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"0000890-04.2024.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 257 de 296

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Joinville E Regiao x Inovathi Participacoes Ltda

ID: 274965526

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000890-20.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

Polo Passivo:

INOVATHI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ACum 0000890-20.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ACum 0000890-20.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO RECLAMADO: INOVATHI PARTICIPACOES LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO Endereço desconhecido Audiência: 02/07/2025 14:20 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83893890849 ID da reunião: 838 9389 0849 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 20 de maio de 2025. ATALIBAS CORREA GOMES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322124589

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000890-96.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE BARROS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE BARROS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000890-96.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000890-96.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE BARROS E OUTROS (6) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE BARROS E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d433fa proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - JOSE ROBERTO DE BARROS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322124752

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000890-96.2018.5.06.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE BARROS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE BARROS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000890-96.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000890-96.2018.5.06.0233 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE BARROS E OUTROS (6) AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE BARROS E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d433fa proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOSE ROBERTO DE BARROS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000890-89.2023.8.26.0629

ID: 325953035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-89.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-89.2023.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTES em parte as pretensões formul… Processo 0000890-89.2023.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTES em parte as pretensões formuladas na presente ação formulada por RAZERA CONSTRUTOTA E INCOPORADORA LTDA. ME., em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO, e o faço para CONDENAR a requerida a efetuar o ressarcimento de forma simples dos valores pagos a maior pela requerente, referentes aos serviços das linhas telefônicas de números (15) 99765-7315 e (15) 99750-9423, no valor total de R$ 160,35 (cento e sessenta reais e trinta e cinco centavos) com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024 (30.08.2024), quando a incidência da correção monetária será pelo IPCA do IBGE e os juros de mora pelos índices da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis na Lei nº 9099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para os auxiliar na elaboração do preparo, na aba custas processuais. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Adriana Vieira Da Cunha Santos e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 327299053

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000890-13.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DA CUNHA SANTOS RODRIGO JAVIER LOUIT ACUNA

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEGINALDO JACINTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000890-13.2023.5.06.0010 AGRAVANTE: ADRIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000890-13.2023.5.06.0010 AGRAVANTE: ADRIANA VIEIRA DA CUNHA SANTOS AGRAVADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTOS EXECUTÓRIOS CONTRA SÓCIOS OU TERCEIROS DEVEM SER FORMULADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que suspendeu a execução após expedição de certidão de habilitação de crédito para o juízo da recuperação judicial. Agravante busca o prosseguimento da execução e o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica diretamente no segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se, com a homologação do plano de recuperação judicial, é possível a continuidade da execução trabalhista com a instauração de IDPJ no Tribunal, mesmo diante da suspensão do feito no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial homologatória do plano de recuperação consubstancia a novação dos créditos concursais, independentemente da emissão de certidão de habilitação no juízo cível, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. A suspensão da execução determinada pelo juízo de origem não tem caráter definitivo, permitindo eventual prosseguimento, a depender de requerimento fundamentado, como a instauração do IDPJ ou cobrança de crédito novado não quitado após o encerramento da recuperação judicial. 5. O exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser postulado e analisado, inicialmente, perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 6. O ato recorrido limitou-se à suspensão do processo, não havendo extinção da execução, restando autorizada a prática de atos futuros perante o juízo competente, nos termos do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Mantida a suspensão do processo e a necessidade de submissão de requerimentos executivos ao juízo de origem, inclusive o IDPJ, vedada a supressão de instância. Tese de julgamento: "1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos concursais e autoriza a adoção de medida coercitiva, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para satisfazer o crédito do exequente, desde que requerida ao juízo de origem. 2. É vedada a apreciação originária dessas medidas pelo Tribunal, em razão da vedação à supressão de instância". RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Vieira Da Cunha Santos e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 327299058

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000890-13.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DA CUNHA SANTOS RODRIGO JAVIER LOUIT ACUNA

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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CLEGINALDO JACINTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000890-13.2023.5.06.0010 AGRAVANTE: ADRIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000890-13.2023.5.06.0010 AGRAVANTE: ADRIANA VIEIRA DA CUNHA SANTOS AGRAVADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANA VIEIRA DA CUNHA SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTOS EXECUTÓRIOS CONTRA SÓCIOS OU TERCEIROS DEVEM SER FORMULADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que suspendeu a execução após expedição de certidão de habilitação de crédito para o juízo da recuperação judicial. Agravante busca o prosseguimento da execução e o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica diretamente no segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se, com a homologação do plano de recuperação judicial, é possível a continuidade da execução trabalhista com a instauração de IDPJ no Tribunal, mesmo diante da suspensão do feito no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial homologatória do plano de recuperação consubstancia a novação dos créditos concursais, independentemente da emissão de certidão de habilitação no juízo cível, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. A suspensão da execução determinada pelo juízo de origem não tem caráter definitivo, permitindo eventual prosseguimento, a depender de requerimento fundamentado, como a instauração do IDPJ ou cobrança de crédito novado não quitado após o encerramento da recuperação judicial. 5. O exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser postulado e analisado, inicialmente, perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 6. O ato recorrido limitou-se à suspensão do processo, não havendo extinção da execução, restando autorizada a prática de atos futuros perante o juízo competente, nos termos do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Mantida a suspensão do processo e a necessidade de submissão de requerimentos executivos ao juízo de origem, inclusive o IDPJ, vedada a supressão de instância. Tese de julgamento: "1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos concursais e autoriza a adoção de medida coercitiva, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para satisfazer o crédito do exequente, desde que requerida ao juízo de origem. 2. É vedada a apreciação originária dessas medidas pelo Tribunal, em razão da vedação à supressão de instância". RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA VIEIRA DA CUNHA SANTOS

