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"0000746-68.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 257 de 293

Processo nº 0000746-36.2014.8.05.0138

ID: 293009468

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-36.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANDRADE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000746-36.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000746-36.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: CARLOS HEITOR BARRETO UNGAR Advogado(s): WELLINGTON ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WELLINGTON ANDRADE SILVA (OAB:BA31311), WESLEY ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WESLEY ANDRADE SILVA (OAB:MG96630) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A- 0I/0I/VELOX Advogado(s): FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por OI S/A (sucessora da TELEMAR Norte Leste S/A), devidamente qualificada nos autos, em face do cumprimento de sentença requerido por CARLOS HEITOR BARRETO UNGAR, também qualificado. O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 30.290,59 (trinta mil duzentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos apresentados, alegando que tal montante corresponde à atualização dos valores fixados na sentença condenatória até abril de 2023. A executada apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução - sustentando que os encargos (juros e correção monetária) só podem incidir até 20/06/2016, data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial da Oi. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que o fato gerador do crédito ora executado (suspensão indevida de serviços de telefonia em dezembro de 2012) é anterior ao primeiro pedido de Recuperação Judicial da Oi, formulado em 20/06/2016. Portanto, trata-se inequivocamente de crédito concursal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051 (REsp nº 1.840.531/RS), firmou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos concursais ficam sujeitos à atualização monetária e juros até a data do pedido de recuperação judicial. O Aviso Conjunto nº CGJ/CCI-11/2018, expedido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Juízo Universal da Recuperação), estabeleceu expressamente que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016. Nessa ordem de ideias, não pairam dúvidas que os cálculos foram impugnados corretamente, demonstrando um excesso de R$ 14.645,28. Para mais além, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo os credores receber seus créditos na forma do plano aprovado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a aprovação do plano de recuperação, as execuções individuais devem ser extintas (e não apenas suspensas), devendo os credores habilitar seus créditos no juízo universal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por OI S/A, para: RECONHECER o excesso de execução, fixando o valor correto em R$ 14.645,28 (quatorze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios; DETERMINAR a expedição de CARTA DE CRÉDITO no valor de R$ 14.645,28, discriminando, para a devida habilitação no juízo recuperacional. Publique-se. Arquivem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data de assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito z

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Processo nº 0000746-36.2014.8.05.0138

ID: 293009475

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-36.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANDRADE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000746-36.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000746-36.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: CARLOS HEITOR BARRETO UNGAR Advogado(s): WELLINGTON ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WELLINGTON ANDRADE SILVA (OAB:BA31311), WESLEY ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WESLEY ANDRADE SILVA (OAB:MG96630) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A- 0I/0I/VELOX Advogado(s): FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por OI S/A (sucessora da TELEMAR Norte Leste S/A), devidamente qualificada nos autos, em face do cumprimento de sentença requerido por CARLOS HEITOR BARRETO UNGAR, também qualificado. O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 30.290,59 (trinta mil duzentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos apresentados, alegando que tal montante corresponde à atualização dos valores fixados na sentença condenatória até abril de 2023. A executada apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução - sustentando que os encargos (juros e correção monetária) só podem incidir até 20/06/2016, data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial da Oi. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que o fato gerador do crédito ora executado (suspensão indevida de serviços de telefonia em dezembro de 2012) é anterior ao primeiro pedido de Recuperação Judicial da Oi, formulado em 20/06/2016. Portanto, trata-se inequivocamente de crédito concursal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051 (REsp nº 1.840.531/RS), firmou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos concursais ficam sujeitos à atualização monetária e juros até a data do pedido de recuperação judicial. O Aviso Conjunto nº CGJ/CCI-11/2018, expedido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Juízo Universal da Recuperação), estabeleceu expressamente que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016. Nessa ordem de ideias, não pairam dúvidas que os cálculos foram impugnados corretamente, demonstrando um excesso de R$ 14.645,28. Para mais além, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo os credores receber seus créditos na forma do plano aprovado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a aprovação do plano de recuperação, as execuções individuais devem ser extintas (e não apenas suspensas), devendo os credores habilitar seus créditos no juízo universal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por OI S/A, para: RECONHECER o excesso de execução, fixando o valor correto em R$ 14.645,28 (quatorze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios; DETERMINAR a expedição de CARTA DE CRÉDITO no valor de R$ 14.645,28, discriminando, para a devida habilitação no juízo recuperacional. Publique-se. Arquivem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data de assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito z

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Processo nº 0000746-36.2014.8.05.0138

