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Igor De Souza Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280312648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-54.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Fi… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por IGOR DE SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de encargos moratórios de forma cumulada e o repasse das despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a repetição do excesso (fls. 01/22). Juntou documentos de fls. 23/33. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34/35), assim como a gratuidade de justiça (fls. 43/44). O requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 49/50, 122/124, 140/142, 149/151). Agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 58/63). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, afirmando a inexistência de abusividades contratuais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como dos encargos moratórios previstos e das tarifas administrativas exigidas. Pugnou pela improcedência (fls. 69/97). Trouxe documentos (fls. 98/119). Houve réplica (fls. 128/135). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,40% ao mês e 32,87% ao ano (fl. 115), com custo efetivo anual expressamente previsto de 38,29% (fl. 115). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,40% ao mês e 32,87% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária, atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (2,02% ao mês, para maio de 2022). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Não se está, ainda, diante de incidência de juros superiores ao previsto em contrato, pois os cálculos acostados pelo autor (fls. 28/30), além de basearem-se em taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para fevereiro de 2024 (fl. 29), sem pertinência com o período da assinatura do contrato (06/05/2022), desconsideram o custo efetivo total da operação, além de excluir as rubricas que reputa abusivas (e que, todavia, são previstas expressamente na avença e somente poderiam ser afastadas após desconstituição judicial). Quanto a eventual repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, conquanto não encontrada previsão nesse sentido no instrumento contratual, em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (omissis) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido" Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público". (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado." (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) "RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em tela, o contrato dispõe que, na impontualidade do devedor, haverá a cobrança de comissão de permanência correspondente aos juros remuneratórios previstos no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, sem qualquer cumulação indevida (fl. 110). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos pactuados. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe fora concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321883857

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MELISSA SARZI SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Preliminares. - Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ausência de comprovante de residência De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Indeferimento da inicial A parte autora apresentou documentos essenciais a ao deslinde e propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial. A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – AFASTADA – MÉRITO – PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR E O NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1007010-83.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - Incompetência do juizado especial A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra o autor que é idosa e pensionista do INSS, sendo surpreendida com a contratação de dois empréstimos consignados com o banco reclamado nos valores de R$ 21.884,40 e R$ 23.413,65, sem o seu consentimento e autorização. Aduz que logo após o valor ser creditado, foram feitas transferências e pagamentos de boletos, dos quais desconhece. Para tanto, pugna pela inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente e danos morais. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem Percebe-se que os contratos discutidos nos autos foram aderidos na modalidade digital, constando data/hora, geolocalização e IP, onde foi encaminhado pela própria autora uma selfie e documento de identificação pessoal (ID. 185768770, 185768780). Ressalto, ID 185768780 - PAG 3, consta localização de onde o link foi aberto e selfie tirada para validação, sendo a latitude -11.009097, longitude -55.237187, coordenadas da cidade de Itauba, na Rua Zaira Cazo Zeferino, onde a autora reside. Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado pela autora que ensejou descontos em seu benefício, não tendo o que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valor e tampouco em indenização por danos morais. Nessa intelecção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital com documentos pessoais do autor e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000522-56.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Importante ressaltar que a parte promovida aplicou diversas ferramentas eletrônicas para aferição da veracidade das informações, sendo suficiente ao reconhecimento da idoneidade da contratação quando atrelado aos demais documentos. A contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Ademais, inexistindo dúvidas sobre a contratação, conforme documentos apresentados pelo requerido e a titularidade da conta bancária que recebeu os valores, inexiste irregularidades na operação realizada. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a Recorrida postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que vem sofrendo descontos abusivos em seu holerite, referente a empréstimo que nunca solicitou/contratou. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de mútuo bancário assinado digitalmente, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação nos autos do crédito transferido na conta bancária da consumidora no valor de R$ 4.502,61 (quatro mil quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos) no dia 12/05/2020, por meio de transferência eletrônica direta (TED) na conta bancária do Banco Sicredi (748), Agência: 818, C/C: 54639-3). 3. Ademais, não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária, sendo que bastava que à consumidora que trouxesse aos autos o extrato bancário da época da transferência indicada no comprovante do TED, demonstrando, assim, que não se beneficiou de tais valores. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Assim sendo, diante do arcabouço probatório realizado no feito e verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, competia à consumidora comprovar o regular adimplemento dos débitos contraídos perante a empresa Recorrida. 6. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003971-74.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) À guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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ID: 260374687

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000259-82.2021.5.05.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. BRUNO CARNEIRO FELIX

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. BRUNO CARNEIRO FELIX

Notificação

Advogados:

LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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GUSTAVO AMORIM ARAUJO

