Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000733-23.2023.8.26.0369" – Página 1 de 2

Processo nº 0000733-71.1996.4.01.3902

ID: 298756906

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-71.1996.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TARGINO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERICK ROMMEL GOMES COTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000733-71.1996.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000733-38.2018.4.01.3502

ID: 339084970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-38.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J FERES - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000733-38.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-38.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J FERES - ME REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000733-38.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-38.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J FERES - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-38.2018.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por J FERES - ME contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos opostos em face de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional), inadmitindo-os sob o fundamento de ausência de garantia suficiente do juízo. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite o conhecimento dos embargos à execução fiscal mesmo que o bem penhorado não garanta integralmente o valor da dívida. Alega que a existência de penhora, ainda que parcial, é suficiente para o processamento dos embargos. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento dos embargos à execução. Em contrarrazões, a União, sustenta que o art. 16, §1º da Lei 6.830/80 exige a garantia da execução e que o valor irrisório penhorado não cumpre tal requisito, citando, inclusive, o REsp 1.272.827/PE para corroborar a necessidade da garantia. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-38.2018.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia central dos presentes autos cinge-se à admissibilidade dos embargos à execução fiscal quando o valor penhorado é consideravelmente inferior ao montante do débito exequendo. O juízo a quo entendeu que a penhora de R$ 362,01, frente a uma dívida de R$ 89.062,01, seria inexpressiva, equivalendo à ausência de garantia, o que ensejaria a inadmissão dos embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já consolidou o entendimento de que a insuficiência da penhora não constitui motivo suficiente para a extinção dos embargos à execução fiscal. A jurisprudência reiteradamente destaca que o juiz deve conceder ao executado prazo para reforço da penhora antes de extinguir os embargos. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.699.802/RJ, julgamento em 21/3/2019, reconhecendo-se que a garantia parcial do débito não inviabiliza a admissibilidade dos embargos e que novas diligências para reforço da penhora podem ser realizadas sem prejuízo ao direito de defesa. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.048.510/RS, julgamento em 15/8/2023, reafirmando-se que o magistrado deve oportunizar prazo para o reforço da garantia em observância ao princípio do contraditório. Por oportuno seguem julgados deste TRF1: “... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REFORÇO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A insuficiência de penhora não constitui motivo suficiente para a extinção dos embargos à execução fiscal, sendo imperativo oportunizar ao executado prazo para reforço da garantia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A extinção imediata do feito sem resolução do mérito viola o princípio do contraditório e o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LV, da CF)...” (AC 0006835-47.2016.4.01.3502, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 18/02/2025) “... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANGE ATÉ A DATA DA DEMISSÃO DA EMPRESA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.048.510/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.) 2. O fato de não ser possível a total garantia do Juízo não impede que o executado exerça seu direito de opor embargos. Ademais, na hipótese de os embargos serem julgados improcedentes, e caso o valor do bem penhorado seja insuficiente para cobrir a execução, tem a exequente a prerrogativa de requerer o reforço da penhora...” (AC 0003008-86.2001.4.01.3200, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, SÉTIMA TURMA, PJe 20/08/2024) “... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO... 1. Deve ser afastada a alegação de ausência de garantia do juízo, uma vez que o juízo encontra-se parcialmente garantido com a penhora realizada no bojo da execução fiscal, de acordo com entendimento do STJ de que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. (AgInt no REsp n. 1.699.802/RJ, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 26/3/2019)...” (AC 0041284-08.2014.4.01.3500, Des. Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Sétima Turma, PJe 20/03/2024) A extinção imediata dos embargos sem permitir a regularização da garantia contraria os princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). É indispensável que o magistrado observe a proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em casos de garantia parcial. Ante o exposto, dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com abertura de prazo para que a parte embargante possa proceder ao reforço da penhora, à luz da sua capacidade econômica e da garantia constitucional de acesso à justiça. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-38.2018.4.01.3502 APELANTE: J FERES - ME APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O REFORÇO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRF1. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de garantia suficiente do juízo, ante a penhora de valor considerado inexpressivo (R$ 362,01) frente ao débito exequendo (R$ 89.062,01). A apelante pleiteia a reforma da sentença para o regular processamento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar a admissibilidade dos embargos à execução fiscal diante de penhora considerada insuficiente, e a necessidade de se oportunizar o reforço da garantia antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que a insuficiência da penhora não é causa para a extinção liminar dos embargos à execução fiscal. Deve ser oportunizado ao executado prazo para o reforço da garantia. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.699.802/RJ; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.048.510/RS; TRF1, AC 0006835-47.2016.4.01.3502, AC 0003008-86.2001.4.01.3200, AC 0041284-08.2014.4.01.3500. 2. A extinção imediata dos embargos, sem permitir a regularização da garantia, viola os princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). 3. Constatada a penhora, ainda que parcial, impõe-se a anulação da sentença para que seja concedida à embargante a oportunidade de reforçar a garantia e, após, prossiga-se com o regular processamento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado à parte embargante o reforço da penhora, e, em seguida, seja dado regular processamento aos embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A insuficiência da penhora não obsta, por si só, a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, devendo o magistrado, em observância aos princípios do acesso à justiça e do contraditório, oportunizar ao executado a complementação da garantia antes de extinguir o feito. 2. A existência de penhora, ainda que em valor inferior ao total da dívida, afasta a hipótese de ausência de garantia do juízo para fins de extinção liminar dos embargos." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.699.802/RJ; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.048.510/RS; TRF1, AC 0006835-47.2016.4.01.3502; TRF1, AC 0003008-86.2001.4.01.3200; TRF1, AC 0041284-08.2014.4.01.3500. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020743-09.2024.4.01.0000

