Resultados para "0000569-20.2024.5.06.0211" – Página 258 de 372

Guilherme Da Silva Matos x Jbs S/A

ID: 339161920

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-81.2025.5.08.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000569-81.2025.5.08.0129 RECLAMANTE: GUILHERME DA SILVA MATOS RECLAMADO: JBS…

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Municipio De Lucas Do Rio Verde x Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 341639391

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-85.2024.5.23.0101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HEBER PEREIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000569-85.2024.5.23.0101 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECOR…

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Ministério Público De Rolândia - 1ª Promotoria x Ana Julia Dias São Miguel

ID: 315016213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ROLâNDIA - 1ª PROMOTORIA

Polo Passivo:

ANA JULIA DIAS SãO MIGUEL

Conclusão

Advogados:

RENATA RODRIGUES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-84.2024.8.16.0148 Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANA JULIA DIAS SÃO MIGUEL Denúncia oferecida na seq. 42.1. Ré constituiu defesa nos autos (seq. 10.2), com posterior substabelecimento com reserva de poderes (seq. 12.1). As tentativas de notificação pessoal foram frustradas (seq. 57.1, 83.1, 101.1 e 111.1), ao passo que o contato via aplicativo de mensagem foi positivo (seq. 106.1). O Ministério Público requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva (seq. 114.1). Primeiramente, verifica-se que está suprida a necessidade de notificação pessoal da acusada, que tem ciência da ação penal e possui representação nos autos, inclusive tendo sido contatada por celular. Na defesa preliminar apresentada (seq. 76.1), requereu a rejeição da denúncia por inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa. No mérito, pediu a absolvição sumária. A peça atacada está de acordo com os ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato e individualizando a conduta, indicando-se também os elementos do tipo penal, de forma que se entende que a inicial guarda relação com os elementos informativos de materialidade e os indícios de autoria apontados pelo órgão acusatório. Há justa causa satisfatória para a ação penal, tendo o órgão acusatório indicado lastro probatório suficiente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), o boletim de ocorrência (seq. 1.3), o auto de apreensão de seq. 1.12, o laudo de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.13) e o laudo de exame de substâncias (seq. 53.1), bem como demais documentos e declarações constantes dos autos, satisfazendo os requisitos do art. 395 do CPP. As demais questões de mérito arguidas demandam juízo de cognição mais aprofundado na instrução criminal. Portanto, recebo a denúncia e marco audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial (cf. requerido no item "e" da denúncia), para o dia 13 de julho de 2027 às 14:00 horas, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 42.1), que também foram as indicadas pela defesa (seq. 76.1) e a ré será interrogada. Requisite-se a apresentação dos policiais rodoviários. Quanto à citação pessoal a que faz referência o art. 56 da Lei de Drogas,determino: a) Em contato via Whatsapp com a ré pelo número da seq. 106.1, dê-se ciência a ela do recebimento da denúncia e da data da audiência de instrução e julgamento; b) Na mesma oportunidade, deverá ser intimada a apresentar, em 5 dias, comprovante de endereço residencial atualizado e em seu nome, informar endereço e telefone do seu local de trabalho e ser cientificada de que está atualmente em violação às medidas cautelares diversas da prisão fixadas na audiência de custódia; c) Deverá ser advertida de que a não apresentação do comprovante e das informações e o não cumprimento da obrigação de informar mudança de endereço resultará na imposição da prisão preventiva, conforme art. 282, §4º, do CPP; d) Com a comprovação dos endereços onde pode ser encontrada (casa e trabalho), expeça-se a carta precatória objetivando a citação pessoal e a fiscalização das medidas. Acaso frustrado o contato por celular e/ou a citação, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias. Incineração da droga realizada, cf. seq. 63.1. Diligências necessárias. Int. Rolândia, 23 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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Banco Do Brasil S/A x Dalson Henrique Travagim Confecções

ID: 280060558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GUSTAVO LUCA ABATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-31.2024.8.16.0101 Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.506,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECÇÕES DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela pesquisa de bens da parte executada via SNIPER (mov. 73.1). É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No presente caso, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, e que as consultas realizadas nos autos se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado no mov. 73.1. 2.1. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Paulo Henrique Santos Da Silva

