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Leucivan Mendes De Paula x Age Home Construcoes Ltda e outros

ID: 280173617

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEUCIVAN MENDES DE PAULA

Polo Passivo:

AGE HOME CONSTRUCOES LTDA ARENA BOTANIC LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

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DIONE TIAGO CEZARIO

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CAIRE LOBO MONTEIRO DE PAIVA

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NATHALIA DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000567-16.2025.5.18.0006 AUTOR: LEUCIVAN MENDES DE PAULA RÉU: AGE HOME CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000567-16.2025.5.18.0006 AUTOR: LEUCIVAN MENDES DE PAULA RÉU: AGE HOME CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fc92b7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos os autos. O autor propôs a presente ação, alegando que trabalhou como pedreiro para a reclamada, mas como sua CTPS nunca foi assinada, requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento do vínculo de emprego. Na peça contestatória id:e8f1ccd, a reclamada informa que a contratação foi firmada mediante um contrato formal de prestação de serviços como profissional liberal autônomo devidamente assinado pelo Reclamante, celebrado e executado, conforme as normas civis aplicáveis, requerendo, portanto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC e na decisão da Suprema Corte no Tema 1389, a suspensão imediata do presente feito até o julgamento definitivo da questão em repercussão geral, garantindo, assim, a segurança jurídica, a economia processual e o respeito à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Muito bem. Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e as respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria central discutida nos presentes autos (natureza da relação jurídica, alegação de fraude na contratação de autônomo/PJ e reconhecimento de vínculo empregatício – pedido julgado improcedente na sentença de ID 0a927db) está diretamente abarcada pelo Tema 1389, e em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal, suspendo a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Intimem-se. GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEUCIVAN MENDES DE PAULA

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Elisamara De Oliveira Santos x Jbs S/A

ID: 280743265

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.23.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS TIMIDATI

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LAUDICEIA MONICA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000567-22.2025.5.23.0056 : ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS : JBS S/A NOTIFICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO 0000567-22.2025.5.23.0056 : ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS : JBS S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Ficam Vossas Senhorias notificados e intimados para participarem da AUDIÊNCIA INICIAL, em 18/07/2025 08:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, devendo ser observado o seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtdiamantino?pwd=dExLNFpvVS9Mb29rYlEySEJxWUZSQT09 Senha de acesso: Dia56@ ID: 256 090 4122 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom,se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores da Vara do Trabalho de Diamantino, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador, poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para vtdiamantino@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Caso o participante considere que não tenha conhecimento suficiente da ferramenta Zoom para participar de forma telepresencial, poderá comparecer presencialmente na Vara do Trabalho de Diamantino, sito à Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000 – Diamantino-MT. 5. A ausência injustificada da parte Autora implicará em arquivamento da ação. 6. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a). 7. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25052614174244200000040162258. Caso a parte Ré não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária, (65) 99239-6139, para ter acesso a eles ou receber orientações. 8. A resposta da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, em sigilo. Fica também facultada à parte Ré a apresentação de sua defesa oralmente. 9. Os documentos insertos ao processo deverão ser legíveis, em ordem lógica / cronológica, sob pena de não conhece-los (ineficácias dos documentos irregulares), conforme autorizam CSJT (Resolução 185/2017, art. 15), e Egrégio TRT23 (Resolução Administrativa 250/2017 do TRT23, art. 9º, Parágrafo único). 10. Caso estejam representados por advogados, ficam cientes as partes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou no Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2006, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 11. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte Ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. *Ato praticado com base no artigo 113 do Provimento Consolidado DIAMANTINO/MT, 26 de maio de 2025. MARINA PEREIRA BIGNI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELISAMARA DE OLIVEIRA SANTOS

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Maiana Dos Santos e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 317490991

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-68.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIANA DOS SANTOS MANOEL VALDEMAR DA SILVA ROSANA DOS SANTOS SOUZA SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

