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Bianca Cassia Dardis De Souza e outros x Reinhard Beck e outros

ID: 339239825

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Salesópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000733-37.2009.8.26.0523

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CASSIA DARDIS DE SOUZA CHRISTIAN BECK BUENO ELFRIEDE TERESINHA BECK FáBIO DARDIS DE SOUZA RENATA DARDIS DE SOUZA RENATO ANTONIO BECK STEPHANIE BECK BUENO TIAGO DARDIS DE SOUZA

Polo Passivo:

REINHARD BECK

Edital

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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SANDRA REGINA DE ASSIS

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NEIVA FURLAN AZANHA

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HALYNE MARQUES

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MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000733-37.2009.8.26.0523 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Salesópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELA MENDONÇA DE OLIVEIRA…

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Processo nº 0002759-97.2018.8.17.3350

ID: 336804147

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002759-97.2018.8.17.3350

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANIELLE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIANE DOS SANTOS FEITOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0002759-97.2018.8.17.3350 INTERESSADO (PGM): IVANIELLE SOARES FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Apensem-se estes autos aos autos de n. 0000733-19.2024.8.17.3350 por reconhecer a conexão entre ambos. IVANIELLE SOARES FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes já qualificadas. Em breve síntese dos fatos, a autora alega que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual de ajudante de montagem, em razão de problemas ortopédicos. Afirma que seu benefício de auxílio-doença foi indevidamente cessado pela autarquia e que não possui condições de retornar ao trabalho. Com isso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do auxílio-doença e, no mérito, a confirmação da medida com a concessão definitiva do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas retroativas. Com a inicial apresentou documentos, dos quais destaco a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 39107054), laudos e atestados médicos (ID 39107059) e a comunicação de decisão administrativa do INSS (ID 39107067). Por meio do despacho de ID 40129222, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a citação do demandado. O demandado foi devidamente citado (ID 57914862). O requerido apresentou contestação (ID 60203892), alegando, em síntese, a ausência de incapacidade laboral da autora, com base em perícia médica administrativa, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Sustenta que a autora retornou ao trabalho após a alta previdenciária, o que afastaria o direito ao benefício. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a peça de defesa, juntou extratos do CNIS (ID 60203894 e 60203895). Houve apresentação de réplica pela parte autora (ID 61280636). O feito foi saneado, com a determinação de produção de prova pericial médica (ID 66350664). Após longa tramitação incidental envolvendo a competência do juízo, que foi primeiramente declinada (ID 95226904) e posteriormente reafirmada em juízo de retratação (ID 96463361), e a nomeação de perito, foi realizado o depósito dos honorários periciais pelo INSS (ID 81388362). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 122642759), sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar (ID 130460810), tendo a autora reiterado seus pedidos (ID 128511422) e o requerido deixado transcorrer o prazo em branco (ID 135574649). Petição de ID 195485442 da demandada pugnando pela conexão destes autos com os autos de n. 0000733-19.2024.8.17.3350. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade, na modalidade de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em aferir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, notadamente no que tange à comprovação da incapacidade para o exercício de sua atividade laboral. Dito isto, se faz interessante trazer os conceitos de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. O benefício de aposentadoria por invalidez não se confunde com a auxílio-doença, tampouco com o auxílio-acidente, embora todos tenham o mesmo fato gerador. Deste modo, o auxílio-doença não pode ser cumulado com o auxílio-acidente ou com a aposentadoria por invalidez que decorram de uma mesma doença ou lesão. De forma simplificada, o auxílio-doença é devido quando o indivíduo apresenta uma incapacidade temporária para a profissão atual (profissão sobre a qual está pagando contribuições). Já o auxílio-acidente é devido quando a doença/lesão gera uma sequela permanente que reduz a capacidade laborativa do indivíduo, mas não chega a incapacitá-lo. Em breve síntese, o contribuinte continua apto ao trabalho, mas sem a mesma eficiência de antes. Noutro giro, o benefício da aposentadoria por invalidez é devido quando restar configurada incapacidade (para sua profissão atual) e este não puder ser reabilitado para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Deste modo, se a reabilitação profissional for possível – e enquanto estiver sendo tentada - o benefício devido será o auxílio-acidente, ainda que o segurado já seja considerado definitivamente incapaz para a profissão atual. No entanto, se ficar caracterizada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado fará jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade laboral (art. 59 e 62, caput, § 1º, da Lei n. 8.213 /1991). Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que as sequelas de suas patologias ortopédicas a impedem de trabalhar, justificando o restabelecimento do benefício que lhe fora administrativamente cessado. O requerido, por sua vez, sustenta a plena capacidade laboral da autora, amparado em sua própria perícia administrativa e no fato de que a segurada manteve vínculos laborais após a cessação do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez está condicionada, nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, à comprovação de três requisitos essenciais: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, quando exigido, e a incapacidade para o trabalho. Repise-se que o auxílio-doença, como exposto supra, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual de forma temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige uma incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, cabia à requerente demonstrar, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral que alega. Para o deslinde de tal controvérsia fática, foi determinada a realização de prova pericial, a qual constitui o meio técnico e adequado para aferir a condição de saúde do segurado e suas repercussões na capacidade para o trabalho. O juiz, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, deve fundamentar sua decisão caso opte por se afastar das conclusões do perito, especialmente quando estas se mostram claras, objetivas e bem fundamentadas. A jurisprudência pátria é assente quanto à relevância da prova técnica em casos como o presente: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213/1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Concluindo o laudo pericial judicial pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laboral no momento, não há como conceder o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, as conclusões desse devem prevalecer quando não elididas por outros elementos de prova. 4. Podendo a parte prover a subsistência dela com o trabalho próprio, porquanto não evidenciado em seu exame físico pericial qualquer sinal de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não há falar em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana em razão do indeferimento do benefício previdenciário requerido. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07309287020238070015 1909431, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) No caso concreto, a prova pericial judicial (ID 122642759), realizada por médico ortopedista, foi categórica ao concluir pela ausência de qualquer incapacidade laboral. O perito, após exame clínico minucioso, consignou expressamente que não encontrou "qualquer sinal ou indício de patologia física ou mental que justifique qualquer invalidez" e que a autora "encontra-se capaz para desenvolver atividades laborativas" (ID 122642759 - Pág. 3). Ainda que a autora tenha trazido aos autos laudos médicos particulares, estes são datados de período anterior à perícia judicial e não têm o condão de, por si sós, infirmar a conclusão robusta e imparcial do perito de confiança deste juízo, que analisou o estado de saúde atual da pericianda. A parte autora, ademais, não logrou êxito em produzir qualquer contraprova técnica capaz de abalar as conclusões periciais. Registre-se que instada a tratar do laudo, a parte autora apenas afirmou que “o laudo demonstra a incapacidade da autora sendo assim reitero o pedido da inicial” SIC (ID 128511422), o que, por óbvio, não corresponde a realidade. Com isso, não houve impugnação específica ao laudo. Além disso, argumentou, a autor, a necessidade de análise das condições sociais e pessoais do segurado. Tal análise, de fato, é de suma importância e encontra guarida na jurisprudência, contudo, sua aplicação é cabível como um critério complementar para aferir a possibilidade de reabilitação profissional quando a perícia constata uma incapacidade parcial e permanente. Não se pode, entretanto, utilizar o critério social para criar uma incapacidade onde a prova técnica, principal meio probatório para tal fim, atesta a sua completa inexistência. Inexistindo a premissa básica – a incapacidade laboral, ainda que parcial –, não há que se avançar para a análise das condições socioeconômicas. Desse modo, não tendo a autora se desincumbido do seu ônus de provar a incapacidade laboral, requisito indispensável para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ao passo que EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID 40129222), o que faço com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença e do laudo pericial de ID 122642759 nos autos de n. 0000733-19.2024.8.17.3350. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito mbv

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Processo nº 0000733-22.2012.8.11.0047

ID: 293025922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-22.2012.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

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DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

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LEONARDO BENEVIDES ALVES

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LIEDA REZENDE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLASA. PROCESSO n. 0000733-22.2012.8.11.0047 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 850, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: PEDRO FERREIRA DE SOUZA Endereço: RUA 7 DE SETEMBRO , CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78098-000 INTIMANDO: PEDRO FERREIRA DE SOUZA - CPF n. 522.356.531-20 ADVOGADOS: LIEDA REZENDE BRITO - OABMT12816-O, DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA OABMT20644-O, GILMAR MOURA DE SOUZA OABMT5681-O, LEONARDO BENEVIDES ALVES OABMT21424-A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, através de seus advogados supramencionados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 664,23 , sendo R$ 413,40 referente as custas judiciais e R$ 250,83 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 6 de junho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Cezar Dos Santos

