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Sindicato Trab Ent Recreativas Assist Lazer E Desportos x Rua Das Figueiras Ensino De Esportes Ltda

ID: 258830065

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000863-88.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

Polo Passivo:

RUA DAS FIGUEIRAS ENSINO DE ESPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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RANGEL BORGES DE LIMA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000863-88.2024.5.10.0008 : SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000863-88.2024.5.10.0008 : SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS : RUA DAS FIGUEIRAS ENSINO DE ESPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000863-88.2024.5.10.0008 REMESSA NECESSÁRIA / RECURSO ORDINÁRIO (11027) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES RECREATIVAS ASSISTENCIAIS RECORRIDO: RUA DAS FIGUEIRAS ENSINO DE ESPORTES LTDA. CFAS/4 EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato que atua em juízo na defesa dos seus direitos patrimoniais só é possível quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/85 só são aplicáveis quando o sindicato está a defender o interesse dos associados em ações coletivas, o que não é o caso dos autos, em que há cobrança de valor devido ao sindicato. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a sentença do Excelentíssimo Juiz Marcos Alberto dos Reis, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da inépcia da petição inicial. Recorre o sindicato autor para que a petição inicial seja recebida e para concessão da gratuidade de justiça. A reclamada regularmente intimada (fls.93/94) não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. O reclamante está devidamente representado nas fls. 34 e 52. A reclamada, embora citada (fl. 67), não constituiu advogado nos autos, sendo revel (fl. 68). Custas devidamente comprovas à fl. 90 e não há deposito recursal a cargo da reclamante. Contudo, o recurso não merece conhecimento quanto a "inépcia da inicial" porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da sentença. Com efeito, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da inépcia da petição inicial, por falta de indicação do valor do pedido, com fundamento no art. 852-B, I e 1º da CLT, diante do procedimento sumaríssimo adotado ao caso e da incompatibilidade da norma do art. 321 do CPC com o processo trabalhista. O recorrente não se insurge contra esses fundamentos, mas dirige suas razões recursais à legalidade da cobrança da contribuição assistencial (tema 935 da Repercussão Geral do STF), apresentação de rol de substituídos, cancelamento da súmula 310 do TST, cumprimento de requisitos legais para convocação de assembleia geral extraordinária, indicação do valor da causa e estimativa do valor da causa. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso não conhecendo quando a "inépcia da inicial" em razão da dissociação das razões recursais com a sentença na forma da Súmula 422, III, do TST. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O pedido da gratuidade de justiça foi indeferido pelos seguintes fundamentos: "Indefiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao sindicato, eis que não está atuando em substituição processual, e não comprovou sua insuficiência financeira."(fl. 75) Recorre o sindicato para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça sob argumento que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, garante a gratuidade de justiça às pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos, que o artigo 98 do CPC prevê expressamente essa possibilidade e que a redução drástica de receitas decorrente das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17 prejudicou seu funcionamento, evidenciando sua situação de hipossuficiência financeira, inclusive pela inadimplência do reclamado. É possível a concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC). Contudo, o deferimento de tal benesse à pessoa jurídica exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica como se dá com as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, a Súmula 463, II do TST dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Contudo, o reclamante não colacionou aos autos nenhum documento capaz de comprovar a necessidade de deferimento do benefício da gratuidade, limitando-se a afirmar que a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/17 e a inadimplência prejudica a obtenção de recursos pelo sindicato, o que não lhe garante o benefício da justiça gratuita, pois devem ser observados os requisitos legais. Incólumes os art. 5, LXXIV, da CF, art. 98 do CPC e art. 14 da Lei 5.584/70. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato que atua em juízo na defesa dos seus direitos patrimoniais só é possível quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/85 só são aplicáveis quando o sindicato está a defender o interesse dos associados em ações coletivas, o que não é o caso dos autos, em que está em cobrança taxa assistencial em benefício do sindicato autor. O requerimento de justiça gratuita postulado na inicial e no recurso, firmado por advogado munido de poderes para tal (instrumento de mandato à fl. 34 e 52), não comprovam a impossibilidade de o reclamante (pessoa jurídica) arcar com as despesas processuais. A gratuidade de justiça não é negado por declaração de inconstitucionalidade da taxa de assistência sindical. Portanto, não violado o a tese firmada no tema 935 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante, não conheço quanto a "inépcia da inicial" em razão da dissociação das razões recursais com a sentença na forma da Súmula 422, III, do TST, e, no mérito, nego provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário o advogado Arão José Gabriel Neto representando a parte Sindicato Trab. Ent. Recreativas Assist. Lazer e Desportos. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

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Tamires Ferreira Das Chagas x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338680736

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-38.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO MEDICO ATUALIZADO DE PERNAMBUCO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000863-38.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: TAMIRES FERREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000863-38.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: TAMIRES FERREIRA DAS CHAGAS RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b077f proferido nos autos. Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO - Central de Audiências Iniciais Considerando que o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT n. 18/2023, de 17/11/2023, que revogou o art. 7º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n. 10/2022 e o art. 11 do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n. 01/2023, determino: 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo preclusivo de 5 dias: a) Apontar o valor de pedido que eventualmente não tenha sido determinado, sob pena de extinção, nos termos do art. 840, §3º da CLT; b) Ratificar as informações da autuação do processo, verificando acerca da existência de erro material quando da escolha dos litigantes; c) Complementar a sua prova documental, se for o caso, zelando pela qualidade destes, especialmente quanto à sua legibilidade. Os documentos que não obedecerem à determinação contida nos artigos 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT deverão ser adequadamente descritos (devendo-se evitar a classificação genérica DOCUMENTOS DIVERSOS, caso exista especificação própria), classificados e organizados em ordem cronológica de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos no prazo acima assinalado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 15 da referida Resolução (exclusão). d) Comprovar os requisitos para concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme artigo 790, §4º da CLT, caso não o tenha feito, considerando o disposto no artigo 99, §2º do CPC; e) Informar ao juízo e fazer a devida comprovação, quanto à ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11, parágrafo 3º da CLT, ficando ciente desde já que o silêncio implicará na presunção de que tais causas não ocorreram. O Juízo desde já adverte que eventual certidão da Secretaria a respeito do ajuizamento de ação anterior, apenas para fins de decisão sobre prevenção, não supre a determinação quanto à juntada da petição inicial da ação anterior, assim como a comprovação quanto à data do ajuizamento e dispensa do pagamento das custas; f) Havendo pedido fundado em normas coletivas, se isso até hoje não ocorreu, providenciar sua juntada, ciente de que sua inércia implicará na extinção do pedido sem julgamento de mérito; g) Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular; h) Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto; i) Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido. j) Em se tratando de processo distribuído sob a opção do JUÍZO 100% DIGITAL, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, caso necessário, nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP n.º 535/2021. Registre-se que, via de regra, as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. l) Para pedidos de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). m) Caso a parte deseje juntar arquivo de MÍDIA (ex: áudio, vídeo ou foto), deverá realizar em petição própria identificada, considerando que a partir da versão 2.8.3 do PJe, é possível anexar arquivo de mídia (MP3 ou MP4, com tamanho máximo de 200MB) tanto com a petição inicial, como em petições incidentais. Caso o vídeo seja maior que 200MB, o advogado poderá fracionar e anexar vários arquivos. O procedimento deve ser feito na aba "Anexos" do editor de textos. Após finalizar a juntada do documento de mídia, é adicionado ao processo um documento do tipo PDF com os metadados da mídia e um link para acesso. As regras para permissão em relação à visualização da mídia são as mesmas do documento em PDF, o que se aplica também aos casos de sigiloso e processo em segredo de justiça. Para maiores informações: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital#Inclus.C3.A3o_de_M.C3.ADdia. Documentos dispostos inapropriadamente, inclusive no corpo da petição, serão desconsiderados, pois não estão sob a guarda do Judiciário, não se podendo aferir a cadeia de custódia, nem garantir a integridade da prova. 2. Decorrido o prazo acima, encaminhem-se os autos à CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE (Ato Conjunto TRT6 - GP - CRT nº 03/2024), para recebimento da resposta do réu, observância da regularidade de representação e concessão dos prazos para juntada de documentos e manifestações das partes respectivas, nos termos do art. 4º do ato. O não comparecimento do autor à sessão na Central de Audiências importará no arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do réu, implicará na aplicação da pena de revelia, tudo conforme art. 844 da CLT. 3. Em sendo o processo devolvido por manifestação das partes pela conciliação ( art. 4º, §1º do referido ato), remetam-se os autos, eletronicamente, ao CEJUSC 1º. Grau - Recife para audiência de tentativa de conciliação; 4. Caso uma das partes não compareça à audiência realizada na Central, voltem os autos conclusos para novas determinações; 5. Devolvido o processo após apresentação da(s) defesa(s), deve a Secretaria incluir o feito em pauta para depoimento pessoal, nos termos da Súmula 74 do TST, e produção de prova oral. 6. Em se tratando de matéria que prescinda da produção de novas provas, devem as partes peticionar indicando tal circunstância. Nesse caso, inclua a Secretaria o processo em pauta para audiência para encerramento da instrução e adução de razões finais. IBCC -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000863-38.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: TAMIRES FERREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO(S): GUILHERME RIBEIRO VENTURIN, OAB: 107525 JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA, OAB: 98083 RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTRO MEDICO ATUALIZADO DE PERNAMBUCO LTDA - EPP ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES FERREIRA DAS CHAGAS

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Wesley Batista Santos Hora x Infotec - Servicos De Provedor Da Internet Ltda - Me

ID: 316330267

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-96.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY BATISTA SANTOS HORA

Polo Passivo:

INFOTEC - SERVICOS DE PROVEDOR DA INTERNET LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000863-96.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: WESLEY BATISTA SANTOS HORA RECLAMADO: INFOTEC - SERVICOS DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000863-96.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: WESLEY BATISTA SANTOS HORA RECLAMADO: INFOTEC - SERVICOS DE PROVEDOR DA INTERNET LTDA - ME NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): WESLEY BATISTA SANTOS HORA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 14/08/2025 09:02, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY BATISTA SANTOS HORA

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Paolla Azevedo Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 316649719

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-06.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAOLLA AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

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GIZAH DE CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000863-06.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: PAOLLA AZEVEDO SILVA RECLAMADO: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000863-06.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: PAOLLA AZEVEDO SILVA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8ba9ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, em face do recebimento da presente Reclamatória Trabalhista, com pedido de tramitação na modalidade 100% digital. João Victor Pereira Gonçalves Secretário de Audiência DESPACHO Em face da conclusão supra, designo a sessão, por meio de videoconferência, para o dia 05/08/2025 08:55, que valerá como UNA, nos termos do art. 844 da CLT, sob pena de arquivamento, revelia e/ou confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT c/c Súmula 74, I do TST), com oitiva de testemunhas, se houver, estas, devendo comparecer acompanhadas das partes, nos termos do art. 845 da CLT, sob pena de preclusão, com não produção da prova. Ressalto, ainda, que a utilização dos meios eletrônicos para acesso a autos, atividades jurisdicionais e especialmente audiências virtuais, fazem parte do ônus de cada parte no processo. O ambiente virtual simula o ambiente físico e a presença das partes a audiências e convocações deve ter atenção precavida. Cabe, portanto, às partes utilizarem-se de todos os métodos e precauções necessárias para seu comparecimento e de suas testemunhas (estas em locais distintos das partes), inclusive antecipado, aos prédios, sedes ou onde quer que se realize a sessão virtual então designada. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: O link para acesso à sala virtual é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09,ID. 865 5866 6530 que deverá ser acessado através do aplicativo ZOOM, ou pelo http://site zoom.us. PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; 4. Insira a senha padrão: 15vtm; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os perfis próprios, identificados pelo horário da audiência e nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; 6. DESMARQUE A OPÇÃO “NÃO CONECTAR AO ÁUDIO”. 7. Toque em “Ingressar”. O manual para utilização da ferramenta ZOOM, bem como o acesso direto às salas de audiências, podem ser consultados através do Portal do Tribunal Regional da 11ª Região, http://portal.trt11.jus.br, clicando no link “Sessões e Audiências Telepresenciais” à direita da tela. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamante por meio do seu patrono habilitado e a reclamada por meio de domicílio eletrônico ou e-carta. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAOLLA AZEVEDO SILVA

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Eduardo Nicolas Dantas x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314688562

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-79.2019.5.06.0233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NICOLAS DANTAS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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HUGO LEONARDO DANTAS DOS SANTOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000863-79.2019.5.06.0233 RECLAMANTE: EDUARDO NICOLAS DANTAS RECLAMADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000863-79.2019.5.06.0233 RECLAMANTE: EDUARDO NICOLAS DANTAS RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af1f3f proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução trabalhista movida pelo exequente contra as executadas em epígrafe, em que foi julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. Foram interpostos agravos de petição pelas seguintes partes: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado HUMBERTO ARAÚJO PINTO, OAB-PE nº 1.092-B; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representados pelo advogado ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, OAB-PE nº 7.687; EDUARDO NICOLAS DANTAS, representado pelo advogado ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, OAB-PE 47.827. 3. As peças recursais foram interpostas por advogados regularmente constituídos nos autos e tempestivamente. 4. Apesar da natureza interlocutória da decisão agravada (art. 893, § 1º, da CLT), de acordo com o art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT, independentemente de garantia (art. 884, caput, da CLT), nem de delimitação de valores (art. 897, § 1º, da CLT), as peças recursais merecem seguimento. 5. Tudo sopesado, recebo os agravos de petição, determino a intimação dos agravados e concedo o prazo de 8 (oito) dias (arts. 900 da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) para que, reciprocamente, apresentem contraminuta. 6. Encerrado o prazo acima concedido, independentemente de novo pronunciamento, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com as homenagens de estilo. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 02 de julho de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA P DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO M DE MELO - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - JOSE NIVALDO BRAYNER DE ARAUJO - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Marcos Wagner e outros

ID: 278529817

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0000863-24.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN MARCOS WAGNER PETTERSON SIMIATKOVSKI

Conclusão

Advogados:

FÁBIO FARAH DE CASTILHOS

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WILLIAN PABLO KRANHOLDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000863-24.2025.8.16.0174 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/09/2024 Depositário(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Titular(s): JEAN MARCOS WAGNER PETTERSON SIMIATKOVSKI Vistos para decisão. 1. Trata-se de incidente aberto para fins de destinação de veículo do acusado, nos termos do art. 951 do CNFJ. O Ministério Público se manifestou pela alienação antecipada do veículo. No caso, o veículo apreendido foi utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, tanto que nele foram transportados os entorpecentes objetos da denúncia. Portanto, determino a alienação antecipada do veículo, nos termos dos arts. 61, “caput” e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006 c/c 243, parágrafo único, da CF. 2. Converta-se a classe processual para alienação de bens do acusado (classe processual 1717) e apense-se o presente feito apensado aos autos principais, nos termos do art. 962 do CNFJ. Cadastre-se no polo passivo os réus e respectivos procuradores. 3. Preencha-se o formulário “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos” no Sistema Eletrônico de Informações -SEI, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o fim de provocar a atuação de leiloeiro público oficial contratado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), como forma de apoio à alienação de bens apreendidos. A avaliação do bem deverá ser realizada por meio do leiloeiro oficial, em 10 dias. Ainda, a comunicação sobre a avaliação ao gestor do Funad competirá ao leiloeiro e/ou pessoal responsável pelo órgão de gestão. 4. Oficie-se à autoridade policial para informar sobre o paradeiro do veículo e disponibilizá-lo ao leiloeiro (CNF, art. 963, § 2º). 5. Consulte-se o Renajud e junte-se o extrato no processo. Em havendo anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, comunique-se os respectivos credores a respeito da presente alienação por meio de carta com aviso de recebimento ou mandado; não sendo localizados, a intimação se dará por edital com prazo de 15 dias. 6. Com a juntada da avaliação, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se sucessivamente o réu (por meio do seu defensor ou, em não havendo advogado constituído, pelos meios eletrônicos admitidos, por carta com aviso de recebimento ou por mandado; não sendo localizados, a intimação se dará por edital com prazo de 15 dias) para que se manifestem, em 5 dias, quanto à avaliação realizada. 7. Após, voltem os autos conclusos (CNFJ, art. 963, § 4º). Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

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Sergio Rosa Participações Ltda x Cleunice Aguiar Da Silva e outros

ID: 277967273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-10.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CLEUNICE AGUIAR DA SILVA LUIZ CARLOS EUFROSINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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ALESSANDRA CRISTINA QUIARELLI

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ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Alessandra Cristina Quiarelli (OAB 214444/SP) Processo 0000863-10.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Rosa Participações Ltda - E… ADV: Sheila Duran Didi Zattoni (OAB 166186/SP), Alessandra Cristina Quiarelli (OAB 214444/SP) Processo 0000863-10.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Rosa Participações Ltda - Exectdo: Luiz Carlos Eufrosino da Silva, Cleunice Aguiar da Silva - Vistos, Cuida-se de impugnação dos devedores ao pedido de penhora sobre o imóvel por eles oferecido como caução em contrato de locação comercial. Os executados se opõem à constrição, alegando que o imóvel é bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. A parte exequente defende seu pedido sob alegação de que a alegação dos executados é contraditória ao princípio da boa-fé na relação contratual, já que indicaram voluntariamente o imóvel caucionado, e que os executados não comprovaram que o imóvel é para sua moradia. Pois bem. É certo que o imóvel foi oferecido voluntariamente como caução em contrato de locação comercial firmado entre as partes. A jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (RE 612.360, Tema 295 da Repercussão Geral) firmou a tese de que: "É válida a penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." Todavia, no caso em tela, os executados não figuraram como fiadores, mas sim como locatários e ofereceram seu próprio imóvel em caução para garantia do contrato. Importante destacar que a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 3º, não exclui da proteção legal o imóvel do locatário oferecido como garantia locatícia, apenas excetua o fiador da impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em contrato de locação comercial. 3. Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 4. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 1.887.492 - SP (2020/0194472-2) Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Assim, tratando-se de imóvel residencial próprio dos devedores, destinado à sua moradia e de sua família, e não se enquadrando nas hipóteses legais de exceção, reconheço sua natureza de bem de família e, portanto, sua impenhorabilidade, ainda que tenha sido oferecido como caução locatícia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido dos executados e DECLARO IMPENHORÁVEL o imóvel objeto da matrícula 80.401 do 1º CRI desta Comarca, nos termos da Lei nº 8.009/90. Diga a exequente requerendo o que de direito em teremos de efetivo prosseguimento da execução. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, remetam-se os autos ao arquivo, observando a parte exequente o prazo prescricional, advertida ainda, de que o desarquivamento dos autos só será autorizado em caso de indicação objetiva de bens dos devedores passíveis de penhora. Int.

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G. R. A. x M. P. E.

ID: 278747085

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 0000863-68.2022.8.12.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. A.

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI ALMEIDA TURINI

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GLAUBER MARCEL MERGAREJO TURINI

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Agravo Interno Criminal nº 0000863-68.2022.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: G. R. A. Advogado: Glauber Marcel Mergarejo Turini (OAB: 19308/MS… Agravo Interno Criminal nº 0000863-68.2022.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: G. R. A. Advogado: Glauber Marcel Mergarejo Turini (OAB: 19308/MS) Advogado: Vanderlei Almeida Turini (OAB: 4206B/MS) Agravado: M. P. E. Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLVI, DA CF. APLICAÇÃO DO TEMA 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Gladyson Ribeiro Ajala, representado por sua mãe, Jandira Ribeiro Ajala, contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 182 do STF, referente à ausência de repercussão geral sobre a suposta violação ao art. 5º, XLVI, da CF. O agravante sustenta que a decisão impugnada desconsiderou sua condição de menor de idade e que a medida socioeducativa de internação imposta seria desproporcional e excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação do Tema 182 do STF seria adequada ao caso, especialmente diante da alegação de que a medida socioeducativa imposta viola o art. 5º, XLVI, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 182 do STF estabelece que a análise da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral. 4. A jurisprudência do STF firma que a suposta ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF, quando envolve a análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição, não sendo cabível recurso extraordinário. 5. No caso concreto, a decisão que impôs a medida socioeducativa de internação considerou as peculiaridades do caso e a gravidade do ato infracional equiparado a homicídio doloso qualificado, inexistindo violação direta à Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A questão relativa à adequada valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, nos termos do Tema 182 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CPC, art. 1.030, I, a; CP, art. 59; ECA, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009; STF, ARE nº 1493498 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27/11/2024; STF, ARE nº 1509007 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/09/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. BONASSINI.

