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Daniella Brito Wysocki x Municipio De Almirante Tamandare e outros

ID: 337031648

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-25.2025.5.09.0684

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA BRITO WYSOCKI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE PONTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SORAYA FERNANDA GODOI CZARNECKI DE MELO

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ALEXANDRE NISHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATOrd 0000738-25.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: DANIELLA BRITO WYSOCKI RECLAMADO: PON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATOrd 0000738-25.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: DANIELLA BRITO WYSOCKI RECLAMADO: PONTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA: 16/09/2025 14:25 da 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência INICIAL, por meio de videoconferência. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 94/2012) e a audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom. O ambiente de videoconferência poderá ser acessado via computador, notebook, smartphone, ou tablet, sendo necessário o download do aplicativo gratuito, Zoom (o download pode ser realizado diretamente no seguinte endereço: https://trt9-jus-br.zoom.us/). Audiência: Audiência de inicial por videoconferência Data: 16/09/2025 14:25 Link: https://url.trt9.jus.br/41p8g ID da Reunião: 88554316873 Senha: tkdFgFRdsn A não participação do autor na audiência equivale à ausência injustificada, o que importará extinção do processo/arquivamento dos autos; a não participação da parte passiva importará revelia e confissão (CLT, art. 844; Súmula nº. 74, do TST), salvo impossibilidade técnica, ou prática, devidamente justificada nos autos (art. 6.º, § 4º., do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 06/2020), no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência. Ressalta-se que a audiência se dará precipuamente para tentativa de conciliação e, não sendo esta obtida, deliberação a respeito das provas a serem colhidas/produzidas (inclusive acerca de - eventual - audiência de instrução). Recomenda-se que a tentativa de acesso à sala de audiências virtual se dê em torno de cinco minutos antes do horário da audiência, a fim de se verificar se o equipamento está em ordem/funcionando. Recomenda-se, ainda, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontre a pessoa. Alerta-se, por fim, que para acessar o ambiente de videoconferência é necessário clicar no botão azul exibido na parte inferior da tela ("launch meeting", ou "entrar na reunião") e que podem ocorrer atrasos na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiências virtual, os participantes visualização a seguinte mensagem: "aguardando pelo anfitrião para iniciar esta reunião", devendo aguardar o início do ato. COLOMBO/PR, 28 de julho de 2025. SANDRA HELENA KAMINSKI MOTTER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA BRITO WYSOCKI

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Processo nº 0046729-26.2017.4.01.0000

ID: 337941062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046729-26.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA

Intimação

Advogados:

LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0046729-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000738-18.2017.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0046729-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000738-18.2017.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA - BA22104-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Edson Leandro Martignago x 18ª Câmara Cível Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 276273917

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0049646-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEANDRO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

