZ DEOCLERIA PEREIRA FZ GRANITOS LTDA LUXSTONE MARMORES E GRANITOS LTDA THIAGO FERREIRA PORTO VALDEIR EBANI PEREIRA

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E.G.D.E.S. GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA JACSON SOUZA DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 RECLAMANTE: DEIVID DARIVA DINIZ RECLAMADO: GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c78e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA-ES ATSum 0000072-27.2023.5.17.0181 SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa aforado em face da empresa executada GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. E OUTROS, com fulcro nos artigos 133 a 137 do CPC, em razão de pedido apresentado pelo exequente (Id a20df1). A execução em face da sobredita demandada e dos seus sócios restou infrutífera, apesar dos atos executórios praticados. Nos termos do r. despacho de Id e3b219f, determinou-se a citação dos requeridos, FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO. Devidamente notificados, os requeridos ofereceram contestação (Ids a81a72a e d07de15) aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos autos; que as empresas arroladas não constituem grupo econômico; que o autor jamais prestou serviços para as pessoas jurídicas ou físicas cuja declaração de responsabilidade ora é perquirida; que os contestantes Valdeir Ebani Pereira e Deocléria Pereira não são mais sócios da empresa Luxstone Mármores e Granitos, tendo transferido suas cotas sociais para o Sr. Thiago Ferreira Porto. É O SUCINTO RELATÓRIO DECIDE-SE: Da análise dos presentes autos verifico que, elaborada a conta de liquidação e iniciado o procedimento executório, este restou frustrado no tocante à pessoa jurídica GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., não obstante os diversos atos executórios praticados. Assim, pugna o exequente pela desconsideração da personalidade jurídica inversa com a declaração da responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas arroladas no requerimento formulado (Id a20df1). De início, digno de registro, que o Tema 1232, do Supremo Tribunal Federal (STF), trata da possibilidade de inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento (fase inicial do processo). A tese do STF sobre este tema, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, permite tal inclusão, desde que haja um prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovando a necessidade de responsabilizar a empresa do grupo econômico, o que foi observado nos autos pelo exequente. Volvendo ao caso dos autos, do contrato social da pessoa jurídica executada, GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA. (documento de Id 7c545e5), extrai-se que a mesma possui como sócia a Sra. EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO, a qual, ante o fato de ser menor impúbere (à época da alteração contratual), encontrava-se representada pelo seu genitor, Sr. JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, o qual assumiu o cargo de administrador e representante ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial da aludida empresa (alteração contratual de Id 7c545e5). Assim, em face do descumprimento do acordo entabulado nos autos e dada a ausência de bens em nome da empresa executada, houve por bem o Juízo, nos termos da r. sentença de Id 51f1bf4, com fundamento no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, declarar a responsabilidade dos sócios EVELYN GARCIA DO ESPÍRITO SANTO e JACSON SOUZA DO ESPÍRITO SANTO pelo adimplemento do débito apurado nos autos. Ato contínuo, o autor carreou aos autos a prova documental de Id 4aacb79, a qual comprova que o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo ostentava a condição de sócio oculto das empresas FZ GRANITOS LTDA. e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., sendo inclusive um dos signatários do acordo entabulado no processo nº 0000544-11.2022.5.17.0101 (cumprimento de sentença nº 0000228-61.2023.5.17.0101), que tramita na VT de Venda Nova do Imigrante-ES. Registre-se que os requeridos FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO também foram signatários da sobredita avença. Assim, salta aos olhos que as empresas GRANSYSTEM SOFTWARE LTDA., FZ GRANITOS LTDA (esta já baixada) e LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., a par de conterem no seu quadro social, mesmo que ocultamente, o Sr. Jacson Souza do Espírito Santo, também constituem conglomerado empresarial com atuação conjunta, com controle, coordenação e união de esforços objetivando a consecução do objetivo social comum. Ademais, segundo o art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), o termo “abuso da personalidade jurídica” deve ser entendido como sinônimo do pressuposto (a inobservância do necessário distanciamento entre a atividade desenvolvida por um centro autônomo de imputação e os seus membros). O mencionado artigo exemplifica condutas que podem indicar a inobservância desse pressuposto, como o “desvio de finalidade” e a “confusão patrimonial”. Evidentemente, outras condutas existem que também caracterizam inobservância da separação de esferas patrimoniais. Ainda que não citadas expressamente no texto legal, todas estariam englobadas pelo conceito maior de “abuso da personalidade jurídica”. Exsurge ainda do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor) a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de adentramento nos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Por derradeiro, no tocante aos requeridos VALDEIR EBANI PEREIRA e DEOCLERIA PEREIRA, resta assente que a retirada dos mesmos do quadro societário da empresa LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS ocorreu no final do ano de 2022, quando alienaram suas cotas sociais para o Sr. THIAGO FERREIRA PORTO, nos termos da alteração contratual de Id 59f8986, situação que os coloca como responsáveis pelo adimplemento do débito exequendo apurado nos presentes autos, atentando-se que o aforamento da presente demanda trabalhista ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, a teor do disposto no art. 10-A, da CLT. Assim, ante os indícios de inexistência de bens livres, desembaraçados e de fácil liquidez da pessoa jurídica executada que garanta a presente execução, bem como considerando que o inadimplemento de créditos trabalhistas na época própria já induz, por si só, a presunção de má administração da ré ou a prática de atos com infração do contrato ou de lei, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da indigitada empresa, na forma do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando o processamento da execução em face de FZ GRANITOS LTDA., LUXSTONE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., e dos sócios, Srs. VALDEIR EBANI PEREIRA, DEOCLERIA PEREIRA e THIAGO FERREIRA PORTO, devidamente qualificados nos autos, a fim de que respondam com os seus bens pessoais pelas obrigações assumidas. Fazendo uso do poder geral de cautela e consoante o entendimento contido na Súmula 32 do egrégio TRT da 17.ª Região, concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (CPC, art. 301) para determinar o imediato diligenciamento junto ao SISBAJUD e RENAJUD objetivando a apuração acerca da existência de bens (móveis e imóveis) registrados em nome dos sobreditos sócios e, se for o caso, a inserção de restrição de alienação e circulação de veículos pertencentes aos mesmos. Após o cumprimento das diligências supra, intimem-se os requeridos para ciência dos termos da presente decisão, bem como a parte autora. Restando infrutíferas as determinações supra, consulte-se o PREVJUD para localização de possível vínculo empregatício e/ou recebimento de auxílio previdenciário do(s) sócio(s), bem como o DIMOB (INFOJUD) solicitando informações acerca de recebimento de possíveis aluguéis e DECRED (INFOJUD) solicitando informações acerca de movimentações em cartões de crédito, ficando consignado que a informação ao Decred somente é obrigatória para valores acima de R$ 5.000,00 (pessoa física) e R$ 10.000,00 (pessoa jurídica). Por fim, não surtindo efeito os procedimentos supra, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PESQUISA PATRIMONIAL, RESTRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, que engloba RENAJUD, ARISP, DOI, DIRPF/ECF, DITR e INFOSEG, nos termos do Provimento TRT.17ª.SECOR Nº 03/2020. 3 -DISPOSITIVO Tudo visto e examinado, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id a20df1), tudo na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais. Custas de R$ 10,64, pelo(s) suscitado(s), sobre R$ 510,00, valor arbitrado. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DARIVA DINIZ

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369142

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIBINI DA SILVA BATISTA

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369191

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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