ID: 278526490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-42.2025.8.16.0086 Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/02/2024 Polo Ativo(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Homologo o valor da avaliação do bem apreendido e determino a realização do leilão do veículo, nos termos do art. 965 e seguintes do CNFJ. 2. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação e corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. 3. Concedo ao leiloeiro o prazo de 60 dias para a realização do leilão. I. A venda direta será feita na modalidade de leilão eletrônico exclusivamente on-line, ficando o bem disponível para propostas de arrematação pelo prazo de 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta não inferior ao valor da avaliação. Inexistindo ofertas válidas no período, o bem ficará disponível por mais 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta, não inferior a 50% do valor da avaliação. II. Cabe ao leiloeiro público juntar aos autos a comprovação da inclusão do bem em seu sítio eletrônico, bem como de que, no caso de sucesso da venda direta, encaminhar auto de arrematação e juntar aos autos comprovante do depósito do valor recebido em conta judicial vinculada aos autos. III. Compete igualmente ao leiloeiro expedir documento contendo informações quanto à descrição pormenorizada do bem, sua avaliação, comissão do leiloeiro, custas incidentes, restrições judiciais pendentes e a advertência de que “as despesas com transporte e retirada do bem ficarão a cargo do arrematante, assim como os encargos posteriores à arrematação, salvo aqueles cuja origem por anterior à aquisição do bem, além do local em que o bem está localizado, a serem disponibilizadas, além nos autos, no ambiente eletrônico pelo leiloeiro oficial aos interessados. IV. O bem ficará exposto no local de depósito indicado no documento e poderá ser visitado e vistoriado pelos interessados a qualquer tempo e enquanto perdurarem os prazos da venda direta, inclusive com auxílio de técnico habilitado ou avaliador de sua confiança. 4. Confirmada a venda do bem pelo leiloeiro, comprovada pelo depósito do valor e pelo auto de arrematação, providencie a serventia o seguinte: I. Intime-se a Procuradoria do Estado de registro do bem para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue a desvinculação do IPVA devido até a presente data, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida (item 1.3 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR); II. Intime-se o DETRAN para desvincular e/ou oficiar para a desvinculação de todos os débitos, gravames, multas, penhoras e bloqueios (judiciais e extrajudiciais) incidentes sobre o bem até a presente data, uma vez que sua aquisição ocorreu de forma originária, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida III. Oficie-se, caso existente (cuja consulta deve ser feita pela serventia pelo sistema RENAJUD), aos Juízos que tenham determinado restrições sobre o bem, solicitando seu levantamento, bem como que informem se há qualquer interesse jurídico sobre o resultado da alienação; 5. Encerrado o leilão, providencie a serventia o encerramento da nomeação no cadastro de auxiliares da justiça. 6. Com o dinheiro depositado na conta vinculada ao Juízo, proceda conforme estipulado pelo CNFJ, na forma do seu art. 973 e art. 980, inciso I. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 22 de maio de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Rebouças x Este Juizo e outros

ID: 322062391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE REBOUçAS

Polo Passivo:

ESTE JUIZO JOAQUIM ALVES DE QUADROS MONERE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM ALVES DE QUADROS

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ELISIANE CORREA D'AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2022.8.16.0142 Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE REBOUÇAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GERMANO VEIGA, 00 - CENTRO - REBOUÇAS/PR - E-mail: reboucas.prom@mppr.mp.br Requerido(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Germano Veiga, s/n - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 JOAQUIM ALVES DE QUADROS (RG: 4611209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.992.119-53) Rua Emílio de Menezes, 958 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 MONERE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.434.179/0001-83) Rua General Osório, 283 - D - Jardim Itália - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.802-210 Terceiro(s): Jorge & Jorge Organização Contábil (CPF/CNPJ: 77.742.542/0001-64) Rua Conselheiro Barradas, 175 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-310 Trata-se de apenso aberto pelo Ministério Público para apuração de crimes relacionados à recuperação judicial relativa aos autos n° 0000694-85.2015.8.16.0142. Tendo em vista a completude e pertinência do relatório subscrito pelo Ministério Público no mov. 73.1, adoto-o como parte integrante da presente decisão, por economia processual. O Ministério Público manifestou-se e requereu (mov. 73.1): Compulsando-se os autos, verifica-se que, nos autos apensos da recuperação judicial, consta procedimento de busca e apreensão movida pela empresa ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA. [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] contra LUCIANO GODOY CONTABILIDADE ME, para apreensão de livros e documentos contábeis da empresa, que estariam sob guarda e responsabilidade deste último, que teria laborado como contador da empresa no período compreendido entre 01/02/2016 a 08/03/2017 (Autos n° 0001646-93.2017.8.16.0142). Realizada a busca e apreensão dos documentos, a empresa requerente informou nos autos que houve cumprimento do ato deprecado, anexando documento relativo a observações realizadas pela equipe de contabilidade da empresa recuperanda, informando que não seria possível declarar que a busca “foi completa”, dado que não tinham conhecimento de quais documentos se encontravam em poder do requerido nos anos anteriores, não havendo protocolo nesse sentido (mov. 65 daqueles autos). Em mov. 51.1 o relatório de auditoria destacou que referida Busca e Apreensão dificultou ainda mais os trabalhos, acrescentado pela precariedade, ausência e desorganização da documentação recebida e relativa ao ano de 2016. A gestora judicial informou que não teve acesso a tais documentos e não dispõe destes para apresentá-los. Pois bem. Cumpre destacar que a auditoria contábil que busca ser realizada envolve o período entre os anos de 2015 a 2016, possivelmente 2014, em que figurava como responsável pela contabilidade da empresa recuperanda o contabilista SIDNEI BORAKOUSKI. Nos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142, movs. 7, 10, 13, 26, 29 e 68, constam relatórios e balancetes relativos ao período em análise. Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer sejam encaminhados ao perito os documentos constantes nas movimentações supramencionadas, para que informe a possibilidade de realização da perícia contábil e, assim sendo possível, apresente laudo complementar respondendo aos quesitos anteriormente apresentados. É o relatório, decido. Defiro o requerimento do Ministério Público no sentido de encaminhamento ao perito os documentos constantes nas movimentações 7, 10, 13, 26, 29 e 68 dos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142. Determino à serventia que providencie a juntada dos referidos documentos aos presentes autos. Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, após análise dos documentos mencionados, apresente laudo complementar, respondendo aos quesitos anteriormente formulados. Intimem-se. Diligências necessárias Rebouças, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Epotec Paraná Ind E Com De Casas Pré Fabricadas Ltda