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NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d17c26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:0b85168 (assinada eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante VALDIRENE DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:d1e5a4c), perceberá a quantia de R$ 6.538,35 (já incluídos os honorários de sucumbência), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 3a60dec, referente à primeira parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 130,76; em relação ao(à) Reclamante, R$ 65,38, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 65,38, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:0b85168. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: VALDIRENE DA SILVA (CPF 019.458.125-08); data de admissão: 01/03/2022; data da saída: 30/03/2024, PIS 203.75303.04-3. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação aos Reclamantes MANOEL VALDEMAR DA SILVA, MAIANA DOS SANTOS, ROSANA DOS SANTOS SOUZA e SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO, notifiquem-se os Autores para manifestar-se acerca das propostas de acordo dos #id:242fca1, #id:59532ac, #id:73bcc47 e #id:f739372, no prazo de 10 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO - VALDIRENE DA SILVA - MANOEL VALDEMAR DA SILVA - MAIANA DOS SANTOS - ROSANA DOS SANTOS SOUZA

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Maiana Dos Santos e outros x Piemonte Da Chapada Transportes Ltda

ID: 317490962

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-68.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIANA DOS SANTOS MANOEL VALDEMAR DA SILVA ROSANA DOS SANTOS SOUZA SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO VALDIRENE DA SILVA

Polo Passivo:

PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA LIMA DE MIRANDA VIEIRA

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MARIA CONCEICAO OLIVEIRA COELHO

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SA

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ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

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UEUDES BATISTA LEMOS

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NATHALIA MOREIRA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000567-68.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MANOEL VALDEMAR DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d17c26d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:0b85168 (assinada eletronicamente pelo patrono da Reclamada), no qual a Reclamante VALDIRENE DA SILVA, enquadrado na categoria de quinzenista (#id:d1e5a4c), perceberá a quantia de R$ 6.538,35 (já incluídos os honorários de sucumbência), em três parcelas, para que surta os efeitos jurídicos legais. Libere-se em favor da Reclamante o depósito de Id 3a60dec, referente à primeira parcela do acordo. 2. Custas "pro rata", no importe de R$ 130,76; em relação ao(à) Reclamante, R$ 65,38, isentas, em razão da gratuidade judiciária ora concedida ao reclamante, na forma do art. 790, §3o da CLT c/c art. 99, §3º do CPC; e, em relação à Reclamada no importe de R$ 65,38, devendo ser comprovado o seu recolhimento no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, observando os termos da transação homologada. 3. O presente acordo versa apenas sobre parcelas indenizatórias, sobre as quais não recai incidência de contribuição previdenciária, conforme discriminação de parcelas de #id:0b85168. 4. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 5. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 6. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Superintendência Regional do Trabalho, para habilitação da(o) reclamante no programa de seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para requerer o benefício de seguro desemprego, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.322.155/0001-19. A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: VALDIRENE DA SILVA (CPF 019.458.125-08); data de admissão: 01/03/2022; data da saída: 30/03/2024, PIS 203.75303.04-3. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 7. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 8. Intimem-se as partes. 9. Após, considerando que não houve acordo em relação aos Reclamantes MANOEL VALDEMAR DA SILVA, MAIANA DOS SANTOS, ROSANA DOS SANTOS SOUZA e SIRLENE DE JESUS NASCIMENTO, notifiquem-se os Autores para manifestar-se acerca das propostas de acordo dos #id:242fca1, #id:59532ac, #id:73bcc47 e #id:f739372, no prazo de 10 dias. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIEMONTE DA CHAPADA TRANSPORTES LTDA

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Joao Pereira Da Silva e outros x Bc Servicos De Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 278261437

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME GPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRACIELLE PAIVA BORGES

