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Jose Filgueira Primo x Mjj Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 260511120

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-82.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FILGUEIRA PRIMO

Polo Passivo:

MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LARA GUILHERME

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb92ac6 proferido nos autos. DESPACHO Constato que endereço das partes pertencem ao município desta Jurisdição, sendo que a experiência tem demonstrado uma maior efetividade nas conciliações presenciais. Ademais, vale destacar entendimento recentemente firmado pelo Egrégio TRT 23ª Região quanto a ausência de direito líquido e certo das partes e procuradores quanto à participação da audiência de modo virtual mesmo em juízo 100% digital, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não obstante a Resolução n. 345 do CNJ, que autorizou a implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário, tenha estabelecido que, nesse âmbito, "todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 4º), tanto a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Consulta Administrativa 1680 - proc. n. 0000077-85.2023.2.00.0500), quanto o CNJ (Pedido de Providências - 0001998-27.2023.2.00.0000), já se manifestaram no sentido de ser possível a realização de audiência sob a modalidade presencial, em circunstâncias especiais motivadas pela complexidade da causa, ou por fatos que justifiquem esse procedimento. Dessa feita, a designação de audiência presencial, na hipótese sob análise, não viola direito líquido e certo da impetrante, sobretudo porque devidamente fundamentada a adoção da medida em razão da necessidade de se evitar que falhas de conexão de internet ou a precariedade dos meios de transmissão de dados comprometam a qualidade da colheita das provas. Segurança denegada.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ainda, importante destacar parte deste mesmo julgado em que se salienta sobre o ônus assumido pela parte ao contratar advogado diverso da localidade da Vara, vejamos: Ademais, o fato de os advogados da obreira possuírem domicílio profissional em cidade diversa do foro no qual ajuizada a reclamação trabalhista não configura, por si só, motivo determinante para autorizar sua participação remota à audiência instrutória, pois a contratação de causídicos sem escritório na jurisdição da Vara trata-se de uma opção da parte, que possui, presumidamente, ciência das implicações financeiras decorrentes dessa escolha. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Assim, indefiro o pedido id. 53af65a, mantendo a audiência em formato presencial. VARZEA GRANDE/MT, 24 de abril de 2025. JOAO HUMBERTO CESARIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Jose Filgueira Primo x Mjj Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 260511141

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-82.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FILGUEIRA PRIMO

Polo Passivo:

MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LARA GUILHERME

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-82.2025.5.23.0108 : JOSE FILGUEIRA PRIMO : MJJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb92ac6 proferido nos autos. DESPACHO Constato que endereço das partes pertencem ao município desta Jurisdição, sendo que a experiência tem demonstrado uma maior efetividade nas conciliações presenciais. Ademais, vale destacar entendimento recentemente firmado pelo Egrégio TRT 23ª Região quanto a ausência de direito líquido e certo das partes e procuradores quanto à participação da audiência de modo virtual mesmo em juízo 100% digital, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não obstante a Resolução n. 345 do CNJ, que autorizou a implementação do "Juízo 100% Digital" no Poder Judiciário, tenha estabelecido que, nesse âmbito, "todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 4º), tanto a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Consulta Administrativa 1680 - proc. n. 0000077-85.2023.2.00.0500), quanto o CNJ (Pedido de Providências - 0001998-27.2023.2.00.0000), já se manifestaram no sentido de ser possível a realização de audiência sob a modalidade presencial, em circunstâncias especiais motivadas pela complexidade da causa, ou por fatos que justifiquem esse procedimento. Dessa feita, a designação de audiência presencial, na hipótese sob análise, não viola direito líquido e certo da impetrante, sobretudo porque devidamente fundamentada a adoção da medida em razão da necessidade de se evitar que falhas de conexão de internet ou a precariedade dos meios de transmissão de dados comprometam a qualidade da colheita das provas. Segurança denegada.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Ainda, importante destacar parte deste mesmo julgado em que se salienta sobre o ônus assumido pela parte ao contratar advogado diverso da localidade da Vara, vejamos: Ademais, o fato de os advogados da obreira possuírem domicílio profissional em cidade diversa do foro no qual ajuizada a reclamação trabalhista não configura, por si só, motivo determinante para autorizar sua participação remota à audiência instrutória, pois a contratação de causídicos sem escritório na jurisdição da Vara trata-se de uma opção da parte, que possui, presumidamente, ciência das implicações financeiras decorrentes dessa escolha. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000621-93.2024.5.23.0000; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - Tribunal Pleno; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) Assim, indefiro o pedido id. 53af65a, mantendo a audiência em formato presencial. VARZEA GRANDE/MT, 24 de abril de 2025. JOAO HUMBERTO CESARIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FILGUEIRA PRIMO

