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"0000863-90.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 256 de 305

Antonio Aparecido Leopoldino x Casa Dos Aquecedores Ltda - Me e outros

ID: 330111129

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-72.2013.5.15.0093

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

CASA DOS AQUECEDORES LTDA - ME ROVILSON PADULA VANDA MARIA PADULA

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0000863-72.2013.5.15.0093 AUTOR: ANTONIO APARECIDO LEOPOLDINO RÉU: CASA DOS AQUECEDORES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0000863-72.2013.5.15.0093 AUTOR: ANTONIO APARECIDO LEOPOLDINO RÉU: CASA DOS AQUECEDORES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3ad135 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Diante do decidido pelo E. TRT-15 nos autos do Agravo de Petição interposto pelo exequente (v. Acórdão - ID 91329d4), prossiga-se com a execução. Intime-se o autor para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais judiciais avançadas em convênios como CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso in albis destes 30 dias para manifestação do exequente, este será novamente intimado, inclusive por carta com AR, para ciência de que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT). Intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA DOS AQUECEDORES LTDA - ME - ROVILSON PADULA - VANDA MARIA PADULA

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Processo nº 0000863-56.2024.8.26.0505

ID: 335584787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000863-56.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFIT CLíNICA DE EMAGRECIMENTO E SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000863-56.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Efit Clínica de Emagrecimento e Saúde Ltda. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação de conhecimento … Processo 0000863-56.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Efit Clínica de Emagrecimento e Saúde Ltda. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação de conhecimento proposta por Katiuscia de Paula Bicudo em face de Efit Clínica de Emagrecimento e Saúde Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. - ADV: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP)

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Processo nº 0000863-86.2025.8.27.2738

ID: 337192454

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000863-86.2025.8.27.2738

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEMILLY DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILZA DE MARIA VIEIRA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000863-86.2025.8.27.2738/TO AUTOR : HEMILLY DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO(A) : ILZA DE MARIA VIEIRA DE SOUZA (OAB TO02034B) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de ac…

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Isabela Iara Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 336712373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA IARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

SUZANA APARECIDA DE SOUZA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GANDOLFI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000863-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1005382-35.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isabela Iara dos Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato … Processo 0000863-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1005382-35.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isabela Iara dos Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, Marcelo Vinícius Temponi Soler, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAELA GANDOLFI ALVES (OAB 535078/SP), SUZANA APARECIDA DE SOUZA SÁ (OAB 515967/SP)

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Marcelo Callion x Ac Logistica E Transporte De Veiculos Ltda e outros

ID: 337800307

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-08.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALLION

Polo Passivo:

AC LOGISTICA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA JPW SOLUCOES AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLAYNE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARA LORRANA SIQUEIRA OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAQUE RENAN PORTELA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADELMO HENRIQUE OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000863-08.2023.5.23.0026 RECLAMANTE: MARCELO CALLION RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000863-08.2023.5.23.0026 RECLAMANTE: MARCELO CALLION RECLAMADO: AC LOGISTICA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c26db04 proferido nos autos. DESPACHO * Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em face do trânsito em julgado da decisão proferida. Conforme se observa no documento de ID. f904524, foi distribuída sob o n. 0000207-80.2025.5.23.0026 ação autônoma para execução provisória do presente julgado, tendo sido deferida a instauração respectiva. Sobre a execução provisória, assim dispõe a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho: Art. 178. A execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Sendo assim, determino que a Secretaria da Vara adote as providências a seguir dispostas: - proceda a juntada nos autos do processo n. 0000207-80.2025.5.23.0026 dos arquivos eletrônicos relativos à peças inéditas destes autos, inclusive cópia deste despacho; - retifique a autuação do processo n. 0000207-80.2025.5.23.0026 para constar como classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156), procedendo-se a conclusão daqueles autos para despacho para deliberação sobre o registro do movimento processual relativo à conversão da execução provisória em definitiva e sobre o prosseguimento do referido feito; - proceda, via SIF, a transferência do SALDO TOTAL da conta judicial n. 01520824-1, relativo ao depósito recursal efetivado nestes autos pela parte requerida, para uma conta judicial vinculada aos autos n. 0000207-80.2025.5.23.0026, bem como proceda a juntada do respectivo comprovante de cumprimento de alvará judicial nos referidos autos, para que seja analisada a destinação dos valores respectivos naqueles autos; - após o cumprimento das determinações acima, proceda ao arquivamento definitivo destes autos, nos termos do parágrafo único do art. 179 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. Cumpra-se. BARRA DO GARCAS/MT, 29 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - AC LOGISTICA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - JPW SOLUCOES AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA

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Alisson Pires Barbosa e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 304076241

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000863-52.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON PIRES BARBOSA AMANDA ALIDA DE LIMA ANDREIA BATTISTI ARCHER DOS SANTOS CARLA TABORDA FERREIRA DEBORA APOLINARIO SILVA EUNICE CUJARY FLAVIA VILELA DE ANDRADE BERNARDES FRANCIELE DO ROCIO YAMANOUCHI GEISSA GOMES DA CONCEICAO DE ABREU GLICCIA MORGUETHE VIEIRA REGO GRAZIELE ROSA RIBEIRO JESSICA PATRICIA DE CARVALHO JHENEFFER DE OLIVEIRA ANUNCIACAO JUCIMARA TABORDA CHAVES DOS SANTOS KARIETE ALMEIDA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO KARINE AMANDA DE ARRUDA KELLEN CRISTINA FOGACA MORAES LETICIA BABY COUTO LILIAN CRISTINA MAINARDES DE MIRANDA LINDOMARA APARECIDA CASSIMIRA LUCI LOPES DE SOUZA MARIA ELISA DA SILVA DE OLIVEIRA MARIAN DO ROCIO TEIXEIRA MAYARA CRISTINA COSTA BENTO DE OLIVEIRA MILENA CAROLINA CORDEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA MEDEIROS MACHADO CARRION PEDRO SAMUEL LIMA PEREIRA REGINA PLOCHARSKI WILLOCK ROSELI GRABAS GARCIA TRINDADE SELDA BURDELLA BONFIM SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO SICILIANO SUZANA LAURA FARAON ROSA DE ARAUJO VIVIANE CAROLINE MEDEIROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000863-52.2023.5.09.0008 RECORRENTE: ALISSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000863-52.2023.5.09.0008 RECORRENTE: ALISSON PIRES BARBOSA E OUTROS (32) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aefc7b proferida nos autos. ROT 0000863-52.2023.5.09.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA (PE28733) ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) JOAO CLAUDIO RIGHETTO MOREIRA (SC19340) MARIANA DE ALMEIDA E SILVA (PE51077) TISSIANE RODRIGUES ACOSTA (RS66206) Recorrido: Advogado(s): ALISSON PIRES BARBOSA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): AMANDA ALIDA DE LIMA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA BATTISTI ARCHER DOS SANTOS THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): CARLA TABORDA FERREIRA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): DEBORA APOLINARIO SILVA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): EUNICE CUJARY THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA VILELA DE ANDRADE BERNARDES THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): FRANCIELE DO ROCIO YAMANOUCHI THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): GEISSA GOMES DA CONCEICAO DE ABREU THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): GLICCIA MORGUETHE VIEIRA REGO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELE ROSA RIBEIRO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): JESSICA PATRICIA DE CARVALHO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): JHENEFFER DE OLIVEIRA ANUNCIACAO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): JUCIMARA TABORDA CHAVES DOS SANTOS THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): KARIETE ALMEIDA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): KARINE AMANDA DE ARRUDA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): KELLEN CRISTINA FOGACA MORAES THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): LETICIA BABY COUTO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): LILIAN CRISTINA MAINARDES DE MIRANDA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): LINDOMARA APARECIDA