Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000863-90.2023.5.14.0403"

Processo nº 0000863-66.2014.8.24.0051

ID: 291442354

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-66.2014.8.24.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000863-66.2014.8.24.0051/SC RELATOR : Roberto Inácio Neundorf EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seg…

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Processo nº 0000863-66.2014.8.24.0051

ID: 291442343

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-66.2014.8.24.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELANI PARISE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000863-66.2014.8.24.0051/SC RELATOR : Roberto Inácio Neundorf EXEQUENTE : BELANI PARISE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 0000863-92.1983.8.24.0038

ID: 329451230

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000863-92.1983.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL S A SOCIEDADE DE CRED FINAN E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JETUR ELIAS DE OLIVEIRA FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000863-92.1983.8.24.0038/SC EXEQUENTE : NACIONAL S A SOCIEDADE DE CRED FINAN E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : Jetur Elias de Oliveira Filho (OAB SC003081) ATO ORDIN…

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Processo nº 0000863-56.2010.8.24.0035

ID: 330160493

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-56.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO NECKEL NILDA LEHMKUHL NECKEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA NECKEL NETTO

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Apelação Nº 0000863-56.2010.8.24.0035/SC APELADO : ALBERTO NECKEL ADVOGADO(A) : SILVANA NECKEL NETTO (OAB SC025290) APELADO : NILDA LEHMKUHL NECKEL ADVOGADO(A) : SILVANA NECKEL NETTO (OAB SC025290) …

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Processo nº 0000863-95.2020.8.24.0038

ID: 337129558

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-95.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR BRITES DA CUNHA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARCOS PSCHEIDT

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000863-95.2020.8.24.0038/SC RELATOR : ROGÉRIO MANKE RÉU : IGOR BRITES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 0000863-73.1998.8.24.0036

ID: 329668293

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000863-73.1998.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO MECANICA FOSCOLOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000863-73.1998.8.24.0036/SC EXECUTADO : ELETRO MECANICA FOSCOLOS LTDA ME ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta ex…

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002970-10.2020.8.24.0076

ID: 281814438

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002970-10.2020.8.24.0076

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CORDOVA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS AFONSO TAVARES

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ANDRE AFONSO TAVARES

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Apelação Nº 5002970-10.2020.8.24.0076/SC APELANTE : EDUARDO CORDOVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS AFONSO TAVARES (OAB SC062997) ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Nº 5002970-10.2020.8.24.0076/SC APELANTE : EDUARDO CORDOVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS AFONSO TAVARES (OAB SC062997) ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Eduardo Cordova Lopes ajuizou "ação ordinária - indenização acidentária" contra Município de Turvo. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 104, 1G): EDUARDO CORDOVA LOPES ajuizou " Ação Ordinária - Indenização Acidentária " em face de MUNICÍPIO DE TURVO/SC, todos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora, em breve síntese, que possuía vínculo estatutário, na forma de ACT, com o município requerido, desempenhando as atribuições de auxiliar de serviços gerais na Secretaria de Esportes. Assevera que, em 01/03/2018, sofreu acidente de trabalho com a queda de um dreno, causando a quebra difusa da estrutura óssea da região do ombro direito. Afirma que houve o afastamento das atividades laborativas durante a concessão do benefício de auxílio doença e que o município não prestou os auxílios necessários ao autor com relação ao acidente sofrido e não notificou o acidente através do CAT. Por tais razões, requereu a procedência dos pedidos exaradas na inicial, com a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais (pensão vitalícia), danos morais e estéticos. Juntou documentos e valorou a causa. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando ausência de prova do acidente de trabalho. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial (Ev. 9). Houve réplica (Ev. 12). Saneou-se o feito e foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas. Na ocasião foi determinada a realização de prova pericial (Ev. 52). Juntada de laudo pericial (Ev. 80). Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Evs. 84, 85 e 94). Com as derradeiras manifestação dos envolvidos (Evs. 100 e 101), os autos vieram conclusos para sentença. Vieram conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 104, 1G): Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos demandados por EDUARDO CORDOVA LOPES nos autos da Ação Indenizatória proposta em face do Município de Turvo/SC, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do mesmo diploma legal, restando sobrestados, porquanto deferida a gratuidade (CPC. art. 98,§3º). P.ublique-se. Registre-se. intimem-se. Irresignado, Eduardo Cordova Lopes recorreu. Argumentou que: a) "restou demonstrado pela prova testemunhal, assim como por não ter sido impugnado pelo requerido, que não houve: fornecimento de EPIs próprios para a atividade do apelante, não houve fornecimento de treinamento de segurança do trabalho e não houve assistência médica por parte do apelado, restando configurada a responsabilidade subjetiva"; b) "embora demonstrada a responsabilidade civil do município a título subjetivo, a parte Recorrente pugna pela reforma da sentença no ponto, sendo aplicada a responsabilidade objetiva" e c) "o Recorrente busca a reparação pela redução da sua capacidade, pois o seu membro foi aleijado pela ocorrência do acidente e não prestação de suporte após o ocorrido" (Evento 108, 1G). Em suma, requereu: a) Seja a apelação interposta recebida, vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive de preparo, vez que a Apelante é beneficiária de justiça gratuita; b) Seja a Apelação interposta provida para reformar a Sentença e reconhecer o dever de indenização do município, nos termos da Inicial; c) Seja a Apelada condenada nos encargos da sucumbência; d) Requer o prequestionamento expresso da matéria aqui debatida. Com contrarrazões (Evento 114, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, "'a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional com seu servidor é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, motivo pelo qual é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do ente público empregador, bem como o nexo de causal entre eles para que seja reconhecido o dever de indenizar. (TJSC, rel. Des. Jaime Ramos)' (TJSC, Apelação Cível n. 0300118-51.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2020)." (TJSC, Apelação n. 0000863-02.2013.8.24.0019, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021). Nesse sentido, extraio do acervo desta Corte: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. CONCAUSA INSUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, PRODUZIR O RESULTADO LESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. No tocante à responsabilização civil estatal pelo surgimento de doença ocupacional por parte de seus servidores, adota-se a modalidade subjetiva da responsabilidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, de modo que sua configuração pressupõe a prova de conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa. "[...] Nas hipóteses de indenização decorrente de infortúnio laboral, a responsabilidade atribuída ao ente público deve ser analisada sob o prisma subjetivo, sendo exigido, além da comprovação do evento danoso e do liame de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional exercida, a demonstração da culpa do empregado, em qualquer grau". (Apelação Cível n. 0002477-72.2011.8.24.0064, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-6-2019). "[...] Conquanto o nexo causal entre a moléstia tenha sido apontado pela perícia judicial, não restando demonstrado que o ente público tenha contribuído para a eclosão da moléstia, dada a falta de indicativos de que o ambiente de trabalho era insalubre ou inadequado, afigura-se indevida qualquer indenização por parte da municipalidade". (Apelação Cível n. 0005861-95.2011.8.24.0079, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2019). (TJSC, Apelação n. 0302656-43.2017.8.24.0024, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MOTORISTA DO SAMU. IMPROCEDÊNCIA. 1). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2) DANO MORAL. SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O MESMO CARGO DURANTE 15 ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO PELA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA A NÃO SE INSCREVER NO CERTAME EM ABERTO, POIS UM NOVO EDITAL SERIA LANÇADO AO FIM DO SEU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DAS SELEÇÕES QUE É AFASTADA PELA PRÓPRIA NATUREZA TEMPORÁRIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3) DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PERITO QUE ATESTOU QUE O AUTOR TEM DOR LOMBAR BAIXA (CID M54.5) E DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR (CID M51.3), MAS QUE NÃO HÁ RELAÇÃO COM O LABOR. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE, PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001659-43.2023.8.24.0087, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO". POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO. ALEGADO ACIDENTE LABORAL E DEVER DE REPARAR DO ENTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL COM SEU SERVIDOR. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBJETIVA. EX VI DO ART. 7º XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. "A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional com seu servidor é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7º, inc. XXVIII da Constituição da República, motivo pelo qual é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do ente público empregador, bem como o nexo de causal entre eles para que seja reconhecido o dever de indenizar" (TJSC, Apelação Cível n. 030004098.2017.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 08/04/2021). CADERNO PROCESSUAL UNÍSSONO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCORRIDO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DERAM-SE EM RAZÃO DE ATO IMPUTÁVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, INCUMBIA AO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERBA ACRESCIDA ÀQUELA JÁ FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação n. 0501160-16.2013.8.24.0030, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CF). INAPLICABILIDADE. LIDE SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32), TAMBÉM AFASTADA. MOLÉSTIA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ACOMETIDO POR DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 7º, XXVIII, DA CF). NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADOS (ART. 333, I, DO CPC/73; ART. 373, I, DO NCPC). DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000157-67.2012.8.24.0079, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2020). Desse modo, a responsabilidade do Município pelos supostos danos causados à parte autora, enquanto servidor, deve ser analisada com base nas regras da responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrados os seguintes requisitos para sua configuração: a existência de ato ilícito, dolo ou culpa do ente público, nexo de causalidade e dano. Analisando os elementos probantes, notadamente a prova pericial, é possível inferir que o autor não apresenta redução funcional, conforme resposta do médico perito (Evento 88, 1G): a) Se houve redução da amplitude do movimento do braço do Autor afetado pela lesão no ombro. R: Não houve redução de amplitude do movimento do braço afetado porque a articulação acrômio clavicular não participa dos valores normais de amplitude de movimento do ombro. A luxação acromioclavicular não impede de realizar qualquer tarefa ou esporte. Por conseguinte, embora com conclusões contrárias ao interesse da requerente, o laudo pericial é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para apreciar o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a reducação da capacidade laboral do requerente. Cediço que "a prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões. Se o estudo seguiu o protocolo codificado, não há invalidade. Não existe direito à pura renovação da perícia, por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse" (TJSC, Apelação n. 0302961-44.2018.8.24.0007, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-2-2021). É certo, pois, que havendo elementos probatórios suficientes para formar o seu convencimento e fundamentar a sua decisão, o juiz deve prezar pela duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil), de modo que o mero inconformismo da apelante quanto à conclusão do perito judicial não comporta guarida. Ainda que se vislumbrasse a efetiva redução da capacidade laboral, não foi comprovado o nexo de causalidade entre eventual sequela e a conduta do ente público. Destrinchando o substrato probatório, o respeitável juízo a quo diligentemente fundamentou os pontos obstados e, pelo seu brilhantismo, transcrevo a intelecção e consigno-a em meu voto como razões de decidir (Evento 104, 1G): 2. Do dever de indenizar O autor alega que foi vítima de acidente de trabalho no dia 01/03/2018, no desempenho de suas atividades como servidor público no ente municipal réu. Disse que sofreu a quebra difusa da estrutura óssea da região do ombro direito. Aventou que o réu agiu de forma