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Marcio Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 277544569

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-55.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSTER MARCELO VOGT

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LETICIA MATOS GOSS

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ba317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O 1 - Homologo o cálculo de liquidação juntado no marcador #id:7061be2 , apenas salientando que os honorários do cálculo são do Sindicato da categoria. 2 - Fica a reclamada intimada a efetuar o pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, no valor de R$3.974,76, no prazo de 5 dias. 3 - Efetuado o pagamento voluntário, intimem-se os credores para informarem os dados necessários (A parte deve indicar o nome e número do Banco (formato XXXX = 3 dígitos ou 4 dígitos), número da agência bancária com dígito verificador (formato XXXX-X = 3 a 4 dígitos, cfe. o caso) e contas bancárias com dígito verificador (XX.XXX-X - número com dígito verificador separado por traço)), liberem-se os valores a quem de direito e, após adotadas todas as providências determinadas pela Corregedoria deste Tribunal à liberação de valores, arquivem-se definitivamente. No mesmo prazo, o(a) procuradora(a) poderá, ainda, juntar aos autos o contrato de honorários, (podendo ser em modo sigiloso) ou indicar o "quantum" de honorários contratuais e de principal, de modo a viabilizar a apuração e reserva do valor correspondente, nos termos do parágrafo 2, do artigo16, da IN 36/2012, do TST, ressaltando-se, ainda, que os honorários serão calculados sobre o crédito principal apurado parte autora. Ainda, havendo pluralidade de Advogados constituídos, deverá ser indicado expressamente em nome de quem será expedido o alvará referente aos honorários advocatícios. Em se tratando de sociedade de Advogados, informar se optante pelo sistema SIMPLES de tributação, mediante comprovação através de certidão atualizada emitida pela Receita Federal do Brasil. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora informar o seu endereço atualizado, número do telefone com código DDD e/ou e-mail, para possibilitar o contato direto com a parte. Tais petições deverão ser juntadas em sigilo. Também, havendo liberação de valores na conta do advogado e do exequente, o advogado deverá informar o percentual de honorários que entende devido, a respectiva base de cálculo (verbas de incidência), inclusive o valor dos honorários, observada a última atualização do processo. 4 - Quedando-se a reclamada inerte no pagamento, movimente-se o feito para a fase de execução e cite-se a ré para pagar ou garantir, em 48 horas, advertindo-se a executada das consequências legais. 5 - Ciente a reclamada de que, já concedido prazo ampliado para pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, iniciada a fase de execução e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, este juízo não concederá dilação de prazo para pagamento e proceder-se-á o imediato bloqueio e penhora de numerário nas contas bancárias por meio do SISBAJUD “Teimosinha”, observado o limite da execução, pelo prazo de 30 dias. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

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Marcio Pereira Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 277544599

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-55.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO TRAB IND CARNES DER E RACOES BALAN ITAPIRANGA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIUSTER MARCELO VOGT