CASSIMIRA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): LUCI LOPES DE SOUZA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): MARIA ELISA DA SILVA DE OLIVEIRA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): MARIAN DO ROCIO TEIXEIRA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): MAYARA CRISTINA COSTA BENTO DE OLIVEIRA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): MILENA CAROLINA CORDEIRO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PAULA MEDEIROS MACHADO CARRION THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): PEDRO SAMUEL LIMA PEREIRA THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): REGINA PLOCHARSKI WILLOCK THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): ROSELI GRABAS GARCIA TRINDADE THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): SELDA BURDELLA BONFIM THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO SICILIANO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): SUZANA LAURA FARAON ROSA DE ARAUJO THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) Recorrido: Advogado(s): VIVIANE CAROLINE MEDEIROS THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO (MS21860) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Em atendimento ao despacho de Id. 319e201, a parte Ré regularizou a sua representação processual (Id. 35ac590). Passa-se à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id e51e8af; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f42175a). Representação processual regular (Id 35ac590 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): A Reclamada pede a reforma. Alega que "perícia técnica não constatou a exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, condição essencial à caracterização do grau máximo conforme Anexo 14 da NR-15"; que "comprovou documentalmente a adoção de protocolos rígidos de uso de EPI, precauções padrão e medidas sanitárias, além da falta de referência formal como hospital especializado em doenças infectocontagiosas'; e que "a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário-mínimo". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 18 de junho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON PIRES BARBOSA - MARIAN DO ROCIO TEIXEIRA - VIVIANE CAROLINE MEDEIROS - KELLEN CRISTINA FOGACA MORAES - KARINE AMANDA DE ARRUDA - JUCIMARA TABORDA CHAVES DOS SANTOS - JESSICA PATRICIA DE CARVALHO - SELDA BURDELLA BONFIM - AMANDA ALIDA DE LIMA - PEDRO SAMUEL LIMA PEREIRA - ANDREIA BATTISTI ARCHER DOS SANTOS - GRAZIELE ROSA RIBEIRO - JHENEFFER DE OLIVEIRA ANUNCIACAO - LETICIA BABY COUTO - MAYARA CRISTINA COSTA BENTO DE OLIVEIRA - DEBORA APOLINARIO SILVA - EUNICE CUJARY - SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO SICILIANO - REGINA PLOCHARSKI WILLOCK - FRANCIELE DO ROCIO YAMANOUCHI - PAULA MEDEIROS MACHADO CARRION - GEISSA GOMES DA CONCEICAO DE ABREU - GLICCIA MORGUETHE VIEIRA REGO - LUCI LOPES DE SOUZA - CARLA TABORDA FERREIRA - LINDOMARA APARECIDA CASSIMIRA - FLAVIA VILELA DE ANDRADE BERNARDES - MARIA ELISA DA SILVA DE OLIVEIRA - MILENA CAROLINA CORDEIRO - ROSELI GRABAS GARCIA TRINDADE - LILIAN CRISTINA MAINARDES DE MIRANDA - SUZANA LAURA FARAON ROSA DE ARAUJO - KARIETE ALMEIDA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

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Processo nº 5008011-80.2023.4.03.6183

ID: 310667003

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008011-80.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERON ALMEIDA PEDROSO

