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Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316364

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE PINTO DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MACENA DA SILVA

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Italo Kildere Da Silva Bezerra x Qualitec Analises Quimicas E Microbiologicas Ltda

ID: 255845809

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-78.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA

Edital

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000184-78.2025.5.07.0027 : ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA : QUALITEC AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000184-78.2025.5.07.0027 : ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA : QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA Pelo presente edital, fica a parte QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 30/05/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, endereço à RUA RAFAEL MALZONI, 761, SAO JOSE, JUAZEIRO DO NORTE/CE - CEP: 63024-030. Fica advertida ainda, que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, conforme previsão contida no artigo 246 do CPC subsidiário. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. Em observância à determinação contida no art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. Caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, deverá a parte empregadora, ainda, juntar com a contestação os devidos registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s), nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3(três) por cada parte, no caso da ação correr sob o Rito Ordinário, e até o máximo de 2(duas), no caso de a ação tramitar sob o Rito Sumaríssimo, , deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em observância ao disposto no §único, do art. 238, do CPC, c/c §2, do art. 852-B, da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas em lei. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 7ª Região, o Ato da Presidência nº 6/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. A parte poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual Caso não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via internet, deverá comparecer à 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (endereço acima mencionado) para acessá-los ou receber orientações. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de abril de 2025. THYAGO BRITO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Heloize Gomes Cruz

ID: 298098613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

HELOIZE GOMES CRUZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.988,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): HELOIZE GOMES CRUZ 1. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao executado da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo, com base no princípio da liberdade das formas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a citação da parte demandada através de aplicativo de mensagens: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE . ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados .5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo .6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade .10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu.12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada;(ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese .13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas.14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (destaquei). Assim sendo, defiro o pedido de citação via Whatsapp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 073/2021-CGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Expeça-se mandado de citação ao executado via aplicativo whatsapp, no contato indicado pelo exequente (evento. 29.1). Destaco que, existindo mais de um número, a citação deverá ser tentada em todos os números cadastrados. 2.1. A Secretaria deverá realizar a citação na forma esculpida pela Instrução Normativa nº. 073/2021. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Marcelo Effting x Banco Do Brasil S/A

ID: 282180962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO EFFTING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-67.2025.8.16.0192 Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$446.478,35 Autor(s): Marcelo Effting Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de alongamento de crédito movida por Marcelo Effting em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Em sua petição inicial a parte ativa sustenta, em síntese: a) que é produtor rural no ramo de suínos; b) que celebrou contratos de financiamento de custeio para com o requerido; c) que, a partir de 2020, a suinocultura foi impactada por fatores externos, resultando em dificuldades financeiras que impediram o cumprimento das obrigações; d) que notificou a requerida procurando o alongamento da dívida; e) que tem direito ao alongamento da dívida. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos dos contrato,s bem como para que o requerido se abstenha de inserir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Acostou documentos (seq. 1.3-1.10). Vieram os autos conclusos para análise da tutela provisória pretendida. 2. Preliminarmente, em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, ao menos no atual momento processual, reputa-se comprovado referido requisito, ante o contido nos documentos de seq(s). 15.2/15.4 e 20.2/20.5, os quais ilustram a insuficiência dos recursos auferidos pela parte autora para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 3. Da tutela provisória: De acordo com o art. 294, do CPC/2015, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), e pode ser de duas espécies: provisória de urgência de antecipada/satisfativas ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente” - CPC/2015, art. 311). Pois bem. No caso em tela, considerando-se a narrativa exposta em inicial , conclui-se que a tutela nos termos pretendidos não merece acolhimento. Isto porque, a probabilidade do direito, ao menos neste juízo perfunctório, restou prejudicada, tendo em vista que não ficaram devidamente comprovados todos os requisitos legais para a concessão do alongamento, bem como não restou devidamente explicitado a impossibilidade de cumprimento dos termos contratuais, exigindo, neste sentido, dilação probatória. Acerca, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, ITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS TRAÇADOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.350/RS, NÃO PREENCHIDOS. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o alongamento de dívida rural, além da presença dos requisitos cumulativos previstos Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), é necessária a demonstração do prévio requerimento administrativo pelo devedor e da efetiva recusa da instituição financeira em conceder o alongamento pretendido, não verificada nos autos. 2. A não inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito está condicionada à presença dos requisitos cumulativos firmados no REsp. Repetitivo nº 1.061.350/RS. 3. A ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC obsta o deferimento da tutela provisória de urgência almejada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031219-44.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.08.2022) Por conta disso, a determinação de não inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, de igual forma, não merece acolhimento, ao passo que, neste momento, revela-se de faculdade do credor, não havendo nenhum óbice para tanto. 3.1. Nestes termos, indefiro a tutela provisória requerida em inicial. 4. Ainda, antes do impulsionamento, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 4.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 5. Remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 5.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5.4. Resta autorizada, desde já, a audiência por videoconferência. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 6.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 8. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 8.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Deixo, por ora, de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, ao passo que as questões e pontos controvertidos eventualmente trazidos serão discutidos quando do saneamento do processo, momento oportuno para apreciar referido requerimento. 10. Advindo a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 12. Por fim, voltem-me conclusos. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Fernando Da Silva Bispo x Banco Cifra S.A.

ID: 321990206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-27.2021.8.16.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-27.2021.8.16.0089 Processo: 0000184-27.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$5.820,07 Autor(s): Fernando da Silva Bispo Réu(s): BANCO CIFRA S.A. Vistos, etc. 1. Para o prosseguimento da execução, na modalidade de “cumprimento de sentença”, deve o credor, devidamente representado por procurador, apresentar planilha atualizada do débito, caso ainda não tenha anexado. Na hipótese da parte credora não se encontrar representada por advogado, remetam-se os autos à contadoria para que seja atualizado o valor do débito. 1.1. Deverá a Serventia juntar cópia do acórdão nos autos, caso ainda não juntado. À Secretaria/Distribuidor para que promova as anotações necessárias, adequando-se a fase processual e os polos no PROJUDI, observando-se a(o) Sentença/Acórdão trânsita(o). 2. Após, anexada a planilha atualizada, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial se constituído nos autos e/ou via AR no último endereço informado nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015), bem com honorários advocatícios no percentual de 10% do débito. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, leia-se, cumprimento de sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015). 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 5.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 6. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se a multa arbitrada. SISBAJUD 7. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC/2015, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e, posteriormente, consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. A Secretaria deverá observar o último valor indicado pela parte credora. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado (s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 7.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência, oportunizando-se a manifestação e comprovação sobre eventual excessividade ou impenhorabilidade dos valores. Prazo: 10 dias (Art. 854, §3º do CPC). 7.3. Em sendo frutífera a penhora via Sisbajud e, decorrido sem manifestação o prazo supra, desbloquear eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º do CPC), devendo a Secretaria promover a transferência dos valores necessários para quitação do débito para uma conta judicial vinculada aos autos. 7.4. Decorrido in albis o prazo do item "1.2", fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou seu procurador com poderes especiais, devendo se manifestar sobre eventual quitação no prazo de 10 dias, sob pena de assim se reputar. RENAJUD 8. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, caso requerida, determino desde já a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a restrição (BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA) dos bens pelo mencionado sistema. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável; 8.1. Feita a restrição, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 8.2. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 8.3. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias e intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC1), com prazo de 5 (cinco) dias. 8.4. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal preferencialmente e, caso infrutífera, via mandado. 8.5. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.6. Requerida e/ou determinada a avaliação de veículo penhorado, independentemente de nova deliberação, esta deverá ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, devendo o exequente ser intimado para, com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, instrua os autos com a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 8.7. Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído se tiver ou, carta postal se não constituído. 8.8. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 8.9. Na hipótese de infrutífera a tentativa de bloqueio pelo renajud e/ou o veículo objeto da medida estar em nome de terceiro não integrante da lide, a Secretaria, abstendo-se de realizar a medida, deverá intimar a parte exequente, independentemente de deliberação, para que esta se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO 9. Caso requerido e infrutíferas as diligências supra, intime-se PESSOALMENTE o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 9.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. INFOJUD 10. Tendo sido infrutíferas as diligências supra determinadas e caso requerido, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a) e a DOI dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pelo próprio cartório, com anotação de sigilo. SERASAJUD 11. Certificada que todas as diligências supra restaram infrutíferas, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. Int. e diligências necessárias. Ibaiti, 02 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-97.2006.4.01.4100