ID: 317929939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1020743-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IPACIO DIVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020743-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-33.2012.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO RES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000733-23.2018.4.01.3701

ID: 335725980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-23.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SALAZAR BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000733-23.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-23.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000733-23.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-23.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO LUCAS TAVARES VALE - MG96343-A e GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - MG142714-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-23.2018.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por litispendência, e que, após integração por embargos de declaração, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, aplicando-se ainda a redução prevista no artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que houve error in judicando ao deixar de aplicar a norma isentiva do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, dispositivo que, em seu entendimento, determina a exclusão de condenação em honorários nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade. Argumenta que tal norma é aplicável à Procuradoria-Geral Federal, por força do artigo 19-D da referida lei, e que a hipótese se amolda ao previsto no texto legal, uma vez que houve reconhecimento da litispendência logo na primeira manifestação da autarquia, após a intimação. Aduz ainda que a finalidade da norma é reduzir a litigiosidade e proteger o erário, não se podendo exigir que o reconhecimento do pedido esteja limitado a um rol taxativo. Sustenta, por fim, que a sentença contrariou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, os quais afastam a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando há reconhecimento do pedido. Em sede de contrarrazões, a parte apelada, FERGUMAR – Ferro Gusa do Maranhão Ltda., defende a manutenção da sentença. Sustenta que o artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prevê hipóteses taxativas de exclusão de honorários, não sendo cabível a interpretação extensiva pretendida pelo IBAMA. Argumenta que, no caso dos autos, não houve reconhecimento de direito material, mas sim erro na propositura da demanda, consistente na duplicidade de execuções para a mesma dívida, o que não deve ser isentado de ônus. Alega que aceitar a tese recursal seria estimular a propositura irresponsável de ações por parte da Fazenda, transferindo ao particular o ônus da análise prévia dos pressupostos processuais. Por fim, colaciona jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso envolvendo também o IBAMA, que rejeita a aplicação do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002 à hipótese de litispendência, reiterando a necessidade de observância ao princípio da causalidade e da regra geral do Código de Processo Civil quanto à condenação em honorários. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-23.2018.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, imposta após a extinção da execução fiscal por litispendência, alegando que teria reconhecido o pedido logo após a intimação para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, razão pela qual incidiria a isenção prevista no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável por extensão às autarquias federais nos termos do art. 19-D da mesma norma. Sustenta que o rol previsto no referido artigo seria meramente exemplificativo e que a norma deve ser interpretada de forma ampla, visando à redução da litigiosidade e à proteção do erário. Colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais que teriam afastado a condenação da Fazenda em honorários em hipóteses de reconhecimento do pedido. Merece ser mantida a sentença, cujos fundamentos se mostram adequados à hipótese dos autos. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da isenção de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 ao caso de execução fiscal extinta por litispendência, reconhecida pelo exequente após a exceção de pré-executividade. A sentença integrada enfrentou detidamente a matéria, tendo concluído que a hipótese não se insere nas exceções previstas na legislação mencionada. Com efeito, a decisão proferida nos segundos embargos de declaração, ao reconhecer a aplicação do entendimento fixado no Tema 1.076 do STJ e afastar o arbitramento equitativo, afirmou de forma expressa: “Logo, são devidos honorários pela Fazenda Pública segundo os critérios do CPC, inclusive a redução pela metade nos casos de reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 90, §4º), salvo se cabíveis as exclusões integrais contidas nas exceções do art. 26 da Lei 6.830/80 e no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002.” E concluiu, ainda: “Na hipótese, o reconhecimento da litispendência não está relacionado às matérias elencadas no art. 19 da Lei 10.522/2002 e a situação dos autos não se amolda ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a execução foi proposta por negligência do IBAMA, o qual tinha ciência de que a mesma dívida já estava sendo executada em outro processo. Também não há que se falar em valor controvertido inestimável ou irrisório, já que se trata de execução por quantia certa de valor expressivo.” Ademais, conforme reiterado pela parte apelada, o artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 trata de exceções à regra geral de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC, e como tal deve ser interpretado de forma restritiva. Não se pode ampliar o rol de hipóteses de isenção para abarcar situações como a de litispendência, especialmente quando não previstas no texto legal, sob pena de esvaziamento da própria norma geral. A matéria impugnada já passou pelo crivo desta Corte em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA APÓS A DEFESA DO DEVEDOR, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE DE LITISPENDÊNCIA. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153 do STJ). 2. A realidade dos autos demonstra que a execução foi extinta somente após defesa do executado, elaborada por advogado regularmente constituído, circunstância que torna devida a condenação imposta na sentença recorrida. 3. A alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013 no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 passou a prever, expressamente, a aplicabilidade do referido dispositivo em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários advocatícios; contudo, o reconhecimento da procedência do pedido por parte do Procurador da Fazenda Nacional deve estar relacionado às matérias tratadas nos arts. 18 e 19 da referida Lei (AC 5010950-25.2015.4.04.7108, TRF4, Primeira Turma, Rel.Des. Amaury Chaves de Athayde, unânime, DJe 24/08/2016). 4. No caso, o reconhecimento de litispendência não está entre as matérias elencadas no art. 19 da Lei n. 10.522/02, razão pela qual a exequente deve ser condenada ao pagamento de verba honorária (AC 5000136-53.2020.4.03.6122, TRF3, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, por maioria, DJEN 08/09/2021). 5. O valor atualizado do débito em 05/12/2018 era de R$ 128.306,69 (cento e vinte e mil trezentos e seis reais e sessenta e nove centavos), não havendo como ser considerada exorbitante e nem ínfima a condenação a título de honorários de advogado, fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.(AC 0039723-16.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/11/2021) Dessa forma, o fundamento adotado pela sentença, de que a Fazenda Pública deve arcar com os honorários nos termos do art. 85, §3º do CPC, com a mitigação prevista no art. 90, §4º, mostra-se juridicamente correto e alinhado à jurisprudência. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000733-23.2018.4.01.3701 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE RESTRITIVA DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por litispendência e, após embargos de declaração, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, com a redução prevista no artigo 90, §4º, do mesmo diploma. O apelante alega que a condenação violaria o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, por ter reconhecido a litispendência logo após a intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a isenção de honorários advocatícios prevista no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, no caso de extinção de execução fiscal por litispendência reconhecida pela Fazenda Pública após manifestação em exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da litispendência não se insere nas hipóteses taxativas do artigo 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, cuja interpretação deve ser restritiva, por se tratar de exceção à regra geral do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. A execução foi ajuizada mesmo havendo conhecimento da existência de outra demanda com o mesmo objeto, configurando negligência processual da exequente, o que atrai a incidência do princípio da causalidade e justifica a condenação ao pagamento de honorários. 5. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais confirma a inaplicabilidade da norma isentiva em situações de reconhecimento de litispendência não previstas expressamente na legislação. 6. A sentença aplicou corretamente o artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, com a mitigação do §4º do artigo 90, considerando o valor expressivo da execução e a atuação do patrono da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido para manter a sentença que condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A isenção de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 somente se aplica às hipóteses expressamente elencadas na norma." "2. O reconhecimento de litispendência por parte da Fazenda Pública, após manifestação em exceção de pré-executividade, não afasta a aplicação da regra geral de sucumbência." "3. A negligência na propositura de execução fiscal já ajuizada anteriormente atrai a responsabilidade da exequente pelos honorários advocatícios." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º e art. 19-D; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 90, §4º; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: AC 0039723-16.2018.4.01.3400, TRF1, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, DJe 17/11/2021; AC 5000136-53.2020.4.03.6122, TRF3, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, DJEN 08/09/2021; AC 5010950-25.2015.4.04.7108, TRF4, Rel. Des. Amaury Chaves de Athayde, DJe 24/08/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021801-13.2025.4.01.0000