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA

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ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008011-80.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CICERO DA SILVA PAES Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008011-80.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CICERO DA SILVA PAES Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - SP348850, HERON ALMEIDA PEDROSO - PR73642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de Id 356537419, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a parte do pedido e, no mais, julgou o mérito parcialmente procedente, sob a alegação de estar eivada de omissão e contradição. Aduz a parte embargante, em síntese, que “restaram omitidas na sentença a análise e fundamentação expressa quanto aos demais períodos pleiteados pelo autor como tempo de serviço especial, • 29/09/1977 a 08/04/1987; • 09/04/1987 a 01/02/1991; • 11/05/1992 a 07/04/1994; • 17/04/1994 a 16/10/2003; • 01/06/2004 a 14/12/2004; • 19/08/2005 a 08/10/2008” (Id 358332547, p. 1/2), que “a sentença apontou a existência de coisa julgada relativamente ao processo anterior nº 0000863-94.2010.4.03.6301, mas não especificou claramente quais períodos teriam sido objeto daquela lide, tampouco demonstrou identidade de causa de pedir ou pedido, o que também configura omissão que deve ser sanada” (Id 358332547, p. 2) e que “há contradição entre o reconhecimento do período especial de 2008 a 2013 e a negação de efeitos financeiros retroativos à DER (21/02/2013), sob o fundamento de que a prova pericial seria posterior. Ora, a documentação relativa à atividade especial já integrava o processo administrativo e foi trazida aos autos desde a petição inicial, permitindo a concessão desde a DER” (Id 358332547, p. 2). Pede, assim, que os embargos sejam providos para sanar a omissão e contradição alegadas. A parte embargada, apesar de intimada, restou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Contudo, inexiste a omissão e contraditoriedade alegada. A sentença de Id 356537419 foi expressa ao indicar motivadamente os períodos abrangidos pela coisa julgada: “Ademais, cumpre-me ressaltar que o pedido de reconhecimento de especialidade dos períodos de 11/05/1992 a 07/04/1994 (PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS), 17/04/1994 a 16/10/2003 (PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS) e 19/08/2005 a 08/10/2008 (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO), formulado na petição inicial já foi objeto de decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 0000863-94.2010.4.03.6301, que tramitou perante a 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. Conforme se depreende da sentença proferida, foi julgado improcedente o reconhecimento da especialidade dos períodos em comento (Id 307503227, p. 87), com o trânsito em julgado (Id 307503227, p. 97).” Ademais, todos os períodos indicados como omissos pela parte embargante (Id 358332547, p. 1/2) foram individualmente analisados na sentença. Também inexiste contradição em relação à fixação dos efeitos financeiros da revisão porque, nos termos da sentença, “o laudo que embasou o reconhecimento da especialidade é posterior à DER do benefício (Id 284567208, p. 187/ 197) e a parte autora não comprovou sua apresentação ao INSS em requerimento revisional na via administrativa” (Id 356537419). Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 358332547) que a parte embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1079 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI nº 5008029-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 18/11/2024) (Negritei e grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5001009-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Marimoto Junior, j. 21/11/2024) (Negritei e grifei) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ismair Batista De Siqueira x Itau Unibanco S.A.

ID: 312147381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000863-33.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAIR BATISTA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

