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Processo nº 0000184-08.2025.4.05.8308

ID: 310427544

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-08.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUNIOR XAVIER COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0000184-08.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JUNIOR XAVIER COELHO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade laborativa na qualidade de segurada especial do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Como sabido, a comprovação do tempo de serviço rural, e consequente reconhecimento da qualidade de segurado especial do RGPS, exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. Este juízo, em conjunto com o INSS e com a OAB Petrolina/PE, firmou Portarias que disciplinam a Instrução Concentrada Para Fins de Acordo em ações previdenciárias ajuizadas perante o Juizado Especial Federal em Petrolina/PE e prevê que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser realizada com a apresentação unilateral de provas pela parte autora, inclusive com a juntada de vídeos do seu depoimento e do depoimento das suas testemunhas, com a entrevista feita diretamente pelo(a) advogado(a) em seu escritório ou em outro local que melhor lhe aprouver, conforme documentos contidos nos links abaixo: Portaria n.º 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) Portaria n.º 95/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf) Assim, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse na adesão à Instrução Concentrada e, em caso de adesão, junte aos autos a prova suplementar, documental, vídeos e fotos, dentre as demais que entender necessárias à comprovação da sua qualidade de segurada especial. Caso não haja adesão à Instrução Concentrada, de forma tácita ou expressa, DESIGNE-SE data para a realização de audiência de instrução para a produção de prova oral acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, ficando facultado à parte ré o comparecimento ao ato. Após, INTIME-SE o INSS para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os novos documentos e dizer se tem proposta de acordo. Em seguida INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo apresentada e se ainda tem interesse na realização de audiência de instrução, hipótese que o INSS está dispensado da presença, ou se requer o julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Petrolina, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000184-13.2025.8.17.9901

ID: 291063769

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0000184-13.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA FERNANDES FELIPE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELA… Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)0000184-13.2025.8.17.9901 PACIENTE: CLEONILSON COSTA DAMASCENO COATOR(A): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL DECISÃO TERMINATIVA (04) Por meio de consulta realizada no sistema PJE de acompanhamento processual pude constatar que a ação de origem nº0001398-75.2022.8.17.3230 já foi objeto de acordo para pagamento do valor dos alimentos, tendo sido revogada a ordem de prisão que motivou a impetração deste habeas corpus. Portanto, uma vez revogada a ordem de prisão que deu causa ao presente habeas corpus, esvaiu-se o objeto da impetração, nada mais havendo a ser apreciado por essa instância, fato que implica o desaparecimento superveniente do interesse processual. Segundo a moderna processualística, o interesse de agir ou interesse processual é representado pela verificação dos requisitos da necessidade do provimento jurisdicional e a adequação do provimento pretendido. Assim, verificada a ausência do binômio necessidade utilidade, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda. Nesse caminhar, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito. Nesse sentido, trago a visão assentada do Superior Tribunal de Justiça, aplicável mutatis mutandis ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS. INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico. § 3º A representação perderá seu objeto quando, durante a respectiva tramitação, o ato questionado for revogado, acarretando a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta superveniente de interesse processual, independentemente de até então o ato ter, ou não, produzido efeitos concretos.Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Diante do exposto, extingo sem resolução de mérito a presente ação de habeas corpus cível, com fulcro no art.485, inciso VI, §3º e art.932, III do CPC, em face da perda superveniente de seu objeto. P. e I. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no acervo desta relatoria. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

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Processo nº 0001253-44.2025.8.19.0001

ID: 279316203

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório Juizado da Violência Dom.e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001253-44.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO DA SILVA SOBRAL

