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Processo nº 0000567-04.2012.4.01.3700

ID: 337219179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-04.2012.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA UNIVERSAL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000567-04.2012.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000567-04.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0000567-66.2005.4.01.3500

ID: 321998062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2005.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA KEILA SOUTHIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000567-66.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000567-66.2005.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ESTAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000567-66.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000567-66.2005.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:LOURIVAL DANTE GASTALDI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000567-66.2005.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CONAB para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pelas irregularidades na classificação do algodão em pluma da safra de 1997/1998. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise de responsabilidade concorrente da própria CONAB, afirmando que a empresa pública teria agido com negligência tanto na recepção quanto na armazenagem do produto, resultando na deterioração do algodão. Alega ainda omissão quanto à ausência de responsabilização do produtor rural e omissão na apreciação de jurisprudência desta Corte que afastaria a responsabilidade do Estado em casos semelhantes. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000567-66.2005.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de analisar a eventual responsabilidade concorrente da CONAB, a responsabilidade do produtor rural e precedentes jurisprudenciais que afastariam a responsabilização do Estado de Goiás em hipóteses semelhantes. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer das omissões alegadas. Quanto à suposta responsabilidade da CONAB, o acórdão foi expresso: Não prevalece a tese de culpa concorrente da CONAB, tendo em vista que a referida empresa pública sequer possuía atribuição fiscalizadora da classificação do algodão, uma vez que apenas comprava o produto e o armazenava em seus estabelecimentos ou de terceiros para posterior revenda. No tocante à responsabilização do produtor rural, igualmente não há omissão: Não se pode partir da premissa de que, em regra, o produtor exercia influência substancial no processo de classificação de seu produto, cabendo sua responsabilização somente no caso de comprovado conluio com a entidade encarregada do procedimento, situação não verificada no caso dos autos. Quanto à alegação de desconsideração de precedentes jurisprudenciais, o julgado embargado faz expressa referência à jurisprudência firmada nesta Corte: Em casos idênticos ao presente, em que a CONAB pretende ser indenizada pelos prejuízos decorrentes de irregularidades verificada na classificação do algodão, da safra 1997/98, este Tribunal possui orientação no sentido de que a responsabilidade pela classificação do produto, em razão de convênio firmado com o Ministério da Agricultura, era exclusiva do Estado de Goiás, por meio da CLAVEGO. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000567-66.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000567-66.2005.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:LOURIVAL DANTE GASTALDI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLASSIFICAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por parte vencida contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CONAB para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás pelas irregularidades na classificação do algodão em pluma da safra de 1997/1998. O embargante alega omissões no julgado relativas à análise da responsabilidade concorrente da CONAB, à responsabilização do produtor rural e à consideração de precedentes jurisprudenciais que afastariam a responsabilidade do Estado. 2. O acórdão embargado afastou expressamente a responsabilidade da CONAB, esclarecendo que a empresa pública não possuía atribuição fiscalizadora na classificação do algodão, limitando-se à aquisição e armazenagem do produto. 3. No tocante à responsabilização do produtor rural, o julgado afirmou que sua responsabilização somente se justificaria em caso de conluio com o órgão classificatório, circunstância não verificada nos autos. 4. Em relação à alegada omissão quanto à jurisprudência, o acórdão embargado transcreveu entendimento desta Corte que reconhece a responsabilidade exclusiva do Estado de Goiás, por intermédio da CLAVEGO, nos casos decorrentes da safra de algodão de 1997/1998. 5. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, nem comportam efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0000567-62.2016.4.01.3603

ID: 283151050

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TENORIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILTON DE SOUZA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000567-62.2016.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 0000567-22.2017.4.01.3605

ID: 295352481

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-22.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Processo nº 0000567-62.2016.4.01.3603

ID: 327167376

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-62.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS TENORIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: NILTON DE SOUZA ARANTES - MT10865-A O processo nº 0000567-62.2016.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 0000567-66.2005.4.01.3500

ID: 277748799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2005.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA KEILA SOUTHIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: ESTADO DE GOIAS EMBARGADO: LOURIVAL DA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: ESTADO DE GOIAS EMBARGADO: LOURIVAL DANTE GASTALDI REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A O processo nº 0000567-66.2005.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000567-22.2017.4.01.3605