WALDEMAR DE MOURA BUENO NETO

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PAULO SATO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000863-33.2025.8.16.0171 Processo: 0000863-33.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$82.029,04 Autor(s): ISMAIR BATISTA DE SIQUEIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência proposta por ISMAIR BATISTA DE SIQUEIRA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Sustenta o autor, que estão sendo realizados descontos indevidos em seus benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), referentes a empréstimos consignados que jamais contratou. Informa que reconhece apenas um contrato ativo (n.º 0063855372720250319C, no valor de R$ 898,94), sendo os demais – contratos n.º 0063849673720250319C (R$ 1.536,50), n.º 2677680544 (R$ 21.492,53) e n.º 0040526464920240206C (R$ 10.540,17, este vinculado à pensão por morte) – completamente estranhos à sua pessoa. Diante da situação, registrou boletim de ocorrência e requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, alegando risco à sua subsistência, uma vez que é idoso e depende integralmente dos benefícios para seu sustento. Requer também que a Requerida se abstenha de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. 2. Recebo a petição inicial, porque presentes os seus requisitos (artigos 319 e 320 do CPC). 2. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de indícios no sentido da sua prescindibilidade (conforme consta no documento inserto aos mov. 10.2 e 10.3). 3. Defiro a prioridade de tramitação com base no art. 71 da Lei n. 10.741/2003. Anote-se na autuação. 3. Considerando o pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou evidência. Em qualquer caso, é bom ressaltar que o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” e ainda, que venha com prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e caracterizam-se por serem duas situações distintas e não cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental para a concessão da tutela perquirida, que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito e que, o direito alegado, necessite de proteção. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. O relevante fundamento da demanda demonstra-se pelo cotejo entre as alegações e os documentos juntados com a inicial. De fato, a parte autora apresentou documentos que, em uma análise preliminar, conferem verossimilhança às alegações iniciais, notadamente o Boletim de Ocorrência n.º 2025/588512 e os extratos que demonstram a recente inclusão de empréstimos não reconhecidos. Ressalte-se que os descontos decorrentes desses contratos comprometem significativamente a subsistência do Requerente, pessoa idosa que depende integralmente de seus benefícios previdenciários para o próprio sustento. Diante do exposto, defiro a medida liminar pleiteada, determinando que a parte ré suspenda, de imediato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, relativos aos contratos de empréstimos: a) Contrato n.º 0063849673720250319C; b) Contrato n.º 2677680544; e c) Contrato n.º 0040526464920240206C. Fica desde já advertida a parte ré de que em caso de descumprimento, estabeleço uma multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Cumpra-se com urgência. Cumpra-se com urgência. 4. Considerando a situação atual da Comarca de Ibaiti, notadamente a extensa pauta de audiências pendentes do CEJUSC, que a designação de audiência imputaria um expressivo atraso na marcha processual, e a improbabilidade de conciliação pela condição dos autos, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.1. Ressalvo, contudo, que a demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa. 5. Cite-se a parte requerida, para apresentação de resposta, no prazo 15 (quinze) dias. 6. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas nos artigos 350 e 351 do CPC, ou se formulada proposta de acordo, intime-se a parte requerente para réplica em quinze dias. 6.1. Tendo a demandante anuído com o acordo oferecido pela demandada, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 7. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, do CPC) 8. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo. 8.1. Em igual prazo, poderão as partes delimitar as questões de fato e de direito para o saneamento do feito (art. 357, §2º, do CPC). 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou anúncio de julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Cleverson Becker e outros x Tadeu Sidoli

ID: 282954375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000863-18.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON BECKER MIRIAN APARECIDA MEDINA DE PAIVA

Polo Passivo:

TADEU SIDOLI

Conclusão

Advogados:

JOÃO HARUTA KATUMATA FILHO

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ANA LUCIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000863-18.2023.8.16.0134 Processo: 0000863-18.2023.8.16.0134 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CLEVERSON BECKER MIRIAN APARECIDA MEDINA DE PAIVA Réu(s): TADEU SIDOLI SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por CLEVERSON BECKER e outra em face de TADEU SIDOLI. Narram os autores, em síntese que, há mais de quinze anos, a Sra. Luciane Cegielka Santana e Dirceu Cívero Santana têm posse sobre imóvel rural medindo 15,5644 HA, oriundo do imóvel denominado Faxinal dos Silvérios, com origem na transcrição n. 29.735, do 2º CRI de Guarapuava, a qual está atualmente sob posse dos autores. Portanto, diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de quinze anos, pugnam pelo reconhecimento da usucapião. Deste modo, requereram a citação por edital dos réus incertos, intimação dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e a procedência do pedido. Acostaram documentos. A inicial foi recebida a mov. 20, com o deferimento da gratuidade da justiça aos autores e a determinação de citação da parte requerida e dos confinantes, bem como citação por edital dos réus incertos e desconhecidos, notificação da União, Estado e Município e a determinação de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Expedido edital de citação aos réus incertos, desconhecidos, ausentes e demais interessados, bem como herdeiros ou sucessores do de cujus (mov. 43). O Estado do Paraná informou o desinteresse no feito (mov. 57), assim como a União (mov. 69). O confinante Sebastião Borges Domingues informou que não se opõe aos pedidos iniciais (mov. 70), assim como João Ferreira, Luiz Carlos Chagas, Vanderlei Machado Fonseca e João Maria Machado (mov. 84). Deferida a busca de endereço do requerido Tadeu Sidoli (mov. 110). A mov. 124, o requerido se manifestou pela concordância com o pedido inicial. Concedido prazo para juntada do mapa e memorial descritivo (mov. 140). Documentos acostados a mov. 148. O INCRA pugnou pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do prosseguimento do feito até a prolação da sentença. Em razão da ausência de oposição da parte requerida e dos confrontantes, foi dispensada a produção de outras provas e foi deferido o pedido de suspensão formulado pelo INCRA (mov. 155.1). O INCRA manifestou seu desinteresse e foi desabilitado (mov. 158 e 159). Vieram os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausentes outras questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Também não existem outros requerimentos de prova, pelo que, declaro encerrada a instrução processual. Passo à análise do mérito da lide. 3. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem como as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. No caso, o pedido da parte autora comporta acolhimento. A parte autora corroborou as alegações de exercício de posse mansa com início de prova material (nota fiscal de produtor rural (mov. 1.4) e certidão de inteiro teor de (mov. 1.8)). Por sua vez, a parte requerida não se opôs ao pedido (mov. 124.1). Dessa forma, o pedido inicial comporta guarida. 4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.242, do Código Civil e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para declarar que adquiriu, por usucapião, a propriedade do imóvel rural medindo 15,5644 HA, oriundo do imóvel denominado Faxinal dos Silvérios, com origem na transcrição n. 29.735, do 2º CRI de Guarapuava. Insta salientar que, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, a presente sentença vale como título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da referida propriedade em nome da parte autora, livre de ônus. Custas processuais pelos autores, eis que “Em ação de usucapião não contestada não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, devidamente citado (STJ, 3.ª T., REsp 10.151, Min. Dias Trindade, j. 18.12.91)”. Com o trânsito em julgado e, se for o caso, após devidamente recolhidas as custas remanescentes, expeça-se o competente mandado para registro no CRI local, arquivando-se posteriormente os autos, com as devidas anotações e comunicações, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Massa Falida Bordin S/A Ind. Com. x Banco Do Brasil S/A

