Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000769-37.2023.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 254 de 356

Ministério Público Do Trabalho e outros x Agro Industrial Campo Lindo Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341734936

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000761-97.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO DUTRA

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000761-97.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000761-97.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: RAIMUNDO DUTRA RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee81adc proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA

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Daniel De Souza Silva e outros x Agro Industrial Campo Lindo Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341734976

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000773-14.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000773-14.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000773-14.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7e83c proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA

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Antonio Lazaro Dos Reis Santos e outros x Pr Agricola Ltda

ID: 341735018

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-52.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAZARO DOS REIS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000764-52.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000764-52.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: ANTONIO LAZARO DOS REIS SANTOS RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c71514 proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LAZARO DOS REIS SANTOS

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Daniel De Souza Silva e outros x Agro Industrial Campo Lindo Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341735058

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000773-14.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000773-14.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000773-14.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: DANIEL DE SOUZA SILVA RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7e83c proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SOUZA SILVA

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Luiz Henrique Cerqueira De Souza e outros x Agro Industrial Campo Lindo Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341735329

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000767-07.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR

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EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000767-07.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000767-07.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4532531 proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DE SOUZA

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Luiz Henrique Cerqueira De Souza e outros x Agro Industrial Campo Lindo Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341735367

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000767-07.2023.5.20.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA PR AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR

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EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000767-07.2023.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATSum 0000767-07.2023.5.20.0016 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: PR AGRICOLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4532531 proferido nos autos. Levantamento feito ao BANCO DO BRASIL se constatou a existência de créditos pertencentes a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA para devolução, conforme registros de valores abaixo: Processo Situação Valor depositado 0000761-97.2023.5.20.0016 acordo R$ 14.013,94 0000767-07.2023.5.20.0016 acordo R$ 2.661,82 0000769-74.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.885,97 0000770-59.2023.5.20.0016 acordo R$ 966,27 0000773-14.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.122,58 0000778-36.2023.5.20.0016 acordo R$ 6.226,23 0000779-21.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000781-88.2023.5.20.0016 acordo R$ 1.311,04 0000783-58.2023.5.20.0016 acordo R$ 3.569,98 0000800-94.2023.5.20.0016 acordo R$ 756,78 0000762-82.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000764-52.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000777-51.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.004,49 0000789-65.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 0000818-18.2023.5.20.0016 improcedente R$ 14.014,45 Total R$ 107.887,94 Há, neste juízo, execução em curso nos autos de n.0000220-30.2024.5.20.0016 em que há dívida de R$ 31.354,06, valor atualizado até o dia 30.07.2025. Para se evitar a prática de vários atos processuais da mesma espécie e conteúdo no sentido de solicitar às Varas do Regional, em relação ao saldo remanescente depois de transferida a quantia exequenda nos autos de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016, necessário que todo valor depositado nos processos acima relacionados, que contém o valor vinculado a este feito, seja transferido para o processo de n. n.0000220-30.2024.5.20.0016 e lá o juízo penhorará o valor devido e solicitará às varas do Regional que informem se há processo em curso na fase de execução envolvendo a FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA sem garantia de juízo. Diante do exposto, determino que a secretaria transfira o crédito vinculado a este processo para o feito de n.0000220-30.2024.5.20.0016, zerando a conta. Junte esta decisão no processo de n. 0000220-30.2024.5.20.0016. Após, mantenha-se o feito sobrestado como anteriormente determinado, observando a secretaria o correto uso do complemento do sobrestamento. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 01 de agosto de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA DE CANA DE ACUCAR TAQUARI LTDA

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Ronyel De Lima Cardozo x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

ID: 341735784

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RONYEL DE LIMA CARDOZO

Polo Passivo:

NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000769-70.2025.5.22.0106 AUTOR: RONYEL DE LIMA CARDOZO RÉU: NACIONAL SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000769-70.2025.5.22.0106 AUTOR: RONYEL DE LIMA CARDOZO RÉU: NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4507d7 proferida nos autos. ACSV DECISÃO EM TUTELA DE EVIDÊNCIA Vistos. RONYEL DE LIMA CARDOZO ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de NACIONAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME pleiteando, em sede de tutela de evidência, que seja oficiada a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ determinando em caráter de urgência que deposite em conta judicial vinculada a este Juízo os valores retidos da empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., suficientes para garantir o pagamento das verbas trabalhistas do Reclamante, bem como para prestar informações sobre a existência de valores retidos e a conta vinculada prevista em edital e contrato.. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de urgência inaudita altera part. É o relatório. Decido. O art. 311, incisos II e III, e parágrafo único, do CPC dispõem que a tutela de evidência poderá ser concedida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; O caso em exame se adequa ao incisivo II supra, no entanto, a parte autora não indicou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que inviabiliza a análise da evidência. Além disso, verifico que há necessidade da efetivação do contraditório e da ampla defesa, eis que há possibilidade de a parte contrária apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a tutela de evidência pleiteada, eis que ausentes os requisitos do art. 311 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação supra. Aguarde-se a audiência. FLORIANO/PI, 01 de agosto de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONYEL DE LIMA CARDOZO

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543840

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

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A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros x A Fernandes Prestacao De Servicos Eireli e outros

ID: 259543864

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-42.2023.5.12.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EMERSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN EMERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MAY PELEGRIM

