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Jtec Eletrônicos Ltda x Acesso Soluções De Pagamento Ltda

ID: 258136529

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-69.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JTEC ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN CESAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-69.2023.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito. 2. Não sendo o pagamento efetuado no prazo acima referido, determino a realização de penhora pelo sistema SISBAJUD, hipótese em que a Secretaria deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 3. Verificando a Secretaria a inexistência de valores a serem bloqueados, autorizo a busca de bens junto ao RENAJUD, cuja busca deverá ser efetuada pela Secretaria. 3.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem anotação de alienação fiduciária, intime-se o Exequente para indicar a localização atual do (s) veículo (s), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. 3.1.1. Em seguida, expeça - se mandado de penhora e avaliação do (s) veículo (s). O (s) veiculo (s) deverá (ão) ficar com o (s) credor (es), conforme determina o art. 840, §1º, do CPC, ressalvada a hipótese prevista no §2º do citado artigo. 3.2. No caso de o veículo possuir restrição decorrente de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/PR solicitando informação (ões) sobre qual é a instituição financeira que detém a garantia fiduciária do (s) veículo (s). 3.2.1 Em seguida, oficie-se à instituição financeira a fim de que seja comunicada tal (is) constrição (ões), bem como para que informe este juízo, em 10 dias, o valor dos direitos da parte devedora relativos ao (s) veículo (s) Conste do ofício a advertência de que a instituição financeira não poderá proceder à baixa do (s) gravame (s) que incide (m) sobre o (s) veículo (s) sem prévia autorização deste Juízo. 4. Infrutífera a diligência acima, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação. 5. Em qualquer hipótese, efetivada a penhora, a(s) parte(s) Executada(s) deverá(ão) ser imediatamente intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça(m) embargos à execução (enunciado 142 do FONAJE), com a advertência de que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. 6. Apresentados os embargos à execução, certifique-se se a execução foi integralmente garantida, intimando-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre à impugnação, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, encaminhem os autos ao juiz leigo, na forma do enunciado 52 do FONAJE. 8. Anotações necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Giulia Dos Santos Motta x Bordignon Pizzaria E Eventos Ltda

ID: 329317326

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-73.2024.5.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA DOS SANTOS MOTTA

Polo Passivo:

BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA BRITO ZILLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FABIO PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO FLEITH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CANHOTO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-73.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS MOTTA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-73.2024.5.09.0007 RECLAMANTE: GIULIA DOS SANTOS MOTTA RECLAMADO: BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9848d93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:7a02697. TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI Servidor DESPACHO 1. A exequente requer o reconhecimento de fraude à execução com a inclusão da empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55. A empresa referida se trata de uma pizzaria, enquadrada na mesma atividade econômica principal desenvolvida pela executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.171.368/0001-55 (restaurantes e similares). A consulta ao quadro societário da empresa PIZZARIA BORDINHÃO comprova que esta possui como sócio apenas Lucas Mota Carvalho de Azevedo. Por meio de consulta realizada por determinação deste magistrado junto aos convênios INFOSEG e SERP, foi possível verificar ainda que Lucas Mota Carvalho de Azevedo - único sócio da PIZZARIA BORDINHÃO - é filho do único sócio da empresa executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA. - Sr. Junior Carvalho de Azevedo. Ainda, o endereço de funcionamento das duas empresas é idêntico, bem como o endereço eletrônico cadastrado junto à Receita Federal (bordignonpizzaria@gmail.com). Por fim, constou na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no #id:f3c1f51, em 30/05/2025, que a fachada do ponto comercial permanecia como "Bordignon Pizzaria". Resta evidente que a empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. foi aberta em 18/02/2025 para continuar a prática das atividades econômicas da executada BORDIGNON PIZZARIA E EVENTOS LTDA. e furtar-se ao adimplemento das obrigações. Ante os elementos indicativos de fraude à execução acima referidos, caracterizando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, acolho o pedido de inclusão da empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55 no polo passivo e determino de imediato o arresto pelo SISBAJUD de numerários mantidos nas suas contas bancárias, até o valor atualizado da presente execução, utilizando a ferramenta "teimosinha" por 30 dias. Ainda, defiro o requerimento do exequente de inclusão de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de 20% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Inclua-se na conta geral. Ressalto que os artigos 297 e 301 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conferem ao juiz o poder geral de cautela, autorizando-o a determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Cumprido o item acima, intime-se a empresa PIZZARIA BORDINHÃO LTDA. - CNPJ 59.517.241/0001-55 da decisão proferida, por Oficial de Justiça. CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA DOS SANTOS MOTTA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Transportes Metroviarios E Conexos Do Estado De Pernambuco x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328765054

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-26.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000769-26.2025.5.06.0006 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b3cce proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, para que os débitos reconhecidos nestes autos sejam executados pelo regime de precatório, sob o fundamento de que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal prestadora de serviço público essencial, submetida às regras do art. 100 da Constituição da República. Sem razão a requerente. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, embora a CBTU integre a Administração Pública indireta da União e atue na prestação de serviço público essencial (transporte ferroviário urbano de passageiros), trata-se de empresa pública federal de direito privado, ainda que submetida à fiscalização do TCU e da União. Sua atuação, embora de interesse público, reveste-se de natureza empresarial, o que a afasta do regime dos precatórios. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, somente autarquias e fundações públicas de direito público se submetem ao regime de precatórios, não se estendendo tal prerrogativa às empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que prestem serviço público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 10 do STF dispõe que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Tal enunciado reforça que não cabe extensão interpretativa do art. 100 da CF/88 a entes que não detenham personalidade jurídica de direito público. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 220.906/SP, que: "A empresa pública, ainda que preste serviço público, não se submete ao regime de precatórios." Dessa forma, não há respaldo legal ou jurisprudencial para que a CBTU se beneficie do regime de precatório, devendo os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente serem satisfeitos pela via da execução comum, observando-se os meios típicos e atípicos permitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive a penhora de valores e bens, conforme o princípio da efetividade da execução (CLT, art. 765; CPC, art. 139, IV). Ante o exposto, indefiro o pedido da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU para que a execução se processe por meio de precatório. Prosseguindo-se com o regular andamento da execução nos termos da CLT. Dê-se ciência às partes. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Processo nº 0000769-92.2014.8.10.0121

ID: 256604213

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-92.2014.8.10.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CELIO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 000076… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0000769-92.2014.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DEMANDADO(S): BERNARDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A DECISÃO Vistos. Trata-se de novo pedido de busca de bens penhoráveis formulado pelo Ministério Público. Decido. Esclareço que novo pedido de penhora online está condicionado à comprovação, pelo exequente, de que a situação econômica do executado sofreu alterações. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO- REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVASOU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR -EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO(...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário,coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1284587 SP 2011/0227895-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) Considerando que já foram realizadas várias tentativas de penhora, bem como o exequente não comprovou a condição exposta alhures, indefiro os pedidos formulados. Tendo em vista que o executado não possui bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de um ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0000769-81.2016.8.18.0030

ID: 331119321

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000769-81.2016.8.18.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 00007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000769-81.2016.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: A. A. D. S. D. A. REQUERIDO: M. X. D. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela A. A. D. S. D. A., menor, representada por sua genitora, LUCIENA DE SOUSA OLIVEIRA, em face de MILTON XAVIER DOS ANJOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em Id 69605763, a parte requerente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, considero como pedido de desistência da ação. É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao autor desistir da presente ação. A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Ciência a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000769-81.2016.8.18.0030

ID: 331119328

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000769-81.2016.8.18.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. E.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 00007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000769-81.2016.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Fixação] REQUERENTE: A. A. D. S. D. A. REQUERIDO: M. X. D. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta pela A. A. D. S. D. A., menor, representada por sua genitora, LUCIENA DE SOUSA OLIVEIRA, em face de MILTON XAVIER DOS ANJOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em Id 69605763, a parte requerente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, considero como pedido de desistência da ação. É o breve relatório. Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora. Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao autor desistir da presente ação. A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência. III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Ciência a Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Adriana Tschurtschenthaler De Sa e outros x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 330543463

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA À UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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MAYARA SILVA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18d8e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. PATRICIA CASTRO CAMPANA Analista Judiciário DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora alega que foi contratada pela 1ª ré em 03/05/2021 para prestar serviços em favor da segunda Reclamada como atendente Copel. Menciona que diante do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, foi comunicada de sua dispensa sem justa causa e colocada em aviso prévio. Alega que até a presente data, não recebeu o salário, alimentação e bônus referente ao mês de maio de 2025, tampouco foram quitadas as verbas rescisórias devidas, nem os depósitos do FGTS durante todo o vínculo contratual, assim como a multa de 40%. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: o pagamento imediato das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais,13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral. Pleiteia ainda, a efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. Intimada, a 1ª ré se manifestou #id:005b1ac. Alega que foi deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001, que tramita na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre e que foi determinada a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Pois bem. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e que o Sindicado da categoria interpôs ação civil coletiva autuada sob o n.º 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina. Verifica-se que houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme #id:e36cdc6, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência, ora requerida, visando o pagamento dos créditos rescisórios. Sendo assim, por ora, REJEITO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Intimem-se as partes da decisão. LONDRINA/PR, 19 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Adriana Tschurtschenthaler De Sa e outros x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 330543541

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-11.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA À UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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MAYARA SILVA BISPO

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BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000769-11.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18d8e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. PATRICIA CASTRO CAMPANA Analista Judiciário DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora alega que foi contratada pela 1ª ré em 03/05/2021 para prestar serviços em favor da segunda Reclamada como atendente Copel. Menciona que diante do encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas, foi comunicada de sua dispensa sem justa causa e colocada em aviso prévio. Alega que até a presente data, não recebeu o salário, alimentação e bônus referente ao mês de maio de 2025, tampouco foram quitadas as verbas rescisórias devidas, nem os depósitos do FGTS durante todo o vínculo contratual, assim como a multa de 40%. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: o pagamento imediato das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais,13º salário proporcional e demais parcelas vencidas); regularização dos depósitos do FGTS ao longo de todo o vínculo laboral. Pleiteia ainda, a efetivação da medida, seja oficiado ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018. Intimada, a 1ª ré se manifestou #id:005b1ac. Alega que foi deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001, que tramita na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre e que foi determinada a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Pois bem. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e que o Sindicado da categoria interpôs ação civil coletiva autuada sob o n.º 0000569-96.2025.5.09.0018, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina. Verifica-se que houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme #id:e36cdc6, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência, ora requerida, visando o pagamento dos créditos rescisórios. Sendo assim, por ora, REJEITO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Intimem-se as partes da decisão. LONDRINA/PR, 19 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA TSCHURTSCHENTHALER DE SA

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Processo nº 0000769-85.2011.8.26.0660

ID: 329839349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-85.2011.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiant… Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 8 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2.) Expeça-se o mandado para que o oficial de justiça constate quem reside no imóvel e a que título. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

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2º Ofício De Registro De Títulos E Documentos E Reg. Civil e outros x Alexandre Marcio Nogueira e outros

ID: 333271148

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-24.2019.5.06.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFíCIO DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E REG. CIVIL 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVES NO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RECIFE EDNALDA MARIA DE BRITO MARCIO NOGUEIRA RODRIGO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCIO NOGUEIRA AMARNO ENGENHARIA LTDA AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

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ADRIANO TAVARES CORREIA XAVIER

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA AP 0000769-24.2019.5.06.0010 AGRAVANTE: RODRIGO FERREIRA BEZERRA AGRAVADO: AMARNO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AMARNO ENGENHARIA LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos cônjuges dos executados. A parte exequente busca a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, alegando a possibilidade de penhora de bens do casal para satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, quando este não figura no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 779 do Código de Processo Civil elenca taxativamente os sujeitos contra quem a execução pode ser promovida, não incluindo o cônjuge do devedor. 4. Embora seja possível a penhora de bens do casal para pagamento de dívida contraída por um dos cônjuges, em conformidade com os arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, isso não implica na inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. A inclusão do cônjuge no polo passivo, sem previsão legal, viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando como incursão em patrimônio de terceiro. 6. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho entende pela impossibilidade de redirecionar a execução ao cônjuge do executado, a menos que este tenha participado da relação jurídica originária ou haja previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da execução para o cônjuge do executado, em razão da ausência de previsão legal no art. 779 do CPC e em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A possibilidade de penhora de bens do casal, prevista nos arts. 790, inciso IV, do CPC e 1.664 do Código Civil, não autoriza a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. A jurisprudência é uniformize no sentido de que somente podem ser executados os sujeitos expressamente previstos no art. 779 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779 e 790, IV; CC, art. 1.664. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP - 0001273-68.2017.5.06.0020; TRT-3, AP: 01101009020075030091; TRT-6, AP - 0001603-15.2014.5.06.0006; TRT-6, AP - 0000564-90.2018.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000127-54.2015.5.06.0313; TRT-6, AP - 0000247-68.2015.5.06.0161; TRT-3, AP: 00805007320045030044. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARNO ENGENHARIA LTDA

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