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Processo nº 0000748-15.2019.8.10.0001

ID: 330079865

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-15.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON NUNES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0000748-15.2019.8.10.0001 ACUSADOS: ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0000748-15.2019.8.10.0001 ACUSADOS: ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244-B do ECA c/c artigo 70 do Código Penal SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante, em desfavor de ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, ambos já qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 244-B do ECA c/c artigo 70 do Código Penal. Consta requerimento da Defensoria Pública, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, em decorrência da prescrição retroativa quanto ao crime previsto no artigo 244-B do ECA (id. 122238491). Com vista dos autos, o MPE se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa e, consequentemente, declarada extinta a punibilidade de ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA (id. 124779290) É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, vê-se que ocorreu de fato o fenômeno da prescrição retroativa. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pela pena máxima em abstrato cominada ao crime, nos termos do art. 109 do Código Penal. O prazo prescricional computa-se da data da publicação da sentença condenatória (para trás) até a data do recebimento da denúncia. Portanto, se excedido o lapso prescricional entre tais marcos terá ocorrida a prescrição retroativa. No caso em apreço, a pena aplicada pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) foi de 01 (um) anos de reclusão, ocorrendo, portanto, a prescrição em 03 (três) anos, conforme o artigo 109, V, do CP. Ressalta-se que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que reduz pela metade o prazo prescricional, conforme art. 115, do Código Penal. Por todo o exposto, pode-se concluir que a prescrição atingiu a ação penal, porque entre a data do recebimento da denúncia (28.03.2019), marco interruptivo da prescrição, até a publicação da sentença (03.11.2021), decorreu mais de 02 (dois) anos. Assim sendo, objetivando impedir que a máquina judiciária continue a ser movimentada sem a menor utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ARIDELMO VIEIRA VELOSO E RAYELLISON NUNES COSTA, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, §1º, e 115, do Código Penal, em relação ao crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do ECA. Cumpram-se as demais determinações contidas na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, datado no sistema. JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal

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James Santos Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 331043510

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-09.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU WP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISAG TELES DE ASSIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000748-09.2025.5.22.0102 AUTOR: JAMES SANTOS SILVA RÉU: WP ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000748-09.2025.5.22.0102 AUTOR: JAMES SANTOS SILVA RÉU: WP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL DESTINATÁRIO: JAMES SANTOS SILVA Fica a parte litigante notificada da designação de audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesa para o dia 13/08/2025 09:20. Referida audiência será realizada pelo meio virtual/telepresencial, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e Provimento CR nº 01/2023, de 19/01/2023. A audiência virtual será realizada por meio do aplicativo Zoom Meeting. Para tanto, no dia e horário da audiência as partes deverão acessar o seguinte link da Vara do Trabalho eletrônica: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/89567519931 ou o ID 895 6751 9931. Ao acessar a Vara do Trabalho Eletrônica o usuário deverá procurar no rodapé do Zoom a opção Sala Simultânea ou Breakout Rooms. Ao clicar serão apresentadas todas as salas disponíveis para acesso, devendo ingressar na sala correspondente ao número do processo correspondente a sua audiência. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. A parte poderá acessar a sala de audiência virtual com cinco minutos de antecedência, sendo tolerado o acesso até cinco minutos após o horário agendado. Fica V. S.ª notificado(a) de que a petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados via internet: http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072012543493600000015563953 9.Extrato bancário - jun 2025 Extrato Bancário 25072012530125600000015563952 8.Extrato bancário - mai 2025 Extrato Bancário 25072012530109900000015563951 7.Extrato bancário - abr 2025 Extrato Bancário 25072012530092800000015563950 6.Extrato bancário - mar 2025 Extrato Bancário 25072012530077500000015563949 5.Extrato bancário - fev 2025 Extrato Bancário 25072012530061800000015563948 4.Extrato bancário - jan 2025 Extrato Bancário 25072012530044800000015563947 3.Extrato bancário - dez 2024 Extrato Bancário 25072012530028500000015563946 2.Extrato bancário - nov 2024 Extrato Bancário 25072012530013300000015563945 1.Extrato bancário - out 2024 Extrato Bancário 25072012525994300000015563944 7. CNPJ - CDHU Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072012525977900000015563943 6. CNPJ - WP ENGENHARIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072012525947900000015563942 5. CTPS - James Santos Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072012525907600000015563941 4, Comprovante de residência - James Santos Silva Documento Diverso 25072012525505000000015563940 3. Documentos de identificação - James Santos Silva Documento Diverso 25072012525456100000015563939 2. Procuração - James Santos Silva (2) Procuração 25072012525390600000015563938 Petição Inicial Petição Inicial 25072012521537900000015563937 A não presença virtual das partes à referida audiência implicará na aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAMES SANTOS SILVA