18ª CâMARA CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL 0049646-84.2025.8.16.0000 Rcl AUTOS DE ORIGEM: 0000445-35.2021.8.16.0107 – VARA CÍVEL DE MAMBORÊ RECLAMANTE: Edson Leandro Martignago RECLAMADO: 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná I – RELATÓRIO: Trata-se de reclamação cível com pedido de liminar proposta por Edson Leandro Martignago, sob o fundamento de que a 18ª Câmara Cível vem ferindo a competência da 12ª Câmara Cível, ao proferir decisões em processos conexos ao inventário. Sustenta o reclamante, em síntese, que busca preservar a competência funcional da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, dada a alegada prevenção decorrente da distribuição dos autos n. 0001158-54.2014.8.16.0107, referentes ao inventário de Vilmar Martignago, na medida em que “diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC”. Pugna, em sede liminar, pela suspensão do trâmite dos processos 0000445-35.2021.8.16.0107, 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.009, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a conversão da tutela provisória em definitiva, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas. Da análise do caderno processual verifica-se que o presente feito foi distribuído ao Órgão Especial, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” (mov. 3.1-TJ). Ato subsequente, o Órgão Especial proferiu decisão (mov. 9.1-TJ), pela qual declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à 12ª Câmara Cível, nos termos do art. 290, inciso II, e §1º, do Regimento Interno. O feito foi redistribuído por prevenção no mov. 13.1, constando no cadastro do processo que se tratava de recurso referente a “ações relativas ao Direito das Sucessões” (mov. 3.1-TJ). Vieram os autos conclusos por designação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: A reclamação encontra-se prevista no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo ação originária desta Corte, é necessária a satisfação dos pressupostos processuais positivos previstos no art. 988 do CPC, e negativos disciplinados no §5º, do supracitado artigo, de modo que a inobservância aos requisitos de admissibilidade previstos em lei acarreta a inviabilidade de prestação jurisdicional pela via escolhida. No presente caso, a reclamação é fulcrada no art. art. 290, inciso I e seguintes, do RITJ c/c o art. 988, I, do CPC, in verbis: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída às Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, presididas por Desembargadora a ser designada ou Desembargador a ser designado pela Presidência do Tribunal, na forma prevista em resolução do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 11 de dezembro de 2023) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das oito Seções Cíveis, observadas as suas especializações. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (Destaquei) Intenta o reclamante, através da presente reclamação, a preservação da competência da 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da alegada prevenção reconhecida nos autos do inventário judicial de nº 0001158-54.2014.8.16.0107, dos bens deixados por Vilmar Martignago. Aduz, para tanto, que “a controvérsia reside no fato de que diversos feitos conexos ao inventário, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, vêm sendo indevidamente processados e julgados pela 18ª Câmara Cível, contrariando o princípio do juiz natural e violando a regra de prevenção contida no art. 930, parágrafo único, do CPC.” (mov. 1.1, fl. 15-TJ), mencionando como objeto da presente discussão os seguintes autos: 0000445-35.2021.8.16.0107 – “Ação declaratória de nulidade absoluta de atos jurídicos por simulação c/c constituição de direitos em favor do espolio e recomposição de prejuízos”, com acórdão em 2º grau transitado em julgado em 11/04/2025; 0000517-51.2023.8.16.0107 – “Ação de reintegração de posse c/c condenação em perdas e danos e pedido de liminar”, com acórdão de Apelação julgado em 10/02/2025. 0000738-67.2023.8.16.0096 – “Embargos de terceiro com pedido de tutela provisória, com acórdão de Apelação julgado em 24/03/2025. Pugna pelo deferimento da medida liminar, para o fim de suspender o trâmite dos referidos processos, atualmente em curso perante a 18ª Câmara Cível, com seu final provimento, ratificando a suspensão dos processos elencados e a cassação das decisões proferidas por órgão manifestamente incompetente. Pois bem. A despeito dos argumentos deduzidos pelo reclamante, não se verifica qualquer usurpação da competência desta 12ª Câmara Cível. Primeiro, importa consignar que em análise aos autos de n. 0000445-35.2021.8.16.0107, houve prolação de acórdão em 04/04/2025, o qual transitou em julgado em 11/04/2025, ou seja, em momento anterior ao protocolo da presente reclamação, que se deu em 13/05/2025. Ao que se observa do mov. 24.1 dos referidos autos (0000445-35.2021.8.16.0107 Ap), foi apresentada exceção de incompetência em razão do critério de funcionalidade pelo apelante Luiz Alberto Balestrin, sendo o ponto afastado pelo acórdão proferido no mov, 59.1, sob o fundamento de que o feito versava sobre análise de nulidade de autocontrato e contratos subsequentes, sem qualquer relação a questões sucessórias. Nesse sentido, o §5º do art. 988 do CPC dispõe que: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Destaquei) Segundo, verifica-se dos autos de n. 0000517-51.2023.8.16.0107 e 0000738-67.2023.8.16.0096 que também já houve a prolação de acórdão das respectivas apelações, mesmo que com pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos em ambos os recursos. Nesse contexto, uma vez que as ações pelas quais o reclamante alega que teria ocorrido a violação da competência já foram julgadas, tem-se que a via da reclamação cível é inadequada para a suscitação de incompetência, sendo relevante mencionar, também, que o presente incidente não é meio processual para rever decisões, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. Portanto, a presente reclamação é inadmissível. III – DISPOSITIVO: À vista do exposto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 330, III, 988, §5º e 932, VIII, do CPC, e no art. 182, XII, do Regimento Interno, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta SANDRA BAUERMANN Relatora Designada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Osvino Gassmann e outros