Decisão

Fls. 58: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público./r/nComo já consignado no despacho de fls. 54, a denúncia foi oferecida nos autos principais (nº… Fls. 58: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público./r/nComo já consignado no despacho de fls. 54, a denúncia foi oferecida nos autos principais (nº 0000184-14.2025.8.19.002) com parecer desfavorável à representação pela prisão preventiva, tendo a denúncia sido recebida e a representação da prisão preventiva indeferida, sendo fixadas medidas protetivas e cautelares em desfavor do acusado, em 20/01/2025./r/nDessa forma, entendo que mais não estão presentes os motivos que ensejaram a custódia cautelar do acusado neste procedimento./r/nEntretanto, é inegável que existe risco para a vítima, o qual, porém, pode ser neutralizado com medidas protetivas e/ou cautelares, que mostram, ao menos por ora, serem mais suficientes e adequadas./r/nAnte o exposto, acolho o parecer da ilustre promotora de justiça, acostado às fls.58 , o qual acresço às razões de decidir para revogar a prisão preventiva do acusado Jorge Antonio da Silva Sobral e manter as medidas protetivas e cautelares deferidas nos autos principais./r/nDessa forma:/r/na) o acusado não poderá manter contato com vítima por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, e-mail, sms, redes sociais, recados de terceiros, etc)./r/nb) o acusado não poderá ser aproximar da vítima a uma distância não inferior a 500 metros./r/nc) o acusado deverá frequentar o grupo reflexivo./r/nd) o acusado deverá comparecer mensalmente ao cartório deste juízo, entre segunda e sexta-feira, nos horários entre 11 e 18 horas, pelo período de seis meses, para fornecer seu endereço, telefone e o local de trabalho, justificando suas atividades, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no prazo de 05 dias, após ser intimado da presente decisão. Na ocasião o acusado deverá ser encaminhado à equipe técnica, onde será explicado de que forma deverá frequentar as palestras do grupo reflexivo./r/nDeverá o acusado ficar intimado de que o descumprimento das medidas protetivas e/ou cautelares deferidas importará em crime ( Art. 24-A da Lei 11340/06, incluído pela Lei nº 13.641/08 - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos; § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas; § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança; 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis ), bem como na nova decretação de sua prisão preventiva. /r/nEntre o cartório em contato com a vítima, informando-a acerca da soltura do acusado, certificando-se nos autos. Caso não seja possível o contato telefônico, intime-se por mandado./r/nInclua-se a vítima no programa Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal./r/nDê-se ciência ao MP.

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Lindomar Almeida De Matos x Anova Empreendimentos 02 Spe Ltda e outros

ID: 281025361

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-57.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS

Polo Passivo:

ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KATRINNE MOURA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RECLAMADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd2e83c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BRAYNER GONZAGA PINTO, em 26 de maio de 2025. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Vistos, etc. Passo a apreciar o acordo proposto. Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. E nos termos do parágrafo 3º do artigo em comento, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. Os advogados foram regularmente constituídos, inclusive com poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração de ID. 3098413 e 5413510. Desta forma, homologo o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ressalte-se que a decisão proferida ainda não havia transitado em julgado, assim a natureza das parcelas do acordo podem ser elegíveis pelas partes, observando-se a limitação constante na peça exordial. Acordo no valor total de R$ 6.818,00, a ser pago em 5 parcelas, diretamente na conta bancária do escritório do procurador obreiro e valores a serem creditados na conta vinculada. O autor deverá ficar ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, será entendido como adimplido regularmente o acordo. Custas processuais pelo reclamante, dispensadas na forma da lei, nos termos da declaração de ID. 23e5b47. Deixo de intimar a UNIÃO, tendo em vista a Recomendação n.º 3/2011, da Corregedoria do TRT 10.ª Região, considerando ser a parcela objeto do acordo, indenizatórias e que o montante não ultrapassa o teto fixado na Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Por economia e celeridade processual confiro força de alvará judicial à presente decisão exclusivamente para suprir a ausência de guias de habilitação ao seguro desemprego (SD/CD) e das guias para ao saque do FGTS (TRCT). Reclamante: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS, CPF: 690.109.603-82- PIS: 127.34716-.89-7. Reclamada: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, CNPJ: 47.396.292/0001-97. O pagamento do seguro desemprego está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, a serem apurados pela autoridade competente. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS

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Lindomar Almeida De Matos x Anova Empreendimentos 02 Spe Ltda e outros

ID: 281025381

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-57.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS

Polo Passivo:

ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA REZENDE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIANE FIDELIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KATRINNE MOURA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000184-57.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS RECLAMADO: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd2e83c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BRAYNER GONZAGA PINTO, em 26 de maio de 2025. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Vistos, etc. Passo a apreciar o acordo proposto. Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. E nos termos do parágrafo 3º do artigo em comento, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. Os advogados foram regularmente constituídos, inclusive com poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração de ID. 3098413 e 5413510. Desta forma, homologo o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ressalte-se que a decisão proferida ainda não havia transitado em julgado, assim a natureza das parcelas do acordo podem ser elegíveis pelas partes, observando-se a limitação constante na peça exordial. Acordo no valor total de R$ 6.818,00, a ser pago em 5 parcelas, diretamente na conta bancária do escritório do procurador obreiro e valores a serem creditados na conta vinculada. O autor deverá ficar ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, será entendido como adimplido regularmente o acordo. Custas processuais pelo reclamante, dispensadas na forma da lei, nos termos da declaração de ID. 23e5b47. Deixo de intimar a UNIÃO, tendo em vista a Recomendação n.º 3/2011, da Corregedoria do TRT 10.ª Região, considerando ser a parcela objeto do acordo, indenizatórias e que o montante não ultrapassa o teto fixado na Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Por economia e celeridade processual confiro força de alvará judicial à presente decisão exclusivamente para suprir a ausência de guias de habilitação ao seguro desemprego (SD/CD) e das guias para ao saque do FGTS (TRCT). Reclamante: LINDOMAR ALMEIDA DE MATOS, CPF: 690.109.603-82- PIS: 127.34716-.89-7. Reclamada: ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA, CNPJ: 47.396.292/0001-97. O pagamento do seguro desemprego está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, a serem apurados pela autoridade competente. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ANOVA EMPREENDIMENTOS 03 SPE LTDA - ANOVA EMPREENDIMENTOS 02 SPE LTDA