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Guedma Pena De Lima x Discol Comercio De Produtos E Servicos De Limpeza Ltda

ID: 327659104

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-83.2025.5.11.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUEDMA PENA DE LIMA

Polo Passivo:

DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

ISRAEL ANTONIO DE SOUZA PALMEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000184-83.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: GUEDMA PENA DE LIMA RECLAMADO: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATSum 0000184-83.2025.5.11.0151 RECLAMANTE: GUEDMA PENA DE LIMA RECLAMADO: DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe Data da audiência: 13/08/2025 10:00h O(a) EXMA. DRa. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ, Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itacoatiara. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica citado(a) DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: Fica V.S.ª notificado(a) de que tramita eletronicamente reclamação trabalhista, devendo comparecer pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) na audiência. AUDIÊNCIA INAUGURAL VIRTUAL DESIGNADA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM, na modalidade CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO através do Link do convite: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/82663172306?pwd=THZGMDFmQWFpSzhTeTIrRm5yYUtLUT09 ID da Reunião:826 6317 2306 - Senha de acesso: 407713 A contestação/reconvenção/ exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, sendo facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847/CLT. (Vara de Itacoatiara – E-mail: vara.itacoatiara@trt11.jus.br-Tel: (92) 3521-1434/ 3621-7301.) Destaca-se a necessidade da presença das partes/testemunhas, no dia e hora designados, sob pena arquivamento (reclamante), revelia (reclamada) ou de preclusão (testemunhas). Em caso de produção de prova testemunhal observar a quantidade máxima de 2(duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário.Para a realização da audiência, as partes e testemunhas deverão comparecer de forma telepresenial ao ato, acomodando-se em recintos adequados para eventual tomada de seus depoimentos, onde sejam garantidos silêncio e tranqüilidade, além de internet de boa qualidade, sob pena do ato vir a ser produzido na sede do Juízo, em sala destinada a tal finalidade. Os documentos e informações do processo em referência podem ser consultados por meio do site https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. Link de acesso ao Balcão Virtual da 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara, em caso de dúvidas: https://meet.google.com/fzk-jzpk-ytw. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. Vara do Trabalho de Itacoatiara, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012, e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DEJT. ITACOATIARA/AM, 16 de julho de 2025. TIATIRA CELESTINO DE ALMEIDA SUSSUARANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DISCOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Silvio Cesar Valendolf x A F Prina & Cia Ltda

ID: 258575833

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR VALENDOLF

Polo Passivo:

A F PRINA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88328cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos de reclamação trabalhista proposta por SILVIO CESAR VALENDOLF em face de A F PRINA & CIA LTDA. decido declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar os recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas quitadas no curso do contrato, e, julgar extinto o pedido "6" (rol de pedidos), sem resolução do mérito, (art. 485, IV, do CPC); decido rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré na obrigação de pagar: a) verbas rescisórias: (i) saldo de salário; (ii) aviso prévio; décimo terceiro proporcional; (iii) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; (iv) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; e nas obrigações de b) recolher os depósitos do FGTS; c) anotar a CTPS; e julgar improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamada no percentual de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observado o procedimento do art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação da sentença por cálculos – art. 879, caput, da CLT. Correção monetária e juros na forma da lei e das súmulas 200 e 381 do TST. Possuem natureza jurídica salarial as parcelas deferidas, salvo aquelas arroladas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que são indenizatórias. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela ré, autorizada a retenção das parcelas devidas pela parte autora, calculados na forma da Súmula 368 do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta. Custas pela ré calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitos a adequação – art. 789, § 2º, da CLT, conforme planilha anexa a esta sentença. Deixo de intimar a União dos termos desta decisão (art. 876, parágrafo único, da CLT), diante dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - A F PRINA & CIA LTDA