ID: 307545028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santa Helena Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR OSVINO GASSMANN FLAVIO VIEIRA JUARES BRAZ

Conclusão

Advogados:

ADRIAN COLLI GONÇALVES

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GUSTAVO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-41.2019.8.16.0150 Processo: 0000738-41.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV. BRASIL, 1.550 - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): Edemar Osvino Gassmann (RG: 18184850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 494.540.219-15) Rua Paraíba, S/N Terceira quadra do lado esquerdo após a Delegacia de Polícia - Chácara - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 98818-7419 Flavio Vieira (RG: 136899945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.431.959-14) Rua 21 de dezembro, 10 - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 99854-8156 JUARES BRAZ (RG: 49510837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.521.899-20) Rua Manus, s/nº em frente ao depósito de reciclados - Vila União - DIAMANTE D`OESTE/PR - Telefone(s): (45) 8830-8929 / (45) 98805-7469 / (45) 98821-0134 Terceiro(s): Adriana Aparecida Buche (CPF/CNPJ: 087.512.999-41), ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Rua Belo Horizonte, 12 - Vila Topázio - DIAMANTE D`OESTE/PR Vistos e examinados. 1. Os acusados EDEMAR OSVINO GASSMANN, FLÁVIO VIEIRA e JUARES BRAZ foram pronunciados conforme decisão proferida no mov. 364.1, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados Flavio Vieira, Edemar Osvino Gassmann e Juares Braz, a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas seguintes sanções: a) seja o réu JUARES BRAZ pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) seja o réu FLAVIO VIEIRA pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; c) seja o réu EDEMAR OSVINO GASSMANN pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. [...] Foi reconhecida a extinção da punibilidade de EDEMAR OSVINO GASSMANN em virtude de seu falecimento, conforme consta do evento 608.1. O Ministério Público, por sua vez, arrolou como testemunhas: TESTEMUNHA SIGILOSA, JOAREZ ALVES DE OLIVEIRA, ILONI MATTOS, NAIR MATTOS e ELIANE SANTOS DA SILVA (evento 453.1). A defesa de JUARES BRAZ indicou, inicialmente, as testemunhas JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, VANDERLEI MIRANDA e JORGE DE AZEVEDO CARNEIRO (evento 459.1). O acusado FLÁVIO VIEIRA arrolou como testemunhas JUNIO CEZAR THOMAS, EVANDRO DIAS e ANTONINHO LEAL (evento 474.1). Posteriormente, a defesa de JUARES BRAZ apresentou petição (evento 826.1) requerendo a ratificação do rol anteriormente apresentado no evento 459.1, com a inclusão de duas novas testemunhas: VILI HOLDEFER e LORIVALDO LOURENÇO KAFER. Requereu, ainda, a realização de diligências para localização de VANDERLEI MIRANDA, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo. Na mesma oportunidade, pleiteou a juntada de documentos e mídias; o deferimento do uso de jurisprudência, doutrina e decisões judiciais pertinentes ao caso; bem como a autorização para utilização, em plenário, de recursos audiovisuais (como televisor, notebook, quadro branco e instrumentos correlatos) para auxiliar na exposição e compreensão de ideias, fatos, documentos e provas constantes nos autos. O Ministério Público manifestou-se no evento 826.1 pelo indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela defesa de JUARES BRAZ, sob o fundamento de preclusão temporal. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. A pretensão defensiva de inclusão de novas testemunhas não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias após a preclusão da decisão de pronúncia. No caso em apreço, a defesa de JUARES BRAZ apresentou seu rol tempestivamente (evento 459.1), mas, posteriormente, fora do prazo legal, tentou ampliá-lo mediante a inclusão de novas testemunhas (evento 826.1), sem apresentar justificativa idônea. Consoante expressamente consignado pela própria defesa, as testemunhas arroladas extemporaneamente serviriam para comprovar álibis do acusado, o que reforça que o réu já tinha pleno conhecimento, desde o início da instrução, da existência e da pertinência dos respectivos depoimentos. Dessa forma, é inadmissível a tentativa de inclusão apenas nesta fase processual, sob pena de afronta ao princípio da preclusão e de comprometimento da isonomia entre as partes. Exceções apenas se admitem quando demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de arrolamento anterior por desconhecimento justificável — hipótese que não se aplica à espécie. Ressalta-se, ainda, que o momento processual oportuno para a indicação das testemunhas já se exauriu, sendo inviável admitir o arrolamento posterior, sobretudo na ausência de qualquer justificativa razoável que comprove impedimento anterior. A alegação genérica de mudança de patrono, por si só, não é suficiente para autorizar a reabertura de prazo precluso. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos” (AgRg no AREsp nº 2.089.931/GO, 6ª Turma, Relatora: Min. LAURITA VAZ, DJe 12.8.2022.) Portanto, indefiro o pleito. 3. Defiro o pedido de diligência para localização do endereço da testemunha VANDERLEI MIRANDA. Proceda-se às buscas, com urgência, nos sistemas disponíveis ao Juízo, certificando o resultado da diligência nos autos. 4. Defiro os demais pedidos apresentados, uma vez que se tratam de diligências inerentes à própria sessão plenária. 5. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Elisiane Minasse x Katia Alexandra De Godoi E Silva e outros