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LETICIA MATOS GOSS

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ANDERSON PIASESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE CumSen 0000748-55.2025.5.12.0015 EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70ba317 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O 1 - Homologo o cálculo de liquidação juntado no marcador #id:7061be2 , apenas salientando que os honorários do cálculo são do Sindicato da categoria. 2 - Fica a reclamada intimada a efetuar o pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, no valor de R$3.974,76, no prazo de 5 dias. 3 - Efetuado o pagamento voluntário, intimem-se os credores para informarem os dados necessários (A parte deve indicar o nome e número do Banco (formato XXXX = 3 dígitos ou 4 dígitos), número da agência bancária com dígito verificador (formato XXXX-X = 3 a 4 dígitos, cfe. o caso) e contas bancárias com dígito verificador (XX.XXX-X - número com dígito verificador separado por traço)), liberem-se os valores a quem de direito e, após adotadas todas as providências determinadas pela Corregedoria deste Tribunal à liberação de valores, arquivem-se definitivamente. No mesmo prazo, o(a) procuradora(a) poderá, ainda, juntar aos autos o contrato de honorários, (podendo ser em modo sigiloso) ou indicar o "quantum" de honorários contratuais e de principal, de modo a viabilizar a apuração e reserva do valor correspondente, nos termos do parágrafo 2, do artigo16, da IN 36/2012, do TST, ressaltando-se, ainda, que os honorários serão calculados sobre o crédito principal apurado parte autora. Ainda, havendo pluralidade de Advogados constituídos, deverá ser indicado expressamente em nome de quem será expedido o alvará referente aos honorários advocatícios. Em se tratando de sociedade de Advogados, informar se optante pelo sistema SIMPLES de tributação, mediante comprovação através de certidão atualizada emitida pela Receita Federal do Brasil. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora informar o seu endereço atualizado, número do telefone com código DDD e/ou e-mail, para possibilitar o contato direto com a parte. Tais petições deverão ser juntadas em sigilo. Também, havendo liberação de valores na conta do advogado e do exequente, o advogado deverá informar o percentual de honorários que entende devido, a respectiva base de cálculo (verbas de incidência), inclusive o valor dos honorários, observada a última atualização do processo. 4 - Quedando-se a reclamada inerte no pagamento, movimente-se o feito para a fase de execução e cite-se a ré para pagar ou garantir, em 48 horas, advertindo-se a executada das consequências legais. 5 - Ciente a reclamada de que, já concedido prazo ampliado para pagamento voluntário do montante devido nos presentes autos, iniciada a fase de execução e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, este juízo não concederá dilação de prazo para pagamento e proceder-se-á o imediato bloqueio e penhora de numerário nas contas bancárias por meio do SISBAJUD “Teimosinha”, observado o limite da execução, pelo prazo de 30 dias. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Christian Dos Santos Martins e outros x Real Jg Servicos Gerais Eireli

ID: 275507088

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-25.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS DENISE DUARTE PIRES

Polo Passivo:

REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fd76fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na Reclamação Trabalhista proposta por CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS em face de REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI, decido nos seguintes termos: a) julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade por todo o período laboral, no percentual de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT), bem como seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e recolhimento previdenciários; b) defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao Reclamante; c) condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais conforme exposto na fundamentação, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo Reclamante; d) fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, que deverão ser arcados pela Reclamada nos termos da fundamentação; e) defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; f) julgo improcedentes ou prejudicados os demais pedidos nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Na liquidação deverão ser observados os parâmetros definidos na fundamentação. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. As contribuições fiscais e previdenciárias ficarão a cargo da Reclamada. Nada obstante, dos créditos do trabalhador deverão ser descontados o Imposto de Renda eventualmente devido e a contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do trabalhador. Ademais, deverão ser observadas a IN 1127 da Receita Federal do Brasil, a Súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, as seguintes verbas alvo de condenação nesta decisão são de natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários e férias gozadas sem o 1/3. As condenações constantes nessa decisão deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, salvo se outro prazo tiver sido especificamente determinado. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

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Christian Dos Santos Martins e outros x Real Jg Servicos Gerais Eireli

ID: 275507104

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-25.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS DENISE DUARTE PIRES

Polo Passivo:

REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000748-25.2024.5.10.0022 RECLAMANTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fd76fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na Reclamação Trabalhista proposta por CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS em face de REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI, decido nos seguintes termos: a) julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade por todo o período laboral, no percentual de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT), bem como seus reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e recolhimento previdenciários; b) defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao Reclamante; c) condeno as partes a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais conforme exposto na fundamentação, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo Reclamante; d) fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, que deverão ser arcados pela Reclamada nos termos da fundamentação; e) defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; f) julgo improcedentes ou prejudicados os demais pedidos nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Na liquidação deverão ser observados os parâmetros definidos na fundamentação. A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. As contribuições fiscais e previdenciárias ficarão a cargo da Reclamada. Nada obstante, dos créditos do trabalhador deverão ser descontados o Imposto de Renda eventualmente devido e a contribuição previdenciária que recaia sobre a quota-parte do trabalhador. Ademais, deverão ser observadas a IN 1127 da Receita Federal do Brasil, a Súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, as seguintes verbas alvo de condenação nesta decisão são de natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários e férias gozadas sem o 1/3. As condenações constantes nessa decisão deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas contados da respectiva intimação, após o trânsito em julgado, salvo se outro prazo tiver sido especificamente determinado. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN DOS SANTOS MARTINS