ID: 294963675

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-22.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FILEMON VIEIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - MT19415/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por FILEMON VIEIRA BARROS em face do IBAMA, buscando anular o Auto de Infração n.° 541152-Série D e o Termo de Embargo 439609-Série C e todos os demais atos deles originados. Assevera a parte autora, em síntese, que: a) é titular de imóvel rural em Ribeirão Cascalheira/MT; b) foi autuado por desmatar área de floresta nativa situada na região amazônica, conforme auto de infração n° 541152/D e termo de embargo n° 439609/C (fls. 13/14); c) o embargo efetuado pela autoridade administrativa foi justificado em razão de a propriedade estar inserida no bioma amazônico, que exige a preservação de 80% da área de reserva legal, sendo que, na verdade, a área está inserida no bioma cerrado, que requer 35% de área preservada; d) recorreu administrativamente do embargo efetuado pelo BAMA, sendo que a sanção foi mantida. Decisão de id 714154446 - Pág. 34/35 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O IBAMA apresentou contestação e reconvenção (id 714154446 - Pág. 39 e ss.), defendendo a regularidade da multa aplicada e do processo administrativo respectivo, requerendo a condenação do Reconvindo na obrigação de fazer, consistente na recuperação dos 7 hectares de vegetação nativa destruídos. Réplica à contestação no id 714154446 - Pág. 133/139. A petição inicial de reconvenção foi indeferida pela decisão de id 714154446 - Pág. 98/100. O IBAMA interpôs agravo de instrumento em face desta decisão, o qual foi provido para determinar o regular processamento da reconvenção oposta pela autarquia ambiental (id 714154446 - Pág. 162). O pedido de antecipação de tutela formulado na reconvenção foi indeferido pela decisão de id 714154446 - Pág. 163/164. Contestação à reconvenção pelo autor (id 912489174) e impugnação pelo requerido (id 1215761760). Intimada, a parte autora não manifestou interesse na produção adicional de provas (id 1479455449). É o que interessa relatar. Decido. Ação principal Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte autora apenas declara, em suas argumentações, nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA. Contudo, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações. Referente ao alegado erro de tipificação, compulsando os autos, verifico que o auto de infração foi lavrado em 11/07/2006 (id 714154446 - Pág. 14) sob a descrição de “Desmatar 7 ha em área de floresta nativa situadas na região amazônica sem autorização do órgão ambiental competente”, assim entendido como o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do autor. No presente feito, a parte autora não apresentou qualquer documento ou fato capaz de extirpar a veracidade e exigibilidade do auto de infração. Dessa forma, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei n° 9784/99). De mais a mais, a apresentação de licenças obtidas posteriormente não têm o condão de desconstituir as multas aplicadas, servindo apenas para dar início ou continuidade ao empreendimento capaz de causar algum impacto ambiental, não possuindo, portanto, efeitos retroativos. Portanto não restou comprovada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ação de reconvenção É relevante frisar que, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, esta não afasta o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é imprescritível. Deveras, se a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível (Confira-se o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.421.163-SP), não faria sentido algum considerar prescrição ou decadência ao dever da administração pública embargar, cautelarmente, obra ou atividade causadora de dano ambiental. A ação de reconvenção tem como objeto a recomposição do dano ambiental causado em virtude da prática de ilícito ambiental consubstanciado em desmatar 38,235 hectares de vegetação nativa em floresta Amazônica. Segundo estabelece o art. 70 da Lei n. 9.605/98, a infração administrativa se concretiza na ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Quanto aos danos ambientais, tenho que a legislação de regência e os princípios jurídicos (art. 225, § 3°, CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/81) adotaram a teoria da responsabilidade pelo risco integral, impondo ao poluidor ambiental a responsabilidade objetiva integral, o que resulta no dever de reparar, ainda que a sua conduta fosse pautada em ato lícito, pois não há, nessa situação, qualquer causa de excludente de responsabilidade (STJ, AgRg no REsp 1412664/SP, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 533786/RJ, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 29/09/2015). Desse modo, é irrelevante discutir dolo ou a culpa na conduta do agente para atribuir-lhe o dever de reparação do dano causado. A materialidade do ilícito ambiental, por sua vez, restou evidenciada pelo auto de infração e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, que são atos administrativos que gozam das presunções de legitimidade e veracidade, de modo que os fatos neles são tidos por legítimos e verdadeiros até prova em contrário, sendo esse ônus de incumbência daquele que alega (art. 36, Lei n. 9.784/99). Além disso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 618 do STJ, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, cabendo ao reconvindo comprovar que não causou o dano ambiental, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, comprovada a materialidade e autoria da infração ambiental, impõe-se condenar o reconvindo a promover as medidas necessárias para recomposição ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto à ação principal, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da causa devidamente atualizado. Julgo procedente o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o reconvindo a recuperar a área de 7 hectares de vegetação nativa desmatados, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por técnico habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA. Considerando que a reconvenção em matéria ambiental proposta pelo IBAMA possui natureza de ação civil pública e em virtude da aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei n. 7.347/85, em favor do reconvindo, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (AgInt no AREsp 996.192/SP, Primeira Turma, DJe 30/08/2017; AgInt no REsp 1.531.578/CE, Segunda Turma, DJe 24/11/2017; AgInt no REsp 1.531.504/CE, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; REsp n. 1.329.607/RS, Primeira Turma, DJe 02/09/2014; REsp 1.346.571/PR, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0008278-91.2015.4.01.3300