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000259-82.2021.5.05.0005 : BRUNO CARNEIRO FELIX E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000259-82.2021.5.05.0005 : BRUNO CARNEIRO FELIX E OUTROS (1) : BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3025fec proferida nos autos. 0000259-82.2021.5.05.0005 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. 2. BRUNO CARNEIRO FELIX Recorrido(a)(s): 1. BRUNO CARNEIRO FELIX 2. BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EMPREGADO HIPERSUFICIENTE. ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. KOMPENTENZ-KOMPENTENZ. VÁLIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TEMA 1046 DO STF. VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. Constou no acórdão de ID 15369ea: ...Diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo a enfática resistência do reclamante, que leva a crer que, a despeito da condição de trabalhador hipersuficiente, efetivamente não teve qualquer opção, senão aderir à imposição patronal sobre a eleição de foro para dirimir eventual controvérsia como requisito para contratação da premiação. Verifica-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896 c, da CLT. Além disso, observa-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDIVIDUAL. ART. 896, "C", DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo a que se nega provimento" (...) Mediante decisão monocrática às fls. 904/914, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas com fulcro na Súmula 126 do TST . As reclamadas sustentam que firmaram acordo extrajudicial com o reclamante sem qualquer vício de consentimento, tendo o reclamante acordado de livre e espontânea vontade com que assinado no instrumento de distrato, dando quitação ampla e geral do contrato. Renovam a indicação de violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC e 840, 849 e 850 do Código Civil . Não têm razão, contudo. (...) Tal como assentado no acórdão regional, vige no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Dessa forma, a renúncia a direitos trabalhistas individuais somente poderia ocorrer em situações excepcionais, não podendo haver, via de regra, transação individual de direitos trabalhistas. A criação da figura do denominado empregado hipersuficiente, no parágrafo único do art. 444 da Lei nº 13.467/17, não induz a permissão irrestrita de negociação individual das condições de trabalho, porque houve limitação das hipóteses de livre estipulação entre as partes àquelas elencadas no art. 611-A da CLT, ressalvando os direitos de indisponibilidade absoluta . Cabe, então, invocar os fundamentos da OJ 270 da SbDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, tal como realizado no presente caso, em que se autorizou a dedução dos valores pagos e já comprovados em sentença. Dessa forma, não se cogita de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC e 840, 849 e 850 do Código Civil, porque não tratam especificamente sobre a transação realizada no âmbito do Direito Individual do Trabalho. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. (...)"(Ag-AIRR-1997-93.2015.5.02.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "I - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no art. 651, "caput" e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o reclamante foi contratado para prestar serviços na cidade de Itaboraí-RJ e a ação foi ajuizada na Vara do Trabalho de Orlândia - SP, lugar de seu atual domicílio, não restando evidenciado motivo excepcional para flexibilizar a regra de competência territorial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em razão do decidido no recurso de revista, resta prejudicada a análise do apelo" (ARR-11220-44.2016.5.15.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As reclamadas não atenderam ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não transcreveram o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Regional sobre o ponto supostamente omisso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. JURISDIÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal estabeleceu, no art. 5º, XXXV, que o acesso à Justiça é um direito fundamental. Trata-se de um princípio estruturante do processo civil, também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, e visa a maximizar o acesso à Justiça pelo titular de direito material. Cabe ao aplicador do direito dar efetividade a esse princípio facilitando uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Repele-se, portanto, qualquer medida que impeça ou dificulte sobremaneira o direito de ação ou de defesa. Não é por outra razão que o art. 651, caput , da CLT estabeleceu, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços como critério de fixação da competência territorial. Presume-se que ali o trabalhador terá mais facilidade de buscar seus diretos, pois as provas serão mais facilmente colhidas, haverá maior celeridade processual, diminuição de despesas de locomoção, sem dificultar o exercício de defesa pelo reclamado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte superior, atenta às novas dinâmicas das relações laborais, tem reconhecido a competência territorial do foro do domicílio do trabalhador, mesmo que não coincida com o local da prestação de serviço ou com o da contratação, desde que também não reste inviabilizado o direito de defesa da parte reclamada. No caso em exame, o trabalhador foi arregimentado, treinado e contratado no Brasil para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira estrangeira, com empresa subsidiária do grupo sediada no Brasil, para labor em águas nacionais e internacionais. Nesse cenário, exigir do trabalhador o ajuizamento de sua reclamação no país da bandeira do navio, em razão da Lei do Pavilhão, mostra-se em flagrante descompasso com a necessidade de assegurar ao empregado acesso à Justiça, direito fundamental de todo cidadão (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), solução que, em última análise, acarretaria em denegação de justiça, em razão dos elevados custos financeiros gerados pela necessidade de transporte, alimentação e hospedagem, por exemplo, a quem busca por prestações de natureza alimentar. Ademais, verifica-se que as reclamadas participaram, efetivamente, de todos os atos processuais, sem qualquer prejuízo no exercício do seu direito de defesa. Assim, em razão do disposto nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da lei de introdução às normas de direito brasileiro e 22, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC, não há como afastar a jurisdição nacional e a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RR-411-20.2017.5.13.0015, 8ª Turma, Redator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/02/2021). "(...). ARBITRAGEM ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a alegação de afronta à coisa julgada por entender que a arbitragem é incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. Além disso, registrou que não falar que a validade do acordo homologado pela sentença arbitral encontraria respaldo no artigo 507-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, na medida em que referido acordo foi firmado em 21/11/2016. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a arbitragem, pela natureza dos direitos envolvidos, se revela incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. (...)" (Ag-AIRR-1001567-33.2017.5.02.0241, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese dos autos, consta da decisão regional que a sentença arbitral, a qual se pretende executar, fora prolatada em 16/5/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o título executivo proveniente de sentença arbitral tenha sido formado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da vigência da referida norma, a utilização de arbitragem como meio de composição dos conflitos individuais trabalhistas. Inviável, assim, o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ED-RR-1000756-10.2019.5.02.0401, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). ACORDO CELEBRADO PERANTE CÂMARA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ÂMBITO DO C. TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST COMO ÓBICES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Da decisão do Tribunal Regional se extrai que o noticiado acordo extrajudicial foi celebrado perante uma Câmara Arbitral. A Corte Regional concluiu que a "sentença arbitral incidiu, basicamente, sobre parcelas rescisórias", de modo que "o juízo arbitral atuou como mero órgão de homologação de acerto rescisório, não sendo esse o escopo do instituto", bem como pela incompatibilidade do instituto da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas como forma de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Dentro desse contexto, é inviável que seja acolhida a tese da empresa no sentido de que o artigo 5º, XXXVI, da CF teria sido violado, pois a matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas . Óbices do art. 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST ao destrancamento da r. decisão impugnada. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-292-26.2015.5.02.0083, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. No mesmo sentido, julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BRUNO CARNEIRO FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO EMPREGADO HIPERSUFICIENTE. PRÊMIOS CSA E LTI. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. - BRUNO CARNEIRO FELIX