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Município De Guarulhos x Daniel Neaime

ID: 335610136

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223857-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANIEL NEAIME

Despacho

Advogados:

DANIEL NEAIME

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REINALDO ARANTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2223857-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223857-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado: Daniel Neaime - Voto 60.740 Vistos. Tempestivo agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo município de Guarulhos, em cumprimento de sentença advinda de ação de execução fiscal, contra decisão que rejeitou impugnação apresentada (folhas 30/31 dos autos 0000748-68.2025.8.26.0224). Alega-se excesso de execução, porque inobservado o quanto decidido no tema 96 da lista de questões constitucionais com repercussão geral; almeja-se modificação do decisório a quo. Eis, sucinto, o relatório. O agravo não deve ser conhecido, porquanto suas razões não impugnam os fundamentos da decisão atacada. O agravante afirma excesso de execução, porque inobservado o quanto decidido no tema 96 da lista de questões constitucionais com repercussão geral. Sucede que o decisório nada diz a respeito, antes limita-se a rejeitar a impugnação apresentada porque extemporânea. Falta, portanto, requisito de admissibilidade do recurso: a regularidade formal (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Veja-se, a respeito da necessidade de as razões do recurso impugnarem especificamente a decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUPERVENIÊNCIA LEGAL. EXTINÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DE TODOS OS CARGOS EXISTENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À ESSA MOTIVAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não provido. (agravo interno no recurso em mandado de segurança 52.792/PE, segunda turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 978.837/RJ, terceira turma, relatora Ministra Nancy Andrighi). Patenteada a inobservância do princípio da dialeticidade pelo recorrente, do agravo não se conhece com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - Daniel Neaime (OAB: 68062/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000748-93.2021.4.03.6202

ID: 339472368

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-93.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INIVALDO JOSE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ROGERIO ERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000748-93.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000748-93.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: INIVALDO JOSE MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ROGERIO ERNANDES - MS9681 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Processo nº 0000748-46.2025.8.16.0192