ID: 307529047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-97.2006.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000184-97.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000184-97.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA - RO668 POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para o recebimento de condenação ao pagamento de danos morais. A parte exequente apresentou cálculos, retificados conforme petição de Id. 888001622, no valor de R$296.880,26 (duzentos e noventa seis mil oitocentos e oitenta reais e vinte seis centavos). Em impugnação, o Estado de Rondônia apresentou cálculos no valor de R$104.071,94 (cento e quatro mil e setenta e um reais e noventa e quatro centavos). Em resposta, a exequente requereu a expedição do valor incontroverso (Id. 956978165). Decisão de Id. 996451156 indeferiu o pedido de pagamento dos valores incontroversos e indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o advogado subscritor do cumprimento de sentença é diverso daquele que atuou na fase de conhecimento, não sendo, portanto, o titular dos valores a receber. Ainda, determinou o envio dos autos à contadoria. Cálculos apresentados pela contadoria em Id. 1479891884 e 1479899848, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais). Em manifestação de Id. 1517700879 o Estado de Rondônia requer a desconsideração dos cálculos por ele apresentados anteriormente, e a homologação dos cálculos da contadoria. A exequente, por sua vez, reitera o pedido de homologação dos cálculos, desta feita apresentando o valor de R$263.852,28 (duzentos e sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) (Id. 1521367358). É o relatório. DECIDO. O título executado consiste em acórdão do TRF1 (págs. 236/243 - Id. 497529361) que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do apelante, com a incidência de Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Ainda, em razão da parcial procedência dos pedidos, condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 20 e 3D, inciso I, do CPC/2015. Em decisão do STJ, foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (Id. 571320872). A parte exequente adotou como parâmetro para o seu cálculo a data do evento danoso, em 09.05.2001, com a incidência de juros de 0,5% a.m. e indexador IPCA-E (Id. 1521367358). Todavia, equivoca-se na adoção dos parâmetros, uma vez que o acórdão é claro em estabelecer que incide a Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, ocorrido em setembro de 2016, conforme certidão de pág. 247 – Id. 497529361. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em Id. 1479899848. Ante a concordância da executada, DETERMINO a expedição da Requisição de Pagamento, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais) (Id. 1479899848), em nome de ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA (CPF: 469.254.492-91), atualizado até 02/2023, sem o destaque de honorários, em face do ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ 00.394.585/0001-71, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além das Resoluções do Conselho da Justiça Federal. Antes de migrar o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, VISTA às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, momento em que deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0137290-75.2024.8.26.0500

ID: 295256270

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137290-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA STOCCO PRANSTETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PINTO DUARTE NETO

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Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatub… Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP)

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Processo nº 0000184-29.2007.8.05.0055

ID: 310606817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Luiz Percequino De Deus Freire x Municipio De Central

ID: 310602991

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CENTRAL

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Fernanda Aparecida Avancini e outros x Valter Scopel Piol

ID: 281720255

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-31.2002.8.05.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA AVANCINI FLAVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS IVO ALEXSANDRO AVANCINI MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI

Polo Passivo:

VALTER SCOPEL PIOL

Sentença

Advogados:

FERNANDO BECEVELLI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INVENTARIANTE: IVO ALEXSANDRO AVANCINI e outros (4) Advogado(s): JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B) REU: VALTER SCOPEL PIOL Advogado(s): FERNANDO BECEVELLI (OAB:BA11605) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI em face de VALTER SCOPEL PIOL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos o falecimento da parte autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI, ocorrido em 15/08/2020, conforme certidão de ID 112200866. Por meio da petição de ID 112199258, protocolada em 15/06/2021, foi requerida a substituição da autora falecida por seu espólio, cujo pedido foi deferido em ID 152751999. Em 29/04/2024, por meio da petição de ID 442086263, o espólio informou a conclusão do inventário extrajudicial, com a devida partilha de bens entre os herdeiros, requerendo nova substituição do polo ativo pelos sucessores da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. Decisão de ID 446350292 determinou a intimação, por via postal, dos sucessores indicados para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem a respectiva habilitação, ante a partilha dos bens. As intimações foram regularmente expedidas (IDs 485119606, 486191457, 488129265, 490378268 e 490827243), e entregues nos endereços indicados. Certidão de ID 501268015 atestou que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme amplamente demonstrado, a autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI faleceu em 15/08/2020, fato comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, houve a regular substituição pelo espólio, que inclusive apresentou réplica à contestação e manifestou interesse na produção de provas, demonstrando inequívoco conhecimento e interesse na continuidade da lide. Com a conclusão do inventário extrajudicial, em 19/03/2024, conforme Parecer de Homologação do ITD nº 00086072047 da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o direito litigioso foi transmitido aos herdeiros da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, § 2º, II, estabelece que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito". No caso dos autos, o direito em litígio é manifestamente transmissível, uma vez que se trata de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais de natureza patrimonial, envolvendo contrato de parceria agrícola sobre bem imóvel, que foi objeto de partilha entre os herdeiros. Importante ressaltar que os sucessores tinham pleno conhecimento da existência da lide, pois houve a habilitação do espólio nos autos, que inclusive apresentou manifestações processuais. As intimações foram regularmente realizadas, por via postal, nos endereços indicados na petição de ID 442086263, conforme comprovam os avisos de recebimento juntados aos autos. Desta forma, a ausência de manifestação dos sucessores, no prazo concedido, configura desinteresse inequívoco em dar prosseguimento à demanda, cumprindo-se integralmente a condição resolutiva, prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de capacidade da autora, decorrente de seu falecimento, associado a ausência de interesse dos sucessores da autora em dar prosseguimento à demanda. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Itabela/BA, 22 de maio de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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