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Regina Dos Santos

ID: 313157796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046575-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone… Processo 1046575-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Simone Regina dos Santos - Vistos. COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., qualificado nos autos, moveu ação monitória contra SIMONE REGINA DOS SANTOS, também com qualificações nos autos, requerendo o pagamento da importância de R$49.571,18, resultante de crédito fornecido pela instituição financeira e utilizado pela parte requerida. Postula, assim, a procedência do pedido monitório, visando à constituição de título executivo judicial. Com a inicial vieram documentos. A parte requerida foi citada e opôs os embargos monitórios de fls. 131/134. Em resumo, argumenta que o ente demandante persegue importância exagerada e desproporcional com relação ao crédito utilizado pela embargante. Demais, alega que há imposição de juros capitalizados e encargos abusivos. Impugnação às fls. 170/175. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão autoral comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 355, inciso I do novo Código de Processo Civil para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A preliminar suscitada se confunde com a questão de fundo, razão pela qual, desde logo, passo a enfrentar o mérito. A ação monitória cabe a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Do dispositivo legal conclui-se que o acesso ao procedimento monitório é deferido ao credor que, como no caso dos autos, estiver munido de documento que expresse uma obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, ou ainda, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. E tal documento deve necessariamente - como é óbvio - emanar dos devedores, réus na ação monitória. Mediante a prova escrita oriunda do próprio requerido torna-se irrefutável o cabimento da ação monitória nos moldes esposados na exordial, porquanto juridicamente inaceitável, que o autor na demanda monitória pudesse constituir por si mesmo, sem inequívoca participação dos réus, um documento hábil a instruir a presente ação. Com efeito, ensina J. E. CARREIRA ALVIM que o procedimento monitório é do tipo de cognição sumária, caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. E porque dotado de função preeminentemente executiva, essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Desta feita, requisito inafastável da ação monitória documental é a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, que deve indispensavelmente emanar da parte contra quem se pretende utilizar o documento. Como observa BANDRY, LACANTINENE E BARDE, citados por MOACYR AMARAL SANTOS, o escrito deve ter caráter pessoal em relação ao adversário de quem o invoca. Mas, ainda que não emanado da parte contra quem se quer utilizar o documento, fundamental é que ela, segundo ainda a segura orientação de MOACYR AMARAL SANTOS, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Nesse sentido, confira-se julgamento que segue: Ementa da redação: É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal mera notificação, pois esta supõe nota, que se leva ao conhecimento de alguém, e não, de regra, declaração de vontade. Na hipótese em tela, verifica-se claramente que o autor/embargado promoveu a presente ação monitória munido dos demonstrativos de débitos das operações de crédito travadas entre as partes (fls. 8/16). Tais títulos são hábeis a aparelhar a ação monitória, ou seja, o documento em apreço pode ser considerado, por si só, começo de prova escrita do crédito ora exigido, porquanto traduzem obrigação de restituição do crédito fornecido e utilizado, preenchendo, destarte, as peremptórias e inafastáveis exigências insertas no artigo 1.102, alínea a do Código de Processo Civil. No mais, necessário destacar que as alegações de abusividade de cobrança não prosperam. Por primeiro, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte embargante não nega que fez uso do crédito disponibilizado pelo banco embargado e que não teve condições de efetuar o pagamento. É evidente, por isso, que haverá de suportar as penalidades previstas por seu inadimplemento. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Aliás, a questão é, atualmente, objeto da Súmula Vinculante nº 7 do Col. Supremo Tribunal Federal, de sorte que a questão carece de maiores considerações. Assim, no presente caso, legítima a aplicação dos juros entabulados contratualmente, sujeitando-se os juros aplicados pela instituição financeira ao controle governamental, através do Conselho Monetário Nacional. Logo, não é demais lembrar, diga-se de passagem, não se sujeitando os bancos ao limite constitucional da taxa de juros, também não pode o spread limitar-se ao disposto na Lei nº 1.531/51, ou seja, até 20% da taxa de captação. Não se vislumbra ainda a capitalização de juros na conta corrente, fruto do crédito rotativo pactuado. O contrato estabelecido entre as partes, em virtude de suas características, não importa em capitalização de juros. Ademais, a Medida Provisória nº 1963/17, de 30.03.2000, em seu art. 5º, colocou fim à discussão quanto à possibilidade de capitalização de juros nas operações das instituições financeiras, com periodicidade inferior a um ano, admitindo-a expressamente. Tal medida provisória foi sucessivamente reeditada até a Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que reconheceu a desnecessidade de reedição das medidas provisórias anteriores, até revogação explícita ou deliberação definitiva do Congresso Nacional. Verifica-se, ainda, que não existe cumulação de comissão de permanência com outro critério de correção monetária. Aliás, perfeitamente cabível a incidência da comissão de permanência após a constituição do devedor em mora, o que envolve juros remuneratórios e atualização monetária, conforme autoriza a Resolução 1.129 do Banco Central do Brasil. O próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão ao editar as súmulas nº 294 e 296, entendendo que a cláusula que prevê a comissão de permanência não é potestativa, além do que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência. Com isso, conclui-se que inexiste qualquer irregularidade no contrato a ponto de justificar a revisão de suas cláusulas, na forma em que pretende o requerente. Diante de tudo o que foi dito por aqui é de suma relevância consignar aquilo que já restou decido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível....Relevando observar que o requerente, ora agravante, por não ter outra forma de garantir os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial, somente os conseguiu, porque as respectivas parcelas seriam debitadas automaticamente, de sua conta-corrente. E, se assim não fosse, ele não teria obtido tais créditos... (TJSP, Agravo de instrumento nº 1.343.930-4, relatora Desembargadora Zélia Antunes Alves). Não se nega que o Código de Defesa do Consumidor possa ter aplicação às instituições financeiras nos termos, aliás, de entendimento já sumulado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e recentemente aceito pelo Col. Supremo Tribunal Federal mas no caso dos autos, a incidência desse Diploma em nada influirá, como se viu, na validade das cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Não significa que os bancos não possam celebrar contratos e estipular cláusulas que não são proibidas por lei. Mesmo porque, repita-se para finalizar, aquele que celebra contrato de mútuo como é o caso dos autos, sabe desde o início que se submete a altas taxas de juros e encargos que não alcançam outros tipos de contrato, sem que isso gere nulidade ou reconhecimento de anatocismo. Bem por isso, nenhuma irregularidade se vê no índice de juros estipulado no contrato se ele está expressamente previsto e não é vedado pela Lei. Assim sendo, dou por prejudicado o pedido de reparação por danos morais formulado em reconvenção. Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, é de se concluir que a prova produzida nos autos foi incapaz de identificar as ilegalidades vislumbradas genericamente em contestação e em reconvenção, de sorte que a procedência do pedido e, em consequência, a conclusão de que é válido o contrato celebrado entre as partes, é medida que se impõe à correta solução do caso em questão. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por outro lado, PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para reconhecer a constituição de título executivo judicial, convertendo-se em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102, alínea "c" do Código de Processo Civil. Fica, assim, constituído o crédito de R$ 49.571,18, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. Em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais corrigidas desde o desembolso e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Processo nº 1001567-11.2024.8.11.0007