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Processo nº 0097581-22.2016.8.17.2001

ID: 259154246

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0097581-22.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METRON LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA PEREIRA CUNHA DUTRA MONTEIRO

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ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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EDISON ELIAS DE FREITAS

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MARIA SUZANA GOMES PINTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0097581-22.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: GILBERTO PEDROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CONSTRUTORA METRON LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... GILBERTO PEDROSA DE OLIVEIRA promoveu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face CONSTRUTORA METRON LTDA. Foi determinado por este Juízo a intimação da executada para realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias. Não houve resposta, o que levou ao deferimento do pedido formulado pelo Exequente para bloqueio da quantia no SISBAJUD. Após a constrição, a Executada apresentou petição informando que a empresa está em Recuperação Judicial (ID187336495). De forma espontânea, o Exequente peticionou nos autos ID188644622. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença em face da empresa CONSTRUTORA METRON LTDA que se encontra em recuperação judicial, processo nº. 0000890-94.2021.8.17.3350 que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca De São Lourenço da Mata-PE, razão pela qual se faz necessário definir a natureza do crédito exequendo: se concursal ou extraconcursal. Pois bem, sendo a presente lide fundada em responsabilidade civil, a data de constituição do crédito é aquela do evento danoso – e não a do trânsito em julgado da decisão final da fase de conhecimento, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051): Tema 1051 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No caso concreto, vê-se que o evento danoso ocorreu em 15/12/2015, conforme relatado na inicial. Tendo a recuperação judicial sido deferida em 17/05/2021, ou seja, posteriormente ao fato gerador, trata-se de crédito concursal, a teor do que dispõe o art. 49 da Lei 11.101/05: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”. Nesse passo, ainda que a declaração judicial (sentença transitada em julgado) seja posterior, considero que o crédito decorrente de responsabilidade civil se constitui na data do evento danoso. Desta forma, considerando que se trata de crédito concursal, deve ser deferido o pleito de liberação dos valores objeto de constrição ID186791782, pois é vedada a prática de atos de constrição por este Juízo. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, procedo à liberação dos valores bloqueados, conforme documento anexo e determino a expedição da respectiva certidão de habilitação de crédito no valor indicado, extinguindo o presente pedido de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no Tema 1051-STJ e art. 485, VI, do CPC. PRI. Cumpra-se, após o pagamento das taxas respectivas, se for o caso, e, ao final, arquive-se. Recife, 22 de abril de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

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Glayddes Sindeaux Advogados e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 255689113

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002097-79.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS MARTHA DE SABOYA MONT ALVERNE PARENTE E SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002097-79.2025.5.07.0000 : MARTHA DE SABOYA MONT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002097-79.2025.5.07.0000 : MARTHA DE SABOYA MONT ALVERNE PARENTE E SILVA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10ed92d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000890-63.2021.5.07.0007. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 10 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARTHA DE SABOYA MONT ALVERNE PARENTE E SILVA

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Processo nº 0000890-94.2013.8.11.0035

ID: 255713748

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA FANTIM ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035. EXEQUENTE: ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: CELIA FANTIM ALMEIDA - ME, CELIA FANTIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035. EXEQUENTE: ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: CELIA FANTIM ALMEIDA - ME, CELIA FANTIM ALMEIDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, cabendo ao ora exequente diligenciar para encontrar bens passíveis de constrição, de modo a esgotar seus meios de satisfação do crédito perseguido, não podendo deixar uma responsabilidade sua para o Poder Judiciário. Isso porque a execução persegue interesse exclusivo do exequente, para recebimento de seu crédito, devendo, se for o caso, demonstrar veemente sua incapacidade de obtenção de tais informações, não sendo o presente caso, estando o feito em tramitação há mais de 20 anos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente, ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CELIA FANTIM ALMEIDA - CPF: 349.642.825-20 e CELIA FANTIM ALMEIDA - ME - CNPJ: 00.781.792/0001-89. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. AGUARDE-SE em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. DESTACO que, enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 10 de abril de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 0000890-94.2013.8.11.0035

ID: 255713750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BARBOSA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035. EXEQUENTE: ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: CELIA FANTIM ALMEIDA - ME, CELIA FANTIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000890-94.2013.8.11.0035. EXEQUENTE: ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: CELIA FANTIM ALMEIDA - ME, CELIA FANTIM ALMEIDA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, cabendo ao ora exequente diligenciar para encontrar bens passíveis de constrição, de modo a esgotar seus meios de satisfação do crédito perseguido, não podendo deixar uma responsabilidade sua para o Poder Judiciário. Isso porque a execução persegue interesse exclusivo do exequente, para recebimento de seu crédito, devendo, se for o caso, demonstrar veemente sua incapacidade de obtenção de tais informações, não sendo o presente caso, estando o feito em tramitação há mais de 20 anos. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente, ADEMAR FERREIRA DE QUEIROZ, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CELIA FANTIM ALMEIDA - CPF: 349.642.825-20 e CELIA FANTIM ALMEIDA - ME - CNPJ: 00.781.792/0001-89. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. AGUARDE-SE em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. DESTACO que, enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 10 de abril de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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