ID: 326909212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000748-46.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000748-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000748-46.2025.8.16.0192 Processo: 0000748-46.2025.8.16.0192 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 16/03/2025 Noticiante(s): ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA (RG: 95806180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.546.209-37) RUA ABEL ZONTA, 138 CASA, ESQUINA RUA SEBASTIÃO FUZÃO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - Telefone(s): (45) 99829-4528 Noticiado(s): Claudeir Alves da Silva (RG: 65447622 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.329.029-53) RUA CURITIBA, 207 CASA - JARDIM PROGRESSO - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - Telefone(s): (44) 99741-7861 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Claudeir Alves da Silva. Aduz, em síntese, que o acusado não teve o dolo de descumprir as medidas protetivas fixadas pelo juízo, na medida em que desconhecia a proibição de contato por telefone celular. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, ao argumento, em suma, de que subsistem os motivos ensejadores do decreto cautelar (seq. 87.1). Os autos vieram conclusos para deliberação. É relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 311 do CPP, a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da investigação policial ou processo penal. Para tanto, faz-se necessária, em um primeiro momento, a observância dos requisitos de tal modalidade de prisão cautelar, a saber, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP). Além disso, em um segundo momento, devem estar presentes uma das condições do art. 313, sem as quais se inviabiliza, por completo, a prisão preventiva. São elas: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ainda, a segregação cautelar deve vir acompanhada de um dos fundamentos cautelares, aptos a demonstrarem o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, consistentes em uma das seguintes finalidades: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). No caso, a Defesa pretende a revogação da prisão preventiva, que, segundo explica Aury Lopes Jr., refere-se a: quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação ou a restrição imposta por meio de medida cautelar diversa (art. 319). Está intimamente vinculada com a provisionalidade das medidas cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas “situacionais”, na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o periculum libertatis que autorizou a prisão preventiva ou medida cautelar diversa, cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão ou medida cautelar e conceder a liberdade plena do agente. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.071) Entretanto, observa-se que já foi determinada a prisão preventiva do ora requerente (seq. 64.1 – autos n.º 0000748-46.2025.8.16.0192). Deve, portanto, esta decisão se cingir à análise da superação (ou não) dos motivos invocados em tal decisão, de modo que, aliado a esse ponto, cumpre averiguar se a Defesa efetivamente trouxe fundamentos idôneos a respeito da insubsistência dos referidos motivos (ônus de impugnação específica), não servindo este feito, então, para a mera repetição dos argumentos já apreciados. Em outros termos: já existe decisum impondo a prisão preventiva, de modo que se faz desnecessária nova exposição sobre os requisitos, fundamentos e condições da segregação cautelar, evitando-se desnecessária tautologia. Examinar-se-á, portanto, apenas a suposta desnecessidade superveniente da medida cautelar pessoal com base estritamente nas alegações invocadas pelo acusado. No caso, a defesa alega que não se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, afirmando que em liberdade, o acusado não gerará risco a ordem pública. Acrescenta que o acusado desconhecia a vedação de contato por meio de telefones celular, por ser analfabeto. Além disso, argumenta que nos respectivos descumprimentos não há ameaças à vítima. No entanto, entendo que os elementos trazidos pela d. defesa não são suficientes para derruir os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Nesse sentido, destaca-se, como bem ponderou o Parquet, que o noticiado foi intimado pessoalmente do dever de cumprimento das medidas protetivas, e que diante de alguma dificuldade de compreensão remanescente, cabia a este o dever de procurar auxílio, seja com pessoas próximas ou com a ajuda de um advogado, bem como com a procura das instituições do Poder Judiciário. Descabido o argumento, após inúmeros descumprimentos e que em virtude deste teve sua prisão preventiva decretada, de que desconhecia a vedação da conduta. Ainda, ao contrário do aventado pela advogada do réu, em um dos descumprimentos este apresentou expressões de contexto intimidação, ao relatar a vítima, por meio de ligações que "ah tá indo pra Nova Aurora então? Agora você resolveu passear? Vai mostrar suas garrinhas? Cuidado por onde você anda, cuida por onde você põe os seus pés, cuidado, não me faça gracinha porque eu não perdoo nada" (seq. 19.2 dos autos 0000749-31.2025.8.16.0192). Diante de tal cenário, as regras de experiência indicam que, em infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, sobretudo em razão da característica clandestinidade na qual ilícitos desta natureza normalmente são perpetrados. Ademais, destaca-se que o noticiado é réu, nos autos da ação penal, pelo cometimento, em tese, do crime de estupro de vulnerável em face da filha da noticiante, de modo que incumbe ao Poder Judiciário acautelar a integridade física das vítimas, sobretudo em crimes que envolvem violência doméstica e familiar, dada a vulnerabilidade das ofendidas. In casu, entende-se pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, ante o risco concreto de escalada de violência por parte do representado. Se não bastasse, verifica que a prisão preventiva do requerente foi decreta há menos de 15 (quinze) dias, de modo que este magistrado não pode atuar como órgão revisor de decisões proferidas em 1º grau, havendo para tanto recurso cabível. Ainda, oportuno ressaltar que a prisão preventiva não possui o cunho punir ou de antecipar os eventuais efeitos condenatórios da sentença, mas, sim, de afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Frise-se, ainda, que o acautelamento provisório não ofende qualquer dispositivo constitucional e, para esta medida, são suficientes os indícios de autoria e não aquela certeza que se exige para a sentença condenatória, o que se vislumbra no presente caso consoante amplamente delineado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Nessa conjuntura, não restam dúvidas de que a decisão proferida em desfavor do requerente, ao decretar a sua prisão preventiva, foi devidamente fundamentada, demonstrando concretamente o risco à ordem pública que o autuado poderá causar se estiver em liberdade. Constatada, nos termos esmiuçados acima, a manutenção de todos requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), não comportando acolhimento, com efeito, o pedido subsidiário de substituição da medida. Conforme doutrina do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, seriam as finalidades das medidas cautelares diversas da prisão: “Vejamos, então, a relação entre os fundamentos de sua decretação e a respectiva cautelar. Dentre aquelas que implicam juízo de receio quanto à fuga ou para garantir a aplicação da lei penal alinham-se as inseridas no art. 319, I (comparecimento periódico e obrigatório em juízo); VIII (fiança) e IX (monitoramento eletrônico). Para fins de conveniência da investigação e da instrução criminal, pode-se recorrer àquelas do art. 319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e VIII (a fiança). No entanto, algumas das novas medidas se relacionam com outra finalidade, já então específica e não genérica: para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto na parte final do art. 282, CPP. São medidas dessa natureza aquelas arroladas no art. 319, II (proibição de acesso a lugares); III (proibição de contatos com pessoa determinada); VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e, VII (internação provisória do inimputável ou do semi-imputável)”. (Atualização do Processo Penal, Lei nº 12.403/11, p. 25). Observa-se, à luz do mencionado ensinamento doutrinário, que as únicas medidas abstratamente adequadas ao caso em tela, eis que vocacionadas a prevenir a provável reiteração delitiva vislumbrada – vale dizer: proibição de acesso a lugares (inciso II); proibição de contatos com pessoa determinada (inciso III); suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI); internação provisória (inciso VII) – não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública, já que o delito ora considerado não se restringe a determinados locais ou a determinadas pessoas, tampouco se relaciona ao exercício de funções ou atividades específicas do requerente, inexistindo, ademais, qualquer elemento a indicar sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Significa dizer, em conclusão, que, apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do réu denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. Dessa maneira, não há qualquer alteração fática/circunstancial capaz de alterar os fundamentos esposados por este órgão jurisdicional, bem como que a Defesa não logrou êxito em apontar a insubsistência dos motivos invocados. Assim, não há que se falar em revogação. 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do representado CLAUDEIR ALVES DA SILVA (art. 316 do CPP), uma vez que não restaram demonstrados os fundamentos legais que autorizam tal revogação. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e intimem-se a defesa. 5. Providências necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Acacya Neres Sousa x Easy Solucoes Ltda