ID: 307596679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-11.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UEVERLIN TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIZ DO AMARAL

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JOSIANE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo n.º 1001567-11.2024.8.11.0007. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por Ueverlin Tomaz contra o Instituto Nacion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo n.º 1001567-11.2024.8.11.0007. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por Ueverlin Tomaz contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que argumentou, em síntese, que desempenha atividade na área urbana e que se encontra cadastrada junto à autarquia requerida na condição de contribuinte. Mencionou que é portadora de doença grave que lhe impossibilita de exercer atividades laborais. Asseverou que se submeteu a avaliação médica, oportunidade em que ficou constada a impossibilidade de desempenhar atividades laborais, porque as consequências da moléstia que possui são irreversíveis. Postulou, ao final, pela procedência dos requerimentos, para a finalidade de ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez ou, de maneira alternativa, o auxílio-doença. Recebida a petição inicial, foi indeferida a liminar e determinada à realização da prova pericial prévia e a citação da requerida. A requerida veiculou resposta, momento em que registrou que para fazer ‘jus’ ao benefício previdenciário, a requerente deveria comprovar a condição de segurada e a incapacidade para exercer atividades laborais. Sustentou que não subsistem provas concretas que demonstrem a efetiva incapacidade laboral. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O ‘expert’, logo depois, apresentou laudo técnico (evento n.º 172946382). Vieram os autos conclusos para deliberações. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, de acordo com a norma de regência, o beneficio previdenciário do auxílio-doença é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, de forma simultânea/concomitante, forem considerados incapazes, temporariamente, parcial ou totalmente, para o exercício de atividade laboral/habitual hábil a lhe garantir a subsistência — desde que integralizado o período de carência. A incapacidade que resulta na impossibilidade de exercício de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada através da realização de exame médico-pericial. Interpretação do conteúdo normativo do art. 59 da Lei n.º 8.213/1991. Pois bem, estabelecidos estes balizamentos, perquirindo o conjunto de provas produzido no processo, depreende-se que a autora comprovou o exercício de atividade laboral urbana e a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que o pedido de concessão do benefício foi indeferido, única e exclusivamente, porque houve parecer contrário da perícia médica realizada pelo INSS (evento n.º 142551122 - pág. 5). Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, denota-se que a requerente submeteu-se a avaliação médico-pericial, subscrita por profissional devidamente habilitado, momento em que restou constatado que a autora é portadora de moléstia/doença, de natureza permanente/definitiva, que a incapacita parcialmente para a prática de determinadas atividades laborais — malgrado reúna condições de reabilitar-se para outra função compatível. Com o intuito de corroborar tais afirmações, valho-me do conteúdo dos dados registrados no respeitável laudo técnico, arquivado no evento n.º 172946382 do sistema PJe, que preconiza que: “2) CONCLUSÃO. A autora é portadora de deficiência física, conforme CID H54.4 (cegueira em um olho) e reconhecimento pela Lei 14.126/2022. No entanto, embora a condição seja irreversível e imponha limitações funcionais, não se observa incapacidade total para o trabalho. Dada sua formação acadêmica em Ciências Contábeis e a experiência prévia no mercado de trabalho em atividades administrativas, conclui-se pela existência de uma incapacidade parcial e permanente para determinadas funções que exijam visão binocular. Entretanto, a autora permanece apta para exercer atividades compatíveis com sua formação e limitação visual, não havendo necessidade de afastamento completo do ambiente laboral, mas, sim, uma possível readequação de suas atividades. “(…) “a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Resposta: Alega o autor que tem 35 anos de idade; que tem ensino superior em ciências contáveis; que não está trabalhando; que trabalhava em escritório de mercado; que parou de trabalhar no final de 2023; que é portadora de amaurose em olho direito desde a infância; que foi diagnosticada com phitisis bulbi; que tem estrabismo em olho direito; nitidamente a amaurose é visível a olho nu; bem como nos autos constam o documento de id 142551122 - Pág. 6, de 27/11/2023; que atesta a incapacidade, com o advento da lei 14.126/2022, passou-se a considerar a visão monocular como deficiência física para todos os efeitos, porém no caso em tela reconhecesse que a autora tem a deficiência, porém quando analisa-se a incapacidade laboral, nota-se que a mesma, mesmo tendo a patologia desde a infância, se formou em ciências contábeis, bem como teve experiência na área, visto que trabalhou em escritório em mercado, logo, denota-se que não há incapacidade total, mas sim incapacidade parcial e permanente. “b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Resposta: A autora não apresenta incapacidade total para o trabalho. No entanto, possui incapacidade parcial e permanente para determinadas atividades que exigem visão binocular. “c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Resposta: A incapacidade é parcial. A autora possui visão monocular, o que limita sua capacidade para atividades que demandem percepção de profundidade ou alta precisão visual, mas não impede completamente o exercício de funções compatíveis com sua formação em Ciências Contábeis. “(…) “i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Resposta: A incapacidade é apenas para atividades que exigem visão binocular, como certas tarefas operacionais. A autora, com seu grau de instrução em Ciências Contábeis, pode ser reabilitada para outras atividades compatíveis com suas limitações, especialmente em funções administrativas ou intelectuais” (sic) — com destaques não inseridos no texto original. Efetivamente, para a hipótese de reconhecimento, por exame médico-pericial, de situação de incapacidade, de natureza parcial, para o trabalho deve, o magistrado, analisar, de maneira pormenorizada, as condições pessoais e sociais (fatores socioeconômicos, culturais e profissionais) do segurado-requerente, para o fim de verificar o cabimento/não-cabimento da concessão do benefício previdenciário — visto que o exame dos fatores, relacionados à idade, escolaridade, prévia experiência profissional e condições pessoais de vida, de fato, influenciam na possibilidade de reabilitação profissional e do retorno ao mercado de trabalho, na medida em que “a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão-somente a partir de parâmetros médicos, havendo de ser levados em conta, também, os fatores sociais que se relacionam com a possibilidade concreta de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, o que envolve, além dos fatores idade e grau de instrução, também a época e local em que se vive” [TRF-5, Apelação Cível n.º 0801303-10.2019.8.15.0211, 6.ª Turma, Rel.: Des. Rodrigo Antonio Tenorio Correia Da Silva, julgado em 22/11/2022]. Na situação concreta, cumpre destacar, já de largada, que desponta incabível a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, que tem como requisito a existência de incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa [art. 42 da Lei n.º 8.213/1991], haja vista que comprovada a presença de incapacidade parcial e permanente, exclusivamente. Resta, para a hipótese concreta, verificar e concluir se é possível (ou não) a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença. Ao dissecar, de forma detalhada, o conjunto de provas produzido no processo, deduz-se que a segurada-requerente é pessoa jovem, com 35 anos de idade, tem um histórico, que se iniciou nos idos do mês de fevereiro de 2014, de trabalhos realizados, eminentemente, em ambiente administrativo, primeiramente na condição de telefonista e, logo depois, auxiliar administrativo, desde meados do mês de fevereiro de 2017 até a data do pedido administrativo (evento n.º 148563636 - pág. 5) e, ao que tudo indica, detém formação em curso superior, em Ciências Contábeis. A análise do conteúdo da prova pericial aponta que a segurada-requerente é portadora da doença desde que contava com tenra idade e que “apesar da presença dessa patologia desde a infância, a autora conseguiu concluir o ensino superior em Ciências Contábeis e obteve experiência profissional trabalhando em um escritório de mercado até o final de 2023. Isso evidencia uma adaptação funcional significativa, sugerindo que a autora desenvolveu mecanismos compensatórios para lidar com a perda visual, não apresentando impedimentos severos para a execução de tarefas administrativas e intelectuais” (evento n.º 172946382). Não subsiste, no processo, prova idônea, hábil a demonstrar, com o mínimo de segurança, que a patologia que acomete a segurada-requerente tenha agravado ou prejudicado, de alguma maneira, o exercício da atividade laboral já desenvolvida anteriormente pela autora. Todas estas observações evidenciam, com segurança, que embora a gravidade e a “relevância das consequências à saúde” da doença, que acomete a segurada-requerente, esta moléstia (que, com o decurso do tempo, não reduziu/diminuiu a capacidade para o exercício da atividade laborativa que habitualmente exercia) não impede (e, de fato, não impediu, pois a autora sempre esteve integrada no mercado de trabalho) o exercício de atividades laborais e/ou uma possível readaptação para uma outra atividade. De fato, a análise das condições pessoais e sociais da segurada-autora não autoriza/justifica a concessão do benefício previdenciário. É, portanto, a hipótese de improcedência da pretensão autoral. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR DESDE A INFÂNCIA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A ausência de um deles prejudica a análise do outro. 2. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual . Porém, deficiência não se confunde com incapacidade laboral. 3. Enquanto o art. 2º da Lei 13.146/2015 classifica a pessoa com deficiência como ‘aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’, a incapacidade laboral é a impossibilidade de o segurado desempenhar as atribuições da função que exerce, em decorrência de doenças ou lesões incapacitantes, de modo temporário ou definitivo. 4. Portanto, a incapacidade laboral não pode ser presumida pelo fato de o segurado ser deficiente visual. Para tanto, necessária a perícia técnica realizada por médico imparcial e da confiança do órgão julgador . 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou que o autor (41 anos, ‘serviços gerais’) é portador de visão monocular desde um ano de idade e, não obstante as limitações parciais, pode exercer atividades que não o exponham a risco. 6. Ausente a prova de incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício pretendido e, por isso, deve ser mantida a sentença, pois improcedente a pretensão autoral. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 8. Apelação do autor não provida” (TRF-1, Apelação Cível n.º 1029716-02.2019.4.01.9999, 2.ª Turma, Rel.: Des. Rui Gonçalves, julgado em 17/07/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. VISÃO MONOCULAR. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não demonstrada a efetiva incapacidade da autora para o exercício da profissão de agricultora ou de empregada doméstica, por ser portadora de visão monocular, não possui direito à concessão do benefício assistencial. 3. In casu, considerando as conclusões do perito, verifica-se que a incapacidade da autora limita-se às atividades que exijam visão periférica e de profundidade. Logo, ainda que com alguma dificuldade, a limitação da demandante não compromete o exercício de suas atividades habituais, não fazendo jus, pois, ao benefício postulado.” (TRF4, Sexta Turma, Processo 0008641-81.2012.4.04.9999, Relator ROGER RAUPP RIOS, publicado em 26/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, em que pese as alegações da autora, não foram atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade para a prática da vida civil ou para o trabalho, não podendo confundir o reconhecimento médico de existência de males sofridos pela litigante (visão monocular em olho esquerdo) com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, uma vez que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Segundo o parecer médico judicial acostado às fls. 84/86, a autora não está incapacitada para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária, fato que impede a concessão do benefício assistencial pretendido. III - Apelação conhecida, mas não provida.” (TRF2, 1ª Turma Especializada, Processo 0001817-87.2017.4.02.9999, Relator Abel Gomes, Publicado em 19/01/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação previdenciária, por Ueverlin Tomaz contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com fundamento no teor do art. 29 da Resolução n.º CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, Determino que se expeça requisição de pequeno valor, com o objetivo de proceder ao pagamento dos honorários do perito. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025.

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Processo nº 1006645-58.2025.4.01.9999

