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Marines Gil Lemes x Banco Digimais S.A.

ID: 310086948

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000475-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINES GIL LEMES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000475-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000475-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.476,78 Autor(s): MARINES GIL LEMES Réu(s): BANCO DIGIMAIS S.A. 1. Antes, porém, de receber a exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil): a) apresente emenda à inicial, indicando o endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC. b) faça prova atualizada de sua residência, juntando documentos como fatura de água, luz, ou outro documento similar, com emissão inferior a 30 (trinta) dias. b.1) Na absoluta impossibilidade de se juntar o documento que ora se determina, deverá a própria parte requerente (e não terceiro), firmar declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115/83 c/c art. 299 do CP. 2. Acrescento que o documento deve ser juntado de forma integral, sem recortes. Consigno que o Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ (Provimento nº. 316/2022) dispõe que é dever da parte observar a nitidez e a integralidade dos documentos que instruem o processo, nos termos dos artigos 198 a 200[1]. 3. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Art. 198. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; e V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical. Art. 199. Constatado que falta legibilidade ou nitidez ao documento digitalizado, a secretaria providenciará a intimação da respectiva parte para regularização. Art. 200. Se for inviável obter digitalização nítida e legível ou se o expressivo tamanho do documento inviabilizar a digitalização, os documentos serão apresentados à secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da petição eletrônica que comunicar tal fato.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Heloize Gomes Cruz

ID: 298098613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

HELOIZE GOMES CRUZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.988,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): HELOIZE GOMES CRUZ 1. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao executado da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo, com base no princípio da liberdade das formas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a citação da parte demandada através de aplicativo de mensagens: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE . ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados .5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo .6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade .10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu.12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada;(ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese .13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas.14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (destaquei). Assim sendo, defiro o pedido de citação via Whatsapp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 073/2021-CGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Expeça-se mandado de citação ao executado via aplicativo whatsapp, no contato indicado pelo exequente (evento. 29.1). Destaco que, existindo mais de um número, a citação deverá ser tentada em todos os números cadastrados. 2.1. A Secretaria deverá realizar a citação na forma esculpida pela Instrução Normativa nº. 073/2021. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-04.2025.8.26.0123

ID: 311107810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-04.2025.8.26.0123/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claudinei Antunes Costa - Vistos. Diante do pagamento do oficio requisitório, julgo extinto este REQ…

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Silvestre Franco Cidre x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 260128161

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000281-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE FRANCO CIDRE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

RUBIA OLIJNYK ZARPELON SELBMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDENIR SELBMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000281-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000281-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Legitimidade - Autoridade Coatora Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): SILVESTRE FRANCO CIDRE Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SILVESTRE FRANCO CIDRE contra ato praticado pelo DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, já qualificados nos autos. Narra a inicial que o impetrante adquiriu, por meio de leilão público promovido pela Polícia Rodoviária Federal, o veículo VW/VOYAGE 1.0, ano/modelo 2012, placa EJX-5135, chassi 9BWDA05U3CT082860, Renavam 340500018; que foi instaurado o processo administrativo n.º 17.009.693-2 no DETRAN/PR e que foi constatada a impossibilidade de transferência por ausência de dados no sistema RENAVAM; que o DETRAN/PR expediu o Ofício n.º 2929/2021, em 06/08/2021, ao DETRAN/SP, para fornecimento do número do CRV anterior e baixa de débitos e gravames; que não houve qualquer resposta ou providência efetiva, mantendo o Impetrante impedido de exercer plenamente a propriedade do bem adquirido. Em sede de liminar, pretende que seja determinado ao DETRAN/PR que transfira a propriedade do veículo em decorrência do leilão havido, sob pena da imputação de astreintes em valor não inferior a R$ 1.000,00 por dia, em favor do Impetrante, em caso de descumprimento indevido ou injustificado, bem como que seja autorizado o tráfego do veículo até a resposta ou emissão do documento. Ao fim, pretende a concessão de segurança com a determinação definitiva de transferência do veículo para o nome do Impetrante. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Ocorre que, para a fixação do juízo competente em mandado de segurança, leva-se em consideração a sede funcional da autoridade apontada como coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. 3. Assim, a fixação da competência em sede de mandado de segurança depende da determinação da autoridade apontada como coatora, sua qualificação e hierarquia, bem como sua sede funcional. Trata-se de competência absoluta, inderrogável por vontade das partes. 4. Da detida análise dos presentes autos, infere-se que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, o que o macula com vício de incompetência absoluta, uma vez que, consoante exposto, a competência em mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e o lugar onde se situa a sede administrativa da pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a autoridade coatora, no caso, a comarca de Curitiba. Assim, no caso em exame, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade estadual sediada em Curitiba, compete a um dos juízes das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba conhecer e julgar a ação mandamental. Nessa linha são os precedentes jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/PR - IMPETRAÇÃO EM COMARCA DISTINTA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA –COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE LONDRINA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Cível - 0042536-36.2018.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 03.12.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE DEFINE EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA QUE, NO CASO, É CURITIBA, NÃO TOLEDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA.RECURSO PREJUDICADO.SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007521-23.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) 5. Em sendo assim, declino da competência para o processamento e julgamento ex-officio do presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, e, preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao juízo competente com urgência. 7. Intime-se o impetrante e dê-se ciência ao Ministério Público. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-04.2025.8.26.0123

ID: 311107799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO MENDES & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-04.2025.8.26.0123/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Flavio Antonio Mendes & Rodrigues Sociedade de Advogados - Vistos. Diante do pagamento do oficio req…

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Rousimaria Santos Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 313382315

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000184-56.2025.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PAP 0000184-56.2025.5.05.0020 REQUERENTE: ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: B…

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Rousimaria Santos Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 313382337

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000184-56.2025.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PAP 0000184-56.2025.5.05.0020 REQUERENTE: ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: B…

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I. E. M. Dos S. x A. E. C. D. S.

ID: 321162788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004495-32.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. E. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. E. C. D. S.

Intimação

Advogados:

HALF VALÉRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004495-32.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 0000184-71.2015.8.26.0020) (processo principal 0000184-71.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Jose De Oliveira Fritz x Espolio De Braz Amancio Da Costa e outros

ID: 325204911

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000287-27.1999.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA FRITZ

Polo Passivo:

ESPOLIO DE BRAZ AMANCIO DA COSTA JOSMAR DA COSTA MARCOS ZAROWNY ROMARIO ROCHA DA COSTA

Decisão

Advogados:

LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795…

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Pro Matre De Juazeiro

ID: 260207141

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-34.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS IRIS DANIELLY DOS ANJOS BARROS

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI GUIMARAES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ATTICIATI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-34.2023.5.05.0341 : IRIS DANIELLY DOS ANJOS BARROS : PRO MATRE DE JUAZEI…

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