ID: 316225169

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-82.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACYA NERES SOUSA

Polo Passivo:

EASY SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO

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LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

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IONARA GONCALVES LEAL

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NATHALIA DE MELO SA RORIZ

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ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: EASY SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e264f proferido nos autos. ID 5d6b91d Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Quanto ao alegado prejuízo, caso seja necessária redesignação por ausência de advogado, com comparecimento da parte, a audiência será redesignada novamente para presencial em data breve, evitando qualquer prejuízo. Acrescento que a demanda é complexa, com petição inicial de 28 folhas, com 12 pedidos e muitos fatos controvertidos, que demandam produção de prova oral. Como consta na decisão, a audiência presencial tem se revelado mais efetiva tanto na discussão quanto na formalização da conciliação, contribuindo para soluções mais céleres e satisfatórias entre as partes. Além disso, melhora significativamente a colheita da prova, ao minimizar falhas de comunicação comuns em meios virtuais. Ressalta-se, ainda, que o princípio da celeridade processual deve ser rigorosamente observado pelo julgador, sobretudo para evitar adiamentos desnecessários — realidade frequente nas audiências telepresenciais, muitas vezes postergadas por problemas técnicos, como a falta de conexão ou a dificuldade de alguma das partes em utilizar os aplicativos exigidos. Atente-se que o fato de a parte e os patronos residirem em outra localidade não lhes confere direito subjetivo à realização da audiência telepresencial ou mesmo híbrida. Aliás, o mesmo art. 5º da resolução 354 do CNJ: Art. 5º (...) 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, vale pontuar que, nos autos do Mandado de Segurança nº 355-40.2022.5.10.0000, o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, assim consignou: "Pugna pelo deferimento liminar da segurança pretendida para que seja determinada a realização da audiência inaugural na modalidade telepresencial. Contudo, da leitura das Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, conclui-se que a norma trata da autorização para a imple mentação do ‘Juízo100% Digital’ nas unidades jurisdicionais. Não há imposição para utilização do meio exclusivamente digital, mas somente a previsão da possibilidade. Acrescento que esse Regional, por meio de votação do egr. Tribunal Pleno em 30/11/2021, nos autos do processo administrativo 0009133-26.2020.5.10.8000, decidiu pela implementação parcial do ‘Juízo 100% Digital’, ressaltando que aplicável ‘apenas nos Juízos d e 1 º grau que manifestarem in t e r e s s e e m adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020’. Assim, como o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não optou por adotar tal modalidade de tramitação processual, não há falar em direito líquido e certo a designação de audiência inaugural telepresencial". Fica mantida a decisão. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACACYA NERES SOUSA

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Acacya Neres Sousa x Easy Solucoes Ltda

ID: 316225189

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-82.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACYA NERES SOUSA

Polo Passivo:

EASY SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO

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LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

