Resultados para "0000869-09.2025.5.08.0205" – Página 1 de 276

Aldenora Do Socorro De Castro Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 322216683

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Distribuição

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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Processo 0000869-09.2025.5.08.0205 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Aldenora Do Socorro De Castro Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 322220963

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Distribuição

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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Processo 0000869-09.2025.5.08.0205 distribuído para 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Eli Da Luz Bastos x Estado Do Amapa e outros

ID: 278002516

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELI DA LUZ BASTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Distribuição

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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Processo 0000578-09.2025.5.08.0205 distribuído para 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/2505…

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Eli Da Luz Bastos x Estado Do Amapa e outros

ID: 276941299

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELI DA LUZ BASTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Distribuição

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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Processo 0000578-09.2025.5.08.0205 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/2505…

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Felipe Louran Sousa Silva x H. O. Freitas Holanda Eireli

ID: 331927455

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOURAN SOUSA SILVA

Polo Passivo:

H. O. FREITAS HOLANDA EIRELI

Distribuição

Processo 0000966-09.2025.5.08.0205 distribuído para 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Aldenora Do Socorro De Castro Ferreira x Estado Do Amapa e outros

ID: 322442267

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3628284 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 18/09/2025 às 9h10, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENORA DO SOCORRO DE CASTRO FERREIRA

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Caroline Da Cruz Vasconcelos x Gercijane Freire Pinheiro

ID: 260131470

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CRUZ VASCONCELOS

Polo Passivo:

GERCIJANE FREIRE PINHEIRO

Notificação

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000287-09.2025.5.08.0205 : CAROLINE DA CRUZ VASCONCELOS : GERCIJANE FREIRE PINHEI…

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Larissa Lopes Freire x Alfha Comercio E Servicos Eireli

ID: 322331838

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000481-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FREIRE

Polo Passivo:

ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THALES VIANA DE LIMA PENHA

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ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000481-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: LARISSA LOPES FREIRE RECLAMADO: ALFHA C…

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Larissa Lopes Freire x Alfha Comercio E Servicos Eireli

ID: 322331852

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000481-09.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FREIRE

Polo Passivo:

ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THALES VIANA DE LIMA PENHA

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ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000481-09.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: LARISSA LOPES FREIRE RECLAMADO: ALFHA C…

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Processo nº 0000869-13.2025.8.16.0083

ID: 325916011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL RIBEIRO Marileia Soares Espindola DECISÃO Visto. 1. Ciente da propositura do Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) em que é impetrante Dr. Natalino Leite e paciente Daniel Ribeiro, bem como do pedido de informações pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 196.1). 2. À Secretaria para que junte aos autos de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça as informações anexas. 2.1. Certifique-se o envio nos autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL Autos de Ação Penal Nº 0000869-13.2025.8.16.0083 Habeas Corpus Nº 1017691 - PR (2025/0250164-0) Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz Impetrante: Natalino Leite (Advogado) Paciente: Daniel Ribeiro (Preso) INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. 1. Inicialmente, mister ressaltar que o paciente foi preso em flagrante na data de 31/01/2025 por ter, em tese, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme documentos de evento 1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083. 2. Na mesma data a prisão em flagrante do paciente foi homologada (evento 22.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083) e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, bem como realizada a audiência de custódia (eventos 31 e 32.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 3. Em 04/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 35, caput (Fato 01), e no art. 33, caput (Fato 02), ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal (evento 64.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 4. Em 05/02/2025, foi determinada a notificação do paciente e determinada a destruição da droga apreendida (evento 81.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 5. O paciente foi pessoalmente notificado (evento 93.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), e apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (evento 119.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 6. Recebida a denúncia em 20/03/2025 (evento 121.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), não sendo o caso de absolvição sumária (artigoRua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0066 Página 2 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 03 de junho de 2025, às 13h40min, bem como determinou-se a citação do paciente. 7. O paciente foi pessoalmente citado e intimado da audiência de instrução e julgamento (evento 155.1 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 8. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do paciente (eventos 174.1/174.3 e 175.1/175.2 dos autos nº 0000869-13.2025.8.16.0083). 9. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa requereram diligências (eventos 174.3, 175.1 e 182.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083), as quais foram deferidas pelo Juízo (eventos 177.1 e 184.1 dos autos nº 0000869- 13.2025.8.16.0083). 10. Os autos aguardam a realização das diligências requeridas Sendo o que me cumpria informar a respeito, consigno chave de acesso ao processo de primeiro grau: PP8FE 29UZH D8K6K 25894, e apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito

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