ID: 307628286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021801-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.0047 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA - MT21490-A POLO PASSIVO:ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B e GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janderson Freitas Da Costa x Antonia Francisca De Souza - Cpf: 709.697.361-34 - Espolio

ID: 313853996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021801-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.0047 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA - MT21490-A POLO PASSIVO:ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B e GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANDERSON FREITAS DA COSTA e ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janderson Freitas Da Costa x Antonia Francisca De Souza - Cpf: 709.697.361-34 - Espolio

ID: 313854039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021801-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.0047 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA - MT21490-A POLO PASSIVO:ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B e GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANDERSON FREITAS DA COSTA e ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000733-88.2016.4.01.3314

ID: 328628193

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-88.2016.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 0000733-88.2016.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: FRANCISCO DOS REIS PE… Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 0000733-88.2016.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: FRANCISCO DOS REIS PEREIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO De acordo com a sentença Id 1858355160 fl.1534/1537 dos autos migrados, restou determinado à União, a título de obrigação de fazer,: promover: a) a retificação do lançamento constante do Processo Administrativo Fiscal 13502.600296/20' -49, com a consequente extinção do crédito tributário referente as verbas trabalhistas percebidas pela parte autora do Banco Bradesco S.A. (fls. 1436/1453); b) administrativamente as restituições de imposto de renda da parte autora, relativas ao ano-calendário 2010/2011 e seguintes, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento, caso os bloqueios decorram da matéria ora descortinada; c) a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos, ou deixe de promover a sua inscrição,,em relação ao objeto desta demanda. Na manifestação dID1858355160 fl. 1546/1547dos autos migrados, a União informa o cumprimento da sentença juntando certidão de divida ativa cancelada e ordem de serviço emitida para a receita federal com vista às restituições de imposto de renda realizadas pela Receita Federal. De acordo com a ordem de serviçoID1858355160 fl. 1549 dos autos migrados, a receita informa a foi emitida no SIEF a Ordem Bancária N° 20180B800347 no valor total de R$ 266,84 em 02/10/2018. Intimada para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença Id 2147698653, no valor de R$73.166,61 a título de restituições de imposto de renda, a União se manifestou reiterando a manifestação dID1858355160 fl. 1546/1547dos autos migrados já sobredita, instruída com ordem de serviço emitida no SIEF a Ordem Bancária N° 20180B800347 no valor total de R$ 266,84 em 02/10/2018. Assim, com vista á verificação do cumprimento ou não da obrigação de fazer imposta na sentença, faz-se necessária a verificação contábil por perito contador quanto valor devido a título de restituições de imposto de renda da parte autora, relativas ao ano-calendário 2010/2011 e seguintes, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento, relacionados aos bloqueios decorrentes da matéria discutida na sentença. Em atenção ao quanto disposto no art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), nomeio o profissional CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES, graduado em Ciências Econômicas e Ciências Contábeis, estabelecido profissionalmente na Rua Ismar R. Prates, 203, Lote 79, Casa 07, Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, telefones (71) 996995801, 982010673 e 30244266, para atuar como perito neste processo e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para os fins previstos no art. 465, § 1º, do CPC, especialmente para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC), sobre a qual deverão ser ouvidas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, antes de ser arbitrado o respectivo valor (art. 465, § 3º, do CPC). Uma vez recolhidos os honorários periciais pela parte autora (art. 95, § 1º, do CPC), intime-se o perito para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a data fixada para o início dos trabalhos, bem como o local de sua realização, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias, de modo a possibilitar as intimações necessárias (art. 466, § 2º, do CPC). Após a entrega do laudo em juízo, intimem-se as partes para os fins previstos no art. 477, § 1º, do CPC. Salvador, (documento datado digitalmente). Documento assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL DA 24ª VARA SEDE DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0049843-12.2013.4.01.0000

