Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-43.2025.8.26.0483" - Resultados da Busca – Página 258 de 323

Armando Jose Avila Peinado x Construtora J A Ltda e outros

ID: 337732688

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-41.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE AVILA PEINADO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA J A LTDA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Notificação

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MORAES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000769-41.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: ARMANDO JOSE AVILA PEINADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000769-41.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: ARMANDO JOSE AVILA PEINADO RECLAMADO: CONSTRUTORA J A LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c47ce9f proferido nos autos. DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos em razão da certidão de ID 3ab1baf. 1.1. De acordo com a certidão de id 3ab1baf, houve decurso de prazo sem comprovação, pela reclamada, da baixa do contrato de trabalho no e-social; da realização dos depósitos fundiários na conta vinculada do FGTS do reclamante e a entrega das guias para saque do valor do FGTS e para habilitação no Programa do Seguro Desemprego, tudo de acordo com o determinado na sentença. 2. Sendo assim, proceda a Secretaria ao registro da baixa do contrato de trabalho, via e-Social, conforme determinado na sentença de Id. 816f7c3 ( data da rescisão contratual 16/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias). 2.1 Em relação ao recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar, devendo os valores relativos a todo o contrato de trabalho, serem incluídos na conta de liquidação. 2.2. Intime-se o autor, por patrono, para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária própria (a conta não poderá estar em nome do advogado/terceiros), a fim de assegurar o recebimento pessoal das parcelas do seguro-desemprego, caso devidas, salientando-se que a conta a ser indicada não poderá ser conta salário, uma vez que este tipo de conta tem movimentação restrita. 2.2.1. Apresentados os dados bancários de titularidade do reclamante, expeça-ofício em seu favor para habilitação no benefício do seguro desemprego, conforme sentença. 2.2.2. Não apresentados os dados bancários de titularidade do reclamante, ficará prejudicada, por ora, a expedição de ofício para habilitação no benefício do seguro desemprego até o cumprimento do item 2.3. 3. Sem prejuízo do cumprimento dos itens supra, solicite-se à Contadoria a liquidação do v. acórdão de ID d9751a0 e da r. sentença de Id. 816f7c3, devendo ser computado o valor do FGTS e respectiva multa, conforme item 2.2 deste despacho, no prazo regimental. 3.1. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT (alterado pela Lei n. 13.467/17). 3.2. Decorrido o prazo sem impugnação, façam os autos conclusos para decisão (homologação de cálculos). 3.3. Havendo impugnação aos cálculos, façam os autos conclusos para despacho. RONDONOPOLIS/MT, 29 de julho de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO JOSE AVILA PEINADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Augusto Aragao Pereira e outros x Industria Ceramica Santa Marta - Eireli

ID: 262523418

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000782-55.2015.5.06.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO ARAGAO PEREIRA FABIO GUILHERME BASTOS SOARES JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ-PE RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO SEVERINO LOPES FERREIRA VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Notificação

Advogados:

PETRUS FERREIRA QUINTELLA FARAH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDESIO FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA 0000782-55.2015.5.06.0271 : FABIO GUILHERME BASTOS SOARES E OUTROS (1) : INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA 0000782-55.2015.5.06.0271 : FABIO GUILHERME BASTOS SOARES E OUTROS (1) : INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cacc1 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA PROCESSO Nº 0000782-55.2015.5.06.0271 DECISÃO Vistos etc. Reporto-me às petições de ID 479ef6b e c74e31d. Requerimentos onde, em síntese, o Sr. VICENTE HENRIQUE CÉSAR DE ALBUQUERQUE pleiteia a reconsideração da decisão de ID eec2b74. Rejeito os pedidos supra. Todavia, em face do documento de Id 4f52803 (andamento processual do processo de nº 0000769-26.2022.8.17.2770 - Ação de Interdito Proibitório), profiro nova decisão promovendo adequações à Decisão de ID eec2b74. Trata-se de processo em fase de execução, onde foi determinada a penhora e alienação judicial do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V". Verifico dos autos que o Sr. RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO arrematou o referido imóvel, comprometendo-se a pagar 25% do valor da arrematação (R$ 183.366,00) à vista e mais 30 parcelas no valor de R$ 18.336,60, sem juros e sem correção, totalizando R$ 550.098,00. Após a arrematação, em 19 de agosto de 2024, foi ajuizado por VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE o processo de Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, alegando que firmou contrato de arrendamento com o antigo proprietário do imóvel em 25/05/2014, com prazo de vigência até 30/12/2028, pugnando pela manutenção na posse do bem até o término do contrato. A referida ação de Embargos foi julgada procedente, determinando a manutenção do contrato de arrendamento até seu termo final (30/12/2028). Ocorre que, após acurada reanálise dos autos, foi trazido ao conhecimento deste juízo que a mesma questão já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024!!!, nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 (distribuído em 04/10/2022), onde foi decidido pela inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, sendo que o arrendatário, de má-fé, ocultou tal informação ao ajuizar os Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho. Eis o teor da sentença original: “SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de medida liminar, ajuizada por Vicente Henrique César de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ranilson José Marinho do Passo, igualmente qualificado. Narrou o autor que em maio de 2019 firmou contrato de arrendamento de 38 há (trinta e oito hectares) da terra nua da propriedade rural denominada Fazenda Santa Marta, localizada na Zona Rural do Município de Itambé, de propriedade de Magno José de Andrade Gomes, pelo prazo de 08 (oito) safras, com início em 25.05.2019 e término em 30.12.2028, para fins de plantio de cana-de-açúcar, devidamente averbado à margem do registro de imóveis de Itambé/PE. Ocorre que o proprietário do imóvel arrendado, Magno José de Andrade Gomes, que também é proprietário da IndústriaCerâmica Santa Marta – EIRELI, que funciona na área remanescente da propriedade arrendada, devido a reclamações trabalhistas dessa empresa, que tramitam na Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, sofreu penhora da área total da Fazenda Santa Marta, 41,69 há (quarenta e um hectares e sessenta e nove ares), dos quais 38 (trinta e oito hectares) encontram-se arrendados ao autor. Asseverou que nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000782-55.2015.5.06.0271, a Fazenda Santa Marta foi levada a hasta pública e arrematada pelo demandado Ranilson José Marinho do Passo, em 25.07.2022, que, muito embora não tenha sido expedido o auto de arrematação, nem havido a respectiva homologação da arrematação da propriedade rural, o demandado passou a ameaçar frequentemente a legítima posse do demandante, dizendo que vai invadir a área, cortar e vender a cana-de- açúcar plantada, o que motivou o autor a ajuizar a ação e registrar a ocorrência na delegacia de polícia. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para que o requerido se abstivesse de entrar na Fazenda Santa Marta e/ou praticar direta ou indiretamente qualquer ato em relação à cana-de-açúcar plantada, aplicando-se multa pecuniária em caso de descumprimento. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido, confirmando-se o teor da medida liminar. (…) DO MÉRITO De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES - Juntado em: 07/08/2024 22:54:58 - 798d6dfFls.: 8 do advogado do réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (correspondente ao montante relativo à cinco safras restantes). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 05 de agosto de 2024” Diante deste quadro, passo à análise da situação. FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada. Da litispendência. Possibilidade excepcionalíssima. Caracterização. Competência material. Justiça comum e Justiça do Trabalho. Segurança Jurídica. De início, cumpre registrar que a coisa julgada constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de ser um dos fundamentos da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, estabelece que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", sendo que, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Seus efeitos transcendem os limites subjetivos da lide, vinculando as partes e terceiros em relação à questão decidida. A seu turno, a litispendência é instituto também criado pelo legislador para impedir que duas causas idênticas tramitem no Judiciário ao mesmo tempo. Assim, identificada sua ocorrência, o processo é extinto sem resolução de seu mérito. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Todavia, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Os parágrafos 1º a 4º do Artigo 337 definem o conceito não só de litispendência, mas também de coisa julgada. Para as duas situações, vale o mesmo conceito de processo idêntico: ter as mesmas partes, a mesma causa e o mesmo pedido. Em síntese, a diferença entre litispendência e coisa julgada está na etapa do processo. No primeiro, ocorre quando um idêntico já está em andamento. No segundo, quando um idêntico já houve decisão. O efeito, porém, é o mesmo: imposição de extinção da demanda. No caso em apreço, verifico a existência de decisão anterior da Justiça Comum (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) que já havia apreciado e julgado a questão relativa à oponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, decidindo pela inoponibilidade. Considerando que o Interdito Proibitório, ação de natureza possessória, é de competência da Justiça Comum, e os Embargos de Terceiro, quando opostos em execução trabalhista visando a desconstrição de bem penhorado em decorrência de dívida trabalhista, são de competência da Justiça do Trabalho (artigo 676 do CPC c/c artigo 884 da CLT), em princípio, as decisões proferidas em cada uma dessas jurisdições não produziriam litispendência ou coisa julgada material uma sobre a outra, em razão da incompetência absoluta em razão da matéria. Entretanto, a análise da possibilidade teórica e jurídica de reconhecimento da coisa julgada material no caso específico (ou da litispendência) em que ambas as decisões versam sobre o mesmo imóvel exige uma análise mais aprofundada, considerando a potencial sobreposição de questões e a necessidade de evitar decisões conflitantes. E, por situações limítrofes com a presente, doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material entre decisões proferidas em jurisdições distintas , desde que haja uma identidade substancial de objeto e causa de pedir, e que a questão decidida na primeira ação seja prejudicial à análise da segunda. Igual raciocínio utilizado quanto à caracterização da litispendência. Nesse sentido, parcela da doutrina e alguns julgados, embora com cautela, admitem a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada material e da litispendência (entre demandas) em situações limítrofes, visando a segurança jurídica e a evitar a perpetuação de litígios sobre o mesmo bem. No caso em apreço, embora as ações tenham sido propostas em esferas distintas (Justiça Comum [em 04/10/2022] e Justiça do Trabalho [19/08/2024]), é necessário considerar que o imóvel em questão é o mesmo e que as decisões proferidas nas duas esferas judiciais têm efeitos sobre a posse do bem. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em situações onde há identidade de partes e de objeto, é possível o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada material, mesmo que as ações tenham tramitado em diferentes ordens jurisdicionais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de coexistência de decisões que, embora proferidas em esferas distintas, tratem do mesmo bem e das mesmas partes, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ora, a litispendência ocorre quando uma nova ação judicial é ajuizada com o mesmo pedido, o mesmo fundamento (causa de pedir) e as mesmas partes de outra que ainda está em andamento no Judiciário. Assim, tal qual ocorre na coisa julgada, nessa situação, não se pode discutir duas vezes a mesma questão simultaneamente. Assim, para evitar decisões conflitantes ou a análise do mesmo pedido por Juízes diferentes, o processo sucessivo é encerrado. Se o Juiz encontrar litispendência ou coisa julgada, deve encerrar a ação. O objetivo é evitar litígios repetitivos e garantir a eficácia das decisões judiciais. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI–litispendência; VII – coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” (grifamos). É justamente essa estabilidade ou segurança jurídica que rege nossa sociedade nos dias atuais. E o instituto da litispendência é de fundamental importância nesse contexto. O que foi estabelecido através de um conjunto normativo é uma forma de blindar as relações processuais, e a litispendência serve, aqui, para evitar que demandas idênticas sejam (re)analisadas pelo Poder Judiciário. Assim, temos, no, in caso, a hipótese de litispendência configurada. Haja vista repetição de “ação que está em curso (art.337, VI, do CPC).” Isso, se pressupusermos que a decisão proferida na Ação de interdito proibitório - Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770), ajuizada em 04/10/2022, ainda não transitara em julgado. De toda forma, seja pela litispendência, seja pela coisa julgada material, a demanda processada na Justiça comum INIBE o processamento dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271. Que foram ardilosamente ajuizados 14 dias após a sentença da Justiça Comum. Fato que, se conhecimento deste juízo trabalhista, teria imposto a imediata extinção do feito (Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271) sem resolução de seu mérito. Com efeito, este Juízo, ao exame dos documentos carreados, reputa consistente o óbice. Ou seja, concretamente divisada não só a igualdade de partes no plano jurídico-formal a ensejar caracterização do entrave processual. Tidas a ação originalmente intentada. Sobressaindo nítida a mesma causa petendi (próxima e remota) e a identidade de objetos em seu conjunto. Analisando os autos, extrai-se a existência de sentença Judicial que julgara improcedente a demanda originalmente aforada pelo Arrendatário VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE. Afinal, naquele processo originário, reconhecera-se a total falta de oponibilidade e sustentação do Direito invocado pelo Arrendatário. Vejamos o teor da análise sentencial:. , Veja o teor meritório da decisão (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770): “De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO.” Em face do contexto, REPISO: a litispendência e a coisa julgada, não obstante estarem previstas em dois incisos diferentes do art. 337 (incisos VI e VII, respectivamente), têm tratamento uniforme. É que, a rigor, ambas representam o mesmo fenômeno e a mesma consequência jurídica só que em momentos diferentes do processo. O § 1º do art. 337 trata-as em conjunto, dispondo que há litispendência ou coisa julgada “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo que, isto de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, os mesmos elementos da demanda, na acepção acima. Os §§ 3º e 4º do art. 337 dão notícia da distinção, já acentuada, entre as duas figuras: a litispendência pressupõe “ação” em curso”; na coisa julgada, diferentemente, a “ação” que se repete “já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ambos os institutos, são pressupostos negativos no sentido de que devem estar ausentes para viabilizar o desenvolvimento válido do processo. Como lecionara Moacyr Amaral Santos em suas primeiras linhas do Direito Processual Civil. Sua presença, por isto mesmo, conduz o magistrado à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V). Ambas são defesas processuais peremptórias, além da economia processual e harmonização dos julgados, fala-se em segurança jurídica. Conforme ·art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º1, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a outra já ajuizada. Quando presente este pressuposto processual objetivo negativo, o segundo processo deve ser extinto, porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante o mesmo ou outro juízo. A respeito da litispendência, leciona Cândido Rangel Dinamarco que a pendência de um processo já instaurado e ainda não extinto, impede o julgamento do mérito em outros processos que venham a ser formados mediante a apresentação da mesma pretensão que deu origem ao primeiro; e a lei estabelece critérios para a determinação da prioridade de um desses processos, quer em relação ao autor, quer ao réu. Por fim, revela destacar qual é o momento em que se configura a litispendência. Para Cândido Rangel Dinamarco, ela ocorre com a propositura da demanda, ou seja, considera-se o processo pendente a partir do momento em que a petição inicial é entregue ao judiciário até o momento em que não é mais cabível qualquer recurso (quando haveria a coisa julgada formal ou material). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instrumentalidade do processo. São Paulo:RT, 1990. ) A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento da mesma demanda em processos sucessivos visa ao mesmo objetivo que leva a lei a incluir a coisa julgada. Se fosse permitida a realização de dois ou mais processos com o objetivo de julgar a mesma demanda e não se impedisse o julgamento repetido desta, fatalmente ocorreria a coisa julgada em um deles e a sentença que viesse em segundo lugar chocar-se-ia com ela. A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento do mérito é, pois, uma antecipação da tutela que a lei oferece à coisa julgada para fazer prevalecer a garantia constitucional desta. E todas as colocações processuais declinadas para se traduzir que: seja pela configuração da coisa julgada, seja pela configuração da litispendência, o processo de Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, está fadado inexoravelmente à extinção. Ademais, o arrematante adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus, não estando obrigado a respeitar o contrato de arrendamento firmado pelo executado anteriormente à arrematação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da sentença proferida no interdito proibitório: No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÍVIDAS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o bem é transferido ao arrematante livre dos ônus que sobre ele incidiam. 2. Recurso especial provido" (REsp 1648486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/06/2017). O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ARREMATANTE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ANTERIORES. [...] A arrematação judicial, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, afasta a necessidade de averiguação acerca de eventuais vícios existentes antes da arrematação, dentre os quais se incluem os contratos pactuados anteriormente pelo executado" (AIRR - 154500-53.2006.5.02.0030, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017). No caso concreto, tendo em vista que já existe processo anterior ((distribuído em 04/10/2022) e mesmo decisão judicial original nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que declarara a inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, impõe-se o reconhecimento da falta de suporte à tese do Arrendatário, além da configuração de litispendência (e não ainda coisa julgada, como se supunha na Decisão de ID eec2b74). Configurada, no caso, pois, a tríplice identidade. Portanto, os pedidos formulados – NAS DUAS AÇÕES - decorrem do exercício da posse, do contrato de arrendamento e arrematação enfocados, de forma idêntica, nos processos (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 – Justiça comum) e Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) havido entre os litigantes. E com existência e efeitos prévia e originalmente apreciados no processo 0000769-26.2022.8.17.2770 Pelo que nula sua (re)apreciação. Apesar de tratar do tema da coisa julgada, por suas ponderações também envolverem os temas da identidade material da tutela perseguida, da segurança jurídica e da inibição de decisões conflitantes, que se aplicam integralmente ao instituto da litispendência, são deveras pertinentes as colocações do Professor Luiz Guilherme Marinoni : “A declaração contida na sentença nada mais é do que a concreção da norma abstrata. Como pondera Ovídio Baptista da Silva, ‘o chamado efeito declaratório da sentença , ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei’. De fato, a coisa julgada nada mais é do que o reflexo da ordem jurídica abstrata no caso concreto; se a regra abstrata é (ao menos em princípio, e enquanto a necessidade social estiver acorde com ela) imutável, também a regra concreta assim deve ser. E, considerando que na sentença o juiz ‘concretiza’ a norma abstrata, fazendo a lei do caso concreto, nada mais normal que essa lei também se mostre imutável. (...) A coisa julgada é fenômeno típico e exclusivo da atividade jurisdicional. Somente a função jurisdicional é que pode conduzir a uma declaração que torne efetivamente imutável e indiscutível. Através do fenômeno da coisa julgada, torna-se indiscutível - seja no mesmo processo, seja em processos subsequentes – a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, que passa a ser, para a situação específica , a ‘lei do caso concreto’. Com isso, se em ulterior processo alguém pretender voltar a discutir declaração transitada em julgado, essa rediscussão não poderá ser admitida. A isso é que denomina efeito negativo da coisa julgada, impedindo-se que o tema já decidido (que tenha produzido coisa julgada) venha ser novamente objeto de decisão judicial. Por outro lado, a coisa julgada também operará o chamado efeito positivo , vinculando os juízes de causas subseqüentes à declaração proferida (e transitada em julgado) no processo anterior. (...) Quer dizer que a imutabilidade decorrente da declaração transitada em julgado somente pode dizer respeito ao caso em relação ao qual a declaração foi produzida. (...) Mais que isso, mesmo para o caso específico, a imutabilidade apenas se manifestará entre as mesmas partes (perante as quais a declaração foi obtida), e enquanto permanecerem intocadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, como se verá adiante, pois somente assim pode-se afirmar que se estará diante do mesmo caso concreto. (...) Portanto, o impedimento de se discutir certa questão em juízo em decorrência da coisa julgada exige que se tenha ação repetida, ou seja, ação idêntica àquela que foi anteriormente ajuizada. (...) Nesse sentido, vale lembrara lição de ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, que pontificam que ‘e através desta tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a extensão do caso julgado’. (...) Novas decisões, contrárias à declaração presente na sentença, somente serão proibidas se, e somente se, refletirem litígio envolvendo as mesmas partes diante da mesma causa de pedir. (...) NOTE-SE QUE, AGORA, E ESPECIFICAMENTE PARA PROTEGER A DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TODO O MATERIAL RELACIONADO COM O PRIMEIRO JULGAMENTO FICA PRECLUSO, INVIABILIZANDO SUA REAPRECIAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO SUBSEQÜENTE. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. Isto não que dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, UMA VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELEBORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO (MESMO QUE, SOBRE ELE, NÃO SE TENHA O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, OU COMPLETAMENTE). Por essa razão, a preocupação com o ‘julgamento implícito’, ou com a EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, só tem relevância se houver possibilidade de ofensa (NA SEGUNDA AÇÃO) à coisa julgada já formada. (...) ISTO SIGNIFICA QUE A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES LOGICAMENTE SUBORDINADAS APENAS PREVALECE EM FEITOS ONDE A LIDE SEJA A MESMA JÁ DECIDIDA, OU TENHA SOLUÇÃO DEPENDENTE DA QUE SE DEU À LIDE JÁ DECIDIDA. FORA DESSAS RAIAS, FICAM ABERTAS À LIVRE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO AS MENCIONADAS QUESTÕES, INDENPENDETEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVÊ-LAS DE FATO EXEMINADO, OU NÃO, O PRIMEIRO JUIZ, AO ASSENTAR AS PREMISSAS DE SUA CONCLUSÃO ”1 Em suma, foram deduzidos a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos formulados. Assim, a pretensão ora formulada se encontra alcançada pela objeção da litispendência. Friso: O PROCESSO ANTERIOR (ação de interdito proibitório) EM SEU CONJUNTO REVELA IDENTIDADE COM O OBJETO DOS Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) . Caracterizada a litispendência, em face da identidade de partes, causa de pedir e pedido nas demandas. Logo, porque os pedidos são ontologicamente iguais, bem como homogêneo o pólo passivo (no plano jurídico-formal), há identidade nas demandas, razão pela qual se DECLARO (Art. 485, § 3º, do CPC) a caracterização de litispendência. De modo a reputar nula a decisão por mim proferida no bojo dos Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271). Da má-fé Processual. Agregue-se que o Arrendatário, agindo de má-fé, ingressou com nova ação (Embargos de Terceiro) na Justiça do Trabalho, 14 dias após a sentença na Justiça Comum, omitindo a existência da decisão anterior (onde teve sua pretensão julgada improcedente!), o que caracteriza violação ao dever de probidade processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Friso que a Ação de interdito proibitório (processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) houve distribuída em 04/10/2022. Mas bastara a sentença desfavorável na Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024 (ciência em 12/08/2024)!!! para que o Arrendatário (ora Requerente) opusesse Embargos de Terceiro nesta Justiça do Trabalho no dia 19/08/2024!!, Ou seja, repetindo a mesma questão que já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum nos autos da Ação de interdito proibitório. Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Sobre o tema, o Professor Edgard Hermelino Leite Junior ensina em A importância da lealdade processual no sistema jurídico: “A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos princípios da boa-fé e do devido processo legal. Conforme o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", preceito constitucional que garante que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma justa e transparente, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses. Segundo doutrinadores, a lealdade processual implica em uma conduta ética por parte dos litigantes, que devem evitar qualquer tipo de manobra que possa distorcer ou atrasar a administração da justiça. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "o dever de comportamento, segundo a boa-fé imposto a todos os que participam do processo civil, é inerente à própria garantia do devido processo legal outorgada pela Constituição"1. Em complemento, a jurisprudência do STJ reafirma a importância desse princípio. Em diversas decisões, o STJ tem enfatizado que a falta de lealdade processual pode resultar em sanções processuais, como a imposição de multas e a declaração de nulidade de atos processuais. Na prática, a lealdade processual se manifesta em diversas formas, incluindo: Verdade dos fatos: as partes devem apresentar os fatos de maneira verdadeira e completa, sem omitir informações relevantes ou distorcer a realidade. Evitar litígios desnecessários: é esperado que as partes evitem a judicialização desnecessária de conflitos, buscando resolver questões de forma amigável, sempre que possível. Cumprimento de prazos e decisões: as partes devem cumprir os prazos processuais e as decisões judiciais, evitando estratégias dilatórias que prejudiquem o andamento do processo. Transparência nas alegações: as alegações feitas pelas partes devem ser claras e objetivas, facilitando a compreensão dos fatos e argumentos pelo juiz e pela parte adversária (https://www.migalhas.com.br/depeso/413604/a-importancia-da-lealdade-processual-no-sistema-juridico”). No mesmo sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A boa-fé objetiva processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a identificação do abuso do direito processual e atua como uma cláusula geral que proíbe o comportamento contraditório nas relações jurídicas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107). Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 485, V, e 966, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, CHAMO O FEITO À ORDEM para: RECONHECER a existência de litispendência, em razão da existência de Ação de interdito proibitório (processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) distribuída em 04/10/2022 e com sentença de mérito proferida (05/08/2024) , em trâmite na Justiça Comum; DECLARAR A NULIDADE da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, em razão da preexistência de idêntica ação e, pois, litispendência reconhecida nesta decisão ((Art. 485, § 3º, do CPC) e da má-fé processual do embargante ; DETERMINAR o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V"; AUTORIZAR o uso de força policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de imissão na posse; DETERMINAR a retirada imediata de VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE e de todos os seus prepostos, empregados ou terceiros que estejam na posse do imóvel por sua ordem; AUTORIZAR o parcelamento solicitado pelo arrematante, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 18.336,60 cada, contadas a partir da primeira safra colhida após sua efetiva imissão na posse do imóvel arrematado; DETERMINAR a aplicação de multa por litigância de má-fé a VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Arrematação, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertida em favor do arrematante. À atenção da Secretaria. Cumpra-se com urgência. Dê-se ciência às partes e interessados. 1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais. 2005. págs.613/629. TIMBAUBA/PE, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cesar Augusto Aragao Pereira e outros x Industria Ceramica Santa Marta - Eireli