omissa, porquanto deixou de prestar auxílio na recuperação da lesão e não noticiou adequadamente o acidente através do CAT. O réu, por sua vez, em síntese, sustenta que o autor não trouxe qualquer prova do alegado. É certo que “ aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ” (art. 186 de CC), e, por via de consequência, fica obrigado a reparar o prejuízo experimentado pela parte adversa (art. 927 do CC). Das provas coligidas nos autos, entendo que razão milita em favor do réu, na medida em que não há provas suficientes a demonstrar que o município foi omisso nos devederes de empregador/réu. Os documentos e fotos demonstram que o autor sofreu fratura na estrutura óssea do ombro direito (Ev. 1, documentos13/17) e que ficou afastado para o trabalho pelo período de seis meses, o que, posteriormente, foi readaptado ao serviço público em trabalhos " mais leves ", conforme afirmaram as testemunhas. Na ocasião da audiência, as testemunhas ainda informaram que o autor foi levado ao hospital pelo empregador, logo após ter sofrido o acidente. As testemunhas e o autor discorreram os fatos do acidente e foram concordes em dizer que no momento em que o autor foi engatar o dreno na máquina, o tubo virou e atingiu seu ombro, causando a lesão apresentada nos autos. Com base nisso e pelos depoimentos colhidos, conclui-se que inexiste nos autos prova robusta e suficientes a demonstrar que o acidente se deu em razão de ilícito imputado ao réu. Ademais, ainda que o autor tenha mencionado que estava sem os equipamentos de segurança, tal fato sequer foi comprovado. Não bastasse isso, inexistente, outrossim, a comprovação da omissão do réu em prestar assistência ao requerido quando da ocorrência do acidente, a ponto de que configurar ato ilícito praticado pelo município. Aliás, pelo contrário, os documentos (Ev. 1, outros 12/13) demonstraram o auxílio prestado pelo requerido, assim como as testemunhas afirmaram o imediato socorro do empregador ao levar o autor ao hospital. Destarte, além da ausência de comprovação de omissão do réu que configure ato ilícito, observo que o autor não comprovou os danos pleiteados. Por oportuno, registro que, tratando-se de ações de acidente de trabalho, infere-se imprescindível a realização da prova pericial para solução do litígio, exame pelo qual foi submetido o servidor público, cujas questões foram respondidas pelo expert : Nota-se nas respostas dos quesitos que a ausência da cirurgia para reparação da lesão sofrida pelo autor se deu em razão de greve no hospital, não imputada a responsabilidade em favor do requerido (quesito n. 6). Em arremate, o perito concluiu que o autor é " portador de sequela de luxação acrômio clavicular não incapacitante ". Como se observa, embora o laudo pericial tenha reconhecido o nexo causal (concausa) devem ser demonstrados os seguintes requisitos para a configuração da responsabilidade subjetiva do Município: a existência de ato ilícito, dolo ou culpa do ente público, nexo de causalidade e dano. Analisando a prova documental encartada aos autos, notadamente a prova pericial, não é possível inferir a culpa do empregador, elemento essencial para autorizar a responsabilização deste ao pagamento da verba indenizatória postulada no presente. E, nesse tópico, cabia à parte autora apontar, na petição inicial, que o acidente de trabalho decorreu de ato comisso ou omissivo da Administração Pública, como, por exemplo, em função das más condições de trabalho, do excesso de labor, do desrespeito aos direitos funcionais ou de qualquer outra conduta negligente ou imprudente do Município. Também não descreve qualquer conduta que possa ser atribuída ao Município e qualificada como ato ilícito gerador das eventuais enfermidades que restou acometido o autor. Por conseguinte, não procedem os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, consoante entendimento da Corte de Justiça Catarinense: [...] Ainda que a perícia tenha concluído que a lesão nos membros inferiores tivessem relação com o acidente, as mesmas restaram consolidadas e não são incapacitantes . Tanto que restou afastadas de suas atividades temporariamente para adequada recuperação e, findo o prazo do benefício previdenciário, o autor retorno às atividades. Portanto, em que pese ter havido dano, este não pode ser relacionado à conduta municipal, ficando prejudicado neste caso o nexo de causalidade e culpa do empregador. [...] Dessa forma, inviável o acolhimento dos pleitos sob essa perspectiva, pois não foi comprovada a existência do nexo de causalidade e da culpa do empregador, que autorizam a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), morais e estéticos. Assim, ausente demonstração da responsabilidade do réu, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. Malgrado os argumentos trazidos na insurgência, esses não são capazes de derruir a tese sentencial, concluindo-se inviável a responsabilização do Município ao pagamento de danos morais e materias, notadamente em razão da culpa do empregador, tal como a existência de condições de trabalho inadequadas ou a ausência de assistência prestada no infortúnio. Decidido pelo desprovimento integral da apelação, registro que são cabíveis honorários recursais. Isso porque, além do disposto no artigo 85, §11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 4-4-2017). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 3º). Suspensa, no entanto, a exigibilidade da verba, em caso de eventual concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, CPC). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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