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MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d362ee2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Na ata de audiência de id. 3d92455 consta: Neste ato, a procuradora do autor, faz o seguinte requerimento: "MM Juiz, ante a similaridade de nomes da terceira reclamada houve uma confusão quando da indicação da mesma, sendo correto a indicação da empresa GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30, situada à Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020, ante o exposto, requer a retificação do polo passivo em relação à terceira reclamada. O pedido será apreciado oportunamente pelo(a) Magistrado(a) condutor feito. Em relação à GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME, a procuradora do(a) autor(a) ratifica o endereço da ré, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651, requerendo a notificação via mandado, todavia, restando infrutífera a notificação, requer a notifcação via edital. Em relação à ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, foi enviado notificação via Domicílio Judicial Eletrônico, na forma dos arts. 246 do CPC e art. 15 e ss. da Resolução CNJ 455, de 27-4-2022. (…) Consta no PJe a seguinte informação quanto à notificação enviada pelo domicílio judicial eletrônico [chip/etiqueta]: "Domicílio Eletrônico - Prazo de de Ciência Expirado". (…) O(A) procurador(a) do(a) autor(a) ratifica o endereço da parte ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651 e requer que a notificação seja realizada por Oficial de Justiça. Defiro o requerimento de retificação do polo passivo referente à 2ª reclamada GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA para constar GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30 (Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020), devendo a diligente secretaria promover nova citação por domicílio eletrônico. O art. 20, § 3º, da citada Resolução, dispõe: "Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015". Por sua vez, o § 1º-A do art. 246, CPC estabelece que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - por correio; II - por oficial de justiça; III- pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital [...]". Em sendo negativa a citação, promova a citação por mandado judicial. Ato contínuo, promova nova citação da 1ª reclamada BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME, por mandado judicial, conforme deferido em ata de audiência em id. 3d92455. Registro que foi Redesignada a audiência INICIAL, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 18/06/2025 às 10h30min. Ciência às partes. RIO VERDE/GO, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

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Joao Pereira Da Silva e outros x Bc Servicos De Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 278261458

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-16.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME GPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GRACIELLE PAIVA BORGES

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MICHELLE CRISTIANE KUNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0000567-16.2025.5.18.0103 AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA RÉU: BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d362ee2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Na ata de audiência de id. 3d92455 consta: Neste ato, a procuradora do autor, faz o seguinte requerimento: "MM Juiz, ante a similaridade de nomes da terceira reclamada houve uma confusão quando da indicação da mesma, sendo correto a indicação da empresa GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30, situada à Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020, ante o exposto, requer a retificação do polo passivo em relação à terceira reclamada. O pedido será apreciado oportunamente pelo(a) Magistrado(a) condutor feito. Em relação à GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA - ME, a procuradora do(a) autor(a) ratifica o endereço da ré, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651, requerendo a notificação via mandado, todavia, restando infrutífera a notificação, requer a notifcação via edital. Em relação à ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, foi enviado notificação via Domicílio Judicial Eletrônico, na forma dos arts. 246 do CPC e art. 15 e ss. da Resolução CNJ 455, de 27-4-2022. (…) Consta no PJe a seguinte informação quanto à notificação enviada pelo domicílio judicial eletrônico [chip/etiqueta]: "Domicílio Eletrônico - Prazo de de Ciência Expirado". (…) O(A) procurador(a) do(a) autor(a) ratifica o endereço da parte ré BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME, informa neste ato, o telefone do sócio administrativo senhor Jefferson Thiago Barbosa da Costa (64) 99206-8651 e requer que a notificação seja realizada por Oficial de Justiça. Defiro o requerimento de retificação do polo passivo referente à 2ª reclamada GP - VIGILANCIA SERVICOS GERAIS LTDA para constar GP CONCRETO E ASFALTO EIRELI - CNPJ: 22674189/0001-30 (Rua 02, nº 350, setor Industrial, sala 02, Rio Verde-GO, CEP: 75.905-020), devendo a diligente secretaria promover nova citação por domicílio eletrônico. O art. 20, § 3º, da citada Resolução, dispõe: "Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015". Por sua vez, o § 1º-A do art. 246, CPC estabelece que "a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - por correio; II - por oficial de justiça; III- pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital [...]". Em sendo negativa a citação, promova a citação por mandado judicial. Ato contínuo, promova nova citação da 1ª reclamada BC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – ME, por mandado judicial, conforme deferido em ata de audiência em id. 3d92455. Registro que foi Redesignada a audiência INICIAL, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 18/06/2025 às 10h30min. Ciência às partes. RIO VERDE/GO, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000567-65.2020.8.17.3240