ID: 299400473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MINASSE

Polo Passivo:

KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA ORESTES ANTONIO FRIGERI PAULO ULISSES DE GODóI

Conclusão

Advogados:

IVONE PAVATO BATISTA

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SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE FREITAS

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VAIR FERREIRA MACÁRIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-77.2015.8.16.0054 Processo: 0000738-77.2015.8.16.0054 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$56.400,00 Polo Ativo(s): ELISIANE MINASSE (RG: 518653911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.020.919-33) Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-100 Polo Passivo(s): KATIA ALEXANDRA DE GODOI E SILVA (RG: 103526523 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Franco, Quadra 4, Lote 11, Vila Carlota, s/nº - Vila Carlota - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.051-400 Orestes Antonio Frigeri (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Delegado Francisco Fernandes dos Santos, s/n - centro - TUNAS DO PARANÁ/PR Paulo Ulisses de Godói (RG: 73066333 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada Rural do Ouro Fino, s/n casa - Colônia Marques de Abrantes - TUNAS DO PARANÁ/PR Vistos e examinados. 1. Elisiane Minasse, demandante, após interpor a correição parcial de n. 0124769-25.2024.8.16.0000 (seq. 727), no qual embora houvesse pedido de efeito suspensivo, foi rejeitado pelo E. Tribunal de Justiça, conforma a decisão monocrática de seq. 728.2. Sobreveio a manifestação de seq. 737.1, em que a demandante pugnou pela suspensão até o julgamento definitivo da correição parcial ou, por motivo de foro íntimo, o afastamento do magistrado para atuar no processo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, nada a considerar acerca do pedido de afastamento do Magistrado para atuar no feito, vez que a matéria será deliberada nos autos de Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, que se encontram em andamento sob judice com o Desembargador Relator Francisco Cardozo Oliveira, da 17ª Câmara Cível em Composição Isolada. Quanto à suspensão do processo até o julgamento da Correição Parcial Cível, indefiro, pois não houve a concessão do efeito suspensivo a justificar a paralisação do andamento do processo no Juízo de origem. Por fim, considerando que: a) Em atenção ao acórdão proferido nas Apelações Cíveis nº 1319-92.2015.8.16.0054 e nº 1427-24.2015.8.16.0054[1], houve a reabertura da fase instrutória, com reunião de ambas as demandas para julgamento e instrução simultânea, portanto, a corte a quo, seguiu estritamente a determinação do V. Acórdão. b) Por meio da decisão saneadora de seq. 651.1, foi deferida a prova pericial, qual foi requerida exclusivamente pela demandante c) A demandante impugnou a nomeação do perito nomeado em juízo, sendo os argumentos afastados pelas decisões de seq. 675, 702, 721 d) O Recurso de Agravo de Instrumento manejado a fim de desconstituir a nomeação do perito nomeado, não foi conhecido pela corte ad quem, conforma o acordão proferido nos autos n. 0010680-86.