ID: 339162846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049843-12.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO HOISEL JUNIOR DINAH MIGUEL HOISEL FERNANDO MIGUEL HOISEL MARIA CONCEICAO HOISEL KOLP MARIA LUCIA HOISEL SOLANGE HOISEL PAIVA

Acórdão

Advogados:

FABRINA DEL SARTO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049843-12.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-11.2008.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049843-12.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-11.2008.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALBERTO HOISEL JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRINA DEL SARTO DE CERQUEIRA - BA17656-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0049843-12.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus, em sede de ação de reintegração de posse, objetivando cassar a decisão que concedeu a reintegração na posse dos imóveis Fazenda Progresso, localizadas na Estrada da Sapucaeira, Distrito de Olivença, Ilhéus-Bahia, pertencente originariamente aos indígenas da tribo Tupinambá. O juízo monocrático concluiu que, os autores comprovaram que houve ocupação pelos indígenas da tribo Tupinambá na propriedade rural denominada "Fazenda Progresso" e determinou a reintegração de posse. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: i) não deve prevalecer a decisão, haja vista que a mesma fora proferida sem ouvir a União e a FUNAI - Fundação Nacional do índio; e ii) a Comunidade Indígena Tupinambá é quem tem a posse da área em questão, salientando-se, outrossim, que referida propriedade integra os estudos de identificação e delimitação da Funai, já em fase de conclusão. A posse dos Tupinambás é anterior à posse da agravada que traz, como prova, título de domínio de validade questionável. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0049843-12.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo esses direitos imprescritíveis e independentes da conclusão do processo demarcatório. O STF, ao apreciar a SL 758/BA, determinou a suspensão de liminares de reintegração de posse em áreas de ocupação tradicional indígena, como a dos Tupinambá, até o trânsito em julgado das decisões de mérito, para evitar o agravamento de conflitos fundiários. A decisão recorrida, ao conceder a reintegração de posse, diverge desse entendimento, sendo necessário reformá-la para garantir a prevalência dos direitos territoriais indígenas e evitar o agravamento de tensões na região. Ademais disso, o processo de demarcação de terras conduzido pela FUNAI, acompanhado de estudo técnico que reconhece a ocupação tradicional indígena, reforça o caráter imemorial da posse indígena. Assim, os documentos apresentados pelos agravados, não são suficientes para afastar a necessidade de audiência de justificação prévia, nos termos dos arts. 924, 927, 928 e 932 do CPC. A concessão de reintegração de posse sem audiência prévia, em contexto de disputa envolvendo terras indígenas em processo de demarcação, viola o devido processo legal e os direitos constitucionais dos povos indígenas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos agravados. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0049843-12.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0049843-12.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LUCIA HOISEL, FERNANDO MIGUEL HOISEL, SOLANGE HOISEL PAIVA, DINAH MIGUEL HOISEL, ALBERTO HOISEL JUNIOR, MARIA CONCEICAO HOISEL KOLP EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE INDÍGENA TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA. ÁREA EM PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DIREITOS ORIGINÁRIOS DOS POVOS INDÍGENAS. POSSE IMEMORIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo esses direitos imprescritíveis e independentes da conclusão do processo demarcatório. 2. O STF, ao apreciar a SL 758/BA, determinou a suspensão de liminares de reintegração de posse em áreas de ocupação tradicional indígena, como a dos Tupinambá, até o trânsito em julgado das decisões de mérito, para evitar o agravamento de conflitos fundiários. 3. A decisão recorrida, ao conceder a reintegração de posse, diverge desse entendimento, sendo necessário reformá-la para garantir a prevalência dos direitos territoriais indígenas e evitar o agravamento de tensões na região. 4. Ademais disso, o processo de demarcação de terras conduzido pela FUNAI, acompanhado de estudo técnico que reconhece a ocupação tradicional indígena, reforça o caráter imemorial da posse indígena. 5. Assim, os documentos apresentados pelos agravados, não são suficientes para afastar a necessidade de audiência de justificação prévia, nos termos dos arts. 924, 927, 928 e 932 do CPC. 6. A concessão de reintegração de posse sem audiência prévia, em contexto de disputa envolvendo terras indígenas em processo de demarcação, viola o devido processo legal e os direitos constitucionais dos povos indígenas. 7.Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos agravados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0049843-12.2013.4.01.0000

