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Processo nº 0000746-81.2019.8.06.0122

ID: 312975989

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-81.2019.8.06.0122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO

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ADV: Elias Saraiva dos Santos Bisneto (OAB 38025/CE) Processo 0000746-81.2019.8.06.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ruan Barbosa Pereira - Por ordem do M.M. Juiz de Direito Auxiliar …

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Processo nº 0001034-70.2020.8.06.0000

ID: 261214396

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001034-70.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001034-70.2020.8.06.0000 CREDOR(A): R. A. T. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o cr… PRECATÓRIO (1265) n.º 0001034-70.2020.8.06.0000 CREDOR(A): R. A. T. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de R. A. T.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19671631). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Determino, ainda, que seja observado o montante já quitado no Pedido de Providências n. 0000746-20.2023.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0098498-54.2015.8.06.0070

ID: 317187385

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0098498-54.2015.8.06.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL B DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0098498-54.2015.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: Rua Manoel Augustinho, 544, Sao Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 Promovido(a): Nome: JUVENAL B DE SOUSAEndereço: RUA AGAMENON MACHADO, 49, Anisio Frota, 616, CIDADE NOVA, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Crateús em face de Juvenal B de Sousa ME. O Despacho de id. 157969147 determinou a intimação da exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No id. 162947303 foi certificado o decurso do prazo sem que a parte exequente tenha se manifestado É o relatório. Passo a decidir. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência de manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimada de forma eletrônica para dar impulso ao feito, a exequente quedou-se inerte, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, conforme determina o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0098498-54.2015.8.06.0070

ID: 317124223

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0098498-54.2015.8.06.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL B DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 0098498-54.2015.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: Rua Manoel Augustinho, 544, Sao Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 Promovido(a): Nome: JUVENAL B DE SOUSAEndereço: RUA AGAMENON MACHADO, 49, Anisio Frota, 616, CIDADE NOVA, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Crateús em face de Juvenal B de Sousa ME. O Despacho de id. 157969147 determinou a intimação da exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No id. 162947303 foi certificado o decurso do prazo sem que a parte exequente tenha se manifestado É o relatório. Passo a decidir. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência de manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimada de forma eletrônica para dar impulso ao feito, a exequente quedou-se inerte, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas, conforme determina o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 0000114-56.2000.8.06.0143

ID: 324594475

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000114-56.2000.8.06.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM GESILIA PACHECO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM

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GESILIA PACHECO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: pedrabranca@tjce.jus.br Processo: 0000114-56.2000.8.06.0143 Promovente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA e outros (2) Promovido: Farmácia Ernesto SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia em face de Farmácia Ernesto. Despacho de Id. 80700362, determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, os representantes da exequente nada apresentaram ou requisitaram. É o relatório. Decido. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimada de forma eletrônica para dar impulso ao feito, a exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Desconstituo eventuais constrições. Sem custas, conforme determina o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se Pedra Branca, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

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Processo nº 0000114-56.2000.8.06.0143

ID: 322328385

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000114-56.2000.8.06.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM GESILIA PACHECO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM

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GESILIA PACHECO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: pedrabranca@tjce.jus.br Processo: 0000114-56.2000.8.06.0143 Promovente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA e outros (2) Promovido: Farmácia Ernesto SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia em face de Farmácia Ernesto. Despacho de Id. 80700362, determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, os representantes da exequente nada apresentaram ou requisitaram. É o relatório. Decido. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimada de forma eletrônica para dar impulso ao feito, a exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia da exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Desconstituo eventuais constrições. Sem custas, conforme determina o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se Pedra Branca, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

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Processo nº 0353439-08.2000.8.06.0001

ID: 337500892

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0353439-08.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: Colegio Agapito dos Santos REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em desfavor de Colégio Agapito dos Santos. O exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção (id. 134349770), porém quedou-se inerte (id. 165554865). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos fólios, verifica-se que o pedido de execução foi protocolizado em dezembro de 2001, há mais de vinte e quatro anos, não havendo elementos nos fólios que indiquem a permanência ou não da situação de inadimplência por parte do executado. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimado de forma eletrônica para dar impulso ao feito, o exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia do exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0353439-08.2000.8.06.0001

ID: 337501062

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0353439-08.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: Colegio Agapito dos Santos REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em desfavor de Colégio Agapito dos Santos. O exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção (id. 134349770), porém quedou-se inerte (id. 165554865). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos fólios, verifica-se que o pedido de execução foi protocolizado em dezembro de 2001, há mais de vinte e quatro anos, não havendo elementos nos fólios que indiquem a permanência ou não da situação de inadimplência por parte do executado. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimado de forma eletrônica para dar impulso ao feito, o exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia do exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0848572-21.2014.8.06.0001

ID: 337476424

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0848572-21.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS KARLA RENARA LOUREIRO MILERIO RENATA VARJAO VITALINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARLA RENARA LOUREIRO MILERIO

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RENATA VARJAO VITALINO

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CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0848572-21.2014.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0848572-21.2014.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em desfavor de Antonio Góis Monteiro Mendes e José Wilame Barreto Alencar. Sentença de id. 67245459 declarou extinto o processo, em razão do pagamento, com relação ao exequente Antonio Góis Monteiro Mendes e determinou o seu prosseguimento em face do exequente José Wilame Barreto Alencar. O Estado do Ceará foi intimado para manifestar interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (id. 154087687), porém quedou-se inerte (id. 165643134). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos fólios, verifica-se que o pedido de execução foi protocolizado em dezembro de 2014, há mais de onze anos, não havendo elementos nos fólios que indiquem a permanência ou não da situação de inadimplência por parte do executado. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimado de forma eletrônica para dar impulso ao feito, o exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia do exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

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Jb Jeans Do Brasil Ltda x Ministerio Da Fazenda

ID: 295612626

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051047-07.2021.8.06.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JB JEANS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

FELIPE COELHO TEIXEIRA

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0051047-07.2021.8.06.0043 - Apelação DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis i… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0051047-07.2021.8.06.0043 - Apelação DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JB Jeans do Brasil LTDA e União Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barbalha/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos Embargos à Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia diz respeito a Embargos à Execução Fiscal em desfavor da União Federal, em razão do valor do bem para fins do primeiro leilão nos autos da Execução Fiscal n° 11260-15.2014.8.06.0043, bem como acerca de eventual excesso de penhora. Ocorre que o feito tramitou em Vara da Justiça Comum Estadual na ambiência da competência delegada pela Constituição Federal, de forma que, em tal situação, a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz estadual de 1º grau, nos termos do art. 108, inciso II, da CF/88: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. A previsão da competência delegada em casos de Execução Fiscal se encontrava expressamente disciplinada no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, o qual dispunha que, quando a Comarca não fosse sede de Vara Federal, poderiam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Embora tal dispositivo tenha sido expressamente revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, a citada alteração legislativa não teve o condão de atingir os processos em curso, somente se aplicando às ações propostas após 14/11/2014, data de início da vigência da Lei nº 13.043/2014, se não, vejamos: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Nessa perspectiva, no caso dos autos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.043/14, subsistiu a competência da Justiça Estadual de 1ª instância para, por delegação, processar e julgar o feito principal e os presentes Embargos à Execução Fiscal. Entretanto, os recursos interpostos contra decisões proferidas nesse contexto devem, por expressa por disposição constitucional, ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que detém competência para julgá-los. A corroborar tal entendimento, seguem decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 33/STJ na hipótese de decisão proferida por Juiz Federal declinando da competência do executivo fiscal, em razão da inobservância do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, na redação que possuía anteriormente à sua revogação pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014. III - Apesar da revogação da delegação de competência prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, manteve-se a competência delegada em relação às Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, conforme o disposto em seu art. 75. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 460.491/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de n° 37480-18.2023.8.06.0000, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 30/11/2023, n° 0013984-21.2016.8.06.0043, Relator o Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 16/11/2023 e n° 0004130-67.2000.8.06.0203, Relator o Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 31/08/2023. ISSO POSTO, declino da competência desta Corte Estadual para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para regular processamento, nos termos do art. 108, II, da CF/88. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa no sistema respectivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora registradas no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

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