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IONARA GONCALVES LEAL

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NATHALIA DE MELO SA RORIZ

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ANA CLARA MOURTHE MARQUES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-82.2024.5.10.0003 RECLAMANTE: ACACYA NERES SOUSA RECLAMADO: EASY SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e264f proferido nos autos. ID 5d6b91d Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Quanto ao alegado prejuízo, caso seja necessária redesignação por ausência de advogado, com comparecimento da parte, a audiência será redesignada novamente para presencial em data breve, evitando qualquer prejuízo. Acrescento que a demanda é complexa, com petição inicial de 28 folhas, com 12 pedidos e muitos fatos controvertidos, que demandam produção de prova oral. Como consta na decisão, a audiência presencial tem se revelado mais efetiva tanto na discussão quanto na formalização da conciliação, contribuindo para soluções mais céleres e satisfatórias entre as partes. Além disso, melhora significativamente a colheita da prova, ao minimizar falhas de comunicação comuns em meios virtuais. Ressalta-se, ainda, que o princípio da celeridade processual deve ser rigorosamente observado pelo julgador, sobretudo para evitar adiamentos desnecessários — realidade frequente nas audiências telepresenciais, muitas vezes postergadas por problemas técnicos, como a falta de conexão ou a dificuldade de alguma das partes em utilizar os aplicativos exigidos. Atente-se que o fato de a parte e os patronos residirem em outra localidade não lhes confere direito subjetivo à realização da audiência telepresencial ou mesmo híbrida. Aliás, o mesmo art. 5º da resolução 354 do CNJ: Art. 5º (...) 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, vale pontuar que, nos autos do Mandado de Segurança nº 355-40.2022.5.10.0000, o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, assim consignou: "Pugna pelo deferimento liminar da segurança pretendida para que seja determinada a realização da audiência inaugural na modalidade telepresencial. Contudo, da leitura das Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, conclui-se que a norma trata da autorização para a imple mentação do ‘Juízo100% Digital’ nas unidades jurisdicionais. Não há imposição para utilização do meio exclusivamente digital, mas somente a previsão da possibilidade. Acrescento que esse Regional, por meio de votação do egr. Tribunal Pleno em 30/11/2021, nos autos do processo administrativo 0009133-26.2020.5.10.8000, decidiu pela implementação parcial do ‘Juízo 100% Digital’, ressaltando que aplicável ‘apenas nos Juízos d e 1 º grau que manifestarem in t e r e s s e e m adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020’. Assim, como o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não optou por adotar tal modalidade de tramitação processual, não há falar em direito líquido e certo a designação de audiência inaugural telepresencial". Fica mantida a decisão. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EASY SOLUCOES LTDA

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Ivanor Fabricio x Mape Frutas Hortifruti Ltda

ID: 317059968

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-79.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANOR FABRICIO

Polo Passivo:

MAPE FRUTAS HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR CRUZ AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-79.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: IVANOR FABRICIO RECLAMADO: MAPE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-79.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: IVANOR FABRICIO RECLAMADO: MAPE FRUTAS HORTIFRUTI LTDA INTIMAÇÃO 1. Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 21/08/2025 às 09h05 (horário de Cuiabá/MT - GMT -4), de forma integralmente virtual, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA XINGU https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salaxingu?pwd=UEVYOHpkdmkyNG81cEJoYUlXWTdFZz09 ID: 296 209 1109 Senha geral: Xingu1@ O QR Code para acesso ao link acima pode ser visualizado no despacho que designou a audiência inicial. 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do CEJUSC, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); 5. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no CEJUSC, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 6. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do CEJUSC (65) 9-9223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 7. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 8. Fica Vossa Senhoria, ainda, INTIMADO(A) da decisão de ID 8ddf538: No caso em apreço, verifico que a petição inicial não informa o endereço eletrônico (e-mail) e o número do telefone celular da autora, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação pelo Juízo 100% digital. Ante os termos da certidão retro, intime-se o autor para noprazo de 05 dias, informar o número do seu PIS para fins de cadastramento nosassentamentos do sistema PJE. RECLAMANTE: IVANOR FABRICIO ADVOGADO: IGOR CRUZ AZEVEDO, OAB: 23563 CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. JULIANO PEREIRA SABINO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IVANOR FABRICIO

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Kaylani Oliveira Da Silva Nascimento x E. G. Prenzler Ltda

ID: 317381264

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-22.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

E. G. PRENZLER LTDA

Notificação

Advogados:

EDILAINE PAGANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000045-22.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000045-22.2025.5.14.0031 RECLAMANTE: KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: E. G. PRENZLER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd8d06 proferido nos autos. DESPACHO Requereu a parte exequente a realização de diversas medidas constritivas em face da executada. Tocante aos honorários sucumbenciais na fase de execução, indefiro-os em razão da inexistência de previsão legal no regramento deste justiça especializada, conforme recente entendimento deste TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. ART. 85, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável no Processo do Trabalho o disposto no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), no que diz respeito aos honorários advocatícios de execução, porquanto, a Lei n. 13.467/2017, vigente a partir de 11-11-2017, ao incluir o art. 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu §5º, não repetiu na seara trabalhista todas as hipóteses daquela norma do CPC, tratando-se de silêncio eloquente do legislador, que assim o fez em razão das peculiaridades do processo do trabalho. Agravo de petição provido. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000748-16.2020.5.14.0002; Data da Publicação: 08-09-2021; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) Quanto aos demais pedidos, também devem ser indeferidos, isto porque a exequente não requereu quaisquer medidas executórias contra a primeira executada, buscando já de pronto as medidas executórias contra sócios e outras empresas. Faz-se necessária a demonstração de insolvabilidade pela executada para que se possa analisar a possibilidade de busca patrimonial quanto aos sócios e os demais indicados. Fica a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, acautelando que a omissão ocasionará a aplicação do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e determino a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), devendo o processo aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). In albis, determino a a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano, nos termos supra citados. Transcorrido o aludido prazo de 1 (um) ano, iniciar-se-á a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, ante a omissão da parte quanto ao seguimento à execução, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório por até 2 (dois) anos após a certificação do início da contagem do prazo prescricional. Em caso de manifestação das partes, devolva-se os autos para deliberação. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, com a publicação deste despacho no DJEN. PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANI OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Marcio Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 277544535

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-55.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSTER MARCELO VOGT

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LETICIA MATOS GOSS

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ba317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O 1 - Homologo o cálculo de liquidação juntado no marcador #id:7061be2 , apenas salientando que os honorários do cálculo são do Sindicato da categoria. 2 - Fica a reclamada intimada a efetuar o pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, no valor de R$3.974,76, no prazo de 5 dias. 3 - Efetuado o pagamento voluntário, intimem-se os credores para informarem os dados necessários (A parte deve indicar o nome e número do Banco (formato XXXX = 3 dígitos ou 4 dígitos), número da agência bancária com dígito verificador (formato XXXX-X = 3 a 4 dígitos, cfe. o caso) e contas bancárias com dígito verificador (XX.XXX-X - número com dígito verificador separado por traço)), liberem-se os valores a quem de direito e, após adotadas todas as providências determinadas pela Corregedoria deste Tribunal à liberação de valores, arquivem-se definitivamente. No mesmo prazo, o(a) procuradora(a) poderá, ainda, juntar aos autos o contrato de honorários, (podendo ser em modo sigiloso) ou indicar o "quantum" de honorários contratuais e de principal, de modo a viabilizar a apuração e reserva do valor correspondente, nos termos do parágrafo 2, do artigo16, da IN 36/2012, do TST, ressaltando-se, ainda, que os honorários serão calculados sobre o crédito principal apurado parte autora. Ainda, havendo pluralidade de Advogados constituídos, deverá ser indicado expressamente em nome de quem será expedido o alvará referente aos honorários advocatícios. Em se tratando de sociedade de Advogados, informar se optante pelo sistema SIMPLES de tributação, mediante comprovação através de certidão atualizada emitida pela Receita Federal do Brasil. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora informar o seu endereço atualizado, número do telefone com código DDD e/ou e-mail, para possibilitar o contato direto com a parte. Tais petições deverão ser juntadas em sigilo. Também, havendo liberação de valores na conta do advogado e do exequente, o advogado deverá informar o percentual de honorários que entende devido, a respectiva base de cálculo (verbas de incidência), inclusive o valor dos honorários, observada a última atualização do processo. 4 - Quedando-se a reclamada inerte no pagamento, movimente-se o feito para a fase de execução e cite-se a ré para pagar ou garantir, em 48 horas, advertindo-se a executada das consequências legais. 5 - Ciente a reclamada de que, já concedido prazo ampliado para pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, iniciada a fase de execução e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, este juízo não concederá dilação de prazo para pagamento e proceder-se-á o imediato bloqueio e penhora de numerário nas contas bancárias por meio do SISBAJUD “Teimosinha”, observado o limite da execução, pelo prazo de 30 dias. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

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