ID: 281482420

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0007023-03.2004.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA BORDIN S/A IND. COM.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007023-03.2004.8.16.0174 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$739.803,23 Autor(s): Massa Falida Bordin S/A Ind. Com. Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos... 1 - Trata-se de pedido de liquidação de sentença apresentado por MASSA FALIDA BORDIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face do BANCO DO BRASIL, com o fim de liquidar valores decorrentes de revisão contratual da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 92/20818-5. Intimada para se manifestar a respeito dos esclarecimentos prestados pela perita (mov. 296), a parte autora alegou, em síntese: a) necessidade de readequação dos cálculos apresentados pela perita; b) impossibilidade de compensação entre os valores devidos pelo banco e o saldo devedor da massa falida; c) prescrição do crédito do banco, uma vez que a Cédula Rural com vencimento em 27/11/1993 estaria prescrita pelo prazo trienal; d) a prescrição teria se consumado em 27/11/1996, anteriormente ao ajuizamento da ação revisional em 04/05/2004; e) a prescrição anterior à coexistência das dívidas impede a compensação. Requereu o reconhecimento da prescrição do crédito da instituição financeira e a vedação da compensação de valores em virtude da prescrição. A demandada, por sua vez, manifestou-se no mov. 305. Sustentou, em síntese: a) a dívida representada pela Cédula Rural vem sendo discutida judicialmente há décadas, com reconhecida atuação das partes, laudos periciais e interposição de recursos; b) trata-se de crédito habilitado e expressamente reconhecido judicialmente, cujo exercício vem sendo praticado de forma contínua; c) o ajuizamento da ação revisional em 2004 interrompeu o prazo prescricional; d) não se configura prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito por culpa exclusiva do banco; e) a prescrição não corre enquanto o processo estiver suspenso, pendente de recurso ou em andamento com atos úteis promovidos pelas partes; f) a compensação dos créditos foi realizada por determinação judicial com base em valores reconhecidos na sentença liquidanda; g) ainda que se admitisse eventual prescrição, os valores do banco já foram objeto de apuração judicial e acolhidos como crédito líquido, certo e exigível. Requereu o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição formulado pela parte autora. Os autos vieram conclusos para decisão sobre a controvérsia estabelecida. 2 - A instituição financeira demandada é credora da parte demandante por força da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 92/20818-5, emitida em 27/11/1992, no valor nominal de Cr$ 1.931.356.320,00 (um bilhão novecentos e trinta e um milhões trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte cruzeiros), aditada através de instrumentos próprios em 06/12/1993 e 03/11/1994, com vencimento final pactuado para 27/11/1998, antecipado extraordinariamente para 27/05/1995, diante do inadimplemento de parcela. O prazo prescricional, no caso, é trienal, visto que a execução está amparada em cédula de crédito rural. Esta compreensão decorre do art. 60 (sessenta) do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 (setenta) da Lei Uniforme de Genebra. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No presente caso, a execução de título extrajudicial nº 0000863-40.1996.8.16.0174 foi proposta em 18/12/1996 (mov. 1.1 dos autos mencionados). O despacho que ordenou a citação é de 20/12/1996 (mov. 1.1, pág. 47) e a efetiva citação da executada, ora autora na presente ação, ocorreu em 31/03/1997 (mov. 1.1, pág. 55). Considerando que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela[1], tem-se que a instituição financeira propôs a ação executiva antes mesmo do início do prazo trienal (vencimento final pactuado para 27/11/1998 e propositura da ação em 18/12/1996). Mesmo que se considerasse a data do vencimento antecipado (27/05/1995), não se observaria a ocorrência da prescrição. Os autos executivos foram suspensos com relação à Massa Falida Bordin S.A. Indústria e Comércio, em 20/07/2007, conforme decisão de mov. 1.16, pág. 184 dos autos nº 0000863-40.1996.8.16.0174, com indicação de que a credora deveria se habilitar na ação falimentar. Antes disso, em 04/05/2004, foi proposta a ação revisional cuja sentença deu origem à presente fase de liquidação (mov. 1.4), ainda pendente de análise, diante do que restou consignado no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0052706-07.2021.8.16.0000: “[...] Diante do exposto, voto no sentido de: a) corrigir erro material, de ofício, contido no final da alínea “f”, do item 11, do dispositivo da r. sentença liquidanda, e dela excluir a expressão “a título de eventuais valores pagos a mais em razão dos juros capitalizados de forma indevida”, para que passe a constar com a seguinte redação: “f) condenar o réu a restituir os valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP/DI, desde a data do pagamento, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”; b) conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida edeterminar que a ilustre Perita Judicial refaça os seus cálculos e leve também em consideração: b.1)a capitalização de juros mensal após 27.09.2000; b.2)a condenação da Autora/Agravada ao pagamento dos honorários advocatícios recursais devidos ao Patrono do Réu /Agravante, considerando aí, também, a majoração dessa verba estabelecida na r. decisão que não conheceu do Recurso Especial n.º 1.341.380, nos termos da fundamentação [...]”. 3 - Diante do exposto, afasto a alegação de prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 92/20818-5, arguida pela parte autora no mov. 300. 4 - Determino a intimação das partes para que tomem ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, venham os autos conclusos para homologação do cálculo de mov. 294. 6 - Intimem-se. Cumpra-se. [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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