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 20.1 e) A decisão de seq. 721.1, advertiu a demandante que no caso que caso reiterasse tal pedido incorreria na penalidade prevista no prevista no artigo 81, do CPC. f) Destacou-se na decisão de seq. 721.1 o retardo do trâmite processual, que há mais de 1 (um) ano, vem sendo causado exclusivamente pela requerente ELISIANE MINASSE ao resistir injustificadamente às ordens judiciais. g) Foi determinado à demandante o pagamento dos 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, seq. 721.1, o que não foi realizado até o momento. Portanto, diante do retrospecto acima e, não sendo concedido o efeito suspensivo na Correição Parcial Cível n. 0124769-25.2024.8.16.0000, nota-se que a evidente preclusão da prova pericial[2], eis que a parte autora deixou de cumprir as determinações da decisão de seq. 721.1. 3. Diante da preclusão da prova pericial e nos termos do item 4, b da decisão de seq. 721.1, intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem alegações finais. 4. Contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] “Outrossim, analisando a natureza das ações propostas que estão voltadas exclusivamente para a demonstração do exercício da posse e do esbulho possessório, nos parece que o conjunto probatório esqueceu dessa particularidade, na medida em que ficou concentrada na plantação de pinus e no corte das respectivas árvores. Anoto que o exame das questões apresentadas pelas partes, o plantio e a responsabilidade pelos cortes das árvores, envolve questão secundária decorrente do exercício regular ou não da posse, voltada para a apuração do quantum devido a título de eventual indenização. A prova pericial deve esclarecer os limites das propriedades e da área alvo da divergência. Também deve esclarecer, extreme de dúvidas, a área efetivamente ocupada por ambas as partes, através da exploração econômica direta ou através de terceiros. Neste último caso, deve esclarecer a natureza do contrato e, se possível, juntar cópia do mesmo. (...) ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral por maioria de votos, em anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e julgar prejudicados os recursos. O Relator originário Juiz Subst. em 2ºG. Fabian Schweitzer divergiu da maioria, conforme declaração de voto vencido. - (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001427-24.2015.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.10.2019) [2] O não recolhimento dos honorários periciais ocasiona na preclusão da produção da prova (STJ; AgIn no EDcl no AREsp n. 1.607.172/SC ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; julgado em 24/08/2020)

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Processo nº 0000738-51.2014.8.05.0270

ID: 299468807

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UTINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-51.2014.8.05.0270

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATILA SANT ANA KARAOGLAN

Intimação

Advogados:

ATILA SANT ANA KARAOGLAN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000738-51.2014.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000738-51.2014.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: DELY SOUZA BORGES Advogado(s): DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe. Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual. O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000738-96.2025.8.26.0006

ID: 296425901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-96.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO TETSUO HAMA

Intimação

Advogados:

RÔMULO PEREIRA CASSANI

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Processo 0000738-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Tetsuo Hama - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem … Processo 0000738-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Tetsuo Hama - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RÔMULO PEREIRA CASSANI (OAB 393445/SP)