ID: 320131941

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2020.8.17.3240

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI

Intimação (Outros)

Advogados:

OSWALDO CALADO SILVA FILHO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário f… RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NO PROCESSO Nº 0000567-65.2020.8.17.3240** AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANHARÓ AGRAVADO: ARYANE FARAH DE MENESES BATISTA CAVALCANTI DECISÃO Este recurso extraordinário foi inadmitido, em parte (decisão híbrida), com fundamento no art. 1030, V, do CPC, sem aplicação da sistemática de repercussão geral, mediante aplicação de lei local consoante o enunciado da Súmula 280 do STF. Contra a referida decisão foi interposto agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC, tendo sido remetidos os autos, na conformidade do § 7º do art. 1.042 do CPC, ao Supremo Tribunal Federal. Naquela suprema, autuado como ARE 1.547.591/PE, foi entendido que a questão versava idêntica matéria tratada na repercussão geral por meio do ARE 1.493.366, paradigma do Temas 1359, inexistente ao tempo da decisão de inadmissão, pelo que foi determinado o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça para aplicação das disposições do art. 1.030, I a III do CPC. Em atenção à decisão do STF no ARE 1.547.591/PE, passo à nova análise da admissibilidade do recurso extraordinário com foco no precedente afirmado para o Tema 1359. Da nova decisão no recurso extraordinário. Alega a parte recorrente em suas razões violação aos artigos 37, X e 60, §1º, II, alínea “b”, ambos da CF, bem como ao Tema 223 do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirma ter a Lei Orgânica Municipal nº 211/92 afrontado a CF, por vício de iniciativa, uma vez que a remuneração e subsídios dos servidores públicos devem ser regulados por lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo. Argumenta, adicionalmente, ter sido promulgada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, que expressamente revogou o dispositivo que tratava sobre o recebimento de quinquênios pelos servidores públicos municipais, de modo que “passou a inexistir qualquer previsão de quinquênios na Lei Orgânica Municipal de Sanharó”. Defende a inaplicabilidade da supracitada lei municipal que previa o pagamento de quinquênios por fazer alusão expressa a dispositivo da Lei Estadual 6.123/1968, revogado pela Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco nº 16/1999, que trata de concessão do adicional por tempo de serviço. Invoca, por fim, a aplicação do precedente obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 59.829, paradigma do Tema 223 da sistemática da repercussão geral. Contrarrazões recursais ofertadas. Consta das razões recursais preliminar formal de repercussão geral, atendendo ao §2º do art. 1035 do CPC. DA CONFORMIDADE COM O TEMA 1359 DO STF. A controvérsia do Tema 1359 tem a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; "b", da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal. A tese afirmada no respectivo julgamento: São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Desta forma, dada a inexistência de repercussão geral do Tema 1359, e exercendo o juízo de conformidade previsto no supracitado art. 1.040, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de ID 36398082, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do CPC. Intimem-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (51)

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Processo nº 0000567-32.2020.4.03.6201

ID: 320828768

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-32.2020.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANICESIO FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOCIMAR TADIOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-32.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-32.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANICESIO FERREIRA FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: JOCIMAR TADIOTO - MS14340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Agson Lopes Da Silva x Prediart Engenharia Ltda

ID: 277901085

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-25.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