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Jbs S/A

ID: 280318499

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000863-19.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000863-19.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000863-19.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0211a7d proferida nos autos. DECISÃO 1. Intimadas para impugnarem a liquidação apresentada pelo calculista deste Juízo, estas quedaram silentes. Dessa forma, homologo a liquidação por cálculos #id:36a8e8c para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Depreende-se da conduta processual demonstrada pelo sindicato autor sua inequívoca intenção de iniciar a execução, razão pela qual entendo como satisfeita a iniciativa exigida no art. 878 da CLT (alterado pela Lei n. 13.467/2017). 3. Cite-se a empresa reclamada. É certo que o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que deve ser realizada a “citação do executado”. Contudo, esse comando legal tem berço em época em que ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1939. Um período em que o processo civil ainda não era sincrético e que o vocábulo “citação” ainda não tinha o sentido que tem atualmente. Tanto assim que, ao versar sobre o que seria a efetiva citação da parte reclamada, na norma celetista se faz uso do vocábulo “notificação” (CLT, art. 841). Ao lado disso, encontra-se preceituado no art. 513, §2º, I, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Comando legal este que, considerando o sincretismo processual que impera no Processo do Trabalho e o que se encontra posto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, faz-se plenamente aplicável ao caso em exame. Destarte, com a publicação desta decisão no DJEN, considerarei a parte ré, por meio de seus patronos, ciente e instada a, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o pagamento ou a garantia da execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880). Por oportuno, ressalta-se que os depósitos de FGTS, as contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidos por meio das guias próprias. 4. Com a juntada dos comprovantes pela reclamada, expeça-se o necessário com vistas à quitação dos valores devidos. Vindo aos autos as guias DARF, a Secretaria deverá verificar a sua regularidade. 5. Com vista à efetivação das determinações supra, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, informar os dados bancários de conta corrente, para fins de efetivação da transferência dos respectivos valores. 6. Tudo cumprido, certifique a Secretaria a inexistência de pendências, procedendo o arquivamento dos presentes autos. JI-PARANA/RO, 26 de maio de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Jbs S/A

ID: 280318536

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000863-19.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000863-19.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000863-19.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0211a7d proferida nos autos. DECISÃO 1. Intimadas para impugnarem a liquidação apresentada pelo calculista deste Juízo, estas quedaram silentes. Dessa forma, homologo a liquidação por cálculos #id:36a8e8c para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Depreende-se da conduta processual demonstrada pelo sindicato autor sua inequívoca intenção de iniciar a execução, razão pela qual entendo como satisfeita a iniciativa exigida no art. 878 da CLT (alterado pela Lei n. 13.467/2017). 3. Cite-se a empresa reclamada. É certo que o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que deve ser realizada a “citação do executado”. Contudo, esse comando legal tem berço em época em que ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1939. Um período em que o processo civil ainda não era sincrético e que o vocábulo “citação” ainda não tinha o sentido que tem atualmente. Tanto assim que, ao versar sobre o que seria a efetiva citação da parte reclamada, na norma celetista se faz uso do vocábulo “notificação” (CLT, art. 841). Ao lado disso, encontra-se preceituado no art. 513, §2º, I, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Comando legal este que, considerando o sincretismo processual que impera no Processo do Trabalho e o que se encontra posto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, faz-se plenamente aplicável ao caso em exame. Destarte, com a publicação desta decisão no DJEN, considerarei a parte ré, por meio de seus patronos, ciente e instada a, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o pagamento ou a garantia da execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880). Por oportuno, ressalta-se que os depósitos de FGTS, as contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidos por meio das guias próprias. 4. Com a juntada dos comprovantes pela reclamada, expeça-se o necessário com vistas à quitação dos valores devidos. Vindo aos autos as guias DARF, a Secretaria deverá verificar a sua regularidade. 5. Com vista à efetivação das determinações supra, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, informar os dados bancários de conta corrente, para fins de efetivação da transferência dos respectivos valores. 6. Tudo cumprido, certifique a Secretaria a inexistência de pendências, procedendo o arquivamento dos presentes autos. JI-PARANA/RO, 26 de maio de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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