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000769-42.2023.5.12.0034 : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) : A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-42.2023.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS RECORRIDO: A FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI , COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, EMERSON DOS SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios se inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão de proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO nº 0000769-42.2023.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante (s) EMERSON DOS SANTOS e embargada(s) FERNANDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O autor opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 1226-1235. Nas razões às fls. 1294-1301, aponta omissão no que toca ao aluguel para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente. Prequestiona. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES Nos termos da regra contida no art. 1.022 do CPC/15, o cabimento de embargos de declaração cinge-se às hipóteses de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A omissão se refere à ausência análise de pedido e de não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15) (grifei). A obscuridade se relaciona com a falta de clareza de exposição dos fundamentos, levando ao não entendimento ou diverso daquele pretendido. A contradição se configura na conclusão diametralmente oposta à fundamentação no tópico e/ou no dispositivo. Erro material pode ser corrigido a pedido e/ou de ofício (art. 897-A, §1º, da CLT). Analiso. 1.OMISSÃO. ALUGUEL PARA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA PERCORRER O TRAJETO DE IDA E RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ACIDENTE O autor busca pronunciamento sobre o aluguel do veículo para prestação do trabalho e à utilização da motocicleta para o trajeto de ida e retorno ao trabalho; bem assim, à responsabilidade objetiva pelo acidente por não fornecimento de vale-transporte. A fundamentação no ponto foi expendida de forma clara, objetiva e conclusiva, nos seguintes termos(fls. 1228 e ss.): [...]No campo probante, extrai-se da narrativa do autor confissão(art. 389 do CPC/15) de que: (a) o acidente de trânsito se deu fora do horário de trabalho(enquanto se deslocava do trabalho para casa); (b) a culpa pelo acidente, em tese, foi pela atuação de terceiro, este alheio a relação trabalhista(um outro veículo, impudentemente, invadiu a via do Autor); (c)a moto era do autor; (d)era alugada a moto à ré para finalidade especificada de leiturista/moto(conforme contrato: função - agente comercial de campo - leiturista moto-fl.898); não para transporte de ida e volta ao trabalho quando ocorreu o acidente de trajeto.(...) Pondero que, embora a atividade desenvolvida pelo autor durante o pacto laboral tivesse sido de leiturista motorizado, com quitação de adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta(fl. 32), situação que configuraria atividade de risco e atrairia a responsabilidade objetiva, a circunstância de acidente de trajeto(casaxtrabalhoxcasa) rompe qualquer nexo entre o acidente ocorrido e atividade desenvolvida na primeira ré. Remanesce, todavia, a equiparação a acidente de trabalho para fins previdenciário, como antes explicitado. Ademais, a própria culpa exclusiva de terceiro configura a quebra do nexo de causalidade, não havendo responsabilidade da ré nas compensações e reparações pleiteadas.(...) Por fim, registro que, apesar de a primeira ré pagar ao autor a locação de veículo para o uso/exercício no/do trabalho na exclusiva função de leiturista, a exemplo do comprovante da fl. 33, o acidente se deu fora do horário de trabalho(trajeto para casa). Desse fato, infere-se que a moto já não se encontrava com o status "de alugada à ré", mas de veículo de uso exclusivo para o benefício do autor. Tendo em conta a minuciosa análise, depreende-se que hão há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto sofrido pelo autor e as atividades desenvolvidas por este na ré. Logo, inexiste o dever de compensar por dano moral ou eventuais danos materiais (pensão mensal e despesas médicas)[...] No caso, ficou comprovado que, apesar de o autor prestar serviço de leiturista com seu veículo, o acidente ocorreu fora do expediente de prestação laboral, ou seja, no trajeto do trabalho para casa, confessado pelo próprio autor, configurando-se acidente de trabalho equiparado(não acidente de trabalho típico), razão pela qual o nexo é rompido pelo acidente comprovadamente ter sido causado por culpa de terceiro, conforme iterativa jurisprudência do TST. O transporte utilizado para fazer o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa era pertencente ao autor, sendo locado para a ré somente para a prestação de serviço na função de leiturista, isto é, enquanto se fazia a prestação de serviço, tanto é que o autor utilizava sua motocicleta para suas necessidades de transporte pessoais, viagens, passeios, etc.; não podendo ser a ré responsabilizada por todo e qualquer ocorrência fora da prestação de serviço. Como se vê, todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/15)(grifei), foram enfrentados. Sendo assim, depreende-se dos argumentos indicados que a parte autora busca o reexame da interpretação e ajuste do conjunto probatório à norma legal, não permitido pela via estreita de embargos de declaração; sendo necessária para este fim, querendo, a interposição de recurso à Instância adequada. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração. 2.PREQUESTIONAMENTO Todos os pontos alegados foram examinados na fundamentação do acórdão. Destaco que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem rebater um a um destes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção. Alerto à parte que o fato de este Órgão Julgador não ter acolhido os argumentos e alegações formulados não implica na existência de omissão, contradição ou obscuridade. A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o "decisum" ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Deve a parte ater-se aos estreitos limites da via eleita, pois, embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º LXXVIII). Saliento que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI1, ambas do Eg.TST. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados no recurso do recorrente. Nada a prover/desprover. Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 26 de março de 2025, quando, por unanimidade de votos, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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