PREDIART ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO

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LUCIANO DE ALMEIDA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-25.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: AGSON LOPES DA SILVA RECLAMADO: PREDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-25.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: AGSON LOPES DA SILVA RECLAMADO: PREDIART ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c578a6c proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, DETERMINO: Designe-se audiência INICIAL para o dia 18/06/2025 09:06hs. Considerando que a parte autora optou pela adoção do “Juízo 100% digital”, determino a intimação do(s) demandado(s) em conjunto com a notificação inicial, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente oposição expressa a essa escolha, ficando a parte advertida de que seu silêncio implicará em aceitação tácita. Tudo conforme os termos §§ 1º e 3º do art.3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e do art.4º do Ato TRT6 GP nº 535/2021, de 17/12/2021.A audiência ocorrerá de forma telepresencial desde que haja concordância, expressa ou tácita, da parte demandada com a opção do juízo 100% digital.Em caso de discordância das reclamadas acerca do juízo 100% digital, retifique-se a autuação e intime-se a parte autora para ciência, inclusive acerca da realização da audiência em formato exclusivamente presencialA notificação inicial do(s) réu(s) para PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E APRESENTAR A DEFESA e todo acervo de prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças); Esclarece o Juízo que NÃO HAVERÁ PRODUÇÃO DE PROVA ORAL nesta audiência, servindo para a 1ª tentativa de conciliação e recebimento formal da defesa e dos documentos;No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;Caso seja mantida a opção pelo juízo 100%, acesso à sala virtual de audiência no aplicativo Zoom deverá ser realizado através do link ou ID/Senha abaixo Link do Zoom: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/86873852983 ID da reunião: 868 738 52983. O juízo esclarece que o link ou ID indicados acima dão acesso a uma sala virtual onde os participantes ingressam independentemente de autorização do ‘servidor anfitrião’, onde devem permanecer no aguardo da instalação da sessão pelo(a) magistrado(a);Para facilitar, é preciso que o participante se identifique no Zoom, colocando seu nome, qualificação (reclamante, advogado) e o horário que a audiência está designada. Ex: “José (reclamante)- Audiência de 08:30hs.”No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /EMBSJ RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGSON LOPES DA SILVA

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Processo nº 0000567-34.2025.4.05.8001

ID: 275925074

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-34.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BARBOSA LINO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000567-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000567-34.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA BARBOSA LINO - AL17369B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à cobrança de contribuição associativa, a restituição em dobro das parcelas descontadas do seu benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como condenação das partes rés à indenização por danos morais. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Consultando os autos, vejo que esta demanda não pode ter curso neste juízo, pois ele é incompetente para tanto. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 estabelece a regra geral sobre a competência cível da Justiça Federal de 1ª Instância, restringindo-a às demandas em que figurem a União, suas autarquias ou empresas públicas, a qualquer título, fixando-a, pois, segundo a pessoa que integra a lide. No caso, a parte autora demanda em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER e Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contudo, a causa de pedir deduzida na inicial refere-se a descontos efetuados em seu benefício previdenciário à título de contribuição previdenciária que nunca contratou. Para tanto, direciona a demanda em face da empresa pública CAIXA ECONOMICA FEDERAL sem descrever o liame subjetivo das condutas descritas ao respectivo demandado. Quanto ao ponto específico, os descontos associativos e/ou sindicais promovidos em benefício de natureza previdenciária são implementados diretamente pela autarquia previdenciária, atuando a instituição bancária como mero agente financeiro, não possuindo qualquer ingerência em tais contratações. Logo, vê-se que, em sede preliminar, não tendo a parte autora especificado outros contratos ou relações jurídicas além do desconto associativo, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, restando, tão somente, a pretensão em relação a ré associação demandada. Diante desse cenário, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF. Por consequência, percebe-se inexistir subsídio para que tal pleito prossiga na Justiça Federal, uma vez que nem o autor, tampouco a referida associação, possuem foro perante a Justiça Federal, uma vez que nenhuma das partes do processo é a União, uma de suas entidades autárquicas ou mesmo empresa pública federal, sendo este juízo incompetente para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

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