ID: 280001926

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054953-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA” de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. 2. Como destacado na decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000, encontram-se nos autos evidências da existência do crime imputado ao Réu e fortes indícios da autoria a ele atribuída. Com efeito, naquele julgamento foi externado o seguinte entendimento: “O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência consta (mov. 1.30), as declarações dos policiais militares (mov. 1.4 a 1.6), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos (mov. 1.26 e 1.27), requisição de exames ao IML (mov. 1.24 e 1.25), bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que os agentes públicos após busca pessoal à Willian, localizaram em seus bolsos uma quantia em dinheiro, um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357 e também uma munição 9mm. Ainda, em revista ao veículo de propriedade do paciente, foi possível localizar uma porção de maconha, totalizando em 178 gramas” Ocorre, porém, que no exame sumário que se permite no presente momento, não se encontram elementos que permitam afirmar ter havido alguma importante modificação no quadro fático existente, de modo a se alcançar, nesta ocasião, conclusão diversa do que aquela manifestada pelo órgão colegiado competente, quando do mencionado julgamento do habeas corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000. Assim, considerando a gravidade do fato atribuído ao réu, especialmente as quantidades de munição e de droga apreendidas, pode-se afirmar relevantes os argumentos expendidos pelo Ministério Público, quanto à persistência da necessidade da custódia preventiva. Por isso, ao menos em sede de juízo provisório, mostra-se cabível a concessão da liminar requerida, ante a plausibilidade do direito invocado, pela presença dos requisitos para a prisão preventiva, justificada esta na necessidade de se assegurar a ordem pública. De conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se o Juízo. Após, proceda-se à distribuição da ação por dependência ao recurso em sentido estrito. Em 25 de maio de 2025. Everton Luiz Penter Correa, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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Debora Crepas x Eliane Alves Estumano

ID: 278781487

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-42.2025.5.12.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CREPAS

Polo Passivo:

ELIANE ALVES ESTUMANO

Notificação

Advogados:

RENNAN OLIVEIRA LEONE

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PAULA SILVINA LODATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000733-42.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: DEBORA CREPAS RECLAMADO: ELIANE ALVES ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0000733-42.2025.5.12.0062 RECLAMANTE: DEBORA CREPAS RECLAMADO: ELIANE ALVES ESTUMANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8dccb4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: V. Conclusão Ante o exposto, decido, na ação trabalhista proposta por Débora Crepas em desfavor de Eliane Alves Estumano, no mérito, julgar procedentes os pedidos para: A) reconhecer o contrato de emprego de 7-11-2021 até 26-3-2025 e determinar a anotação da CTPS com os seguintes dados: (i) data de admissão: 7-11-2021; (ii) data do término do contrato: 26-3-2025; (iii) função: lavadora; e (iv) salário: R$150,00 por dia. B) condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (18 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 dias; c) férias em dobro de 2022/2023, simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (5/12), todas acrescidas de um terço; d) décimo terceiro integral de 2023 e 2024 e proporcional de 2022 (2/12) e de 2025 (3/12); e) FGTS do período contratual acrescido da indenização compensatória de 40%; f) repouso semanal remunerado com repercussões em aviso prévio indenizado, férias com um terço, décimos terceiros salários e FGTS com a indenização compensatória de 40%; g) 40min do intervalo com adicional de 50% por dia trabalhado. Sigam-se, para o cálculo, as seguintes diretrizes: (i) divisor 220; (ii) salário reconhecido em Juízo; e (iii) os dias trabalhados, conforme estipulado na fundamentação. Vale ressaltar que não há alegação de trabalho aos feriados, de modo que tais dias devem ser considerados como folgas; e h) multa do art. 477 da CLT. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá: (a) proceder as anotações na CTPS sem carimbo ou referência ao Poder Judiciário Trabalhista; e (b) expedir alvará para habilitação no seguro-desemprego. O benefício deverá ser processado independentemente da regularidade os depósitos do FGTS, pois não se pode imputar ao trabalhador a culpa pela mora exclusiva do antigo empregador. Os demais requisitos devem ser comprovados pelo interessado perante a autora competente. Honorários advocatícios pela ré de 10% sobre os valores da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ n. 348 do TST e enunciados das Súmulas 14 e 31 do TRT da 12ª Região. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Imposições fiscais e previdenciárias de acordo com os parâmetros da liquidação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observando todas as diretrizes da sentença, inclusive a dedução e os limites impostos pelos valores indicados na petição inicial (CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 769; TRT12, IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000). Tudo na forma da fundamentação, que faz parte desta conclusão para todos os efeitos legais. Custas pela ré, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CREPAS