ID: 295251209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006645-58.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DALPRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ NELSON ZUCHETTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-49.2023.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON DALPRA DAS N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001567-49.2023.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON DALPRA DAS NEVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - MT8311-A e LUIZ NELSON ZUCHETTI JUNIOR - MT15130/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON DALPRA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor. Em suas razões, a parte apelante alega possuir incapacidade total e permanente para labor e pugna pela reforma da sentença, com o deferimento do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON DALPRA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, o juízo a quo julgou improcedente o pedido (a petição inicial mencionou apenas a aposentadoria por invalidez) em razão de o perito ter afirmado que o apelante estava incapaz apenas para o exercício da atividade laboral anterior, mas não para todo e qualquer trabalho. Ao compulsar os autos, verifico constar do laudo pericial que o autor, trabalhador rural, nascido em janeiro de 1989, foi vítima de um acidente (uma árvore caiu sobre seu corpo) e apresenta as seguintes patologias: T91.3 – Sequelas de traumatismo da medula espinhal; G28.0 – Paraplegia flácida; N31.9 - Bexiga neurogênica. Destacou que o requerente já realizou procedimento cirúrgico pelo SUS e encontra-se em tratamento fisioterápico e medicamentoso e esclareceu que, embora não tenha havido perda anatômica, houve sequelas motoras e neurológicas. Indagado sobre a existência de incapacidade, o perito afirmou: “Periciando com incapacidade total e permanente para serviços que envolta atividade braçais, ou atividade relacionada a profissão anterior. Podendo o mesmo realizar atividades que não envolva o exposto acima.” A documentação acostada aos autos, por sua vez, revela a gravidade da situação de saúde do autor, conforme mostram os três recortes abaixo: Observa-se, portanto, que apesar do perito considerar a possiblidade de desempenho de outras atividades laborais, é de se ter conta que o autor, apesar de jovem (nascido em 1989), é trabalhador braçal, com ensino fundamental incompleto, e apresenta sequelas graves, inclusive com impossibilidade de locomoção e ausência de controle esfincteriano vesical e intestinal. Destaque-se que o autor está sendo acompanhado na Rede de Hospitais de Reabilitação Associação das Pioneiras Sociais – SARAH e num dos relatórios emitidos por médico da instituição assim registrou: “Cleiton tem 33 anos de idade, procedente de Araputanga-MT, tem história de paraplegia devido a trauma nas costas por galho de arvore em 09 de junho de 2020. Sua lesão medular esta classificada como paraplegia completa, com nível neurológico T11, tendo características de síndrome de cone medular/cauda equina. (g.n) Tem como diagnósticos associados bexiga e intestino neurogênicos. (g.n) Está em uso de imipramina 25mg à noite. (g.n) Está fazendo o cateterismo vesical intermitente limpo, 5 vezes ao dia, com perdas urinárias ao esforço, melhora parcial com a introdução da imipramina. (g.n) Nega infecções do trato urinário de repetição. Relata que o hábito intestinal é diário com auxílio de manobras e dieta laxante. Nega lesão por pressão. Fez exames urológicos de controle que mostrou: #Estudos urodinamico de hoje mostrou acontratilidade detrusora neurogênica. (g.n) #Ultrassonografia de abdome -Pequeno foco de afilamento com retração cortical associada no terço médio do rim esquerdo, provavelmente de natureza cicatricial/sequela de nefrite. (g.n) -Bexiga com paredes irregulares e espessadas. Ele é dependente de cadeira de rodas autopropulsionada para locomoção. (g.n)(...) CID 10- T91.3 / N31.9 / G82.0” (g.n) A solução mais adequada ao caso é, pois, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois não é razoável exigir-se, nestas condições, que o segurado consiga reabilitar-se a outra função capaz de prover o seu sustento. Tal posição vem sendo adotada por esta Corte, conforme julgados a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. O e. STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 5. No caso, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado especial da parte autora, limitando-se a Autarquia a contestar a incapacidade laboral. 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "O autor é portador de hanseníase, realizou tratamento em 2005, no entanto a doença pode causar sequelas físicas. Autor sente diminuição da força de membros superiores o que dificulta realizar suas atividades na zona rural. Força preservada, ausência de atrofia em musculatura, calosidade nas mãos. Não há incapacidade laboral." 7. No entanto, o Magistrado de Primeiro Grau entendeu que: "A atividade laboral na zona rural é incompatível com a saúde física apresentada pelo autor, pois é de conhecimento público que o trabalho rural exige capacidade física saudável, fato que encontra-se ausente no autor, fazendo-se necessária a concessão da aposentadoria por invalidez." 8. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022). 9. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão. 10. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 11. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1007441-83.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E VÍNCULOS URBANOS POR CURTO PERÍODO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, (1979), certidão de nascimento de filho (1984), ambos constando sua profissão como lavrador e documentos de terras do proprietário da fazenda em que trabalha. Verifica-se ainda que a parte recebeu benefício rural em 2006 e exerceu a atividade de carpinteiro em 2010, além de estar vinculado à cooperativa de trabalho em 2016. 6. A testemunha afirmou que conhece o autor desde 2008, que trabalhava na fazenda germânia, que trabalhavam em chácaras próximas, que o autor nunca trabalhou na cidade e que atualmente ele não está bem de saúde. 7. A existência de vínculos empregatícios urbanos e os recolhimentos como contribuinte individual, por curto período não descaracterizam a condição de rurícola do autor. 8. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: hanseníase, sequelas de hanseníase, histoplasmose, transtornos dos discos intervertebrais e poliartrose. Fixou a DII em 2018. 9. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, (idade 62 anos, sem escolaridade, profissão de lavrador e a gravidade de suas lesões), é de se concluir pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, e não apenas a diminuição da sua capacidade 10. A súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". 11. O termo inicial deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo, por estar presentes todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 12. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 14. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez. (AC 1022836-86.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, no valor do salário-de-benefício nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Honorários advocatícios em desfavor do INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação deste acórdão. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006645-58.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON DALPRA DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Consta do laudo pericial que o autor, trabalhador rural, nascido em janeiro de 1989, foi vítima de um acidente (uma árvore caiu sobre seu corpo) e apresenta as seguintes patologias: T91.3 – Sequelas de traumatismo da medula espinhal; G28.0 – Paraplegia flácida; N31.9 - Bexiga neurogênica. Destacou que o requerente já realizou procedimento cirúrgico pelo SUS e encontra-se em tratamento fisioterápico e medicamentoso e esclareceu que, embora não tenha havido perda anatômica, houve sequelas motoras e neurológicas. 3. Apesar do perito considerar a possiblidade de desempenho de outras atividades laborais, é de se ter conta que o autor, apesar de jovem (nascido em 1989), é trabalhador braçal, com ensino fundamental incompleto, e apresenta sequelas graves, inclusive com impossibilidade de locomoção e ausência de controle esfincteriano vesical e intestinal. 4. A solução mais adequada ao caso é a concessão de aposentadoria por invalidez, pois, consideradas as condições pessoais do autor, não é razoável exigir-se que ele consiga reabilitar-se a outra função capaz de prover o seu sustento. Precedentes. 5. Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez ao recorrente. 6. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 7. Honorários advocatícios em desfavor do INSS ajustados para 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação deste acórdão. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1136882-06.2024.8.26.0100