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Jonatas Assis Dos Santos x Construtora S7 Limitada e outros

ID: 278462840

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-95.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATAS ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA S7 LIMITADA NOVAC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES MAIA

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PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-95.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: JONATAS ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-95.2025.5.05.0007 RECLAMANTE: JONATAS ASSIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA S7 LIMITADA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a CONSTRUTORA S7 LIMITADA, com endereço desconhecido, para tomar ciência de que o endereço correto da audiência designada para o dia 14/07/2025 09:00 é 7ª Vara do Trabalho de Salvador, situada no Fórum Dois de Julho - Rua Ivonne Silveira, 248, Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido Centro), Salvador/BA.. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. DANNIELY LIMA SA DA RESURREICAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA S7 LIMITADA

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Francisco Jaquicione Oliveira Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 279637071

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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LEONARDO VILLELA CRISPIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6d85e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA (reclamante) em desfavor de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. (reclamado), decido: Deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Rejeitar as preliminares de mérito. Pronunciar a prescrição quinquenal dos pedidos pecuniários insertos na exordial anteriores a 20/02/2020. No mérito, os pedidos JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados pelo reclamante em desfavor do reclamado para: Fixar a jornada laboral do reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta, de de 07h50min às 17h50min, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, de 07h50min às 12h20min, e folga aos domingos. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante 5 (cinco) horas e 30min a título de horas extras laboradas por semana, durante todo o pacto laboral imprescrito, com acréscimo de 50%, e respectivos reflexos em DSR, férias com terço constitucional gratificações natalinas do período contratual e nos títulos rescisórios insertos no TRCT (ID 3a82ef6): 16 dias de saldo de salário; 13º salário proporcional (01/12), férias simples vencidas + ⅓ e proporcionais (04/12) + 1/3; 48 dias de aviso prévio indenizado; além de FGTS + 40%, compensando-se os valores quitados sob o mesmo título descritos nos documentos remuneratórios anexados aos autos. Base de cálculo: evolução salarial do reclamante e divisor 220. Dever-se-á deduzir do cômputo das horas extras os períodos de afastamento do reclamante do labor e as horas extras já quitadas em contracheque a título de 50%, bem como os valores já pagos sob o mesmo título em contracheque e no próprio TRCT. Devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado para a condenação em benefício dos aos patronos do reclamante regularmente constituídos nos autos. Deverão ser deduzidos, mês a mês, os valores comprovadamente pagos a mesmo título pela reclamada ao reclamante, para fins de se evitar enriquecimento sem causa da parte. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, nos termos das decisões proferidas nas ADCs 58 e 59. Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção. Custas pela reclamada, no valor de R$466,71, correspondente a 2% do valor liquidado para a condenação de R$23.335,46, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA

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Francisco Jaquicione Oliveira Silva x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 279637080

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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LEONARDO VILLELA CRISPIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000184-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6d85e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por FRANCISCO JAQUICIONE OLIVEIRA SILVA (reclamante) em desfavor de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. (reclamado), decido: Deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Rejeitar as preliminares de mérito. Pronunciar a prescrição quinquenal dos pedidos pecuniários insertos na exordial anteriores a 20/02/2020. No mérito, os pedidos JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados pelo reclamante em desfavor do reclamado para: Fixar a jornada laboral do reclamante, durante todo o período imprescrito, de segunda a sexta, de de 07h50min às 17h50min, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, de 07h50min às 12h20min, e folga aos domingos. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante 5 (cinco) horas e 30min a título de horas extras laboradas por semana, durante todo o pacto laboral imprescrito, com acréscimo de 50%, e respectivos reflexos em DSR, férias com terço constitucional gratificações natalinas do período contratual e nos títulos rescisórios insertos no TRCT (ID 3a82ef6): 16 dias de saldo de salário; 13º salário proporcional (01/12), férias simples vencidas + ⅓ e proporcionais (04/12) + 1/3; 48 dias de aviso prévio indenizado; além de FGTS + 40%, compensando-se os valores quitados sob o mesmo título descritos nos documentos remuneratórios anexados aos autos. Base de cálculo: evolução salarial do reclamante e divisor 220. Dever-se-á deduzir do cômputo das horas extras os períodos de afastamento do reclamante do labor e as horas extras já quitadas em contracheque a título de 50%, bem como os valores já pagos sob o mesmo título em contracheque e no próprio TRCT. Devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado para a condenação em benefício dos aos patronos do reclamante regularmente constituídos nos autos. Deverão ser deduzidos, mês a mês, os valores comprovadamente pagos a mesmo título pela reclamada ao reclamante, para fins de se evitar enriquecimento sem causa da parte. Liquidação por simples cálculos, acrescida de juros legais e correção monetária, nos termos das decisões proferidas nas ADCs 58 e 59. Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de isenção. Custas pela reclamada, no valor de R$466,71, correspondente a 2% do valor liquidado para a condenação de R$23.335,46, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. Registre-se como de praxe. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Jarbas Fernando Dos Santos Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277129820