ID: 262523454

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000782-55.2015.5.06.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO ARAGAO PEREIRA FABIO GUILHERME BASTOS SOARES JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ-PE RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO SEVERINO LOPES FERREIRA VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Notificação

Advogados:

PETRUS FERREIRA QUINTELLA FARAH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JOSE DE MELO BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDESIO FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA 0000782-55.2015.5.06.0271 : FABIO GUILHERME BASTOS SOARES E OUTROS (1) : INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA 0000782-55.2015.5.06.0271 : FABIO GUILHERME BASTOS SOARES E OUTROS (1) : INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cacc1 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA PROCESSO Nº 0000782-55.2015.5.06.0271 DECISÃO Vistos etc. Reporto-me às petições de ID 479ef6b e c74e31d. Requerimentos onde, em síntese, o Sr. VICENTE HENRIQUE CÉSAR DE ALBUQUERQUE pleiteia a reconsideração da decisão de ID eec2b74. Rejeito os pedidos supra. Todavia, em face do documento de Id 4f52803 (andamento processual do processo de nº 0000769-26.2022.8.17.2770 - Ação de Interdito Proibitório), profiro nova decisão promovendo adequações à Decisão de ID eec2b74. Trata-se de processo em fase de execução, onde foi determinada a penhora e alienação judicial do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V". Verifico dos autos que o Sr. RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO arrematou o referido imóvel, comprometendo-se a pagar 25% do valor da arrematação (R$ 183.366,00) à vista e mais 30 parcelas no valor de R$ 18.336,60, sem juros e sem correção, totalizando R$ 550.098,00. Após a arrematação, em 19 de agosto de 2024, foi ajuizado por VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE o processo de Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, alegando que firmou contrato de arrendamento com o antigo proprietário do imóvel em 25/05/2014, com prazo de vigência até 30/12/2028, pugnando pela manutenção na posse do bem até o término do contrato. A referida ação de Embargos foi julgada procedente, determinando a manutenção do contrato de arrendamento até seu termo final (30/12/2028). Ocorre que, após acurada reanálise dos autos, foi trazido ao conhecimento deste juízo que a mesma questão já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024!!!, nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 (distribuído em 04/10/2022), onde foi decidido pela inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, sendo que o arrendatário, de má-fé, ocultou tal informação ao ajuizar os Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho. Eis o teor da sentença original: “SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de medida liminar, ajuizada por Vicente Henrique César de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ranilson José Marinho do Passo, igualmente qualificado. Narrou o autor que em maio de 2019 firmou contrato de arrendamento de 38 há (trinta e oito hectares) da terra nua da propriedade rural denominada Fazenda Santa Marta, localizada na Zona Rural do Município de Itambé, de propriedade de Magno José de Andrade Gomes, pelo prazo de 08 (oito) safras, com início em 25.05.2019 e término em 30.12.2028, para fins de plantio de cana-de-açúcar, devidamente averbado à margem do registro de imóveis de Itambé/PE. Ocorre que o proprietário do imóvel arrendado, Magno José de Andrade Gomes, que também é proprietário da IndústriaCerâmica Santa Marta – EIRELI, que funciona na área remanescente da propriedade arrendada, devido a reclamações trabalhistas dessa empresa, que tramitam na Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, sofreu penhora da área total da Fazenda Santa Marta, 41,69 há (quarenta e um hectares e sessenta e nove ares), dos quais 38 (trinta e oito hectares) encontram-se arrendados ao autor. Asseverou que nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000782-55.2015.5.06.0271, a Fazenda Santa Marta foi levada a hasta pública e arrematada pelo demandado Ranilson José Marinho do Passo, em 25.07.2022, que, muito embora não tenha sido expedido o auto de arrematação, nem havido a respectiva homologação da arrematação da propriedade rural, o demandado passou a ameaçar frequentemente a legítima posse do demandante, dizendo que vai invadir a área, cortar e vender a cana-de- açúcar plantada, o que motivou o autor a ajuizar a ação e registrar a ocorrência na delegacia de polícia. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para que o requerido se abstivesse de entrar na Fazenda Santa Marta e/ou praticar direta ou indiretamente qualquer ato em relação à cana-de-açúcar plantada, aplicando-se multa pecuniária em caso de descumprimento. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido, confirmando-se o teor da medida liminar. (…) DO MÉRITO De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES - Juntado em: 07/08/2024 22:54:58 - 798d6dfFls.: 8 do advogado do réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (correspondente ao montante relativo à cinco safras restantes). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 05 de agosto de 2024” Diante deste quadro, passo à análise da situação. FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada. Da litispendência. Possibilidade excepcionalíssima. Caracterização. Competência material. Justiça comum e Justiça do Trabalho. Segurança Jurídica. De início, cumpre registrar que a coisa julgada constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de ser um dos fundamentos da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, estabelece que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", sendo que, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Seus efeitos transcendem os limites subjetivos da lide, vinculando as partes e terceiros em relação à questão decidida. A seu turno, a litispendência é instituto também criado pelo legislador para impedir que duas causas idênticas tramitem no Judiciário ao mesmo tempo. Assim, identificada sua ocorrência, o processo é extinto sem resolução de seu mérito. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Todavia, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Os parágrafos 1º a 4º do Artigo 337 definem o conceito não só de litispendência, mas também de coisa julgada. Para as duas situações, vale o mesmo conceito de processo idêntico: ter as mesmas partes, a mesma causa e o mesmo pedido. Em síntese, a diferença entre litispendência e coisa julgada está na etapa do processo. No primeiro, ocorre quando um idêntico já está em andamento. No segundo, quando um idêntico já houve decisão. O efeito, porém, é o mesmo: imposição de extinção da demanda. No caso em apreço, verifico a existência de decisão anterior da Justiça Comum (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) que já havia apreciado e julgado a questão relativa à oponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, decidindo pela inoponibilidade. Considerando que o Interdito Proibitório, ação de natureza possessória, é de competência da Justiça Comum, e os Embargos de Terceiro, quando opostos em execução trabalhista visando a desconstrição de bem penhorado em decorrência de dívida trabalhista, são de competência da Justiça do Trabalho (artigo 676 do CPC c/c artigo 884 da CLT), em princípio, as decisões proferidas em cada uma dessas jurisdições não produziriam litispendência ou coisa julgada material uma sobre a outra, em razão da incompetência absoluta em razão da matéria. Entretanto, a análise da possibilidade teórica e jurídica de reconhecimento da coisa julgada material no caso específico (ou da litispendência) em que ambas as decisões versam sobre o mesmo imóvel exige uma análise mais aprofundada, considerando a potencial sobreposição de questões e a necessidade de evitar decisões conflitantes. E, por situações limítrofes com a presente, doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material entre decisões proferidas em jurisdições distintas , desde que haja uma identidade substancial de objeto e causa de pedir, e que a questão decidida na primeira ação seja prejudicial à análise da segunda. Igual raciocínio utilizado quanto à caracterização da litispendência. Nesse sentido, parcela da doutrina e alguns julgados, embora com cautela, admitem a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada material e da litispendência (entre demandas) em situações limítrofes, visando a segurança jurídica e a evitar a perpetuação de litígios sobre o mesmo bem. No caso em apreço, embora as ações tenham sido propostas em esferas distintas (Justiça Comum [em 04/10/2022] e Justiça do Trabalho [19/08/2024]), é necessário considerar que o imóvel em questão é o mesmo e que as decisões proferidas nas duas esferas judiciais têm efeitos sobre a posse do bem. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em situações onde há identidade de partes e de objeto, é possível o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada material, mesmo que as ações tenham tramitado em diferentes ordens jurisdicionais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de coexistência de decisões que, embora proferidas em esferas distintas, tratem do mesmo bem e das mesmas partes, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ora, a litispendência ocorre quando uma nova ação judicial é ajuizada com o mesmo pedido, o mesmo fundamento (causa de pedir) e as mesmas partes de outra que ainda está em andamento no Judiciário. Assim, tal qual ocorre na coisa julgada, nessa situação, não se pode discutir duas vezes a mesma questão simultaneamente. Assim, para evitar decisões conflitantes ou a análise do mesmo pedido por Juízes diferentes, o processo sucessivo é encerrado. Se o Juiz encontrar litispendência ou coisa julgada, deve encerrar a ação. O objetivo é evitar litígios repetitivos e garantir a eficácia das decisões judiciais. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI–litispendência; VII – coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” (grifamos). É justamente essa estabilidade ou segurança jurídica que rege nossa sociedade nos dias atuais. E o instituto da litispendência é de fundamental importância nesse contexto. O que foi estabelecido através de um conjunto normativo é uma forma de blindar as relações processuais, e a litispendência serve, aqui, para evitar que demandas idênticas sejam (re)analisadas pelo Poder Judiciário. Assim, temos, no, in caso, a hipótese de litispendência configurada. Haja vista repetição de “ação que está em curso (art.337, VI, do CPC).” Isso, se pressupusermos que a decisão proferida na Ação de interdito proibitório - Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770), ajuizada em 04/10/2022, ainda não transitara em julgado. De toda forma, seja pela litispendência, seja pela coisa julgada material, a demanda processada na Justiça comum INIBE o processamento dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271. Que foram ardilosamente ajuizados 14 dias após a sentença da Justiça Comum. Fato que, se conhecimento deste juízo trabalhista, teria imposto a imediata extinção do feito (Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271) sem resolução de seu mérito. Com efeito, este Juízo, ao exame dos documentos carreados, reputa consistente o óbice. Ou seja, concretamente divisada não só a igualdade de partes no plano jurídico-formal a ensejar caracterização do entrave processual. Tidas a ação originalmente intentada. Sobressaindo nítida a mesma causa petendi (próxima e remota) e a identidade de objetos em seu conjunto. Analisando os autos, extrai-se a existência de sentença Judicial que julgara improcedente a demanda originalmente aforada pelo Arrendatário VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE. Afinal, naquele processo originário, reconhecera-se a total falta de oponibilidade e sustentação do Direito invocado pelo Arrendatário. Vejamos o teor da análise sentencial:. , Veja o teor meritório da decisão (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770): “De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO.” Em face do contexto, REPISO: a litispendência e a coisa julgada, não obstante estarem previstas em dois incisos diferentes do art. 337 (incisos VI e VII, respectivamente), têm tratamento uniforme. É que, a rigor, ambas representam o mesmo fenômeno e a mesma consequência jurídica só que em momentos diferentes do processo. O § 1º do art. 337 trata-as em conjunto, dispondo que há litispendência ou coisa julgada “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo que, isto de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, os mesmos elementos da demanda, na acepção acima. Os §§ 3º e 4º do art. 337 dão notícia da distinção, já acentuada, entre as duas figuras: a litispendência pressupõe “ação” em curso”; na coisa julgada, diferentemente, a “ação” que se repete “já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ambos os institutos, são pressupostos negativos no sentido de que devem estar ausentes para viabilizar o desenvolvimento válido do processo. Como lecionara Moacyr Amaral Santos em suas primeiras linhas do Direito Processual Civil. Sua presença, por isto mesmo, conduz o magistrado à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V). Ambas são defesas processuais peremptórias, além da economia processual e harmonização dos julgados, fala-se em segurança jurídica. Conforme ·art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º1, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a outra já ajuizada. Quando presente este pressuposto processual objetivo negativo, o segundo processo deve ser extinto, porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante o mesmo ou outro juízo. A respeito da litispendência, leciona Cândido Rangel Dinamarco que a pendência de um processo já instaurado e ainda não extinto, impede o julgamento do mérito em outros processos que venham a ser formados mediante a apresentação da mesma pretensão que deu origem ao primeiro; e a lei estabelece critérios para a determinação da prioridade de um desses processos, quer em relação ao autor, quer ao réu. Por fim, revela destacar qual é o momento em que se configura a litispendência. Para Cândido Rangel Dinamarco, ela ocorre com a propositura da demanda, ou seja, considera-se o processo pendente a partir do momento em que a petição inicial é entregue ao judiciário até o momento em que não é mais cabível qualquer recurso (quando haveria a coisa julgada formal ou material). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instrumentalidade do processo. São Paulo:RT, 1990. ) A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento da mesma demanda em processos sucessivos visa ao mesmo objetivo que leva a lei a incluir a coisa julgada. Se fosse permitida a realização de dois ou mais processos com o objetivo de julgar a mesma demanda e não se impedisse o julgamento repetido desta, fatalmente ocorreria a coisa julgada em um deles e a sentença que viesse em segundo lugar chocar-se-ia com ela. A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento do mérito é, pois, uma antecipação da tutela que a lei oferece à coisa julgada para fazer prevalecer a garantia constitucional desta. E todas as colocações processuais declinadas para se traduzir que: seja pela configuração da coisa julgada, seja pela configuração da litispendência, o processo de Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, está fadado inexoravelmente à extinção. Ademais, o arrematante adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus, não estando obrigado a respeitar o contrato de arrendamento firmado pelo executado anteriormente à arrematação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da sentença proferida no interdito proibitório: No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÍVIDAS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o bem é transferido ao arrematante livre dos ônus que sobre ele incidiam. 2. Recurso especial provido" (REsp 1648486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/06/2017). O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ARREMATANTE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ANTERIORES. [...] A arrematação judicial, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, afasta a necessidade de averiguação acerca de eventuais vícios existentes antes da arrematação, dentre os quais se incluem os contratos pactuados anteriormente pelo executado" (AIRR - 154500-53.2006.5.02.0030, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017). No caso concreto, tendo em vista que já existe processo anterior ((distribuído em 04/10/2022) e mesmo decisão judicial original nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que declarara a inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, impõe-se o reconhecimento da falta de suporte à tese do Arrendatário, além da configuração de litispendência (e não ainda coisa julgada, como se supunha na Decisão de ID eec2b74). Configurada, no caso, pois, a tríplice identidade. Portanto, os pedidos formulados – NAS DUAS AÇÕES - decorrem do exercício da posse, do contrato de arrendamento e arrematação enfocados, de forma idêntica, nos processos (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 – Justiça comum) e Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) havido entre os litigantes. E com existência e efeitos prévia e originalmente apreciados no processo 0000769-26.2022.8.17.2770 Pelo que nula sua (re)apreciação. Apesar de tratar do tema da coisa julgada, por suas ponderações também envolverem os temas da identidade material da tutela perseguida, da segurança jurídica e da inibição de decisões conflitantes, que se aplicam integralmente ao instituto da litispendência, são deveras pertinentes as colocações do Professor Luiz Guilherme Marinoni : “A declaração contida na sentença nada mais é do que a concreção da norma abstrata. Como pondera Ovídio Baptista da Silva, ‘o chamado efeito declaratório da sentença , ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei’. De fato, a coisa julgada nada mais é do que o reflexo da ordem jurídica abstrata no caso concreto; se a regra abstrata é (ao menos em princípio, e enquanto a necessidade social estiver acorde com ela) imutável, também a regra concreta assim deve ser. E, considerando que na sentença o juiz ‘concretiza’ a norma abstrata, fazendo a lei do caso concreto, nada mais normal que essa lei também se mostre imutável. (...) A coisa julgada é fenômeno típico e exclusivo da atividade jurisdicional. Somente a função jurisdicional é que pode conduzir a uma declaração que torne efetivamente imutável e indiscutível. Através do fenômeno da coisa julgada, torna-se indiscutível - seja no mesmo processo, seja em processos subsequentes – a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, que passa a ser, para a situação específica , a ‘lei do caso concreto’. Com isso, se em ulterior processo alguém pretender voltar a discutir declaração transitada em julgado, essa rediscussão não poderá ser admitida. A isso é que denomina efeito negativo da coisa julgada, impedindo-se que o tema já decidido (que tenha produzido coisa julgada) venha ser novamente objeto de decisão judicial. Por outro lado, a coisa julgada também operará o chamado efeito positivo , vinculando os juízes de causas subseqüentes à declaração proferida (e transitada em julgado) no processo anterior. (...) Quer dizer que a imutabilidade decorrente da declaração transitada em julgado somente pode dizer respeito ao caso em relação ao qual a declaração foi produzida. (...) Mais que isso, mesmo para o caso específico, a imutabilidade apenas se manifestará entre as mesmas partes (perante as quais a declaração foi obtida), e enquanto permanecerem intocadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, como se verá adiante, pois somente assim pode-se afirmar que se estará diante do mesmo caso concreto. (...) Portanto, o impedimento de se discutir certa questão em juízo em decorrência da coisa julgada exige que se tenha ação repetida, ou seja, ação idêntica àquela que foi anteriormente ajuizada. (...) Nesse sentido, vale lembrara lição de ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, que pontificam que ‘e através desta tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a extensão do caso julgado’. (...) Novas decisões, contrárias à declaração presente na sentença, somente serão proibidas se, e somente se, refletirem litígio envolvendo as mesmas partes diante da mesma causa de pedir. (...) NOTE-SE QUE, AGORA, E ESPECIFICAMENTE PARA PROTEGER A DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TODO O MATERIAL RELACIONADO COM O PRIMEIRO JULGAMENTO FICA PRECLUSO, INVIABILIZANDO SUA REAPRECIAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO SUBSEQÜENTE. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. Isto não que dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, UMA VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELEBORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO (MESMO QUE, SOBRE ELE, NÃO SE TENHA O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, OU COMPLETAMENTE). Por essa razão, a preocupação com o ‘julgamento implícito’, ou com a EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, só tem relevância se houver possibilidade de ofensa (NA SEGUNDA AÇÃO) à coisa julgada já formada. (...) ISTO SIGNIFICA QUE A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES LOGICAMENTE SUBORDINADAS APENAS PREVALECE EM FEITOS ONDE A LIDE SEJA A MESMA JÁ DECIDIDA, OU TENHA SOLUÇÃO DEPENDENTE DA QUE SE DEU À LIDE JÁ DECIDIDA. FORA DESSAS RAIAS, FICAM ABERTAS À LIVRE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO AS MENCIONADAS QUESTÕES, INDENPENDETEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVÊ-LAS DE FATO EXEMINADO, OU NÃO, O PRIMEIRO JUIZ, AO ASSENTAR AS PREMISSAS DE SUA CONCLUSÃO ”1 Em suma, foram deduzidos a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos formulados. Assim, a pretensão ora formulada se encontra alcançada pela objeção da litispendência. Friso: O PROCESSO ANTERIOR (ação de interdito proibitório) EM SEU CONJUNTO REVELA IDENTIDADE COM O OBJETO DOS Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) . Caracterizada a litispendência, em face da identidade de partes, causa de pedir e pedido nas demandas. Logo, porque os pedidos são ontologicamente iguais, bem como homogêneo o pólo passivo (no plano jurídico-formal), há identidade nas demandas, razão pela qual se DECLARO (Art. 485, § 3º, do CPC) a caracterização de litispendência. De modo a reputar nula a decisão por mim proferida no bojo dos Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271). Da má-fé Processual. Agregue-se que o Arrendatário, agindo de má-fé, ingressou com nova ação (Embargos de Terceiro) na Justiça do Trabalho, 14 dias após a sentença na Justiça Comum, omitindo a existência da decisão anterior (onde teve sua pretensão julgada improcedente!), o que caracteriza violação ao dever de probidade processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Friso que a Ação de interdito proibitório (processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) houve distribuída em 04/10/2022. Mas bastara a sentença desfavorável na Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024 (ciência em 12/08/2024)!!! para que o Arrendatário (ora Requerente) opusesse Embargos de Terceiro nesta Justiça do Trabalho no dia 19/08/2024!!, Ou seja, repetindo a mesma questão que já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum nos autos da Ação de interdito proibitório. Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Sobre o tema, o Professor Edgard Hermelino Leite Junior ensina em A importância da lealdade processual no sistema jurídico: “A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos princípios da boa-fé e do devido processo legal. Conforme o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", preceito constitucional que garante que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma justa e transparente, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses. Segundo doutrinadores, a lealdade processual implica em uma conduta ética por parte dos litigantes, que devem evitar qualquer tipo de manobra que possa distorcer ou atrasar a administração da justiça. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "o dever de comportamento, segundo a boa-fé imposto a todos os que participam do processo civil, é inerente à própria garantia do devido processo legal outorgada pela Constituição"1. Em complemento, a jurisprudência do STJ reafirma a importância desse princípio. Em diversas decisões, o STJ tem enfatizado que a falta de lealdade processual pode resultar em sanções processuais, como a imposição de multas e a declaração de nulidade de atos processuais. Na prática, a lealdade processual se manifesta em diversas formas, incluindo: Verdade dos fatos: as partes devem apresentar os fatos de maneira verdadeira e completa, sem omitir informações relevantes ou distorcer a realidade. Evitar litígios desnecessários: é esperado que as partes evitem a judicialização desnecessária de conflitos, buscando resolver questões de forma amigável, sempre que possível. Cumprimento de prazos e decisões: as partes devem cumprir os prazos processuais e as decisões judiciais, evitando estratégias dilatórias que prejudiquem o andamento do processo. Transparência nas alegações: as alegações feitas pelas partes devem ser claras e objetivas, facilitando a compreensão dos fatos e argumentos pelo juiz e pela parte adversária (https://www.migalhas.com.br/depeso/413604/a-importancia-da-lealdade-processual-no-sistema-juridico”). No mesmo sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A boa-fé objetiva processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a identificação do abuso do direito processual e atua como uma cláusula geral que proíbe o comportamento contraditório nas relações jurídicas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107). Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 485, V, e 966, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, CHAMO O FEITO À ORDEM para: RECONHECER a existência de litispendência, em razão da existência de Ação de interdito proibitório (processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) distribuída em 04/10/2022 e com sentença de mérito proferida (05/08/2024) , em trâmite na Justiça Comum; DECLARAR A NULIDADE da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, em razão da preexistência de idêntica ação e, pois, litispendência reconhecida nesta decisão ((Art. 485, § 3º, do CPC) e da má-fé processual do embargante ; DETERMINAR o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V"; AUTORIZAR o uso de força policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de imissão na posse; DETERMINAR a retirada imediata de VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE e de todos os seus prepostos, empregados ou terceiros que estejam na posse do imóvel por sua ordem; AUTORIZAR o parcelamento solicitado pelo arrematante, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 18.336,60 cada, contadas a partir da primeira safra colhida após sua efetiva imissão na posse do imóvel arrematado; DETERMINAR a aplicação de multa por litigância de má-fé a VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da Arrematação, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertida em favor do arrematante. À atenção da Secretaria. Cumpra-se com urgência. Dê-se ciência às partes e interessados. 1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais. 2005. págs.613/629. TIMBAUBA/PE, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GUILHERME BASTOS SOARES - SEVERINO LOPES FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delvani Oliveira Damasceno e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 280552046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-25.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS GEREMIAS BISPO RIBEIRO JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIãO MARIA APARECIDA BISPA DE OLIVEIRA VALDETE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANE APARECIDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-25.2025.8.16.0094 Processo: 0000769-25.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Polo Ativo(s): DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS GEREMIAS BISPO RIBEIRO JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIÃO MARIA APARECIDA BISPA DE OLIVEIRA VALDETE BISPO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CAIXA SEGURADORA S/A DPVAT - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por DELVANI OLIVEIRA DAMASCENO; DEVALDO OLIVEIRA DA SILVA; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA; GEOVANI OLIVEIRA DA SILVA SANTOS; GEREMIAS BISPO RIBEIRO; JOSE VENANCIO DE OLIVEIRA PAIÃO; MARIA APARECIDA BISPO DE OLIVEIRA; VALDETE BISPO DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. E CAIXA SEGURADORA S/A. Em resumo, pretendem os autores receber a indenização pelo acidente que ocasionou o óbito de Carlos Bispo de Oliveira ocorrido em 13 de abril de 2022. Juntaram documentos. Antes mesmo do recebimento da inicial, compareceu o réu aos autos, tendo apresentado contestação no evento 14.1. Dentre as teses defensivas, afirmou em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva, visto que o sinistro se deu após 21.12.2020 e, que em 24.11.2020 foi deliberada em Assembleia Extraordinária a dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, resultando no encerramento de novas subscrições de riscos pela Seguradora Líder em nome das Consorciadas, a partir de 01 de janeiro de 2021. Com isto, nos termos da deliberação expressa das seguradoras consorciadas, a responsabilidade da Seguradora Líder para responder acerca de eventuais pleitos indenizatórios do Seguro Obrigatório DPVAT, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, está limitada aos sinistros ocorridos até 31/12/2020. Ainda, disse que O CNSP, em 29 de dezembro de 2020, emitiu 3 resoluções para dispor sobre gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório (Resolução CNSP nº 398, Resolução CNSP nº 399 e Resolução CNSP nº 400). Relatou que na Resolução CNSP nº 400 de 29 de dezembro de 2020, em seu artigo 2º, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi autorizada a contratar instituição para realizar a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT, visando garantir, de modo excepcional e temporário a continuidade do pagamento das indenizações, em razão da singularidade da situação gerada pela dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT. Dessa forma, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), em cumprimento à resolução indicada, em 15/01/2021, atribuiu à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a responsabilidade para gerir os fundos do Seguro DPVAT (art. 2º, §2º, da Resolução 400/2020 do CNPS). Discorreu ainda que posteriormente, através da RESOLUÇÃO CNSP Nº 403, DE 8 DE JANEIRO DE 2021, foi aprovado o estatuto do fundo financeiro criado para fazer frente às obrigações das indenizações decorrentes de acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021, o chamado “FDPVAT”. De acordo o artigo 2º da Resolução CNSP 403/2021, o FDPVAT será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por alguém designado pela SUSEP, atribuição esta conferida à Caixa Econômica Federal. Requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, indicando a CEF como sujeito correto a figurar no polo passivo e, por via de consequência (em caso de não extinção) a possibilidade de facultar ao autor a emenda da inicial com alteração da competência para a Justiça Federal. Vieram conclusos. Decido: De acordo com o art. 109, da CF, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” Observa-se que a autora pretende, em resumo, o recebimento indenização relativo a acidente ocorrido em 13.04.2022. Entendo que, considerando a nova gestão do seguro DPVAT, de fato compete à Caixa Econômica Federal a análise do referido sinistro e suportar eventual responsabilidade civil. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31.12.2020. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. JUSTIÇA FEDERAL. 1) Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com acréscimos na Lei nº 11.945/2009, julgada extinta na origem. 2) A partir de 01/01/2021, o seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato 02 /2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com a aludida instituição financeira, em atendimento ao contido na resolução CNSP n° 400/2020. Assim, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A é responsável apenas pela gestão e operacionalização exclusivamente em relação aos sinistros ocorridos até 31/12/2020, inclusive quanto às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. 3) No caso em tela, considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 13/07/2021, cabe à Caixa Econômica Federal a análise e julgamento do presente feito, em face da existência de interesse jurídico daquela instituição financeira federal, cuja natureza jurídica é de empresa pública e a competência é de ordem absoluta em razão da pessoa. Inteligência do art. 109, inciso I, da CF/88. 4) Competência declinada para a Justiça Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível, Nº 50078924520218210011, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-10-2022) grifei ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. GESTÃO DO SEGURO DPVAT PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020. RESOLUÇÃO CNSP 400/2020. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, II). SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000956-57.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.02.2025) Assim, tendo em vista todo o fundamento, entendo que deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, em razão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, atrai-se a competência da justiça federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88, c/c art. 45 do CPC, razão pela qual é inadmissível o processamento neste juizado especial cível. Dessa forma: Diante de todo o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, ante a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal) nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 e art. 45 do CPC e o não cabimento do rito sumaríssimo, conforme art. 51, II e IV, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, realizem-se as baixas e anotações necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246806