ID: 313194120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136882-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELISONI FURLANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão C… Processo 1136882-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Felisoni Furlanetto - Vistos. Lucas Felisoni Furlanetto ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência em face de Hrh Ilha do Sol Empreen dimentos Imob. Spe Ltda. Alega o autor (fls. 1/18) que, em 19 de agosto de 2021, celebrou com a requerida dois contratos particulares de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em regime de multipropriedade (Contratos n.º 20877 e 20879), relativos às unidades autônomas UAH-5106 e UAH-5109, situadas no empreendimento denominado Residence Club at The Hard Rock Hotel Ilha do Sol. Nos termos dos contratos, o autor adquiriu 1/26 (um vinte e seis avos) de fração de tempo de cada unidade, pelo valor total de R$ 67.500,00 por contrato, pagos da seguinte forma: i) sinal de R$ 6.750,00, a título de arras e princípio de pagamento; ii) saldo remanescente de R$ 57.375,00, parcelado em 70 (setenta) prestações mensais. Constou nos instrumentos contratuais que a entrega das unidades ocorreria até 30 de dezembro de 2022, com previsão de entrega efetiva para 30 de junho de 2023, admitindo-se prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 30 de dezembro de 2023, conforme cláusula específica do Quadro Resumo (fl. 38). Ocorre que, até o ajuizamento da presente demanda, o empreendimento sequer foi concluído, ultrapassado integralmente o prazo contratual, inclusive o prazo de tolerância previsto no art. 43-A da Lei n.º 4.591/1964. Segundo o autor, não houve comunicação formal da requerida acerca de eventual prorrogação do prazo ou novo cronograma de entrega. Sustenta, ainda, que permanece adimplente com todas as obrigações contratuais, quitando pontualmente as parcelas avençadas, conforme demonstram os documentos de fls. 375/380. Afirma, em síntese, que: a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; a requerida é exclusivamente responsável pelo inadimplemento contratual; é devida a restituição integral das quantias pagas, sem retenção de comissão de corretagem; é cabível a multa compensatória prevista nos contratos; faz jus à indenização por danos morais e pela alegada perda de uma chance; requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Ao final, postula: i) a rescisão dos contratos n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; ii) a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 69.846,26, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios; iii) o pagamento de multa compensatória de 10% sobre o valor de cada contrato, equivalente a R$ 13.500,00; iv) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; v) indenização por perda de uma chance no valor de R$ 43.869,42. Juntou documentos (fls. 19/412). Por decisão de fl. 413, o juízo determinou a emenda da petição inicial, o que foi devidamente cumprido (fls. 416/422). Posteriormente, por decisão de fls. 423/424, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar o inadimplemento contratual. O autor havia juntado apenas os contratos, comprovantes de pagamento de parcelas, trocas de mensagens e pesquisas de reputação da ré em sites de reclamação, documentos estes considerados insuficientes para a concessão da medida liminar. Determinou-se, então, a citação da requerida. O autor interpôs agravo de instrumento e, paralelamente, emendou a inicial com novos documentos (fls. 435/524). Reanalisando o pedido de tutela à luz dos documentos juntados, o juízo, em decisão de fls. 525/527, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência. Deferiu-se, assim, a tutela provisória para declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas, taxas, impostos e encargos contratuais relacionados aos contratos, devendo a ré abster-se de realizar cobranças ou outros atos constritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Indeferiu-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, por considerar o autor adimplente com estas obrigações. Em virtude da reconsideração da decisão liminar, o agravo de instrumento perdeu seu objeto (fls. 541/551). Ato contínuo, o autor requereu a citação da ré na pessoa de seus sócios (fls. 558/559). Devidamente citados (fls. 619/620), os réus deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, diante da revelia da requerida. No mérito, assiste razão ao autor quanto ao pedido de rescisão contratual, diante do inequívoco inadimplemento da requerida. Consta dos autos que o prazo final para entrega das unidades adquiridas, considerando o período de tolerância contratualmente estipulado, expirou em 30 de dezembro de 2023, sem que tenha havido a efetiva conclusão do empreendimento ou justificativa idônea por parte da ré. Apesar de citados pessoalmente na figura dos sócios (AR de fls. 619/620), a requerida HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. deixou de apresentar defesa no prazo legal, sujeitando-se, pois,aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista. O negócio celebrado entre as partes está sujeito ao regime da lei de incorporações imobiliárias e ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da inicial, passados mais de dois anos da aquisição dos imóveis, estes não foram entregues. Os documentos juntados aos autos pela parte autora evidencia a confissão das requeridas no atraso da obra (fls. 499/512), caracterizando manifesto descumprimento contratual. Desde 2022 as obras não tiveram evolução, em razão de suposto não repasse dos valores pelo agente financeiro. Tal confissão é suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Caracterizado o inadimplemento absoluto por culpa exclusiva da requerida, impõe-se a rescisão do contrato com a consequente restituição imediata e integral dos valores pagos pela autora. Quanto à retenção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964, esta não se aplica aos casos de rescisão por culpa do incorporador, sendo devida a restituição integral dos valores quando evidenciada a responsabilidade exclusiva deste pelo desfazimento do negócio. Nesse sentido, aplicável o estabelecido na súmula 543 do STJ, que assim reza: "Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do E. TJSP: "Súmula nº 2: A devolução das quantias paga sem contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Desta feita, o montante efetivamente quitado pela parte autora deverá ser integralmente devolvido, devidamente corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios desde a data da citação. Quanto às consequências da rescisão, a cláusula 6.2 do contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que, em caso de resolução por culpa da vendedora, esta deverá restituir integralmente os valores pagos pelo comprador, acrescidos de multa compensatória de 10% sobre o valor da venda: No tocante ao pedido de lucros cessantes, tal indenização não é cabível quando a parte opta pela rescisão do contrato e busca a restituição das quantias pagas, pois a própria resolução contratual pressupõe o rompimento da relação e, consequentemente, o afastamento da expectativa legítima de obtenção dos frutos do negócio. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA.SÚMULA 543 DO STJ. ARTIGOS 475 C/C 182, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO DO CONTRATO.DIFERENÇAS. EFEITO RESOLUTÓRIO ABARCA O INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora. 2. De acordo com a regra do art.475 do Código Civil, se o credor opta por pleitear o cumprimento da obrigação, terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), sendo colocado na mesma situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo/tempo/lugar devido (interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento). Neste caso, os lucros cessantes são presumidos, porque o comprador ficou privado do uso e fruição do imóvel, para moradia própria ou obtenção de renda durante o período de atraso. 3. Diversamente, se o credor, com base no mesmo dispositivo legal, opta pela resolução do contrato de compra e venda, só poderá pedir deforma cumulada a indenização relacionada aos danos que sofreu pela alteração da sua posição contratual, sendo ressarcido na importância necessária para colocá-lo na mesma situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo). Nesta hipótese, decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado. 4. No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp 1881482 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0155953-5). No mesmo sentido é a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo: "1.Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc indenizatória -Nulidade da sentença - Ausência - Argumento não analisado por ela que pode ser perfeitamente ponderado em sede recursal sem prejuízos aos apelantes. 2. Aplicação do CDC à hipótese, em que o adquirente não é destinatário final, mas intenta apenas forma de investimento, na esteira de entendimento do E. STJ - Vulnerabilidade do consumidor presumida, se não comprovado o desenvolvimento dessa atividade de investimento pelo apelado de modo reiterado e profissional - Contrato que não deixa de se tratar de compromisso de compra e venda de imóvel apenas por envolver investimento com uma sociedade em conta de participação - Debate que não se relaciona com a sociedade, e sim com a demora na entrega do empreendimento. 3. Alegação de prorrogação do prazo de entrega com a concordância tácita do autor, que deixou de a ela se opor nos cinco dias seguintes ao da disponibilização no portal eletrônico do investimento não comprovada -Documentos dos autos que não demonstram a divulgação do mencionado comunicado no portal e, tampouco, a ciência da parte autora sobre a possível prorrogação, da qual deveria ter se oposto para seu silêncio fosse considerado anuência, nos termos do contrato -Existência do atraso que justifica a rescisão. 4. Desequilíbrio econômico reconhecido em outro feito que impediu o prosseguimento da incorporação que não envolve a parte autora e consumidora - Impossibilidade de afastar a responsabilidade das rés pelo atraso do compromisso assumido perante o ora apelado e da causa do pedido de rescisão 5. Sentença que embasa a cumulação entre rescisão por atraso e multa compensatória - Julgamento do REsp 1.881.482/SP que impede cumulação com lucros cessantes - Lucros cessantes que não se confundem com a multa compensatória. 6. Legitimidade passiva da empresa STX Desenvolvimento Imobiliário - Não firmou o contrato, mas atuou conjuntamente com aSPE STX 32 (fls. 58). 7. Parcial procedência decretada pela sentença em função do não acolhimento do pedido dos lucros cessantes - Condenação do autor nos honorários sucumbenciais sobre o valor do pedido em que foi vencido - Provimento parcial". (TJSP;Apelação Cível 1097967-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Quanto à atualização dos valores a serem devolvidos, estes devem se dar com correção monetária e juros de mora. A correção monetária destina-se a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido. Logo, deve incidir da data de cada desembolso até o efetivo pagamento. Já os juros de mora devem ser computados a partir da citação, uma vez que a resolução se dá por culpa exclusiva da promitente vendedora: CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel em construção Atraso na entrega da obra Ausência de cumprimento pela ré do cronograma de construção - Inocorrência de caso fortuito ou força maior Maior parte do tempo para cumprimento do contrato não foi influenciado pela pandemia do COVID-19 - Falta de pagamento das parcelas pelos autores também não verificada Compromissários compradores investidos no direito de recusar a sua prestação e resolver o contrato (arts. 476 e 475, CC) Resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora Restituição integral dos valores desembolsados (Súmula 543, STJ), incluído o ressarcimento da comissão de corretagem, a título de perdas e danos - Juros de mora devidos a partir da citação, já que a resolução contratual deu-se por culpa exclusiva da ré -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível1004259-77.2021.8.26.0586; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro:18/03/2024) Com relação ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direitos da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais, salvo em hipóteses excepcionais de relevante gravidade, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de descumprimento contratual que deve ser resolvido no âmbito patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, n.º 20877 e 20879, por culpa exclusiva da requerida; condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos, incluindo comissão de corretagem, no montante de R$ 69.846,26, acrescidas daquelas eventualmente pagas após a distribuição da ação, devidamente atualizado desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação (os índices deverão ser aqueles previstos nos artigos 389 e 406, do Código Civil, ausente previsão contratual expressa a respeito); condenar a requerida ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 6.2 do contrato, no valor correspondente a 10% sobre o valor da venda de cada contrato, devendo a quantia ser atualizada desde a celebração do contrato e acrescida de juros moratórios desde a citação, com a utilização dos mesmos índices supracitados; e confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 525/527, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se osautos, com as formalidades legais. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP)

