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Jackson Fernandes De Oliveira x Daniel Medeiros Menezes 02957356198 e outros

ID: 259583614

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-52.2021.5.12.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL MEDEIROS MENEZES 02957356198 PIZZARIA DOM LUIGGI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS SPADA ALIBERTI

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MARIANNA GARCIA BRAZ GOMES

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RICARDO SAMPAIO DE MARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000863-52.2021.5.12.0036 : JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA : PIZZARIA DOM L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000863-52.2021.5.12.0036 : JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA : PIZZARIA DOM LUIGGI EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c98b7e proferido nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Extingo a execução porque consumado o prazo de prescrição intercorrente. Intimado a dar início à execução em 06/10/2022, ID dcf1054 , com advertência de que em caso de silêncio o feito seguiria para arquivo provisório, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender ao comando. Em petição de ID 762ce0d, o juízo nada deferiu, pois as partes e o número do processo não se relacionavam ao presente feito, conforme despacho de ID 2034bf4, o que não interrompeu o prazo prescricional. Desde o arquivamento provisório, ocorrido em 20/10/2022 (ID 0e727c2 ) o autor não se manifestou e não indicou meios para o prosseguimento do feito. Apenas em 10/03/2025 (ID 4c7031d) veio a autora apresentar interesse no início da execução. Estabelece o Art. 11-A, CLT, que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, sendo que a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Especificamente quanto à aplicação da nova lei no tempo, o art. 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, prevê o seguinte: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Ultrapassada a questão relativa à aplicação da Lei n. 13.467/2017 às execuções iniciadas antes de sua vigência, entendo que a decisão proferida pelo juízo da execução não merece reparo, porquanto inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, quanto à suspensão do curso da execução. Com efeito, a Recomendação n. 3/2018 da CGJT, que previa expressamente a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (em seu artigo 5º), foi revogada pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Assim, considerando o decurso do prazo para o exequente indicar meios efetivos à execução em 18/10/2022, e decorridos mais de dois anos desde aquela data, resolvo, com base no art. 11-A, 2º, da CLT, declarar de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução do mérito. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. psf/ FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MEDEIROS MENEZES 02957356198 - PIZZARIA DOM LUIGGI EIRELI - ME

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Luciano Dos Santos Virginio x Makro Agenciamento E Negocios Ltda e outros

ID: 256852863

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-60.2024.5.05.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS VIRGINIO

Polo Passivo:

MAKRO AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA TIM S A

Edital

Advogados:

ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000863-60.2024.5.05.0030 : LUCIANO DOS SANTOS VIRGINIO : MAKRO AGENCIAMENTO E N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000863-60.2024.5.05.0030 : LUCIANO DOS SANTOS VIRGINIO : MAKRO AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a MAKRO AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2025 08:40 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 2º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. CLAUDIA LOULA NEVES DOURADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO AGENCIAMENTO E NEGOCIOS LTDA

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10ª Vara Cível De Londrina e outros x Edmar Mattos e outros

ID: 256346248

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-02.2020.5.09.0673

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEISDA COMARCA DE LONDRINA - 1º OFíCIO JOAO VICTOR ROMANHA ZAMPARO JORGE VITORIO ESPOLADOR

Polo Passivo:

EDMAR MATTOS EDMUR DA COSTA ALVES J. C. A. LEAL JOSE CARLOS ALVES LEAL RICARDO BASTO DA COSTA COELHO FILHO

Notificação

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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RAPHAELA COLETTI

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MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

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MARCO ANTONIO DIAS LIMA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000863-02.2020.5.09.0673 : JOAO VICTOR ROMANHA ZAMPARO : J. C. A. LEAL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000863-02.2020.5.09.0673 : JOAO VICTOR ROMANHA ZAMPARO : J. C. A. LEAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70bd600 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ANDREIA BRAGION DE ALMEIDA PIAI, no dia 10 de abril de 2025. DESPACHO O executado Ricardo Basto da Costa Coelho Filho não logrou demonstrar que os valores bloqueados, de sua titularidade, se referem a saldo de poupança. De qualquer modo, o § 2º do art. 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade prevista no inciso X (da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos) "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Decisão do Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO § 2º DO ART. 833 DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual a impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever em seu inciso X a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. Da leitura sistemática dos dispositivos do CPC/2015 conclui-se que há possibilidade de se efetuar a penhora de valores depositados em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para fins de satisfação de crédito trabalhista. 4. Dessa forma, havendo permissivo legal e elementos fáticos que autorizam o bloqueio do numerário, há que se manter a ordem de penhora. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-100117-49.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021). Em razão da indiscutível natureza alimentícia do crédito trabalhista, é inaplicável ao caso dos autos a regra de impenhorabilidade contida no inciso X do art. 833 do CPC, invocada pelo executado Ricardo Basto da Costa Coelho Filho. Logo, indefiro a liberação pretendida. LONDRINA/PR, 12 de abril de 2025. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BASTO DA COSTA COELHO FILHO