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Processo nº 0000738-96.2025.8.17.8235

ID: 291884178

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-96.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MAIA CANEN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000738-96.2025.8.17.8235 EXEQUENTE: LILIAN MAIA CANEN EXECUTADO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença distribuído em autos apartados, por dependência ao processo originário, o que, porém, fere os princípios do Juizado Especial, como simplicidade, celeridade e economia processual. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – CUMPRIMENTO QUE DEVE SER PROCESSADO NOS PÓPRIOS AUTOS – SINCRETISMO PROCESSUAL QUE VIGE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE – MAGISTRADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 534 E SEGUINTES DO CPC – NECESSIDADE DE REFORMA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO APARTADO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003653-91.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 03.08.2020) (TJ-PR - AI: 00036539120208160000 PR 0003653-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 03/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020) Sendo assim, rejeito o presente Cumprimento de Sentença, por inadequação da via eleita, devendo este ser interposto na ação originária. P. R. I. PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PESQUEIRA, 5 de junho de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LILIAN MAIA CANEN Endereço: Rua D, 10, Coliseu, ARCOVERDE - PE - CEP: 56501-085 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: 1005 DIGITAL, 100% DIGITAL, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Manoela Da Silva Coelho x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 314551625

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA COELHO RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 DECLARADA NULA PELO TRF DA 1ª REGIÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. Postula a reclamante a condenação dos reclamados no pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço, com fundamento no artigo 193, § 4º, da CLT. 2. Fato relevante: Após muitas idas e vindas da regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, a Portaria nº 1.565/14 foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF-1 no julgamento da Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400. II. Questão em discussão 3. Discute-se na presente hipótese se a empregada, ao utilizar motocicleta no exercício de suas atividades, faz jus ou não ao recebimento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Contudo, por força do disposto no caput do artigo 193 da CLT, tal previsão depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho. A Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava a matéria, foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (Processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400). Assim, considerando que a norma tem eficácia limitada e que não existe atualmente regulamentação válida da matéria, não há amparo legal para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: Considerando que a decisão pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região no processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400 tem efeito erga omnes e não houve modulação, é indevido o adicional em razão da ausência de norma regulamentadora, como exigido pelo art. 193, "caput" e §4º, da CLT, e até que haja nova regulamentação da matéria. ________ Dispositivo relevante citado: Art. 193, "caput" e §4º, da CLT. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Manoela Da Silva Coelho x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 314551675

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-80.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000738-80.2024.5.06.0413 RECORRENTE: MANOELA DA SILVA COELHO RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MANOELA DA SILVA COELHO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 DECLARADA NULA PELO TRF DA 1ª REGIÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em análise 1. Postula a reclamante a condenação dos reclamados no pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço, com fundamento no artigo 193, § 4º, da CLT. 2. Fato relevante: Após muitas idas e vindas da regulamentação do artigo 193, § 4º, da CLT, a Portaria nº 1.565/14 foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF-1 no julgamento da Apelação Cível nos autos do processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400. II. Questão em discussão 3. Discute-se na presente hipótese se a empregada, ao utilizar motocicleta no exercício de suas atividades, faz jus ou não ao recebimento do adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 12.997/2014 acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Contudo, por força do disposto no caput do artigo 193 da CLT, tal previsão depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho. A Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava a matéria, foi declarada nula pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (Processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400). Assim, considerando que a norma tem eficácia limitada e que não existe atualmente regulamentação válida da matéria, não há amparo legal para o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta em serviço. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: Considerando que a decisão pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região no processo nº 0031822-02.2015.4.01.3400 tem efeito erga omnes e não houve modulação, é indevido o adicional em razão da ausência de norma regulamentadora, como exigido pelo art. 193, "caput" e §4º, da CLT, e até que haja nova regulamentação da matéria. ________ Dispositivo relevante citado: Art. 193, "caput" e §4º, da CLT. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOELA DA SILVA COELHO

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