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 320539842

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000107-30.2021.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA PEDRO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCY DINIZ MACEDO

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MONICA DINIZ MACEDO

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000107-30.2021.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: HLR ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000107-30.2021.5.21.0024 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5c7662 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.87c130b, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos, uma vez que a pesquisa realizada por meio da ferramenta CNIB retornou negativa (ID.e8b8637). Considerando que referida ferramenta realiza abrangente rastreamento nacional de bens registrados em nome dos executados, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro, igualmente, o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inócua e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ DA SILVA

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Marcell Novoa Costa e outros x Jose W V De Sousa e outros

ID: 260507060

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-58.2023.5.08.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELL NOVOA COSTA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/PA

Polo Passivo:

JOSE W V DE SOUSA MARCELL NOVOA COSTA SANTANA TREINAMENTOS E ASSESSORIA LTDA SARAIVA TREINAMENTOS E ASSESSORIA LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/PA WANDERLANY VIEIRA DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE MELO ALVES

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO

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RICART ELSO DIAS DE LIMA

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ROGÉRIO GUIMARÃES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000748-58.2023.5.08.0105 : MARCELL NOVOA COSTA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 3ª TURMA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000748-58.2023.5.08.0105 : MARCELL NOVOA COSTA E OUTROS (1) : MARCELL NOVOA COSTA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d699ed proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA A Reclamada, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/PA, interpôs Recurso Ordinário, porém a empresa comprovou o recolhimentos das custas processuais em valor a menor (ID. 7916833). Assim, foi determinada a notificação da recorrente para a comprovação da diferença, sob pena de deserção (ID 960910c). A Recorrente permaneceu inerte durante o prazo de 5 dias concedidos para a complementação do valor (o qual expirou em 31 de março), não apresentando qualquer documentação. Porém, no dia 02 de abril, a reclamada peticionou comprovando o recolhimento das custas processuais pendentes (ID. 76A5dd7), aduzindo que as custas processuais foram pagas dentro do prazo. Pois bem. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, e com a jurisprudência consolidada do TST (inclusive por meio da Súmula nº 245), para que o recurso seja considerado regular, as custas devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal. Mister faz-se transcrever a referida Súmula:"O recolhimento das custas e do depósito recursal, quando exigíveis, é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ocorrer dentro do prazo legal. A complementação posterior não é permitida, ainda que dentro do prazo para interposição de outro recurso." Destarte, não tendo cumprido a diligência determinada, não efetuou o recolhimento das custas processuais corretamente no prazo do recurso e nem no prazo complementar concedido, configura-se a deserção nos termos do art. 1007, §2º, do CPC, c/c art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 39 e OJ 140, SBDI-1, do C.TST. A OJ 140, SBDI-1, especifica que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se, intimado o recorrente, não complementar o valor devido em cinco dias. Em resumo, a Recorrente não cumpriu com as formalidades legais para o preparo do recurso. Assim, nego seguimento ao recurso ordinário da reclamada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/PA, por deserção, nos termos do artigo 789, §1º da CLT e do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. Ademais, considerando que o reclamante requereu a desistência do recurso ordinário por ele interposto, conforme petição acosta ao ID. 6E6eec1. Homologo o pedido de desistência do recurso ordinário interposto, com fundamento no artigo 200 e 998 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Em consequência, declaro extinto o feito recursal do reclamante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remeter os autos ao Juízo de origem. BELEM/PA, 24 de abril de 2025. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA TREINAMENTOS E ASSESSORIA LTDA - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/PA - WANDERLANY VIEIRA DA SILVA LTDA - JOSE W V DE SOUSA - MARCELL NOVOA COSTA - SARAIVA TREINAMENTOS E ASSESSORIA LTDA

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros x Denise Belo De Paula e outros

ID: 327299629

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001073-29.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DENISE BELO DE PAULA GLEIDSON HENRIQUE DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: DENISE BELO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré, em face de sentença que reconheceu o direito dos reclamantes à progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Empregos e Salários (PES-2010), com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o cumprimento dos critérios normativos internos e a ausência de preterição, em consequência, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os empregados fazem jus à progressão por antiguidade com base no PES-2010, e se a ausência de sua concessão configura violação aos critérios legais e institucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PES-2010, aliado à Resolução nº 18/2014, estabelece critérios objetivos e condicionantes para a concessão da progressão por antiguidade, incluindo limitação orçamentária (10% dos recursos destinados às promoções), critérios classificatórios (tempo de serviço e idade), regras de desempate, e vedação à repetição da progressão antes de contemplados todos os demais concorrentes da mesma unidade. 4. Tais regras não garantem progressão automática ou periódica, tampouco obrigam a empresa a contemplar todos os empregados anualmente, sendo a concessão condicionada à observância simultânea de critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. 5. Conforme documentação colacionada, houve comprovação de que a empresa vem realizando as progressões por antiguidade previstas no seu plano de cargos e salários (PES-2010), circunstância que repele, inclusive, a denúncia encampada na atrial de existência de condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: 1. A progressão horizontal por antiguidade regulada por plano de empregos e salários instituído por liberalidade submete-se aos critérios e limitações expressamente previstos na norma interna, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. A ausência de progressão não configura irregularidade quando não demonstrado o preenchimento simultâneo de todos os requisitos objetivos previstos, nem preterição do empregado em relação a outros concorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 818, I; CPC, art. 373, I; e CC, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ Transitória nº 71 da SDI-1; TRT6, IRDR julgado em 24.02.2025; TRT6, RO nº 0000748-20.2020.5.06.0008, Relª. Desª. Virgínia Malta Canavarro, DJe 30.07.2021; RO nº 0001646-44.2017.5.06.0006, Rel. Des. Ruy Ventura, DJe 03.06.2021; RO nº 0000585-38.2019.5.06.0020, Rel. Des. Milton Gouveia, DJe 26.08.2021; RO nº 0000155-67.2020.5.06.0015, Relª. Desª. Dione Furtado, DJe 26.05.2022. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros x Denise Belo De Paula e outros

ID: 327299632

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001073-29.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DENISE BELO DE PAULA GLEIDSON HENRIQUE DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: DENISE BELO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GLEIDSON HENRIQUE DE ANDRADE [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré, em face de sentença que reconheceu o direito dos reclamantes à progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Empregos e Salários (PES-2010), com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o cumprimento dos critérios normativos internos e a ausência de preterição, em consequência, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os empregados fazem jus à progressão por antiguidade com base no PES-2010, e se a ausência de sua concessão configura violação aos critérios legais e institucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PES-2010, aliado à Resolução nº 18/2014, estabelece critérios objetivos e condicionantes para a concessão da progressão por antiguidade, incluindo limitação orçamentária (10% dos recursos destinados às promoções), critérios classificatórios (tempo de serviço e idade), regras de desempate, e vedação à repetição da progressão antes de contemplados todos os demais concorrentes da mesma unidade. 4. Tais regras não garantem progressão automática ou periódica, tampouco obrigam a empresa a contemplar todos os empregados anualmente, sendo a concessão condicionada à observância simultânea de critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. 5. Conforme documentação colacionada, houve comprovação de que a empresa vem realizando as progressões por antiguidade previstas no seu plano de cargos e salários (PES-2010), circunstância que repele, inclusive, a denúncia encampada na atrial de existência de condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: 1. A progressão horizontal por antiguidade regulada por plano de empregos e salários instituído por liberalidade submete-se aos critérios e limitações expressamente previstos na norma interna, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. A ausência de progressão não configura irregularidade quando não demonstrado o preenchimento simultâneo de todos os requisitos objetivos previstos, nem preterição do empregado em relação a outros concorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 818, I; CPC, art. 373, I; e CC, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ Transitória nº 71 da SDI-1; TRT6, IRDR julgado em 24.02.2025; TRT6, RO nº 0000748-20.2020.5.06.0008, Relª. Desª. Virgínia Malta Canavarro, DJe 30.07.2021; RO nº 0001646-44.2017.5.06.0006, Rel. Des. Ruy Ventura, DJe 03.06.2021; RO nº 0000585-38.2019.5.06.0020, Rel. Des. Milton Gouveia, DJe 26.08.2021; RO nº 0000155-67.2020.5.06.0015, Relª. Desª. Dione Furtado, DJe 26.05.2022. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros x Denise Belo De Paula e outros

ID: 327299634

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001073-29.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DENISE BELO DE PAULA GLEIDSON HENRIQUE DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001073-29.2024.5.06.0016 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: DENISE BELO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DENISE BELO DE PAULA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte ré, em face de sentença que reconheceu o direito dos reclamantes à progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Empregos e Salários (PES-2010), com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta o cumprimento dos critérios normativos internos e a ausência de preterição, em consequência, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os empregados fazem jus à progressão por antiguidade com base no PES-2010, e se a ausência de sua concessão configura violação aos critérios legais e institucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PES-2010, aliado à Resolução nº 18/2014, estabelece critérios objetivos e condicionantes para a concessão da progressão por antiguidade, incluindo limitação orçamentária (10% dos recursos destinados às promoções), critérios classificatórios (tempo de serviço e idade), regras de desempate, e vedação à repetição da progressão antes de contemplados todos os demais concorrentes da mesma unidade. 4. Tais regras não garantem progressão automática ou periódica, tampouco obrigam a empresa a contemplar todos os empregados anualmente, sendo a concessão condicionada à observância simultânea de critérios objetivos e disponibilidade orçamentária. 5. Conforme documentação colacionada, houve comprovação de que a empresa vem realizando as progressões por antiguidade previstas no seu plano de cargos e salários (PES-2010), circunstância que repele, inclusive, a denúncia encampada na atrial de existência de condição puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: 1. A progressão horizontal por antiguidade regulada por plano de empregos e salários instituído por liberalidade submete-se aos critérios e limitações expressamente previstos na norma interna, cuja interpretação deve ser restritiva. 2. A ausência de progressão não configura irregularidade quando não demonstrado o preenchimento simultâneo de todos os requisitos objetivos previstos, nem preterição do empregado em relação a outros concorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 461, § 3º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 818, I; CPC, art. 373, I; e CC, art. 122. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ Transitória nº 71 da SDI-1; TRT6, IRDR julgado em 24.02.2025; TRT6, RO nº 0000748-20.2020.5.06.0008, Relª. Desª. Virgínia Malta Canavarro, DJe 30.07.2021; RO nº 0001646-44.2017.5.06.0006, Rel. Des. Ruy Ventura, DJe 03.06.2021; RO nº 0000585-38.2019.5.06.0020, Rel. Des. Milton Gouveia, DJe 26.08.2021; RO nº 0000155-67.2020.5.06.0015, Relª. Desª. Dione Furtado, DJe 26.05.2022. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISE BELO DE PAULA

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Maria Antonieta Alves Chiappetta x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 255677788

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000748-52.2022.5.06.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA TIAGO AMORIM TRIPODI

Acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DOS SANTOS FALCAO

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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PRISCILA DE ANDRADE BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000748-52.2022.5.06.0104 : MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000748-52.2022.5.06.0104 : MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA : TIAGO AMORIM TRIPODI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por sócia de associação de ensino superior contra decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob alegação de que, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, exigiria a aplicação da teoria maior da desconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de associação sem fins lucrativos, estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, mediante comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de entidade sem fins lucrativos, deve ser aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exigindo-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Restou comprovado nos autos a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, com encerramento irregular das atividades da executada e transferência de sua clientela para outra empresa do mesmo grupo econômico, com o propósito de frustrar a execução de créditos trabalhistas. 5. A constituição de nova empresa, mantendo-se a mesma atividade e a mesma composição societária, caracteriza evidente desvio de finalidade a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. 6. A situação evidencia a formação de grupo econômico entre as empresas, o que também justifica a responsabilidade solidária, conforme previsto no art. 2º, §2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição a que se nega provimento. Tese de julgamento: "Em se tratando de execução trabalhista em face de pessoa jurídica sem fins lucrativos, aplica-se a 'teoria maior' em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo ser comprovada a subsunção do caso às hipóteses previstas no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC. A tentativa de blindar o patrimônio por meio da constituição de nova empresa, mantendo-se a mesma atividade e composição societária, caracteriza desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP-0001429-22.2022.5.06.0104, Rel. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, Primeira Turma. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

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