ID: 339162860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049843-12.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO HOISEL JUNIOR DINAH MIGUEL HOISEL FERNANDO MIGUEL HOISEL MARIA CONCEICAO HOISEL KOLP MARIA LUCIA HOISEL SOLANGE HOISEL PAIVA

Acórdão

Advogados:

FABRINA DEL SARTO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049843-12.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-11.2008.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049843-12.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-11.2008.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALBERTO HOISEL JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRINA DEL SARTO DE CERQUEIRA - BA17656-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0049843-12.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus, em sede de ação de reintegração de posse, objetivando cassar a decisão que concedeu a reintegração na posse dos imóveis Fazenda Progresso, localizadas na Estrada da Sapucaeira, Distrito de Olivença, Ilhéus-Bahia, pertencente originariamente aos indígenas da tribo Tupinambá. O juízo monocrático concluiu que, os autores comprovaram que houve ocupação pelos indígenas da tribo Tupinambá na propriedade rural denominada "Fazenda Progresso" e determinou a reintegração de posse. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: i) não deve prevalecer a decisão, haja vista que a mesma fora proferida sem ouvir a União e a FUNAI - Fundação Nacional do índio; e ii) a Comunidade Indígena Tupinambá é quem tem a posse da área em questão, salientando-se, outrossim, que referida propriedade integra os estudos de identificação e delimitação da Funai, já em fase de conclusão. A posse dos Tupinambás é anterior à posse da agravada que traz, como prova, título de domínio de validade questionável. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0049843-12.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo esses direitos imprescritíveis e independentes da conclusão do processo demarcatório. O STF, ao apreciar a SL 758/BA, determinou a suspensão de liminares de reintegração de posse em áreas de ocupação tradicional indígena, como a dos Tupinambá, até o trânsito em julgado das decisões de mérito, para evitar o agravamento de conflitos fundiários. A decisão recorrida, ao conceder a reintegração de posse, diverge desse entendimento, sendo necessário reformá-la para garantir a prevalência dos direitos territoriais indígenas e evitar o agravamento de tensões na região. Ademais disso, o processo de demarcação de terras conduzido pela FUNAI, acompanhado de estudo técnico que reconhece a ocupação tradicional indígena, reforça o caráter imemorial da posse indígena. Assim, os documentos apresentados pelos agravados, não são suficientes para afastar a necessidade de audiência de justificação prévia, nos termos dos arts. 924, 927, 928 e 932 do CPC. A concessão de reintegração de posse sem audiência prévia, em contexto de disputa envolvendo terras indígenas em processo de demarcação, viola o devido processo legal e os direitos constitucionais dos povos indígenas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos agravados. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0049843-12.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0049843-12.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LUCIA HOISEL, FERNANDO MIGUEL HOISEL, SOLANGE HOISEL PAIVA, DINAH MIGUEL HOISEL, ALBERTO HOISEL JUNIOR, MARIA CONCEICAO HOISEL KOLP EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE INDÍGENA TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA. ÁREA EM PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DIREITOS ORIGINÁRIOS DOS POVOS INDÍGENAS. POSSE IMEMORIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo esses direitos imprescritíveis e independentes da conclusão do processo demarcatório. 2. O STF, ao apreciar a SL 758/BA, determinou a suspensão de liminares de reintegração de posse em áreas de ocupação tradicional indígena, como a dos Tupinambá, até o trânsito em julgado das decisões de mérito, para evitar o agravamento de conflitos fundiários. 3. A decisão recorrida, ao conceder a reintegração de posse, diverge desse entendimento, sendo necessário reformá-la para garantir a prevalência dos direitos territoriais indígenas e evitar o agravamento de tensões na região. 4. Ademais disso, o processo de demarcação de terras conduzido pela FUNAI, acompanhado de estudo técnico que reconhece a ocupação tradicional indígena, reforça o caráter imemorial da posse indígena. 5. Assim, os documentos apresentados pelos agravados, não são suficientes para afastar a necessidade de audiência de justificação prévia, nos termos dos arts. 924, 927, 928 e 932 do CPC. 6. A concessão de reintegração de posse sem audiência prévia, em contexto de disputa envolvendo terras indígenas em processo de demarcação, viola o devido processo legal e os direitos constitucionais dos povos indígenas. 7.Recurso provido para cassar a decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos agravados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes