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Marcos Siladji e outros x Loyola Lobo Incorporacoes Ltda

ID: 321486626

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031068-80.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILADJI SONIA MARIA TAVARES SILADJI

Polo Passivo:

LOYOLA LOBO INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

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LEONARDO OSORIO TELES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031068-80.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA TAVARES SILADJI ADVOGADO(A) : ADRIANA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (OAB SC033236) EXEQUENTE : MARCOS SILADJI ADVOGADO(A) …

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Antonino Carlos De Moura Cordeiro e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 325307706

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-61.2025.5.06.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO MAGNO JOSE SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA MARIA MOURA MARQUES

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000004-61.2025.5.06.0101 RECLAMANTE: ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000004-61.2025.5.06.0101 RECLAMANTE: ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO RECLAMADO: EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b72fa81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Assim sendo, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO em face de EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, esta última subsidiariamente, para condená-las ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão, no prazo de 48h da sua citação, sob pena de execução, observados os critérios estabelecidos na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. O reclamado procederá ao recolhimento das contribuições previdenciárias, e do imposto de renda acaso incidentes, conforme determinação da Súmula nº 368, II, do C. TST, ficando autorizada a reter as contribuições devidas pelo autor para fins de recolhimento, na forma da lei. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, submetendo-se, o infrator, às penas legais. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da Lei. MARTHA CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Antonino Carlos De Moura Cordeiro e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 325307780

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-61.2025.5.06.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO MAGNO JOSE SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA MARIA MOURA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000004-61.2025.5.06.0101 RECLAMANTE: ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000004-61.2025.5.06.0101 RECLAMANTE: ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO RECLAMADO: EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b72fa81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Assim sendo, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO em face de EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, esta última subsidiariamente, para condená-las ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão, no prazo de 48h da sua citação, sob pena de execução, observados os critérios estabelecidos na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos. Custas pela reclamada no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. O reclamado procederá ao recolhimento das contribuições previdenciárias, e do imposto de renda acaso incidentes, conforme determinação da Súmula nº 368, II, do C. TST, ficando autorizada a reter as contribuições devidas pelo autor para fins de recolhimento, na forma da lei. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, submetendo-se, o infrator, às penas legais. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da Lei. MARTHA CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONINO CARLOS DE MOURA CORDEIRO

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Marinaldo Da Silva e outros x Bruno Lopes Almeida e outros

ID: 324965330

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-68.2014.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO DA SILVA MINAS ARENA - GESTAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO LOPES ALMEIDA CONSORCIO ETDI EGESA ENGENHARIA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS

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VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES VERISSIMO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000004-68.2014.5.06.0191 RECLAMANTE: MARINALDO DA SILVA RECLAMADO: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000004-68.2014.5.06.0191 RECLAMANTE: MARINALDO DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO ETDI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d7343 proferida nos autos. DESPACHO Recebidos os autos. CITE-SE BRUNO LOPES ALMEIDA, por intermédio do patrono constituído nos autos (art. 513, §2º, I, CPC), para pagarem o valor a executar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT, colhendo-se o ensejo para alertá-los de que todas as diligências e atos executórios serão acrescidos ao valor exequendo, nos termos da Lei n.º 10.537/02. Cumpre à parte devedora diligenciar pela atualização do débito, quando do pagamento ou garantia. Havendo realização do pagamento no prazo legal, aguarde-se o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias a partir da garantia da execução (art. 884 da CLT). Transcorrido o prazo a que alude o art. 880 da CLT in albis, proceda-se ao bloqueio do crédito junto às instituições financeiras, via SISBAJUD, até o limite da execução. Caso positiva a consulta SISBAJUD, notifique-se a parte executada acerca do bloqueio e transferência de ativo financeiro, para fins de prazo recursal, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo acima in albis, encaminhem-se os autos à contadoria para dedução e rateio. Fica determinado, desde já, a liberação dos valores ao exequente, respeitando as proporcionalidades, consoante planilha de cálculo a ser ofertada pela contadoria do Juízo. Frustrada a pesquisa SISBAJUD, notifique-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, ficando desde já advertida de que, após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT. IPOJUCA/PE, 14 de julho de 2025. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LOPES ALMEIDA

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Alexandre David Fico e outros x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 325208113

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-69.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAVID FICO CARLOS YURI SOBRINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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KAROLINE PEREIRA GERA

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JOAO CARLOS WAGNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000004-69.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: CARLOS YURI SOBRINHO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000004-69.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: CARLOS YURI SOBRINHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6e750 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela parte Reclamada (#id:921043a) em face da r. Sentença #id:ea3b29a, publicada em 23/06/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a parte Recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolizado em 11/07/2025, portanto, no octídio legal; c) regularidade processual: a parte Recorrente encontra-se representada por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:78e0b16 ; d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação (#id:f4b6dd6) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (#id:dc944cc), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte Recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a parte Recorrente figura no polo passivo da ação, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela parte Reclamada. A reclamante já apresentou contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. JI-PARANA/RO, 14 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS YURI SOBRINHO DE OLIVEIRA

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Alexandre David Fico e outros x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 325208180

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-69.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAVID FICO CARLOS YURI SOBRINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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KAROLINE PEREIRA GERA

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JOAO CARLOS WAGNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000004-69.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: CARLOS YURI SOBRINHO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000004-69.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: CARLOS YURI SOBRINHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6e750 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela parte Reclamada (#id:921043a) em face da r. Sentença #id:ea3b29a, publicada em 23/06/2025, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a parte Recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolizado em 11/07/2025, portanto, no octídio legal; c) regularidade processual: a parte Recorrente encontra-se representada por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:78e0b16 ; d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação (#id:f4b6dd6) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (#id:dc944cc), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte Recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a parte Recorrente figura no polo passivo da ação, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela parte Reclamada. A reclamante já apresentou contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. JI-PARANA/RO, 14 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Banco Bradesco S/A x Rosangela De Lima Wosnes

ID: 262725650

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-16.2015.8.16.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA DE LIMA WOSNES

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CAMARGO MARTINS

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-16.2015.8.16.0123 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A (mov. 316). Alega o embargante, em síntese, que a decisão do mov. 306 foi contraditória ao determinar a consulta ao CCS-BACEN, pois não foi este o pedido que realizou. Instada, a parte contrária se manifestou pela rejeição do recurso (mov. 320). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Prevê o artigo 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Vislumbro a ocorrência de vício na decisão objurgada, de modo que ACOLHO os embargos declaratórios. Revogo a determinação à relativa ao CCS-BACEN. Todavia, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que a existência de valores/consórcios/financiamentos de titularidade do executado pode ser verificada através da pesquisa no SISBAJUD, sistema que já engloba as instituições bancárias relacionadas ao Banco Central. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE . SISTEMA SISBAJUD QUE ABRANGE TODAS AS INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00506733920248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 03/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Proceda-se à consulta via SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Josefa Cristina Santos x Jacinto Felismino Dos Santos

ID: 262014999

Tribunal: TJSE Órgão: Frei Paulo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-43.2024.8.25.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

JACINTO FELISMINO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LIZA CRISTINA BARRETO RODRIGUES

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LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES

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INVENTÁRIO PROC.: 202468000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-43.2024.8.25.0028 INVENTARIANTE : JOSEFA CRISTINA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : JACINTO FELISMINO DOS SANTOS HERDEIRO : ANA PAUL… INVENTÁRIO PROC.: 202468000004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-43.2024.8.25.0028 INVENTARIANTE : JOSEFA CRISTINA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : JACINTO FELISMINO DOS SANTOS HERDEIRO : ANA PAULAC DOS SANTOS LIMA ADV. : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES - OAB: 12289-SE HERDEIRO : JOSEFA SUED DOS SANTOS ADV. : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES - OAB: 12289-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : JOSEFA ROQUE DOS SANTOS ADV. : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES - OAB: 12289-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDO À JUNTADA DO EXTRATO ANEXO, OBTIDO COM A REQUISIÇÃO FORMULADA PELO SISBAJUD. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O PEDIDO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO FORMULADOS POR SALOMÃO FELISMINO DOS SANTOS À FL. RETRO, E QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NESTE JUÍZO REPRESENTA, NO PRESENTE PROCESSO, PESSOA CONTRA QUEM OS REQUERIDOS PRETENDEM DEMANDAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 DO TJSE E PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 - GP1 (SEI 0016437-18.2024.8.25.8825), DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL E ÁREA DE ATUAÇÃO, PARA DEFESA DAS RÉS. DEVE O ESTADO DE SERGIPE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INTIME-SE O (A) DEFENSOR (A) PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AO FIM DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, OU SE OPORTUNO, VOLTEM-ME CONCLUSOS. ADEMAIS, CONSIDERANDO A CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA QUAL CONSTA QUE A HERDEIRA JOSEFA SUED INFORMOU QUE O FALECIDO HERDEIRO DEMORIER FILISMINO DOS SANTOS POSSUÍA UM FILHO, DAVI, QUE, NO ENTANTO, TAMBÉM JÁ É FALECIDO, TENDO INCLUSIVE VINDO A ÓBITO ANTES DE SEU GENITOR, INTIME-SE A REFERIDA HERDEIRA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DE DAVI, A FIM DE QUE SE POSSA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUCESSORES QUE DEVAM SER HABILITADOS NO FEITO. APÓS, TORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. CUMPRA-SE.

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Gilvan Apolinário De Almeida x Manoel Apolinario De Almeida

ID: 262852112

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Socorro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-45.2013.8.25.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN APOLINÁRIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MANOEL APOLINARIO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ELTON VESPASIANO DE ASSIS

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EDINISIO DE ASSIS

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VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE

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INVENTÁRIO PROC.: 201388400004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-45.2013.8.25.0055 INVENTARIANTE : GILVAN APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE ADV. : ELTON VESPASIANO DE ASSIS - OAB: 145… INVENTÁRIO PROC.: 201388400004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-45.2013.8.25.0055 INVENTARIANTE : GILVAN APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE ADV. : ELTON VESPASIANO DE ASSIS - OAB: 14536-SE INVENTARIADO : MANOEL APOLINARIO DE ALMEIDA HERDEIRO : GIVALDO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : GILVANIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : GIVALDA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : LUCIANA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE HERDEIRO : WILSON DOS SANTOS ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : MANOEL APOLINÁRIO DE ALMEIDA FILHO ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : JENALDO APOLINÁRIO DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : JICELMA APOLINÁRIO DA COSTA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : VANILDE ALVES DE ALMEIDA HORA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : GIDELMA ALVES DE ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : YURI OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : ISRAEL OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : LUAN ALVES DE OLIVEIRA REPRES. POR YARA DE OLIVEIRA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE HERDEIRO : LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA REPRES. POR YARA DE OLIVEIRA ADV. : EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O INVENTARIANTE COMPROVOU O PAGAMENTO DOS IPTUS EM 17/02/2025 E QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO DE RESPOSTA, CONFORME CERTIDÃO DO DIA 15/04/2025, PRESUMO COMO QUITADOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO CONTÍNUO, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS NESTE FEITO, ANUNCIO O JUGAMENTO DO FEITO. INTIME-SE AS PARTES, VIA DJEN, PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS.

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Benevenuto Monteiro Ribeiro e outros x Consorcio Infracon Vale Do Ouro Conata - Porto Velho

ID: 261030179

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-45.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD DOUGLAS SILVERIO GOMES

Polo Passivo:

CONSORCIO INFRACON VALE DO OURO CONATA - PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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ISABELA AIRES LEITE

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BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000004-45.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000004-45.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO RECLAMADO: CONSORCIO INFRACON VALE DO OURO CONATA - PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 433eaf7 proferido nos autos. DESPACHO Para fins de justificar a requisição de pagamento de honorários periciais com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, em cumprimento ao disposto nos art. 25 da Resolução CSJT n. 247/2019 e art. 16 da Resolução Administrativa TRT14 n. 088 /2020, expede-se este pronunciamento. Para fixação do valor dos honorários periciais foi levado em conta o limite previsto no artigo 2°, § 3°, da Portaria n. 542/2009 do TRT da 14a Região, e no artigo 3° da Resolução n. 66/2010 do CSJT, bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigido para apresentação do serviço. O valor dos honorários periciais devem ser pagos pelo reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), tendo em vista que alegou insalubridade em suas condições de trabalho, o que não foi coadunado pelo perito, conforme laudo pericial acostado sob ID f6ec46f, que concluiu que o local de trabalho em questão é considerado salubre pela NR-15 e anexos. Por fim, justifica-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, em razão da subsunção da situação de gratuidade prevista no Artigo 790, §3o, da CLT, à declaração de pobreza (ID 81e9ad0) e de que percebia como remuneração valor inferior à 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Satisfeitas, assim, as condições para concessão do benefício, expedir-se-á a requisição de pagamento de honorários periciais. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BENEVENUTO MONTEIRO RIBEIRO

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