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Resultados para "0000569-20.2024.5.06.0211"

Processo nº 0000569-69.2010.8.20.0114

ID: 323451582

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-69.2010.8.20.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA E PSICULTURA SãO LUIZ LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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TARCY GOMES ALVARES NETO

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KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA

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ANDREA DE ANDRADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: …

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Processo nº 0000569-14.2008.8.20.0155

ID: 329207573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-14.2008.8.20.0155

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO HERCULANO NEVES JOSE HERCULANO DAS NEVES MARIA HELENA ALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Nata…

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Processo nº 0863622-83.2024.8.20.5001

ID: 331537713

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0863622-83.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO

Intimação

Advogados:

ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0863622-83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0863622-83.2024.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: ITALO LIRA DE SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ÍTALO LIRA DE SOUZA e outros, pela prática, em tese, dos crimes de Estelionato (Art. 171, caput, do CPB), Associação Criminosa (Art. 288, caput, do CPB) e Furto Qualificado com Abuso de Confiança, ou Mediante Fraude, Escalada ou Destreza (Art. 155, § 4º, Inc. II, do CPB). A defesa do acusado Ítalo Lira de Souza em ID nº 153670290, requer a revogação da custódia cautelar, sustentando a ausência de atendimento aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, frente à comprovação de residência fixa e a inexistência de risco de fuga do distrito da culpa. O titular da acusação, em ID 156737829, exarou manifestação contrária ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado, afirmando ser patente a subsistência formal dos requisitos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, para manter incólume a ordem pública e a aplicação da lei penal. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a prisão do acusado foi decretada em 21 de julho de 2024, nos autos da representação policial de nº 0826091-60.2024.8.20.5001, conforme decisão de ID 120968153 daquela medida cautelar, a qual até o presente momento não foi cumprida, isto é, o acusado acha-se em plena liberdade até os dias atuais, e, pois, em lugar incerto e não sabido. natural, que a afirmação de que o acusado tem endereço certo no distrito da culpa constitui mera figura de retórica. por óbvio, que estivesse ele mantendo endereço certo, o mandado de prisão teria restado cumprido. Ao revés, acha-se com mandado de prisão expedido faz um ano e jamais foi alcançado pela ordem prisional. O principal fundamento para a decretação da prisão preventiva, naquela oportunidade, foi a garantia da ordem pública, firme no fato de o acusado ser pessoa multirreincidente em crimes dolosos, que ostenta condenações por crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, estando as penas a ele impostas atualmente sendo acompanhadas nos autos da Execução Penal nº. 0000569-18.2018.8.17.4012, em tramitação na 3ª. Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE. Por ocasião da decretação da custódia cautelar, analisei detidamente as circunstâncias constantes nos autos e, havendo reconhecido a necessidade de resguardar a ordem pública, decretei a medida cautelar extrema, com fundamento na gravidade concreta dos ilícitos apurados, crimes de estelionato qualificado, cometidos mediante fraude eletrônica, e associação criminosa, e, ainda, na hipótese de reiteração delitiva. O acusado, Ítalo Lira de Souza, é apontado como o provável articulador dos golpes, utilizando-se do perfil falso "Rodrigo Lucena" no Facebook e do número de telefone (84)9.9609-2035 para negociar produtos com as vítimas. Conforme aponta a denúncia, há evidências de que o e-mail italo.lira89@gmail.com, vinculado à conta "Rodrigo Lucena" no Facebook, pertence e é utilizado por Ítalo Lira de Souza em uma de suas contas bancárias. Feito o escorço, volvendo-me ao conteúdo do petitório formulado pela defesa, observo que esta sustenta o pedido de liberdade, apontando a existência de residência fixa do réu, qual seja, a residência de seus genitores, o que afastaria o risco de fuga. Compulsando os autos, não verifico a juntada de qualquer documentação idônea capaz de comprovar a residência fixa do acusado, tais como comprovantes de contas de consumo de água, energia, ou outros comprovantes de residência, de modo que a mera alegação é insuficiente para afastar o risco de fuga de réu que se acha foragido desde o início da instrução, conforme ressaltado acima. Assim, impende-se a manutenção da prisão preventiva em desfavor do acusado, realço, não apenas em razão do risco de aplicação da lei penal, mas também, especialmente, no que toca a garantia da ordem pública. Entendo, imutáveis os fundamentos que fundaram a prisão cautelar, de modo que a liberdade do acusado configura, no momento, veemente obstáculo não só à preservação da ordem pública, mas também à correta e futura aplicação da lei penal, diante da ausência de dados seguros sobre a sua localização. Assim, continuam presentes os fundamentos hábeis para a manutenção da custódia preventiva do requerente, firmes na obrigação de manter incólume a ordem pública, em face da grave conduta, indiciariamente, perpetrada pelo requerente, posto o risco de reiteração delitiva, e o risco à futura aplicação da lei penal. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado Ítalo Lira de Souza (o qual permanece em lugar incerto e não sabido), nos termos dos arts. 282, I e II, e seu §4º, 311, 312 e 313, incisos I e II e seus parágrafos, todos do Código de Processo Penal. Intime-se novamente o advogado Archelaws Silva Pereira Sátiro, a fim de que regularize a renúncia, nos termos da decisão de ID 155684494, vez que permanece na condição de advogado do acusado com obrigação de atuação, na forma da Lei. Dê-se ciência às partes. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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