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10ª Vara Cível De Londrina e outros x Edmar Mattos e outros

ID: 256346316

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-02.2020.5.09.0673

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEISDA COMARCA DE LONDRINA - 1º OFíCIO JOAO VICTOR ROMANHA ZAMPARO JORGE VITORIO ESPOLADOR

Polo Passivo:

EDMAR MATTOS EDMUR DA COSTA ALVES J. C. A. LEAL JOSE CARLOS ALVES LEAL RICARDO BASTO DA COSTA COELHO FILHO

Notificação

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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RAPHAELA COLETTI

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MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

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MARCO ANTONIO DIAS LIMA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000863-02.2020.5.09.0673 : JOAO VICTOR ROMANHA ZAMPARO : J. C. A. LEAL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000863-02.2020.5.09.0673 : JOAO VICTOR ROMANHA ZAMPARO : J. C. A. LEAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70bd600 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ANDREIA BRAGION DE ALMEIDA PIAI, no dia 10 de abril de 2025. DESPACHO O executado Ricardo Basto da Costa Coelho Filho não logrou demonstrar que os valores bloqueados, de sua titularidade, se referem a saldo de poupança. De qualquer modo, o § 2º do art. 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade prevista no inciso X (da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos) "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Decisão do Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO § 2º DO ART. 833 DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual a impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever em seu inciso X a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. Da leitura sistemática dos dispositivos do CPC/2015 conclui-se que há possibilidade de se efetuar a penhora de valores depositados em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para fins de satisfação de crédito trabalhista. 4. Dessa forma, havendo permissivo legal e elementos fáticos que autorizam o bloqueio do numerário, há que se manter a ordem de penhora. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-100117-49.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/04/2021). Em razão da indiscutível natureza alimentícia do crédito trabalhista, é inaplicável ao caso dos autos a regra de impenhorabilidade contida no inciso X do art. 833 do CPC, invocada pelo executado Ricardo Basto da Costa Coelho Filho. Logo, indefiro a liberação pretendida. LONDRINA/PR, 12 de abril de 2025. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR ROMANHA ZAMPARO

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Lider Distribuidor Eireli x Dickson De Moura Nogueira

ID: 255702811

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000863-74.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI

Polo Passivo:

DICKSON DE MOURA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS

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TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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THIAGO LIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000863-74.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000863-74.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTES: DICKSON DE MOURA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5616f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. As partes peticionaram informando que chegaram a um acordo para extinção da lide nos termos do art. 855-B, da CLT, pela qual requerem a homologação deste juízo. Desta forma, por não vislumbrar qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015, nos termos das seguintes cláusulas: CLÁUSULA 01- A requerente/empregadora pagou ao requerente/empregado a quantia líquida de R$3.954,58, conforme comprovante de id 3287266 juntado aos autos. A requerente/empregadora pagou ao advogado do requerente/empregado a quantia líquida de R$790,92, referente aos honorários advocatícios, conforme informado pelo advogado do requerente/empregado na petição de id 9ead324. CLÁUSULA 02- Com o cumprimento do presente acordo, o requerente/empregado dá quitação das verbas constantes no TRCT de id 8fd833d. CLÁUSULA 03- Custas pela requerente/empregadora no importe de R$79,09, calculadas sobre R$3.954,58, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até o dia 12/05/2025, através de Guia de Recolhimento da União – GRU com os seguintes códigos: “unidade gestora” 080022; “gestão” 00001; “código de recolhimento” 18740-2 ( – STN – CUSTAS JUDICIAIS), devendo ainda o “número do processo ser preenchido sem pontos e sem hifens, excluído-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo “vara”, tudo na forma do ato conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, sob pena de execução. CLÁUSULA 04- A requerente/empregadora deverá comprovar nos autos, até o dia 12/05/2025, o recolhimento previdenciário, conforme TRCT de id 8fd833d, sob pena de execução. CLÁUSULA 05- O requerente/empregado declara, conforme petição de id 9ead324, que já recebeu as guias para saque do FGTS depositado. As guias para habilitação no seguro-desemprego foram entregues ao empregado de acordo com o documento de id b044de3. CLÁUSULA 06- Inadimplido o acordo, fica o(a) requerente/empregador ciente que será atualizado o saldo devedor e proceder-se-á à execução imediata, com bloqueios bancários ou penhora de bens, independentemente de mandado de citação e diretamente sobre contas correntes, aplicações financeiras ou quaisquer outros bens do(a) requerente/empregador ,com pagamento imediato após o levantamento do valor bloqueado, bem como recolhimentos legais. ACORDO HOMOLOGADO. Intimem-se as partes. Após o cumprimento integral do acordo, desde que não haja manifestação das partes, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com a devida baixa nos registros próprios. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DICKSON DE MOURA NOGUEIRA

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Lider Distribuidor Eireli x Dickson De Moura Nogueira

ID: 255702823

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000863-74.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI

Polo Passivo:

DICKSON DE MOURA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS

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TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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THIAGO LIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000863-74.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000863-74.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTES: DICKSON DE MOURA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5616f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. As partes peticionaram informando que chegaram a um acordo para extinção da lide nos termos do art. 855-B, da CLT, pela qual requerem a homologação deste juízo. Desta forma, por não vislumbrar qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015, nos termos das seguintes cláusulas: CLÁUSULA 01- A requerente/empregadora pagou ao requerente/empregado a quantia líquida de R$3.954,58, conforme comprovante de id 3287266 juntado aos autos. A requerente/empregadora pagou ao advogado do requerente/empregado a quantia líquida de R$790,92, referente aos honorários advocatícios, conforme informado pelo advogado do requerente/empregado na petição de id 9ead324. CLÁUSULA 02- Com o cumprimento do presente acordo, o requerente/empregado dá quitação das verbas constantes no TRCT de id 8fd833d. CLÁUSULA 03- Custas pela requerente/empregadora no importe de R$79,09, calculadas sobre R$3.954,58, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até o dia 12/05/2025, através de Guia de Recolhimento da União – GRU com os seguintes códigos: “unidade gestora” 080022; “gestão” 00001; “código de recolhimento” 18740-2 ( – STN – CUSTAS JUDICIAIS), devendo ainda o “número do processo ser preenchido sem pontos e sem hifens, excluído-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo “vara”, tudo na forma do ato conjunto nº 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG, sob pena de execução. CLÁUSULA 04- A requerente/empregadora deverá comprovar nos autos, até o dia 12/05/2025, o recolhimento previdenciário, conforme TRCT de id 8fd833d, sob pena de execução. CLÁUSULA 05- O requerente/empregado declara, conforme petição de id 9ead324, que já recebeu as guias para saque do FGTS depositado. As guias para habilitação no seguro-desemprego foram entregues ao empregado de acordo com o documento de id b044de3. CLÁUSULA 06- Inadimplido o acordo, fica o(a) requerente/empregador ciente que será atualizado o saldo devedor e proceder-se-á à execução imediata, com bloqueios bancários ou penhora de bens, independentemente de mandado de citação e diretamente sobre contas correntes, aplicações financeiras ou quaisquer outros bens do(a) requerente/empregador ,com pagamento imediato após o levantamento do valor bloqueado, bem como recolhimentos legais. ACORDO HOMOLOGADO. Intimem-se as partes. Após o cumprimento integral do acordo, desde que não haja manifestação das partes, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com a devida baixa nos registros próprios. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI

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Christovao Luiz Oliveira Ribeiro x Vports Autoridade Portuaria S.A.