ID: 260696277

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

EPOTEC PARANá IND E COM DE CASAS PRé FABRICADAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

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VITÓRIO KARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-78.2000.8.16.0034 Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.462,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Epotec Paraná Ind e Com de Casas Pré Fabricadas Ltda DECISÃO Vistos, 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a decretação da falência da parte executada em 18 de dezembro de 1997, cf. mov. 1.25. A parte exequente, em 20 de maio de 2002, requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (mov. 1.9), que restou deferido em 13 de setembro de 2002 (mov. 1.13) Pois bem. 2. A despeito de não se olvidar que a mera decretação de falência não implica na imediata e automática suspensão do trâmite executivo fiscal (mov. 1.31), verifica-se que, no caso dos autos, a Fazenda Pública logrou êxito em efetuar penhora no rosto dos autos de falência (mov. 1.13), de sorte que se impôs a paralisação do executivo fiscal até que se verificasse a possibilidade, ou não, de satisfação do crédito, sem influir no prazo prescricional intercorrente. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.829/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) Outrossim, cumpre destacar que tanto o art. 47 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, quanto o atual art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 asseveram a suspensão das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à falência. Nesse elastério, tem-se que houve a interrupção da prescrição intercorrente com a efetiva penhora no rosto dos autos do processo falimentar, retroagindo à data do requerimento, em 20 de maio de 2002 (mov. 1.9), que tornou a fluir a partir da data da sentença de encerramento da falência, isto é, em 10 de agosto de 2021 (mov. 92.2). 3. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Nada sendo requerido pela parte exequente (mov. 92.1), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 10 de agosto de 2027. 5. Suplantado o termo sobredito, intimem-se as partes, através de seus respectivos procuradores constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-09.2015.8.18.0063

ID: 333272242

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-09.2015.8.18.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CACIQUE S/A.

Intimação

Advogados:

IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado(s) do reclamado: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação judicial proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, ao cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a caracterização do dano moral indenizável. A ausência de prova da contratação válida e regular do empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da fraude e, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico. Os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor configuram falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e adequada. A frustração financeira e o abalo emocional decorrentes da indevida redução do valor do benefício previdenciário ensejam a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95 é válida, por conter fundamentação suficiente e compatível com os elementos dos autos. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor corrigido da causa está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000569-09.2015.8.18.0063 Origem: APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado do(a) APELADO: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS - PI11772-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado fraudulento. Sobreveio sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Processo nº 0000569-09.2015.8.18.0063

ID: 333272253

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-09.2015.8.18.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado(s) do reclamado: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação judicial proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, ao cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a caracterização do dano moral indenizável. A ausência de prova da contratação válida e regular do empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da fraude e, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico. Os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor configuram falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e adequada. A frustração financeira e o abalo emocional decorrentes da indevida redução do valor do benefício previdenciário ensejam a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95 é válida, por conter fundamentação suficiente e compatível com os elementos dos autos. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor corrigido da causa está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000569-09.2015.8.18.0063 Origem: APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado do(a) APELADO: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS - PI11772-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado fraudulento. Sobreveio sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Cleber Rodrigo De Souza Me x Anderson Luiz Correa

ID: 302450029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-44.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGO DE SOUZA ME

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ CORREA

Intimação

Advogados:

ROSELI PIRES GOMES

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RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA

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Processo 0000569-44.2021.8.26.0655 (processo principal 1002585-85.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cleber Rodrigo de Souza Me - Anderson Luiz Correa - Vistos. 1- DEFIRO a penhor…

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