ID: 332409883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008278-91.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AXE & ART LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO ESTRELA CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008278-91.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008278-91.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AXE & ART LTDA - ME … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008278-91.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008278-91.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AXE & ART LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO ESTRELA CORDEIRO - BA16807-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SALVADOR e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por AXE & ARTE LTDA ME (Quiosque Brasil) contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos de Embargos de Terceiro movidos em face do Município de Salvador e Outros, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, I, e 295, III e V, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto dos embargos, diante da demolição do quiosque objeto da demanda. A sentença também consignou a ausência de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação ou contestação na lide. Em suas razões recursais, o apelante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ser microempresa optante pelo Simples Nacional e de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, em razão da demolição do quiosque. No mérito, sustenta a nulidade da decisão que determinou a demolição do estabelecimento, sob o argumento de que a competência para o julgamento não seria da Justiça Federal, uma vez que o imóvel se localizava em área estadual, no interior do Parque Metropolitano do Abaeté, sob fiscalização da CONDER e do INEMA, e não em terreno de marinha ou de domínio da União, ou do Município de Salvador. Assevera, ainda, que a posse exercida derivava de regular procedimento licitatório, afastando o caráter precário da ocupação. Defende que, apesar da demolição do bem, os Embargos de Terceiro permanecem cabíveis para a proteção possessória ou, alternativamente, para a reparação pelos danos sofridos. Requer a produção de prova pericial a fim de comprovar que o local do quiosque não integra patrimônio da União. Ao final, pugna pela reforma da sentença para o regular processamento da ação, com o recebimento dos embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a realização de prova técnica e a citação dos embargados. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008278-91.2015.4.01.3300 Processo de Referência: 0008278-91.2015.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: AXE & ART LTDA - ME APELADO: SUPERINTENDENCIA DO MEIO AMBIENTE SMA e outros (3) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia cinge-se à análise da validade da extinção dos Embargos de Terceiro ajuizados por AXE & ARTE LTDA ME (Quiosque Brasil) contra o Município de Salvador e outros, diante da demolição do quiosque objeto da lide, e da alegação de nulidade da decisão demolitória por suposta ausência de competência da Justiça Federal sobre a área, localizada, segundo a apelante, no Parque Metropolitano do Abaeté, além do exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça. I – Da Gratuidade da Justiça A parte apelante pleiteou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que, em razão da demolição do Quiosque Brasil, perdeu sua principal fonte de renda e, consequentemente, sua capacidade de suportar os custos do processo. O direito à assistência judiciária gratuita está assegurado no ordenamento jurídico àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, a alegação de perda da fonte de renda encontra respaldo na própria dinâmica dos autos, que registram a efetiva demolição do quiosque, impedindo o exercício da atividade comercial que sustentava a microempresa apelante. Assim, presente o requisito legal, merece acolhimento o pedido de gratuidade da justiça. II – Do Mérito O instituto dos embargos de terceiro, à época disciplinado pelos artigos 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil de 1973, destinava-se à proteção da posse ou da propriedade de bens atingidos injustamente por atos de constrição judicial. Atualmente, tal instituto encontra-se regulado nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil de 2015, mantendo a sua finalidade essencial de salvaguardar o direito de quem, não sendo parte no processo originário, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens. De acordo com o artigo 1.046 do CPC/1973, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". O manejo dos embargos pressupõe a existência de ameaça ou violação atual à posse, ou à propriedade do bem, exigindo, para sua admissibilidade, que o objeto ainda subsista no momento da propositura da ação. Acerca da natureza e destinação dos embargos de terceiro, este Tribunal já se manifestou nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. [...]. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE [...]. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CONFIRMADA. 1. Os embargos de terceiros, previstos no art. 1.046 do Código de Processo Civil, destinam-se a proteger a posse daquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, "por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha". 2. Não se enquadra nesse dispositivo a hipótese dos autos, em que o embargante não demonstra que atende aos requisitos previstos nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC, (...). Omissis. 4. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do embargante e julgou extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973, mantida. 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000567-19.2013.4.01.3813, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 23/01/2019 – negritos nossos). No presente caso, a sentença extinguiu corretamente o processo sem resolução de mérito, pois, à época da propositura dos embargos, o estabelecimento denominado Quiosque Brasil já havia sido demolido, conforme fartamente demonstrado nos autos. A inexistência física do bem torna inviável a proteção possessória pretendida, desnaturando a função dos embargos de terceiro. A propósito, transcrevo os fundamentos lançados pelo Juízo de origem (ID 19688455, p.107-109): “Estabelece o CPC, ao tratar do instituto de Embargos de Terceiros previsto para a hipótese de constrição judicial de bens alheios, verbis: "Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. §2º. Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. §3º. Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação." Trata-se, como se vê, de uma ação de conhecimento que pressupõe a existência de uma constrição judicial injusta, incidente sobre bem que se encontra na posse de terceiro estranho à relação processual, voltando-se, logicamente, à liberação do bem ameaçado de turbação e esbulho, sem prejuízo para o embargante. Sua eficácia está vinculada, portanto, à proteção do bem de um comando judicial que, teoricamente, não deveria atingi-lo. Na hipótese dos autos, entretanto, fica claro, pelos registros fotográficos de fls. 90/92, que o quiosque que vinha sendo explorado pela parte embargante pelo regime de permissão já não existe, tornando inerme o manejo dos presentes EMBARGOS DE TERCEIROS e impondo-se a sua extinção sumária como medida saneadora. Isso porque, com o desaparecimento do bem que se pretendia defender, o processamento regular dos presentes Embargos teria como finalidade exclusiva a obtenção, por parte da embargante, de uma pretensa reparação civil, o que desnaturaria por completo a índole constitutiva do Instituto Jurídico, transmutando as suas bases legais. Por outro lado, é bom que se frise que a permissão de exploração comercial de qualquer ponto no Município de Salvador, quer seja nas praias, ruas, praças, viadutos, ladeiras, paradas de ônibus etc., tem natureza precária, podendo ser revogada ou desfeita a qualquer tempo pelo poder público municipal, sem acarretar, em tese, qualquer dever de indenização pelo ato administrativo de revogação do alvará de funcionamento ou do contrato administrativo de permissão de uso. A permissão, na terminologia jurídica, é ato de concessão, autorização, licença para que se faça alguma coisa, que não depende exclusivamente da vontade do requerente, haja vista não integrar o seu rol de direitos pessoais ou individuais oponíveis à sociedade de um modo geral. No Direito Administrativo, a permissão é sempre um ato unilateral, discricionário e de natureza precária, exarado pela Administração Pública para que o particular — pessoa física ou jurídica — execute serviços de interesse coletivo ou utilize limitadamente locais públicos ou bens dominicais, nas condições e limites traçados previamente pelo poder público permitente. Dentro de tal perspectiva, a relação intersubjetiva que a embargante mantinha com o Município de Salvador era, de fato, passageira, sendo da Entidade permitente a competência de ordem pública para revisar e revogar os seus próprios atos administrativos, prescindindo da outorga ou do consentimento dos permissionários ou de qualquer outro ente da federação para assim proceder. Por tais razões, o antigo permissionário, ao explorar o ponto comercial localizado em área pública, não detinha a qualidade de dono da unidade imobiliária, estando destituído, ainda, de uma das qualidades que a Norma impõe como imprescindíveis para manejar os embargos de terceiros, realidade que também esvazia a utilidade desta demanda. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, c/c artigo 295, III e V, todos do Código de Processo Civil.” À luz dos fatos delineados e da correta aplicação do direito, verifica-se que a sentença impugnada foi proferida com acerto, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Cumpre destacar, ainda, que o apelante exercia a posse em razão de ato administrativo de permissão de uso, de natureza precária e revogável, sem conferir direito à proteção possessória plena. Ademais, as ordens de demolição decorreram da execução de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.33.00.016425-0, que determinou a erradicação de construções irregulares na orla marítima de Salvador. Em relação à alegação de incompetência da Justiça Federal, também não assiste razão ao apelante. A demanda originária, que culminou na ordem de demolição, foi proposta pelo Ministério Público Federal para proteção da orla marítima de Salvador, abrangendo áreas federais — terrenos de marinha e zonas de preservação permanente —, sob a égide do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A competência da Justiça Federal, portanto, restou firmada em razão do interesse da União na defesa de seus bens e da tutela do meio ambiente, envolvendo matéria de domínio público federal e aplicação de normas ambientais. Ademais, como já decidido, o imóvel em questão estava incluído no escopo da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2006.33.00.016425-0, acobertada pela coisa julgada, o que reforça a regularidade da competência exercida. Por fim, quanto à pretensão indenizatória ventilada nas razões recursais, é oportuno destacar que os embargos de terceiro não se prestam à condenação em danos materiais, sendo necessário, para tanto, o ajuizamento de ação própria, caso entenda necessário, observando-se o devido contraditório e ampla instrução probatória. III – Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita ao apelante, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR ARE 0176900-22.2008.5.07.0005 CE, DJe 13/05/2019). É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008278-91.2015.4.01.3300 Processo de Referência: 0008278-91.2015.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: AXE & ART LTDA - ME APELADO: SUPERINTENDENCIA DO MEIO AMBIENTE SMA e outros (3) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMOLIÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro ajuizados em face do Município de Salvador e outros, fundamentada na perda superveniente do objeto, diante da demolição do quiosque envolvido na controvérsia. 2. Em suas razões, o apelante pleiteia o deferimento da justiça gratuita, alegando impossibilidade financeira decorrente da demolição do quiosque. No mérito, sustenta a nulidade da decisão demolitória por suposta incompetência da Justiça Federal e defende a manutenção da ação para fins de proteção possessória ou, alternativamente, de indenização por danos, requerendo a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) saber se subsiste interesse processual para o prosseguimento dos embargos de terceiro após a demolição do bem litigioso, bem como se há nulidade por incompetência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser acolhido, considerando a comprovada perda da principal fonte de renda do apelante, em consonância com a finalidade da assistência judiciária prevista na legislação processual. 5. Quanto ao mérito, a ausência do objeto da lide, evidenciada pela demolição do quiosque, torna inviável a proteção possessória que constitui a essência dos embargos de terceiro, conforme interpretação dos artigos 1.046 a 1.054 do CPC/1973 e artigos 674 a 681 do CPC/2015. 6. A posse exercida pela apelante derivava de ato administrativo de permissão de uso, de natureza precária e revogável, não conferindo direito à proteção possessória plena. Ademais, a demolição decorreu de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.33.00.016425-0. 7. A competência da Justiça Federal foi firmada corretamente, considerando o interesse da União na proteção da orla marítima e a natureza dos bens públicos federais envolvidos, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 8. A pretensão indenizatória manifestada nas razões recursais não se compatibiliza com o âmbito dos embargos de terceiro, devendo ser veiculada em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Teses de julgamento: "1. A extinção dos embargos de terceiro sem resolução do mérito é medida adequada na hipótese de desaparecimento do bem objeto da lide. 2. A pretensão de indenização por danos materiais deve ser deduzida em ação própria, não se admitindo nos embargos de terceiro." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC/1973, arts. 1.046 a 1.054; CPC/2015, arts. 674 a 681. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000567-19.2013.4.01.3813, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 23/01/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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