ID: 256225329

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000185-26.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTOVAO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO NEVES GOMES

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000185-26.2025.5.17.0014 : CHRISTOVAO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO : VPORTS AUTORIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000185-26.2025.5.17.0014 : CHRISTOVAO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO : VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. INTIMAÇÃO POSTAL AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL: Nenhuma audiência designada Destinatário: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. Endereço desconhecido Fica Vossa Senhoria notificado(a) de que tramita eletronicamente reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet (https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao), devendo observar as letras maiúsculas e minúsculas e utilizar o navegador Firefox versão mais recente, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Acesso à Certidão da Tabela de Documentos deste autos chaves de acesso 25031415172604900000038296169. ..."Trata-se de ação de cumprimento/execução de sentença proferida nos autos da ação coletiva de nº 0000863-82.2022.5.17.0002. Assevera a parte autora que o juiz da ação coletiva considerou que demissão do Exequente foi nula, pelos motivos que consignou na r. Sentença, inclusive caracterizou a dispensa discriminatória e o Etarismo. Acrescenta que foi determinada a reintegração dos beneficiados, sendo que aqueles que possuíam mais de 60 anos na época da demissão, a possibilidade de escolherem converter a reintegração em indenização substitutiva, tendo ainda deferido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais individuais. Aduz que o Exequente não ganhou o direito da indenização substitutiva, e portanto, só cabe ao mesmo o direito de ser reintegrado junto a Executada, observando o novo salário a ser utilizado as remunerações e vantagens recebidas pelo Executado enquanto trabalhava, bem como seja observada a evolução salarial havida neste período que vai da sua demissão até a sua efetiva e integral reintegração. Alega que o Exequente já foi convocado para reapresentar e ser reintegrado pela Executada, já tendo inclusive se apresentado à empresa. Conclui que os cálculos para a apuração dos valores devidos ao Exequente necessitam de documentos que a Executada deve apresentar em juízo, tais como: fichas administrativas e financeiras completas, todos os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, Convenções e Acordos Coletivos de trabalho firmados no período de cálculo, inclusive a evolução salarial referente ao período entre a demissão e a efetiva reintegração do Exequente. Pelo exposto, cite-se a parte reclamada para ciência do processo e para que apresente os documentos indicados na petição inicial, no prazo de 15 dias. Considerando que o reclamante anuiu com a inversão da ordem de apresentação dos cálculos conforme item 4.2 de sua exordial (iniciando-se pela Executada), fica facultado à reclamada a apresentação dos cálculos de liquidação, em igual prazo."... NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. WILKIS CAMPOS DA PENHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

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Juliana Fernandes Duda x Schuchovski Arquitetura Ltda.

ID: 331639914

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-63.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES DUDA

Polo Passivo:

SCHUCHOVSKI ARQUITETURA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS STALBAUM DE LIZ

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RODRIGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000863-63.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: JULIANA FERNANDES DUDA RECLAMADO: SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000863-63.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: JULIANA FERNANDES DUDA RECLAMADO: SCHUCHOVSKI ARQUITETURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49483bd proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de requerimento da Autora no sentido de que este Juízo antecipe parcialmente a tutela jurisdicional perseguida na exordial, para o fim de que a Ré efetue a retificação imediata das anotações da sua CTPS, fazendo constar o registro do cargo efetivamente exercido, nos termos do art. 29 da CLT, bem como o depósito judicial das verbas salariais incontroversas, com os devidos reflexos legais, dispensando-se caução, conforme art. 300, § 2º, do CPC e art. 467 da CLT, sob pena de pagamento de multa diária e multa de 50% pelo descumprimento. A Demandante informa que foi admitida pela Ré para exercer a função de arquiteta, mas que em sua CTPS constou o cargo de “desenhista” e após narrar diversas situações relacionadas ao seu contrato de trabalho, informou que não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito. Em defesa (fls. 200-202), a Ré impugnou as alegações da Demandante e pugnou pela rejeição da tutela pretendida, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos que autorizam a sua concessão. Negou que a Autora possua verbas incontroversas não adimplidas e que a mesma tenha exercido função diversa da que constou em sua CTPS. Pelo exposto, pugnou pela rejeição dos pedidos. O Código de Processo Civil, no seu artigo 300, ao tratar das tutelas de urgência, prevê que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou, ainda, quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos, I, II e III do art. 311, que trata das tutelas de evidência. Não obstante as assertivas da Parte Requerente, não vislumbramos à adequação dos requisitos insertos nos dispositivos supra transcritos, de aplicação supletiva ao processo laboral, eis que as informações prestadas, bem como os documentos apresentados são insuficientes para a demonstração preliminar da plausibilidade do direito sustentado. Assim, a postulação é prematura, sendo necessária uma análise mais apurada dos fatos invocados, o que somente será possível com a instrução do feito, ocasião em que as partes poderão esclarecer melhor os fatos alegados. Assim, decido REJEITAR a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida. Intimem-se as partes oportunamente. Aguarde-se a audiência já designada. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCHUCHOVSKI ARQUITETURA LTDA.