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000184-83.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000184-83.2025.5.06.0002 REQUERENTE: JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000184-83.2025.5.06.0002 REQUERENTE: JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b2f21 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença individual ajuizado por JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, visando à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramitou perante a 23ª Vara do Trabalho de Recife/PE. A parte exequente pleiteia, essencialmente, a implementação de Progressões Horizontais por Antiguidade (PHAs) sonegadas, bem como as supervenientes, e o pagamento das diferenças salariais resultantes, além de honorários de sucumbência na fase de execução. Considerando o que consta dos autos, em especial o teor da petição de cumprimento de sentença, determino as seguintes providências iniciais: Da Obrigação de Fazer: Intime-se a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implementação das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHAs) devidas ao exequente, JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, conforme tabela e requerimentos apresentados na petição inicial.Da Apresentação de Documentos: Após a comprovação da implementação das PHAs, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a ficha cadastral e as financeiras atualizadas do exequente, em todo o período imprescrito (de 2015 até a atualidade), conforme solicitado na petição inicial.Das Astreintes: Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento das obrigações de fazer e apresentar documentos nos prazos ora assinalados.Dos Cálculos de Liquidação: Somente após o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação dos documentos supramencionados, ou certificada a inércia da executada, a Secretaria deverá proceder à remessa dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores devidos a título de diferenças salariais e demais consectários, com observância dos parâmetros fixados na coisa julgada (IPCA-E como índice de correção monetária e percentual de 0,5% a.m. como taxa de juros).Da Justiça Gratuita e Honorários de Sucumbência: Quanto aos pedidos de concessão da justiça gratuita ao exequente e de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, a análise será realizada em momento oportuno, após a liquidação dos valores e a eventual oposição de embargos à execução.Intimem-se. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Ronaldo Dias x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 277403953

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-16.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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ANDRE ZENHA WIELICZKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-16.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RONALDO DIAS RECLAMADO: MONGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000184-16.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: RONALDO DIAS RECLAMADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: RONALDO DIAS Endereço desconhecido Instrução por videoconferência - Sala "Sala Principal": 16/07/2025 16:15 - AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: com o aplicativo da plataforma Zoom previamente instalado em seu equipamento (PC, celular ou tablet), acesse a audiência usando as informações abaixo: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ID da Reunião: 979 704 2605 ou https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9797042605 Fica V. Sa. intimado de que foi designada audiência de PROSSEGUIMENTO para o dia e horário em destaque, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhado das testemunhas que pretender ouvir, sob pena de preclusão. Os advogados poderão eles próprios intimar as testemunhas domiciliadas na Comarca (sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos), com prazo mínimo de três dias da data da audiência, mediante recibo escrito, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 455 do CPC). Os advogados deverão instruir as testemunhas sobre o acesso via plataforma Zoom, que deverá estar instalado no celular, tablet ou computador de mesa, ou comunicar em tempo hábil à secretaria eventuais dificuldades para verificarmos se podem ser sanadas antes do ato. Faculta-se ao advogado solicitar às testemunhas que compareçam no seu próprio escritório visando assegurar a certeza da conexão, ocasião na qual as testemunhas devem aguardar o chamado em sala apartada de modo a assegurar o sigilo dos depoimentos. Observações: 1. O Zoom é a atual plataforma de videoconferência adotada pelo TRT de Santa Catarina, em substituição ao Google Meet. Por favor, instale-o e teste-o previamente para evitar dificuldades e dar agilidade aos trabalhos; 2. Ao ingressarem no hall de entrada virtual, as partes devem ficar atentas ao apregoamento de seu processo, momento em que o assistente disponibilizará um link no bate-papo (chat), bastando clicar sobre este para ser redirecionado ao ambiente da audiência. 3. A pauta de audiência pode ser acompanhada em tempo real, por meio do aplicativo JTe, o qual dispõe também de uma versão web, pelo ícone “pauta”, com a seleção da data da audiência e da Unidade Judiciária em que está sendo realizada. 4. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DIAS

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