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Silvio Cesar Valendolf x A F Prina & Cia Ltda

ID: 258575839

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR VALENDOLF

Polo Passivo:

A F PRINA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000184-35.2024.5.23.0038 : SILVIO CESAR VALENDOLF : A F PRINA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88328cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos de reclamação trabalhista proposta por SILVIO CESAR VALENDOLF em face de A F PRINA & CIA LTDA. decido declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar os recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas quitadas no curso do contrato, e, julgar extinto o pedido "6" (rol de pedidos), sem resolução do mérito, (art. 485, IV, do CPC); decido rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré na obrigação de pagar: a) verbas rescisórias: (i) saldo de salário; (ii) aviso prévio; décimo terceiro proporcional; (iii) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; (iv) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; e nas obrigações de b) recolher os depósitos do FGTS; c) anotar a CTPS; e julgar improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor do crédito líquido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamada no percentual de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observado o procedimento do art. 791-A, § 4º, da CLT. Liquidação da sentença por cálculos – art. 879, caput, da CLT. Correção monetária e juros na forma da lei e das súmulas 200 e 381 do TST. Possuem natureza jurídica salarial as parcelas deferidas, salvo aquelas arroladas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que são indenizatórias. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela ré, autorizada a retenção das parcelas devidas pela parte autora, calculados na forma da Súmula 368 do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta. Custas pela ré calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitos a adequação – art. 789, § 2º, da CLT, conforme planilha anexa a esta sentença. Deixo de intimar a União dos termos desta decisão (art. 876, parágrafo único, da CLT), diante dos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO CESAR VALENDOLF

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Rodrigo Carlos Lima Silva x Jbs S/A e outros

ID: 257601140

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-67.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS LIMA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE FREITAS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ARAUJO ZACARIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA RECLAMADO: V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f5f007 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 11 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando as condições especiais de trabalho do magistrado(a) designado(a) para atuar neste feito, o juízo designa a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 15/07/2025, às 11:00, na modalidade telepresencial. As partes e seus patronos, bem como as testemunhas, deverão participar por videoconferência, através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87479439588 As partes deverão comparecer na sala virtual especificada acima, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (TST, Súmula 74; CLT, art. 844) e apresentar espontaneamente suas testemunhas (CLT, art. 825), sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho, inclusive no tocante à prova testemunhal, sendo ônus das partes informarem às suas testemunhas sobre a possibilidade de utilizarem as instalações da Vara do Trabalho caso não possuam condições técnicas próprias, sob pena de dispensa da oitiva. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Fica, ainda, a parte interessada incumbida de transferir o link da referida audiência, para cada uma de suas testemunhas, que eventualmente serão ouvidas na audiência de instrução designada de forma telepresencial. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM, intuitiva e disponível para utilização em smartphone, tablet e computador (desktop/notebook). Ao acessar o link e ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio, para viabilizar a participação mais ampla possível. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJEN. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 15 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - JBS S/A

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Rodrigo Carlos Lima Silva x Jbs S/A e outros

ID: 257601164

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-67.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS LIMA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA DE FREITAS LIMA