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Mateus De Paula Da Silva Lima x Latam Airlines Group S/A

ID: 258927101

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001495-89.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE PAULA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL MOURA GADELHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAULO MOURA GADELHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001495-89.2024.8.06.0019 Promovente: Mateus de Paula da Silva Lima Promovido: Latam Airlines Group S/A (Tam Linhas Aéreas S/A), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa demandada, trechos de ida e volta, para participar de uma competição esportiva na cidade de Belo Horizonte. Aduz que o voo de ida, no dia 19/09/2024, partia de Fortaleza para Guarulhos, às 07:35 horas, com outro trecho partindo de Guarulhos para Belo Horizonte, às 12:55. O voo de retorno partia no dia 23/09/2024, de Belo Horizonte para Guarulhos, às 19:55 horas e segundo trecho de Guarulhos para Fortaleza, com saída às 22:20 horas. Afirma que o voo de ida se deu sem qualquer anormalidade; ocorrendo, entretanto, de ter sido cancelado o primeiro voo do retorno, de forma totalmente inesperada e sem o devido aviso prévio. Aduz que foi realocado para um voo da companhia Azul, com partida para o mesmo dia e horário de partida previsto para às 23:05 horas. Afirma que referido voo sofreu atraso de mais de 01 (uma) hora; tendo decolado às 00:08 horas, do dia 24/09/2024. Sustenta que se sentiu completamente desamparado, uma vez que já não dispunha de recursos financeiros para prolongar sua estadia; sendo forçado a pernoitar no aeroporto, sem acesso a comunicação, alimentação, água, descanso ou qualquer tipo de suporte, em decorrência da grave omissão por parte da companhia aérea. Alega ter efetuado despesa no valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos) com alimentação; requerendo o ressarcimento de referida quantia. Alega que perdeu mais de 4 (quatro) horas úteis de sua vida, sem qualquer comunicação adequada sobre os motivos dos cancelamentos e atrasos e enfrentou tudo isso de forma totalmente desconfortável; causando-lhe desgaste emocional e físico. Ao final, requer a condenação da empresa na reparação dos danos materiais acima declinados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em sua peça defensiva, a empresa demandada impugnou o pedido autoral de concessão da Justiça Gratuita e o valor atribuído à causa, como também requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa Tam Linhas Aéreas S/A. No mérito, alega que nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada pelos fatos em questão em face das alterações do horário do voo terem sido decorrentes de restrição operacional do aeroporto. Afirma que que sempre que houver qualquer situação de risco de decolagem ou aterrisagem, conforme ocorreu no caso em tela, prioriza-se a segurança de seus passageiros; razão pela qual a aeronave permanece em solo até que as condições do aeroporto sejam normalizadas. Sustenta que fora necessário realocar o autor para outro voo, o qual passou a ser um voo direto com destino a Fortaleza, uma vez que o mesmo não teria tempo hábil para embarque no voo de conexão em Guarulhos. Aduz que o desembarque do autor ocorreu com um atraso ínfimo de 1 (uma) hora do originalmente contratado. Afirma que a condição desfavorável do aeroporto, caracteriza excludente de responsabilidade, pois a sua ocorrência rompe o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano alegado, considerando que não poderia prosseguir com o voo em tais condições. Alega que a Lei nº 14.034/2020 estabelece que restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária caracterizam caso fortuito/força maior. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis, aduzindo que, em se tratando de atrasos de voos, é preciso considerar as circunstâncias do caso concreto, em especial no que concerne à postura da companhia no tratamento aos passageiros afetados, bem como se houve a comprovação de algum fato extraordinário que tenha trazido abalo ao consumidor. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor impugna as preliminares arguidas, com exceção da retificação do polo passivo da ação. Afirma que a empresa não apresentou provas concretas da alegada restrição operacional do aeroporto, limitando-se a afirmar genericamente que se tratou de condições fora de seu controle. Acrescenta que o fato alegado não exime a empresa do dever de assistência material ao passageiro; aduzindo ter permanecido por mais de 7 (sete) horas no aeroporto, sem qualquer suporte adequado fornecido pela empresa. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a companhia aérea promovida requereu a alteração do polo passivo, para que passe a constar a empresa Tam Linhas Aéreas S/A, a qual possui por nome fantasia Latam Airlines Brasil. Considerando a concordância da parte autora, como também pelo fato que a referida retificação não representa prejuízo ao promovente e favorece o julgamento rápido e eficaz do mérito, DEFIRO o pedido. Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Da mesma forma, não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, posto que o mesmo compreende o montante pretendido pelo autor a título de danos materiais e morais; encontrando-se, assim, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador do cancelamento do voo teria sido decorrente de caso fortuito/força maior. Deve ser ressaltado que a parte autora afirma a ocorrência de cancelamento e atraso no voo adquirido; sendo totalmente injustificados pela demandada. O atraso no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou efetivamente comprovado. Tendo em vista que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a alegada restrição operacional do aeroporto não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Consumidor. Legitimidade passiva configurada. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. Atraso do voo contratado de quase 48 horas ao destino. Alegação das rés baseadas em restrições operacionais repentinas, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Autor que foi obrigado a passar duas pernoites em Bogotá, uma em hotel e outra no próprio aeroporto. Realocação do passageiro em categoria inferior à contratada. Prejuízo material comprovado. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum indenizatório fixado na origem que não comporta redução. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS DAS RÉS. (TJSP; Apelação Cível 1129995-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - reparação de danos - Atraso de sete horas e meia - Alegação, pela ré, de restrições operacionais do aeroporto - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007132-27.2024.8.26.0010; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. Contudo, não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano moral em situações de atraso de voo não é "in re ipsa", conforme entendimento do STJ (REsp 1584465/MG). - Cabe à parte autora produzir prova de que tal situação resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). - Verificando-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais se mostra desproporcional ao dano experimentado, impõe-se sua redução. - Recurso da requerida ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.372250-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - AEROPORTO INTERDITADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RISCO INERENTE DO NEGÓCIO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. O remanejamento da malha aérea insere-se nos riscos da atividade da companhia aérea e, portanto, deve ser suportado por aqueles que auferem os benefícios da exploração da atividade, tratando-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do prestador do serviço por eventuais danos causados aos consumidores do serviço. Para quantificação da reparação pecuniária por dano moral, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento sem causa, observando o caráter pedagógico para o ofensor. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, devem incidir juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.153210-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO E CANCELAMENTO DO SEGUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DE TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO À LUZ DAS PECULIARIDADES DA LIDE, ENCONTRANDO-SE, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003069820158210032, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 11-12-2023). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. No presente caso, resta comprovado que o voo contratado pelo autor foi cancelado e que o mesmo foi realocado em voo distinto, que decolou 04 (quatro) horas após o horário do voo originalmente adquirido, que seria às 19:55 horas, posto que o novo voo somente teve sua partida às 00:08 horas, do dia seguinte. Assim, caberia à demandada ter prestado assistência material ao autor, conforme art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que culminou com a permanência do mesmo por mais de 07 (sete) horas o aeroporto, sem que lhe fossem prestadas as informações adequadas e a assistência material necessária. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais alegando o cancelamento de voo sem justificativa, realocação em voo no dia seguinte e ausência de assistência material, resultando em despesas com alimentação e transporte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais decorrentes do atraso de voo; (ii) a existência e o quantum indenizatório dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Problemas operacionais são considerados fortuito interno, risco da atividade econômica, não podendo ser opostos contra passageiros. 4. A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material, configurando danos morais pela aflição e angústia causadas pelo atraso de aproximadamente 24 horas. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento do recurso, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. Problemas operacionais são risco da atividade. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §16. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 14.905/2024. Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003101-70.2024.8.26.0007; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Transporte aéreo de passageiro - Atraso de voo - Relação de consumo - Manutenção de aeronave não configura excludente de responsabilidade admitida pela jurisprudência ou prevista em lei - Transportadora que responde pelos danos causados (art. 14 do CDC) - Danos morais caracterizados em razão do dissabor relevante imposto à parte autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007338-96.