ID: 293009479

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-36.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000746-36.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000746-36.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: CARLOS HEITOR BARRETO UNGAR Advogado(s): WELLINGTON ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WELLINGTON ANDRADE SILVA (OAB:BA31311), WESLEY ANDRADE SILVA registrado(a) civilmente como WESLEY ANDRADE SILVA (OAB:MG96630) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A- 0I/0I/VELOX Advogado(s): FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por OI S/A (sucessora da TELEMAR Norte Leste S/A), devidamente qualificada nos autos, em face do cumprimento de sentença requerido por CARLOS HEITOR BARRETO UNGAR, também qualificado. O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 30.290,59 (trinta mil duzentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos apresentados, alegando que tal montante corresponde à atualização dos valores fixados na sentença condenatória até abril de 2023. A executada apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução - sustentando que os encargos (juros e correção monetária) só podem incidir até 20/06/2016, data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial da Oi. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que o fato gerador do crédito ora executado (suspensão indevida de serviços de telefonia em dezembro de 2012) é anterior ao primeiro pedido de Recuperação Judicial da Oi, formulado em 20/06/2016. Portanto, trata-se inequivocamente de crédito concursal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051 (REsp nº 1.840.531/RS), firmou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos concursais ficam sujeitos à atualização monetária e juros até a data do pedido de recuperação judicial. O Aviso Conjunto nº CGJ/CCI-11/2018, expedido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Juízo Universal da Recuperação), estabeleceu expressamente que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016. Nessa ordem de ideias, não pairam dúvidas que os cálculos foram impugnados corretamente, demonstrando um excesso de R$ 14.645,28. Para mais além, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo os credores receber seus créditos na forma do plano aprovado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a aprovação do plano de recuperação, as execuções individuais devem ser extintas (e não apenas suspensas), devendo os credores habilitar seus créditos no juízo universal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por OI S/A, para: RECONHECER o excesso de execução, fixando o valor correto em R$ 14.645,28 (quatorze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), já incluídos os honorários advocatícios; DETERMINAR a expedição de CARTA DE CRÉDITO no valor de R$ 14.645,28, discriminando, para a devida habilitação no juízo recuperacional. Publique-se. Arquivem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data de assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito z

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Renata Santiago Ferreira x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 315984498

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-36.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Edital

Advogados:

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECLAMADO: GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO, FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME, CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt17.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO id:Id e9683f7 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " ... Vistos.Em análise dos autos verifica-se que:1. Os reclamados REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M RPARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, M R BRASILIA ESTACIONAMENTOROTATIVO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO e FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME foram devidamente notificados via EDITAL.2. O reclamado CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS foi devidamente notificado via E-carta (ID.790bf51). Considerando que o prazo para ciência da notificação via Domicílio Eletrônico encontra-se expirado, NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA,via POSTAL, para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, em 03/07/2025, às 08:52:43 - e9683f7Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE.Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 30/07/2025 às 08:32 HORAS.A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta.Notifiquem-se as reclamadas GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, VIA POSTAL e intime-se o reclamante.BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025.PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SANDRA BATISTA DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

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Renata Santiago Ferreira x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 315984525

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-36.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Edital

Advogados:

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECLAMADO: GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO, FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME, CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt17.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO id:Id e9683f7 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " ... Vistos.Em análise dos autos verifica-se que:1. Os reclamados REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M RPARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, M R BRASILIA ESTACIONAMENTOROTATIVO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO e FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME foram devidamente notificados via EDITAL.2. O reclamado CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS foi devidamente notificado via E-carta (ID.790bf51). Considerando que o prazo para ciência da notificação via Domicílio Eletrônico encontra-se expirado, NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA,via POSTAL, para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, em 03/07/2025, às 08:52:43 - e9683f7Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE.Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 30/07/2025 às 08:32 HORAS.A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta.Notifiquem-se as reclamadas GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, VIA POSTAL e intime-se o reclamante.BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025.PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SANDRA BATISTA DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

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Renata Santiago Ferreira x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 315984543

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-36.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Edital

Advogados:

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECLAMADO: GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO, FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME, CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt17.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO Id:e9683f7 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " ... Vistos.Em análise dos autos verifica-se que:1. Os reclamados REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M RPARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, M R BRASILIA ESTACIONAMENTOROTATIVO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO e FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME foram devidamente notificados via EDITAL.2. O reclamado CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS foi devidamente notificado via E-carta (ID.790bf51). Considerando que o prazo para ciência da notificação via Domicílio Eletrônico encontra-se expirado, NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA,via POSTAL, para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, em 03/07/2025, às 08:52:43 - e9683f7Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE.Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 30/07/2025 às 08:32 HORAS.A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta.Notifiquem-se as reclamadas GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, VIA POSTAL e intime-se o reclamante.BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025.PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SANDRA BATISTA DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

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Renata Santiago Ferreira x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 315984563

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-36.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Edital

Advogados:

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECLAMADO: GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO, FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME, CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt17.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO Id:e9683f7 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " ... Vistos.Em análise dos autos verifica-se que:1. Os reclamados REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M RPARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, M R BRASILIA ESTACIONAMENTOROTATIVO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO e FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME foram devidamente notificados via EDITAL.2. O reclamado CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS foi devidamente notificado via E-carta (ID.790bf51). Considerando que o prazo para ciência da notificação via Domicílio Eletrônico encontra-se expirado, NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA,via POSTAL, para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, em 03/07/2025, às 08:52:43 - e9683f7Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE.Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 30/07/2025 às 08:32 HORAS.A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta.Notifiquem-se as reclamadas GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, VIA POSTAL e intime-se o reclamante.BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025.PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SANDRA BATISTA DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

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Renata Santiago Ferreira x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 315984584

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-36.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Edital

Advogados:

CRISTIANE AIRES DO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-36.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: RENATA SANTIAGO FERREIRA RECLAMADO: GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO, FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME, CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt17.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO Id:e9683f7 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " ... Vistos.Em análise dos autos verifica-se que:1. Os reclamados REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M RPARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, M R BRASILIA ESTACIONAMENTOROTATIVO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO e FRANCISCO RIVALDO FRANCO RIBEIRO ME foram devidamente notificados via EDITAL.2. O reclamado CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLIS foi devidamente notificado via E-carta (ID.790bf51). Considerando que o prazo para ciência da notificação via Domicílio Eletrônico encontra-se expirado, NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA,via POSTAL, para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, em 03/07/2025, às 08:52:43 - e9683f7Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE.Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 30/07/2025 às 08:32 HORAS.A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta.Notifiquem-se as reclamadas GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA, VIA POSTAL e intime-se o reclamante.BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025.PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SANDRA BATISTA DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA

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Sindicato Empreg.Em Emp. Pet Shop,Canis,Gatis,Clinicas Vet. Banho,Tosa,Esc. Adest. E Hoteis P. Animais Domest. Do Estado Da Bahia - Sintrapet-Ba x Planeta Bicho Ltda

ID: 316388552

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000746-22.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

Polo Passivo:

PLANETA BICHO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIAN LIMA DE CASTILHO

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LUIS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000746-22.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ACum 0000746-22.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA RECLAMADO: PLANETA BICHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c1b72 proferido nos autos. Por necessidade de ajuste de pauta, fica redesignada AUDIÊNCIA INAUGURAL na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia: 26/08/2025 09:05.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento em audiência inaugural na data supra, na modalidade telepresencial, sob as penas do Art 844 da CLT: O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO E O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Notifiquem-se os advogados constituídos. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG.EM EMP. PET SHOP,CANIS,GATIS,CLINICAS VET. BANHO,TOSA,ESC. ADEST. E HOTEIS P. ANIMAIS DOMEST. DO ESTADO DA BAHIA - SINTRAPET-BA

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Concic Engenharia Sociedade Anonima

ID: 282187496

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059115-71.1999.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA

Ementa

Advogados:

MARCELO BARREIRA SENTGES

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MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0059115-71.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SERVICO NA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0059115-71.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s): MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS APELADO: CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s):MARCELO BARREIRA SENTGES ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador, que extinguiu a ação de cobrança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II, do CPC, por negligência das partes. O apelante sustentou que peticionou reiteradamente pelo prosseguimento do feito e que a ausência de intimação pessoal torna a extinção irregular, violando os princípios do contraditório, cooperação e devido processo legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na negligência da parte, deve ser anulada pela ausência de intimação pessoal prévia da parte autora, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 1. O artigo 485, §1º, do CPC exige que, antes de extinguir o processo por negligência, o juiz promova a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto, configurando error in procedendo. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao afirmar que a extinção do processo por abandono ou negligência exige a observância do procedimento previsto no artigo 485, §1º, do CPC, como forma de garantir o devido processo legal. 3. A intimação via patrono não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, sendo este um requisito indispensável à validade do ato extintivo. 4. Inexiste requerimento do réu para extinção do processo, contrariando a Súmula 240 do STJ, o que reforça a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por negligência das partes, nos termos do artigo 485, II, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença. 2. A ausência de intimação pessoal do autor antes da extinção do feito caracteriza error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do processo. 3. A extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu, conforme Súmula 240 do STJ. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II e §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.463.974/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 11.11.2014, DJe 21.11.2014; TJ-BA, APL n. 0000746-81.2013.8.05.0199, Rel. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 21.07.2021. Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO n. 0059115-71.1999.8.05.0001, em que figuram como apelantes, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e apelada CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na esteira do voto do relator, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador (a) de Justiça 09

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