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EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ARAUJO ZACARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000184-67.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: RODRIGO CARLOS LIMA SILVA RECLAMADO: V S N TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f5f007 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) RONY VIEIRA DA COSTA, em 11 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando as condições especiais de trabalho do magistrado(a) designado(a) para atuar neste feito, o juízo designa a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para 15/07/2025, às 11:00, na modalidade telepresencial. As partes e seus patronos, bem como as testemunhas, deverão participar por videoconferência, através do link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87479439588 As partes deverão comparecer na sala virtual especificada acima, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (TST, Súmula 74; CLT, art. 844) e apresentar espontaneamente suas testemunhas (CLT, art. 825), sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que: nas audiências telepresenciais, presume-se o conhecimento da parte e de seus patronos quanto ao sistema adotado, de modo que eventual problema de conexão ou de comunicação ensejará preclusão, haja vista que o risco correrá pela parte que não optou pela utilização das instalações da Vara do Trabalho, inclusive no tocante à prova testemunhal, sendo ônus das partes informarem às suas testemunhas sobre a possibilidade de utilizarem as instalações da Vara do Trabalho caso não possuam condições técnicas próprias, sob pena de dispensa da oitiva. Adverte-se às partes, em caso de não dispensa da presença, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. Em se verificando qualquer problema de acesso à sala virtual, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido e comunicar imediatamente a esta Vara do Trabalho pelos canais próprios. Fica, ainda, a parte interessada incumbida de transferir o link da referida audiência, para cada uma de suas testemunhas, que eventualmente serão ouvidas na audiência de instrução designada de forma telepresencial. A audiência será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM, intuitiva e disponível para utilização em smartphone, tablet e computador (desktop/notebook). Ao acessar o link e ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio, para viabilizar a participação mais ampla possível. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJEN. Publique-se. ARAGUAINA/TO, 15 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CARLOS LIMA SILVA

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Ailton Melo Da Silva e outros x Dalis Falcao Pimentel e outros

ID: 258651101

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-80.2017.5.05.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON MELO DA SILVA LEONARDO LAVIGNE DINIZ

Polo Passivo:

DALIS FALCAO PIMENTEL FELL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP LLEF COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-80.2017.5.05.0038 : AILTON MELO DA SILVA : FELL COMERCIO DE MOVEIS E DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-80.2017.5.05.0038 : AILTON MELO DA SILVA : FELL COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddf25a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo procedente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino o que segue: 1. Inclua-se no polo passivo o sócio identificado na certidão SNIPER de #id:5c47017 e citado validamente: LEONARDO LAVIGNE DINIZ, CPF: 790.592.445-91 (notificação no #id:5689ff3); 2. Em atenção ao princípio da economia processual, no mesmo ato intime-se e cite-se o sócio, por e-Carta, respectivamente para ciência da presente decisão e para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão (8 dias), ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 59.262,54 (cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculos residentes nos presentes autos eletrônicos, sujeita à atualização monetária até o efetivo pagamento. 3. Decorridos os prazos acima, proceda-se ao bloqueio de seus ativos financeiros, pelo convênio SISBAJUD, até o limite do valor perseguido nos autos. 4. Sendo positivo, intime-se o titular do crédito penhorado; 5. Sendo negativo, incluam-se os devedores no BNDT e CNIB e, em seguida, verifique-se a existência de veículos livres e desembaraçados, de titularidade dos executados, incluindo restrição por meio do RENAJUD. Sendo positiva a informação, expeça-se mandado de penhora dos veículos encontrados no endereço fornecido pelo DETRAN; 6. Após, expeça-se mandado para penhora de bens dos sócios executados, com autorização para pesquisa patrimonial simplificada, nos termos do Provimento Conjunto GP-CR nº 04/2020. Faça-se constar, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 4º do referido Provimento, “Os Oficiais de Justiça devem proceder à investigação patrimonial, com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive as que demandam quebra de sigilo bancário e fiscal, e produzir certidão dos resultados obtidos com as ações de pesquisa e investigação.”. Fica, ademais, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, facultado à parte exequente, a qualquer tempo, ciente das diligências realizadas por este Juízo, a indicação de meios executivos que repute mais efetivos, bem como apresentação de proposta de composição, devendo os autos, nestes casos, de forma prioritária, virem conclusos para deliberação. Intimem-se os interessados. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MELO DA SILVA

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Jose Michael De Barros Silva x Forte Premoldados Ltda

ID: 259565808

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-23.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MICHAEL DE BARROS SILVA

Polo Passivo:

FORTE PREMOLDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LEONARDO FLORENCIO DA SILVA BEZERRA

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PEDRO ROGERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000184-23.2025.5.06.0313 : JOSE MICHAEL DE BARROS SILVA : FORTE PREMOLDADOS LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO 0000184-23.2025.5.06.0313 : JOSE MICHAEL DE BARROS SILVA : FORTE PREMOLDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7956dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; e no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MICHAEL DE BARROS SILVA em face de FORTE PREMOLDADOS LTDA, para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado, os títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Após o trânsito em julgado, intime-se a demandada para que, no prazo de 05 dias, proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social, para fins de validação da CTPS Digital, comprovando-se a sua efetivação no presente feito, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais). Esgotado este último prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder, em substituição, à anotação. Devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo conforme o § 2º do art. 791-A da CLT. Liquidação por cálculos. Determino a incidência do IPCA-E à correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial e a partir da propositura da ação a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Base de cálculo conforme fundamentação. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei nº 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.09, publicada no D.O.U de 14.05.09. Quanto aos títulos pecuniários objetos da presente condenação, são de responsabilidade do reclamado (Súmula 368, II, III do TST), devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante em ambos os casos (Lei n.° 8.541/92), obedecido ao teto da contribuição e limites fiscais, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a contribuição previdenciária decorrente da condenação deverá ser apurada de acordo com a natureza e definição dada pela Lei n.° 8.212/91 e pelo Decreto n.° 3.048/99. Custas processuais de 2% do valor da condenação, pela reclamada, apuradas na planilha em anexo. Intimem-se as partes. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MICHAEL DE BARROS SILVA

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Erick Dos Reis Ramos Medina Marquetti e outros x Elza Aparecida Marqueti Goncalves

ID: 259371182

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024321-90.2023.5.24.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI JOSE NELSON MARIN FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA MARQUETI GONCALVES

Notificação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO DE POLI

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HENRIQUE LEAL FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024321-90.2023.5.24.0005 : ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI : ELZA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024321-90.2023.5.24.0005 : ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI : ELZA APARECIDA MARQUETI GONCALVES (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30dfa32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O espólio de ELZA APARECIDA MARQUETI GONÇALVES (de cujus) opôs embargos de declaração, alegando nulidade da citação inicial, nulidade dos autos processuais posteriores ao falecimento da ré e contradição da sentença em relação à aplicação da multa do art. 467 da CLT. O embargado apresentou contrarrazões. É o relato. Validade da citação e das Intimações. Não conhecimento dos embargos. Delimitação. Restou incontroverso nos autos – inclusive por informação prestada pelo reclamante – que, à época da citação, a reclamada já residia no Paraguai, de modo que está superada a discussão se a reclamada morava ou não em Curitiba/PR. Não obstante, não há como reputar nulas as diligências encaminhadas para Curitiba/PR, já que a reclamada deu causa à nulidade do ato (art. 796, “b”, da CLT). Nota-se que o endereço em Curitiba/PR foi obtido a partir da informação prestada pela própria reclamada em sua declaração do imposto de renda no exercício 2023 – ano, inclusive, em que ocorreu a notificação, quando já que residia no exterior, e não informou em sua declaração. Desse modo, reconheço como válidas as diligências (citação e intimações) direcionadas à Rua São Pedro, 593, ap. 503, Cabral, Curitiba/PR, CEP 80035-020 e, em consequência, não conheço dos embargos de declaração, haja vista que a sentença já transitou em julgado (17 de agosto de 2023). Entretanto, delimito a validade das intimações realizadas até a data do falecimento da reclamada, em 29 de agosto de 2023. A partir desse marco, as futuras intimações deverão ser renovadas por meio da intimação da inventariante, Sra. Anna Christina Gonçalves De Poli, na qualidade de representante do espólio, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Intime-se o ESPÓLIO DE ELZA APARECIDA MARQUETI GONÇALVES, por seu advogado, para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo perito, sob pena de preclusão. Considerando as diligências anteriores infrutíferas na localização de bens e valores da reclamada, sendo necessário resguardar a efetividade do provimento jurisdicional, mantenho as constrições realizadas no processo. Para tanto, expeça-se ofício à 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR (Carta Precatória nº 0000184-39.2.25.5.09.0022), com urgência, determinando a imediata suspensão dos atos executórios, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes. KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DOS REIS RAMOS MEDINA MARQUETTI

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