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Processo nº 0000733-67.2016.4.01.3806

ID: 319165109

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000733-67.2016.4.01.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROBERTO DOS REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 0000733-67.2016.4.01.3806/MG RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO DOS REIS (OAB MG115855) DESPACHO/DECISÃO Como o caso é singelo e envolve apenas q… RECURSO CÍVEL Nº 0000733-67.2016.4.01.3806/MG RECORRENTE : VERA LUCIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO DOS REIS (OAB MG115855) DESPACHO/DECISÃO Como o caso é singelo e envolve apenas questões processuais e cálculo de fase de cumprimento de sentença, é possível o julgamento monocrático pelo relator. A decisão recorrida deve ser mantida por seus fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Primeiro porque a parte interpôs agravo de instrumento junto ao juízo de origem, quando o correto seria que a interposição fosse feita diretamente nesta Turma Recursal. A decisão de origem não pôs fim à fase de cumprimento, de modo que o recurso cabível era de fato o agravo (e não o recurso inominado), porém diretamente no 2º grau, o que não ocorreu. Além disso, houve a preclusão, conforme afirmou a decisão recorrida. Iniciada a fase de cumprimento, a parte autora apresentou seus cálculos incluindo no período de 2014 a 2018 o adicional de 25% da aposentadoria por invalidez restabelecida pelo título executivo. Porém, após impugnação do INSS e apresentação de cálculos, que retiraram esse adicional, a parte peticionou concordando expressamente, do que se sucedeu a expedição e o pagamento das requisições (RPV/precatório). Ou, por outra: no contexto em que se desenvolveram esses atos processuais, a hipótese é realmente de afeiçoamento e estabilização pela preclusão. Por fim, não havia motivos para a fase de execução haver se iniciado com novos cálculos, como fez a parte autora. A sentença, mantida pela Turma Recursal, foi líquida, de modo que o cumprimento deveria corresponder a uma simples atualização do valor. E nos cálculos da sentença foram abatidos os valores que superavam o teto dos juizados (superado inclusive em razão do adicional de 25%), o que corrobora a conclusão de que não são devidos os valores objeto deste agravo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem honorários. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Wellington Ferreira De Paula x Multiteiner Comercio E Locacao De Conteineres Ltda e outros

ID: 319398704

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-24.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA PETROTEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA

Notificação

Advogados:

IVANILDO RODRIGUES SILVA JUNIOR

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ANDERSON JOSE DOS SANTOS

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KEILLA BORGES MAGALHAES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000733-24.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: WELLINGTON FERREIRA DE PAULA RECLAMADO: PETROTEINER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATOrd 0000733-24.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: WELLINGTON FERREIRA DE PAULA RECLAMADO: PETROTEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c712905 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 23/07/2025 08:30, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 2, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87687242840 ID da reunião: 876 8724 2840 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 07 de julho de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERREIRA DE PAULA

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Egnaldo Jose Dos Santos x Auto Viacao Paraiso Ltda e outros

ID: 277302657

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-97.2025.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EGNALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000733-97.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EGNALDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTE TROPICAL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000733-97.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: EGNALDO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTE TROPICAL LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): EGNALDO JOSE DOS SANTOS Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 02/07/2025 09:01, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EGNALDO JOSE DOS SANTOS

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Damilton Dax Reis De Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276813599

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-90.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMILTON DAX REIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EPAVI VIGILANCIA LTDA FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL LUIS DE LIMA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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LAIS REIS SILVA PIRES

