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Cristiano Martins Dos Santos x Restaurante Le Jardin Ltda - Me

ID: 280431434

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE LE JARDIN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISADORA CARVALHO GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000869-65.2025.5.18.0161 AUTOR: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS RÉU: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0000869-65.2025.5.18.0161 AUTOR: CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS RÉU: RESTAURANTE LE JARDIN LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4908053 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de RESTAURANTE LE JARDIN LTDA-ME e requereu, em caráter liminar, que a parte reclamada seja compelida a efetuar, imediatamente, os depósitos de FGTS que deixou de realizar por mais de 05 meses, juntamente a indenização compensatória de 40%. Passo a analisar. Preceitua o CPC (art. 300) que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos capazes de fundamentar a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora na prestação da tutela jurisdicional. As tutelas de urgência dividem-se em antecipada e cautelar. Pleiteia o reclamante a antecipação do provimento final, em caráter de urgência, para que sejam efetuados pela parte reclamada os depósitos que esta deixou de efetuar por mais de 05 meses em sua conta vinculada de FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40%. Para tanto narra que a falta dos depósitos em sua conta vinculada de FGTS configura falta grave contratual, que implica no reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É sabido que para concessão do pedido de antecipação da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento de dois critérios principais: a probabilidade do direito e o risco ao direito material. No caso em tela, o reclamante pleiteia o reconhecimento por parte deste juízo da falta grave contratual comedida pela parte reclamada com o consequente reconhecimento do seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que a ausência dos depósitos o impossibilita de utilizar os valores de FGTS para aquisição de moradia, quitação de financiamentos e garantia de segurança financeira em caso de demissão. Ora, a pretensão, além de possuir caráter fático e constituir matéria passível de contraditório, não se coaduna com os requisitos da medida, vez que é impossível certificar a partir de meras alegações do Autor, o reconhecimento prévio da modalidade de rescisão pretendida nesta reclamação trabalhista. Padece, ainda tal pedido, da total inexistência de risco ao direito material, por se tratar a pretensão do Autor, neste momento processual, de mera expectativa de direito. Isto posto, indefiro a antecipação de tutela pretendida. À Secretaria para inclusão deste processo em pauta de iniciais perante o CEJUSC Digital, com posterior intimação do interessado e notificação da parte reclamada. Publique-se. CALDAS NOVAS/GO, 26 de maio de 2025. KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MARTINS DOS SANTOS

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 277045664

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

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EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

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BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da embargante, em reclamação trabalhista proposta por MOISÉS JOSÉ DA CRUZ, também ajuizada contra o MUNICÍPIO DE OLINDA e o DNIT. Sustenta-se, no recurso, contradição e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal, especialmente no que tange às parcelas do FGTS e à identificação dos meses com ausência de depósitos fundiários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão impugnado padece de omissão ou contradição: (i) quanto à aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 09.09.2014; (ii) quanto à aplicabilidade da prescrição quinquenal aos depósitos fundiários do FGTS, diante da Súmula nº 362, II, do TST; (iii) quanto à clareza da fundamentação relativa aos meses com ausência de recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir O acórdão recorrido reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores a 09.09.2014, afirmando não haver parcelas alcançadas pelo corte prescricional, em face dos títulos deferidos, de modo que não há contradição interna. Quanto ao FGTS, o julgado fundamentou-se na modulação dos efeitos da decisão do STF, segundo a qual a prescrição quinquenal se aplica apenas a ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, mantendo-se a prescrição trintenária no caso concreto. No tocante aos depósitos fundiários, foi expressamente registrado que o extrato analítico demonstrava recolhimento incorreto, inexistindo omissão ou obscuridade. Os embargos de declaração foram manejados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nessa via processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito do julgado. 2. A contradição que autoriza embargos deve ser interna à decisão, entre motivação e dispositivo. 3. A prescrição trintenária do FGTS aplica-se às ações ajuizadas antes de 13.11.2019." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

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José Joaquim Dos Santos e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 277045677

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-85.2019.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DOS SANTOS SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES JOSE DA CRUZ MUNICIPIO DE OLINDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FLORENTINO PESSOA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUDES CARDOSO DA SILVA

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LUIZA ALICE FLORENCIO DE QUEIROZ MOTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

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FELIPE DE BRITO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000869-85.2019.5.06.0007 RECORRENTE: SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA RECORRIDO: MOISES JOSE DA CRUZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MOISES JOSE DA CRUZ [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da embargante, em reclamação trabalhista proposta por MOISÉS JOSÉ DA CRUZ, também ajuizada contra o MUNICÍPIO DE OLINDA e o DNIT. Sustenta-se, no recurso, contradição e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal, especialmente no que tange às parcelas do FGTS e à identificação dos meses com ausência de depósitos fundiários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão impugnado padece de omissão ou contradição: (i) quanto à aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a 09.09.2014; (ii) quanto à aplicabilidade da prescrição quinquenal aos depósitos fundiários do FGTS, diante da Súmula nº 362, II, do TST; (iii) quanto à clareza da fundamentação relativa aos meses com ausência de recolhimento do FGTS. III. Razões de decidir O acórdão recorrido reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores a 09.09.2014, afirmando não haver parcelas alcançadas pelo corte prescricional, em face dos títulos deferidos, de modo que não há contradição interna. Quanto ao FGTS, o julgado fundamentou-se na modulação dos efeitos da decisão do STF, segundo a qual a prescrição quinquenal se aplica apenas a ações ajuizadas a partir de 13.11.2019, mantendo-se a prescrição trintenária no caso concreto. No tocante aos depósitos fundiários, foi expressamente registrado que o extrato analítico demonstrava recolhimento incorreto, inexistindo omissão ou obscuridade. Os embargos de declaração foram manejados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nessa via processual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito do julgado. 2. A contradição que autoriza embargos deve ser interna à decisão, entre motivação e dispositivo. 3. A prescrição trintenária do FGTS aplica-se às ações ajuizadas antes de 13.11.2019." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JOSE DA CRUZ

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Associacao Beneficente Sao Jose Absj e outros

ID: 277537279

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR PENNA E SILVA

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RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO

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MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

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VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES

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LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c124f proferido nos autos. Os autos vieram conclusos destacando o pedido do sindicato recorrente para que houvesse reconsideração ou retratação da decisão proferida por este Juízo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (id 1da5f6a), bem como as contrarrazões de id 007ebb4 da parte autora ao recurso adesivo da reclamada, as quais são tempestivas e foram subscritas por advogado habilitado nos autos. Decido. I - Quanto ao pleito de retratação o Sindicato/autor reivindica a aplicação do art. 485, 7º, do CPC, ao processo trabalhista e argumenta que o vício apontado na sentença (ausência de carta sindical e estatuto social do sindicato autor) não se trataria de vício insuperável, mas sim de mera ausência documental, plenamente sanável, nos termos do art. 321 também do CPC. Em que pese ser cabível a aplicação do art. 485, § 7º, do CPC, ao processo trabalhista, de acordo com a IN TST Nº 39/2016, este dispositivo apenas estabelece a possibilidade de retratação da decisão e não a sua obrigatoriedade. A ausência da documentação essencial para a comprovação da legitimidade do autor decorreu de sua inércia, sendo que somente após a sentença do Juízo proferida em 21/03/2025 e desfavorável à requerente, é que vem apresentar aos autos documentos essenciais da sua constituição e representatividade sindical, sendo que a demanda foi ajuizada em 31/07/2024. Não é demais dizer que o processo deve seguir um fluxo linear, sem retrocessos, em busca da celeridade e da prestação jurisdicional efetiva. O sindicato recorrente poderia até antes do recebimento da defesa apresentar os respectivos documentos, todavia deixou transcorrer esse momento processual, sendo que com a apresentação da defesa houve a estabilização da lide e a impossibilidade de apresentação de outros documentos em decorrência da intempestividade. A pretensão do sindicato recorrente depende da aceitação da juntada de documentos na fase recursal o que colide com a Súmula 8, do C. TST, impedindo a retratação da decisão atacada. Assim, indefiro o pleito de retratação e mantenho integralmente a sentença de id ff4910e. II - Subam os autos à apreciação dos recursos pela Egrégia Corte Trabalhista da 8ª Região, conforme decisão de id 1fd2363. III - Dê-se ciência às partes. CASTANHAL/PA, 22 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Associacao Beneficente Sao Jose Absj e outros

ID: 277537312

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR PENNA E SILVA

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RODRIGO DE FIGUEIREDO BRANDAO

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MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO

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VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES

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LUAN PEDRO LIMA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL 0000869-49.2024.5.08.0106 : SINDICATO DOS PROF ENF EMPREGADOS EM HOSP C S CASTANHAL : ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3c124f proferido nos autos. Os autos vieram conclusos destacando o pedido do sindicato recorrente para que houvesse reconsideração ou retratação da decisão proferida por este Juízo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (id 1da5f6a), bem como as contrarrazões de id 007ebb4 da parte autora ao recurso adesivo da reclamada, as quais são tempestivas e foram subscritas por advogado habilitado nos autos. Decido. I - Quanto ao pleito de retratação o Sindicato/autor reivindica a aplicação do art. 485, 7º, do CPC, ao processo trabalhista e argumenta que o vício apontado na sentença (ausência de carta sindical e estatuto social do sindicato autor) não se trataria de vício insuperável, mas sim de mera ausência documental, plenamente sanável, nos termos do art. 321 também do CPC. Em que pese ser cabível a aplicação do art. 485, § 7º, do CPC, ao processo trabalhista, de acordo com a IN TST Nº 39/2016, este dispositivo apenas estabelece a possibilidade de retratação da decisão e não a sua obrigatoriedade. A ausência da documentação essencial para a comprovação da legitimidade do autor decorreu de sua inércia, sendo que somente após a sentença do Juízo proferida em 21/03/2025 e desfavorável à requerente, é que vem apresentar aos autos documentos essenciais da sua constituição e representatividade sindical, sendo que a demanda foi ajuizada em 31/07/2024. Não é demais dizer que o processo deve seguir um fluxo linear, sem retrocessos, em busca da celeridade e da prestação jurisdicional efetiva. O sindicato recorrente poderia até antes do recebimento da defesa apresentar os respectivos documentos, todavia deixou transcorrer esse momento processual, sendo que com a apresentação da defesa houve a estabilização da lide e a impossibilidade de apresentação de outros documentos em decorrência da intempestividade. A pretensão do sindicato recorrente depende da aceitação da juntada de documentos na fase recursal o que colide com a Súmula 8, do C. TST, impedindo a retratação da decisão atacada. Assim, indefiro o pleito de retratação e mantenho integralmente a sentença de id ff4910e. II - Subam os autos à apreciação dos recursos pela Egrégia Corte Trabalhista da 8ª Região, conforme decisão de id 1fd2363. III - Dê-se ciência às partes. CASTANHAL/PA, 22 de maio de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE ABSJ - HOSPITAL SAO JOSE LIMITADA

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Aldenora Do Socorro De Castro Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 322442267

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3628284 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 18/09/2025 às 9h10, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

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D. J. F. I. x C. E. I.

ID: 325193279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-31.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. J. F. I.

Polo Passivo:

C. E. I.

Intimação

Advogados:

IVO HISSNAUER

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FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os be… Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), IVO HISSNAUER (OAB 107462/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP)

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 326121874

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02d6ba proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas da sentença em 01/07/2025. Certifico que a parte RECLAMANTE interpôs Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Certifico que a parte RECLAMADA interpôs recurso ordinário garantido por seguro garantia. Certifico que a apólice do seguro garantia foi conferida junto ao sítio eletrônico da Susep: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp . Certifico que a apólice apresenta os seguintes requisitos, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019: 1) Valor da indenização igual ao valor da condenação acrescido de 30%, limitado ao teto previsto na Instrução Normativa nº 03 do TST; 2) Segurado: reclamante; 3) Tomador: recorrente; 4) Sinistro: inadimplemento das obrigações do tomador, ou determinação judicial; 5) Vigência: mínimo de 03 anos; 6) Cláusula de renovação automática; 7) Referência ao número do processo judicial; 8) Ausência de cláusula que permita rescisão do contrato de seguro, de forma bilateral, ou decorrente de ato de responsabilidade exclusiva do tomador; Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e comprovação do pagamento de custas processuais, ID.fefbf7e e anexos. Certifico, outrossim, que a Reclamada, por meio da manifestação de Id 3bd2cf4, requereu o desentranhamento do Recurso Ordinário de Id 33d6e89, alegando que foi indevidamente juntado aos autos sob sigilo, de forma equivocada. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra e a alegação da reclamada, verifica-se que o referido recurso foi protocolado equivocadamente em sigilo nos presentes autos. Diante disso, determino o desentranhamento do referido Recurso Ordinário de id: 33d6e89 e, com isso, deixo de recebê-lo, devendo a Secretaria proceder à exclusão da aludida peça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários (IDs: fefbf7e e e6d6831) interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISIO MOURA CAVALCANTE

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 326121880

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02d6ba proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas da sentença em 01/07/2025. Certifico que a parte RECLAMANTE interpôs Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Certifico que a parte RECLAMADA interpôs recurso ordinário garantido por seguro garantia. Certifico que a apólice do seguro garantia foi conferida junto ao sítio eletrônico da Susep: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp . Certifico que a apólice apresenta os seguintes requisitos, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019: 1) Valor da indenização igual ao valor da condenação acrescido de 30%, limitado ao teto previsto na Instrução Normativa nº 03 do TST; 2) Segurado: reclamante; 3) Tomador: recorrente; 4) Sinistro: inadimplemento das obrigações do tomador, ou determinação judicial; 5) Vigência: mínimo de 03 anos; 6) Cláusula de renovação automática; 7) Referência ao número do processo judicial; 8) Ausência de cláusula que permita rescisão do contrato de seguro, de forma bilateral, ou decorrente de ato de responsabilidade exclusiva do tomador; Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e comprovação do pagamento de custas processuais, ID.fefbf7e e anexos. Certifico, outrossim, que a Reclamada, por meio da manifestação de Id 3bd2cf4, requereu o desentranhamento do Recurso Ordinário de Id 33d6e89, alegando que foi indevidamente juntado aos autos sob sigilo, de forma equivocada. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra e a alegação da reclamada, verifica-se que o referido recurso foi protocolado equivocadamente em sigilo nos presentes autos. Diante disso, determino o desentranhamento do referido Recurso Ordinário de id: 33d6e89 e, com isso, deixo de recebê-lo, devendo a Secretaria proceder à exclusão da aludida peça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários (IDs: fefbf7e e e6d6831) interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Construtora Pottencial Ltda (Em Recuperacao Judicial) e outros

ID: 326267490

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-36.2020.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO MARLUCE SERAFIM DA COSTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-36.2020.5.06.0012 RECLAMANTE: MARLUCE SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000869-36.2020.5.06.0012 RECLAMANTE: MARLUCE SERAFIM DA COSTA RECLAMADO: CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 268a420 proferido nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Para fins de cumprimento da snetença de ID a102753 cite-se SANTO ANTONIO ENGENHARIA CONSULTIVA E PARTICIPAÇÕES LTDA por edital de local incerto e não sabido para pagar ou garantir a execução, porém, transcorrido o prazo, manteve-se inerte. Dessa forma, determino: 1- Promova-se bloqueio de crédito, via Sisbajud, por 30 dias. 1.1- Em caso de bloqueio parcial, renove-se a ordem até o bloqueio integral do valor exequendo; 1.2- Em caso de bloqueio parcial/integral, dê-se ciência à(o) executado(a) sócio(o) do bloqueio de crédito, para, querendo, complementar o quantum exequendo e opor embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação a quem de direito, nos termos do art. 884 da CLT; 1.3- Transcorrido o prazo sem insurgências, pague-se a quem de direito, observando-se as retenções legais e contratuais, com as cautelas de praxe, Para tanto, devem a parte autora e seu patrono indicar com urgência contas bancárias para transferência de seus créditos. 1.4- À Contadoria para elaboração do rateio; 1.5- Expeçam-se alvarás, inclusive observando as contas bancárias informadas. 1.6- Fica o(a) autor(a), por seu patrono, desde logo, notificado(a) da expedição de ordem de pagamento, devendo acompanhar a efetiva disponibilização do numerário pela instituição financeira; 1.7- Após, certifiquem-se pendências. Inexistindo, voltem-me conclusos para sentença de arquivamento. Restando- sem êxito o Sisbajud: 2.- Inclua-se no BNDT e Registre-se o débito do SERASAJUD. 3.- Pesquise-se no RENAJUD; Em caso positivo e verificada a eficácia de penhora, averbe-se gravame de indisponibilidade e expeça-se mandado de penhora. Em caso negativo, 4- Expeça-se mandado de penhora de bens, em se tratando de local certo e sabido; Novamente sem êxito; 5 - Considerando que os atos executórios se revelaram infrutíferos, bem como já houve a devida inclusão do(s) executado(s) no BNDT, indique o exequente, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (inciso III do art. 921 e §1º c/c art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), bens dos(a) executados(a) passíveis de penhora, bem assim para fornecer elementos, atuais e diversos dos já praticados neste feito. RDR RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE SERAFIM DA COSTA

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