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos materiais e morais devido a atraso de voo nacional, com recurso da parte autora contra sentença de parcial procedência. Atraso de aproximadamente 08 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se: (i) a existência de falha na prestação do serviço; e (ii) a devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo. O dano moral é in re ipsa, não necessitando de prova adicional. O valor de R$ 4.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 12.000,00 é adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional." RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052850-32.2023.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a empresa demandada Tam Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Mateus de Paula da Silva Lima, devidamente qualificados nos autos: a) RESSARCIMENTO do valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), a título de dano material; a ser corrigido monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do pagamento; b) PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Albert Carlos D’Assunção x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330591578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071407-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT CARLOS D’ASSUNçãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1071407-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Albert Carlos D’assunção - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima do golpe "INVESTIMENTO VIA PIX", em 12 de abril de 2024, no qual supostos estelionatários se aproveitaram de sua vulnerabilidade para convencê-lo a fazer pagamentos a título de investimentos, prometendo lucros sobre os valores investidos. Em decorrência, realizou diversas transferências bancárias via PIX, que totalizaram R$ 12.549,00, em favor de contas indicadas pelos supostos criminosos. Sustenta que não houve a liberação de valores em seu favor, tampouco a devolução da quantia paga. Aduz que entrou em contato com os supostos estelionatários pelo aplicativo do WhatsApp de nº +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Narra que registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos. Assevera a necessidade de identificação correta dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp para a responsabilização dos supostos criminosos. Pleiteia a gratuidade de justiça. Aponta a legitimidade passiva da parte requerida e pondera questões técnicas, sobretudo diante da obrigatoriedade do fornecimento de "dadosIMEI" para identificação dos aparelhos telefônicos e cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia.Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413: a) o(s) número(s) de identificaçãoIMEIdo(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Subsidiariamente, que se abstenha de proceder à exclusão destes dados até o final julgamento desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 21/136). Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 137). A parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 140/142). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 143). Interposto Agravo de Instrumento nº 21710684720248260000 (fls. 147/156 e 157). Negado provimento ao recurso (fls. 176/183). A parte autora requereu a juntada das custas e dos comprovantes de pagamento (fls. 171/175). Deferida a tutela de urgência (fls. 184/185). A parte autora interpôs embargos de declaração. Sustenta que a decisão de fls. 184/185 deixou de delimitar o período relativo aos dados a serem fornecidos pela demandada (fls. 214/215). A parte ré requereu o acolhimento dos presentes embargos declaratórios (fls. 218/224). A parte autora requereu a rejeição dos embargos declaratórios ofertados pela parte ré (fls. 247/256). Notificação da liminar (fls. 193). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 257/269). Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, aduz a inviabilidade de cumprimento da obrigação pretendida pelo autor, visto que não possui acesso às informações pretendidas pelo requerente. Alega ausência de dever legal para fornecimento de outros dados. Impugnou as astreintes e sua quantificação. Subsidiariamente, no caso de manutenção das astreintes, requereu a redução do valor. Sustenta o descabimento de condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Concluiu pela improcedência. Deferidos os embargos de declaração opostos pela parte autora. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 281/283) A parte autora informa que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEIou registros de acesso) por parte da requerida. Requer a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia (fls. 288/289). Sobreveio réplica à contestação (fls. 267/280). Rebatida a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a representação legal da empresa estrangeira Whatsapp é feita pela parte requeridaFacebook, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 75, inciso X, do CPC. Reiterou, ainda, a existência de grupo econômico entre as empresas supracitadas e os pedidos iniciais, requerendo a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Alega que não há falta de interesse de agir, porquanto a ação se constitui meio necessário e adequado para veicular a presente pretensão. Impugnou o afastamento das astreintes e o descabimento do pagamento do ônus sucumbencial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 872 e 878). A parte requerida esclarece que quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação no aplicativo WhatsApp, somente poderão ser cumpridas pelo WhatsApp LLC, empresa legalmente legitimada e materialmente capaz de adotar providências relacionadas ao serviço. Apontou para o cumprimento da ordem de fornecimento de dados em sua máxima extensão. Sustenta a divergência entre o número indicado pelo autor e o consignado na decisão liminar. Requer a reconsideração da decisão liminar, apontando em ordem judicial a correta identificação do número +55 (11) 91111-8565 vinculado à conta do WhatsApp (fls. 305/310). Juntou documentos (fls. 311/849). A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 23358013020248260000 (fls. 853 e 854/868). Provimento parcial do recurso para afastar a determinação de fornecimento dos dados de IMEI e corrigir erro material no tocante à correta indicação do número vinculado à conta do aplicativo (fls. 962/973). A parte requerida informou o cumprimento integral da liminar. Requer o afastamento de quaisquer sanções e multas, visto que o descumprimento ocorreu apenas em relação a uma das contas, devido ao erro material contido na decisão liminar (fls. 882/885). Juntou documentos (fls. 886/890). A parte autora informou a inviabilidade do reconhecimento do cumprimento da obrigação, posto que os dados apresentados não correspondem ao período do golpe. Requer que seja reconhecida a inutilidade dos dados apresentados, bem como, seja intimada a requerida para fornecer os dados relativos às contas de WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, referentes aos últimos 6 (seis) meses a contar da data do ajuizamento da ação, contemplando as datas da ocorrência do fato (fls. 955/958). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp eFacebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. No mérito a ação é parcialmente procedente. O autor narrou que foi vítima do chamado Investimento via PIX, modalidade de golpe em que estelionatários, valendo-se de meios ardilosos, induzem a vítima a realizar transferências via PIX para contas bancárias por eles indicadas, sob o falso pretexto de multiplicação de ganhos. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários, sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.x Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei (Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). Grifei Verifica-se que o réu, em atenção à ordem judicial proferida nos autos, comunicou a empresa WhatsApp LLC acerca da ordem judicial, a qual, por sua vez, encaminhou relatórios com os dados disponíveis referentes aos números +55 (21) 9.7105-1550; +55 (11) 9.1111-8565 e +55 (14) 9.9712-7413. Contudo, o réu Facebook não cumpriu integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, visto que não foram disponibilizados os registros de acesso referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda (fls. 311/370, 731/849 e 886/890). No tocante aos dados relativos aos códigosIMEI, assiste razão à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao equipamento utilizado para acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, como o Facebook/WhatsApp, mas sim aos provedores de conexão notadamente as operadoras de telefonia móvel conforme interpretação pacífica dos arts. 5º, inciso VIII, e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Desse modo, não se pode imputar ao réu o dever de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e jurídico, tampouco lhe aplicar penalidade pelo não fornecimento dos códigosIMEI. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como códigoIMEIdos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Considerando que a parte ré deixou de apresentar os registros de acesso (endereços IP de origem, com as respectivas datas, horários e fusos horários), referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da demanda, sem demonstrar que a omissão decorreu de fato alheio à sua esfera de controle técnico e jurídico, a questão resolve-se em perdas e danos, nos termos do art. 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando-se, oportunamente, os efetivos prejuízos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALBERT CARLOS DASSUNÇÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a parte requerida a fornecer, relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (14) 9.9712-7413, +55 (21) 9.7105-1550, +55 (11) 9.1111-8565, os registros de acesso (endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários) referentes aos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais dados pessoais e demais informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários que efetuaram o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais eventualmente disponíveis). Torno em parte definitiva a liminar. Não procede o pedido de fornecimento do códigoIMEI, portanto inaplicável a multa em relação a essa obrigação. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício a ser protocolado diretamente pelo advogado, inclusive fins da Súmula 410 do STJ, comprovando-se nos autos. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610307

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT- CPF 179.103.310.53

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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