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EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000733-90.2023.5.12.0004 RECLAMANTE: DAMILTON DAX REIS DE AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000733-90.2023.5.12.0004 RECLAMANTE: DAMILTON DAX REIS DE AZEVEDO RECLAMADO: EPAVI VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a19163 proferida nos autos. Acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo segundo reclamado para reconsiderar a citação para pagamento a ela direcionada, uma vez que primeiramente deverá ser executada a primeira reclamada, devedora principal. Da mesma forma, reconsidero a citação para pagamento direcionada à terceira reclamada. Posteriormente, caso resulte infrutífera a execução em desfavor da primeira reclamada, será direcionada às demais reclamadas, subsidiariamente responsáveis. _________ A executada postula o parcelamento do crédito em execução nos termos do art. 916 do CPC. E esse artigo dispõe, em síntese, que: # o executado deve comprovar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado; # o restante do crédito pode ser pago em até 6 parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; # enquanto não apreciado o requerimento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento; # deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos; # indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora; # o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e a imposição ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; e # esse parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Diante disso: 1. intime-se o executado a complementar o depósito, com o valor das custas (R$ 174,70) e dos honorários do advogado do autor (R$873,58), sendo as custas por GRU e os honorários do autor por depósito judicial; 2. intime-se o exequente para manifestação. O silêncio do exequente será tomado como concordância. O exequente deverá considerar que o parcelamento requerido pode abreviar o tempo do processo, pois evita os atos de penhora e implica renúncia aos embargos à execução; que o parcelamento não acarreta prejuízos financeiros, pois o crédito será atualizado, além do que as parcelas pagas poderão ser imediatamente levantadas; e que, caso descumprido o parcelamento, os atos executivos serão retomados, e todas as parcelas serão consideradas vencidas e serão acrescidas de multa de 10%. 3. Havendo concordância do exequente, o requerimento será automaticamente deferido e deverão ser liberados em seu favor os valores já depositados. 4. O executado, por sua vez, deverá depositar as parcelas a cada 30 dias, a contar do depósito inicial de 30% (21/5/25), ficando a data do depósito prorrogada para o primeiro dia útil subsequente sempre que recair em sábado, domingo ou feriado. As parcelas deverão ser corrigidas pela SELIC, índice aplicável aos processos trabalhistas. Reintime-se o reclamante para informar número de conta bancária para transferência dos valores incontroversos. Intimem-se. JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DAMILTON DAX REIS DE AZEVEDO

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Lourdes Reis Loreno x Espólio De Fayes Chafic El Kfouri E Sucessores e outros

ID: 322607038

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES REIS LORENO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI E SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FERACIN LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com DECISÃO Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LOURDES REIS LORENO Réu(s): ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI e SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LOURDES REIS LAUREANO em face do ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI, representado por NOEMIA FERREIRA KFOURI. Este Juízo determinou a citação dos requeridos, especialmente do proprietário registral, bem como a intimação da Fazenda Pública para manifestação e da parte autora para juntada de certidão do ofício distribuidor, visando a verificar a eventual existência de ações possessórias envolvendo a requerente e o proprietário registral (mov. 7.1). A Secretaria intimou a autora para cumprimento das determinações judiciais, incluindo a juntada do ofício distribuidor mencionado (mov. 19.1). A União manifestou ciência da ação, informando que aguarda informações técnicas da Superintendência do Patrimônio da União para análise de eventual interesse federal no imóvel. Considerando o volume de demandas similares e a complexidade da consulta a registros históricos, a manifestação conclusiva será apresentada oportunamente. Ressaltou que eventuais questões tributárias ou envolvendo autarquias federais demandam intimação dos órgãos competentes - PGFN e PGF, respectivamente (mov. 31.1). No mov. 34.1, o procurador da autora comunicou o falecimento desta, conforme certidão de óbito acostada no mov. 34.2, requerendo a suspensão do processo para providenciar a devida substituição processual. É o breve relato. Decido. 2. O falecimento da parte autora no curso da demanda impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão. Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das diligências necessárias à sucessão processual da parte falecida pelo respectivo espólio, consoante o disposto nos arts. 110 c/c 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. 3.1. Havendo inventário em trâmite, a representação do espólio caberá ao inventariante regularmente nomeado e compromissado (art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil). 3.2. Ausente inventário em curso, o espólio será representado pelo administrador provisório, desde que demonstrado que exerce efetivamente a administração dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, c/c art. 1.797 do Código Civil. Nessa hipótese, a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial deverá ser comprovada mediante certidão negativa de distribuição expedida pelo cartório competente, sendo facultada a utilização do sistema CENSEC/CESDI para tais fins. 3.3. Comprovado documentalmente o encerramento do inventário com a respectiva partilha, a sucessão processual do falecido será realizada pelos herdeiros, cuja responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Decorrido o prazo sem regularização da representação processual, venham os autos conclusos para análise da extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Uraí/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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