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Juliana Fernandes Duda x Schuchovski Arquitetura Ltda.

ID: 331639923

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-63.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES DUDA

Polo Passivo:

SCHUCHOVSKI ARQUITETURA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS STALBAUM DE LIZ

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RODRIGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000863-63.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: JULIANA FERNANDES DUDA RECLAMADO: SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000863-63.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: JULIANA FERNANDES DUDA RECLAMADO: SCHUCHOVSKI ARQUITETURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49483bd proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de requerimento da Autora no sentido de que este Juízo antecipe parcialmente a tutela jurisdicional perseguida na exordial, para o fim de que a Ré efetue a retificação imediata das anotações da sua CTPS, fazendo constar o registro do cargo efetivamente exercido, nos termos do art. 29 da CLT, bem como o depósito judicial das verbas salariais incontroversas, com os devidos reflexos legais, dispensando-se caução, conforme art. 300, § 2º, do CPC e art. 467 da CLT, sob pena de pagamento de multa diária e multa de 50% pelo descumprimento. A Demandante informa que foi admitida pela Ré para exercer a função de arquiteta, mas que em sua CTPS constou o cargo de “desenhista” e após narrar diversas situações relacionadas ao seu contrato de trabalho, informou que não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito. Em defesa (fls. 200-202), a Ré impugnou as alegações da Demandante e pugnou pela rejeição da tutela pretendida, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos que autorizam a sua concessão. Negou que a Autora possua verbas incontroversas não adimplidas e que a mesma tenha exercido função diversa da que constou em sua CTPS. Pelo exposto, pugnou pela rejeição dos pedidos. O Código de Processo Civil, no seu artigo 300, ao tratar das tutelas de urgência, prevê que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou, ainda, quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos, I, II e III do art. 311, que trata das tutelas de evidência. Não obstante as assertivas da Parte Requerente, não vislumbramos à adequação dos requisitos insertos nos dispositivos supra transcritos, de aplicação supletiva ao processo laboral, eis que as informações prestadas, bem como os documentos apresentados são insuficientes para a demonstração preliminar da plausibilidade do direito sustentado. Assim, a postulação é prematura, sendo necessária uma análise mais apurada dos fatos invocados, o que somente será possível com a instrução do feito, ocasião em que as partes poderão esclarecer melhor os fatos alegados. Assim, decido REJEITAR a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida. Intimem-se as partes oportunamente. Aguarde-se a audiência já designada. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERNANDES DUDA

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Antonio Aparecido Leopoldino x Casa Dos Aquecedores Ltda - Me e outros

ID: 330111120

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-72.2013.5.15.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

CASA DOS AQUECEDORES LTDA - ME ROVILSON PADULA VANDA MARIA PADULA

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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EDUARDO LUIZ MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0000863-72.2013.5.15.0093 AUTOR: ANTONIO APARECIDO LEOPOLDINO RÉU: CASA DOS AQUECEDORES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0000863-72.2013.5.15.0093 AUTOR: ANTONIO APARECIDO LEOPOLDINO RÉU: CASA DOS AQUECEDORES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3ad135 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Diante do decidido pelo E. TRT-15 nos autos do Agravo de Petição interposto pelo exequente (v. Acórdão - ID 91329d4), prossiga-se com a execução. Intime-se o autor para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais judiciais avançadas em convênios como CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso in albis destes 30 dias para manifestação do exequente, este será novamente intimado, inclusive por carta com AR, para ciência de que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT). Intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APARECIDO LEOPOLDINO

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