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOPES SARAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA CICERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246826

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOPES SARAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duailanne Da Silva Duailibe Domingues x Prosind Medicamentos Genericos Ltda

ID: 276030098

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

Polo Passivo:

PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149bc0a proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada, PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., por meio da petição de ID 9651f99. A reclamada aponta a existência de erro nos cálculos, referente à não dedução de valores comprovadamente pagos ao reclamante, correspondentes a verbas incontroversas, bem como à ausência de dedução do saldo do FGTS devidamente recolhido. O reclamante não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a impugnante contra os cálculos de liquidação (ID 24d1af0), sob o argumento de equívoco na planilha atualizada (ID 4897675), por omitir o abatimento de valores pagos a título de verbas rescisórias e não deduzir o FGTS recolhido. Alega que, no julgamento do Recurso Ordinário interposto, o Acórdão (ID 1e5744f) autorizou a dedução de verbas pagas a idêntico título. Sustenta que não foram realizadas as deduções de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de 13º salário; R$ 3.624,33 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), relativos às verbas incontroversas pagas ao reclamante; nem o montante de R$ 31.071,30 (trinta e um mil, setenta e um reais e trinta centavos), referente ao FGTS já depositado na conta fundiária do autor. Ao examinar as Planilhas de Cálculos (ID 24d1af0 e ID 4897675), constatou que tais valores recebidos pelo reclamante não foram devidamente deduzidos. Passo à análise. Não assiste razão à reclamada. Com efeito, a questão atinente à compensação das verbas rescisórias pagas já foi apreciada quando do julgamento dos Embargos de Declaração (ID c1d8f4b), cujo Acórdão (ID 3b2038d) rejeitou as alegações interpostas por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., sob o argumento de que a decisão embargada analisou expressamente os documentos mencionados pela parte, concluindo que não foram apresentados o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) nem o respectivo comprovante de pagamento, não se verificando omissão sobre o ponto. Naquela oportunidade, verificou-se que a pretensão da então embargante era o reexame do acervo probatório, em especial do documento de ID a1bf1c8, o que se revelou incabível por meio de embargos declaratórios, sendo necessária a interposição do recurso apropriado. Intimada do referido Acórdão (ID 2c6d738), a impugnante permaneceu silente, permitindo o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível, que havia sido interrompido pelos Embargos de Declaração. Em 09/05/2025, a Certidão de ID fa38a87 atestou a não interposição de recurso contra a decisão proferida, operando-se, dessa forma, o trânsito em julgado do Acórdão de ID 1e5744f e de sua Planilha de Cálculos (ID 24d1af0), os quais se encontram acobertados pela autoridade da coisa julgada. Outrossim, embora a própria impugnante mencione a tese exposta no precedente RR 195-19.2023.5.19.0262, não interpôs o recurso cabível contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma, limitando-se a opor Embargos de Declaração, via processual inadequada para a rediscussão do mérito. Logo, observa-se que a matéria referente às deduções já foi anteriormente decidida nos autos, configurando-se a preclusão consumativa e temporal, decorrente do trânsito em julgado das decisões supramencionadas, o que obsta sua rediscussão. Nesse sentido, o art. 507 do Código de Processo Civil (CPC) preconiza: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Destaca-se, outrossim, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: Súmula nº 18 do TRT-13: “IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE REGIONAL. A Súmula nº 18 deste Tribunal disciplina: "É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento". Não existindo insurgência da parte interessada quanto aos cálculos judiciais que integraram o comando sentencial no momento processual oportuno, não poderá fazê-lo por ocasião de embargos à execução, nem tampouco por agravo de petição, uma vez que a matéria foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Trata-se de sentença líquida transitada em julgado na fase de conhecimento, em que a executada impugna parâmetros de liquidação do débito já albergados pelo manto da coisa julgada. Portanto, na hipótese dos autos impõe-se a incidência do fenômeno processual peremptório da coisa julgada material em sede de processo de execução trabalhista, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, a inteligência do art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, impondo-se a improcedência de qualquer impugnação aos critérios de cálculos já consolidados, do contrário haveria afronta à autoridade da res judicata, considerando que caracterizaria uma configuração de nítida ofensa à coisa julgada anteriormente constituída que respeitou o devido processo legal preconizado pelo Estado Democrático de Direito. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000769-30.2022.5.13.0008, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, homologo, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para produzirem seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes, ficando estas cientes, desde já, de que a presente decisão possui caráter interlocutório, não comportando, portanto, recurso de imediato, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. Registre-se que a parte interessada poderá renovar sua irresignação quanto à sentença de liquidação no momento oportuno, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. SANTA RITA/PB, 21 de maio de 2025. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duailanne Da Silva Duailibe Domingues x Prosind Medicamentos Genericos Ltda

ID: 276030121

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

Polo Passivo:

PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEX NEYVES MARIANI ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149bc0a proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada, PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., por meio da petição de ID 9651f99. A reclamada aponta a existência de erro nos cálculos, referente à não dedução de valores comprovadamente pagos ao reclamante, correspondentes a verbas incontroversas, bem como à ausência de dedução do saldo do FGTS devidamente recolhido. O reclamante não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a impugnante contra os cálculos de liquidação (ID 24d1af0), sob o argumento de equívoco na planilha atualizada (ID 4897675), por omitir o abatimento de valores pagos a título de verbas rescisórias e não deduzir o FGTS recolhido. Alega que, no julgamento do Recurso Ordinário interposto, o Acórdão (ID 1e5744f) autorizou a dedução de verbas pagas a idêntico título. Sustenta que não foram realizadas as deduções de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de 13º salário; R$ 3.624,33 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), relativos às verbas incontroversas pagas ao reclamante; nem o montante de R$ 31.071,30 (trinta e um mil, setenta e um reais e trinta centavos), referente ao FGTS já depositado na conta fundiária do autor. Ao examinar as Planilhas de Cálculos (ID 24d1af0 e ID 4897675), constatou que tais valores recebidos pelo reclamante não foram devidamente deduzidos. Passo à análise. Não assiste razão à reclamada. Com efeito, a questão atinente à compensação das verbas rescisórias pagas já foi apreciada quando do julgamento dos Embargos de Declaração (ID c1d8f4b), cujo Acórdão (ID 3b2038d) rejeitou as alegações interpostas por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., sob o argumento de que a decisão embargada analisou expressamente os documentos mencionados pela parte, concluindo que não foram apresentados o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) nem o respectivo comprovante de pagamento, não se verificando omissão sobre o ponto. Naquela oportunidade, verificou-se que a pretensão da então embargante era o reexame do acervo probatório, em especial do documento de ID a1bf1c8, o que se revelou incabível por meio de embargos declaratórios, sendo necessária a interposição do recurso apropriado. Intimada do referido Acórdão (ID 2c6d738), a impugnante permaneceu silente, permitindo o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível, que havia sido interrompido pelos Embargos de Declaração. Em 09/05/2025, a Certidão de ID fa38a87 atestou a não interposição de recurso contra a decisão proferida, operando-se, dessa forma, o trânsito em julgado do Acórdão de ID 1e5744f e de sua Planilha de Cálculos (ID 24d1af0), os quais se encontram acobertados pela autoridade da coisa julgada. Outrossim, embora a própria impugnante mencione a tese exposta no precedente RR 195-19.2023.5.19.0262, não interpôs o recurso cabível contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma, limitando-se a opor Embargos de Declaração, via processual inadequada para a rediscussão do mérito. Logo, observa-se que a matéria referente às deduções já foi anteriormente decidida nos autos, configurando-se a preclusão consumativa e temporal, decorrente do trânsito em julgado das decisões supramencionadas, o que obsta sua rediscussão. Nesse sentido, o art. 507 do Código de Processo Civil (CPC) preconiza: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Destaca-se, outrossim, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: Súmula nº 18 do TRT-13: “IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE REGIONAL. A Súmula nº 18 deste Tribunal disciplina: "É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento". Não existindo insurgência da parte interessada quanto aos cálculos judiciais que integraram o comando sentencial no momento processual oportuno, não poderá fazê-lo por ocasião de embargos à execução, nem tampouco por agravo de petição, uma vez que a matéria foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Trata-se de sentença líquida transitada em julgado na fase de conhecimento, em que a executada impugna parâmetros de liquidação do débito já albergados pelo manto da coisa julgada. Portanto, na hipótese dos autos impõe-se a incidência do fenômeno processual peremptório da coisa julgada material em sede de processo de execução trabalhista, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, a inteligência do art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, impondo-se a improcedência de qualquer impugnação aos critérios de cálculos já consolidados, do contrário haveria afronta à autoridade da res judicata, considerando que caracterizaria uma configuração de nítida ofensa à coisa julgada anteriormente constituída que respeitou o devido processo legal preconizado pelo Estado Democrático de Direito. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000769-30.2022.5.13.0008, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, homologo, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para produzirem seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes, ficando estas cientes, desde já, de que a presente decisão possui caráter interlocutório, não comportando, portanto, recurso de imediato, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. Registre-se que a parte interessada poderá renovar sua irresignação quanto à sentença de liquidação no momento oportuno, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. SANTA RITA/PB, 21 de maio de 2025. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Cristina Mariano Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323207588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-22.2023.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO SANTORO BENELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO MATIAS SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000769-22.2023.8.16.0053 Processo: 0000769-22.2023.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.926,34 Autor(s): TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada por TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos, em que discute a validade da contratação dos serviços prestados pela requerida. Juntou documentos. Citada, a instituição financeira ofertou contestação (seq. 25), na qual se investiu contra as alegações da parte autora, afirmando que ela aderiu livremente ao serviço e autorizou o desconto mensal em seu benefício. Sobreveio réplica (seq. 39). O feito foi saneado (seq. 47). Apresentado o laudo pericial (seq. 90). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. É certo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor. Partindo-se desta premissa, competia ao Réu fazer prova de que os descontos questionados são decorrentes de relação jurídica válida e eficaz firmada com a Autora, ônus do qual se desincumbiu. A Autora afirmou expressamente na exordial que “Tais descontos são referentes aos contratos DESCONHECIDOS e NÃO REALIZADOS de n.° 010001902062 e 010015463774”, desconhecendo a origem dos valores debitados em seu benefício. Contudo, ao contestar o pedido inicial, o Réu afirmou que possui relação jurídica com a Autora e apresentou as Cédulas de Crédito Bancário (seqs. 25.2 e 25.7) que comprovam que a requerente realizou as operações financeiras. Em que pese a autora tenha afirmado que as assinaturas postas nos contratos são falsas, a perícia grafotécnica foi contunde ao afirmar sua veracidade: A assinatura do contrato partiu do punho da parte requerente? Afirmativo. As assinaturas partiram do punho da parte requerente. (seq. 90.1, fl. 02) Assim, reconhecida a regularidade da contratação estabelecida entre as partes, não há suporte legal ou fático para justificar restituição de valores. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SOLICITAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUTORA QUE ADERIU EXPRESSAMENTE O DESCONTO EM BENEFÍCIO COMO FORMA DE PAGAMENTO E DISPENSOU O RECEBIMENTO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820 /2003. AUTORA QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO O LIMITE DE 30% PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA CONSCIENTE E REGULAR, OBSERVADO O RESTANTE DO LIMITE DE 5% DEMAIS PLEITOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023729- 56.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – SUPOSTA INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CLÁUSULAS REDIGIDAS EM TERMOS CRISTALINOS E DESTACADOS A RESPEITO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO EM QUESTÃO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – UTILIZAÇÃO RECORRENTE DO CARTÃO PARA COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS OU MESMO DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003127-93.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.07.2021) Dessa forma, considerando todo o lastro probatório nos autos, demonstra-se a regularidade da contratação no presente caso, restam afastadas as pretensões por ausência de ato ilícito, requisito primeiro da responsabilidade civil. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, uma vez que inexistem nos autos prova do abuso do direito de ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 08 de julho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Ricken Ghizone x Simão Ricken

ID: 323212795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Manoel Ribas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RICKEN GHIZONE

Polo Passivo:

SIMãO RICKEN

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA VANZELLA ANACLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-08.2024.8.16.0111 Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.600.000,00 Requerente(s): SIMONE RICKEN GHIZONE De Cujus(s): SIMÃO RICKEN DECISÃO 1. Considerando a apresentação das impugnações às primeiras declarações, bem como as manifestações da inventariante (mov. 103.1) e réplica das impugnantes (mov. 108.1), verifica-se que ainda persistem controvérsias relevantes sobre a composição do acervo hereditário e a eventual existência de adiantamento de legítima, doações desproporcionais e débitos a serem colacionados. 2. A inventariante alega que parte dos imóveis constantes na certidão apresentada pelas impugnantes não integra o espólio, sob o fundamento de que tais bens teriam sido vendidos ou doados em vida pelo falecido, razão pela qual deixou de incluí-los nas primeiras declarações. Por outro lado, a herdeira Irene e a meeira Izaltina sustentam que os bens ainda constam registrados em nome do de cujus e que não foram apresentados documentos comprobatórios das alegadas alienações ou doações, motivo pelo qual requerem a sua inclusão no acervo hereditário. No tocante ao arrendamento de imóvel pertencente ao espólio por Vianei Ghizone, esposo da inventariante, esta alega que não há comprovação de que os demais arrendamentos eventualmente geridos por Irene ou Izaltina tenham sido revertidos ao espólio, requerendo, inclusive, que todas as partes prestem contas. Já as impugnantes afirmam que os valores devidos pelo cônjuge da inventariante, referentes aos anos de 2024 e 2025, não foram depositados, e pleiteiam sua reversão ao espólio. Quanto às despesas com mensalidades de curso superior da neta da inventariante, esta sustenta que se tratou de um gesto de liberalidade do falecido, motivado por afeto, e que o mesmo teria feito doações semelhantes a outros netos. Por outro lado, as impugnantes afirmam que houve favorecimento indevido e desproporcional à filha da inventariante, devendo o valor correspondente ser colacionado à herança. Em relação à aquisição de veículo pelo genro do falecido (Vianei), a inventariante nega a existência de empréstimo, afirmando que se tratou de presente em vida, dentro da parte disponível. As impugnantes, por sua vez, sustentam que existe documento (mov. 83.2) não impugnado nos autos, que comprovaria o empréstimo no valor de R$132.480,00, e que tal quantia deveria ser restituída ao espólio ou abatida do quinhão da herdeira Simone. Por fim, no que se refere à alegada sociedade informal entre o falecido, a inventariante e seu esposo, a inventariante nega qualquer relação societária ou prejuízo ao espólio, enquanto as impugnantes afirmam que a desproporção nos resultados da atividade produtiva prejudicou o patrimônio a ser partilhado, requerendo apuração por perícia. Pois bem. 3. Primeiramente advirto as partes que cabe ao juízo do inventário decidir todas as questões de direitos e também de fato, quando estas se acharem devidamente comprovadas por documentos. Questões que demandarem de alta indagação ou dilação probatória devem ser discutidas através dos meios ordinários, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO . PARTILHA. IMÓVEIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO . INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1 . Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" ( REsp 450 .951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). 3. No caso em exame, a Corte a quo, analisando os fatos e provas da causa, concluiu que a questão relativa à propriedade dos imóveis cuja partilha se requer, bem como eventuais vícios dos documentos de transferência, deverão ser apreciados em sede própria, sendo incabíveis em sede de inventário, por demandarem alta indagação . 4. Para concluir em sentido contrário, no que tange à pretensão de alterar o entendimento firmado e concluir que a pretensão de discutir a propriedade que a autora da herança exercia sobre os bens e a validade ou não das doações poderia ser decidida nos próprios autos do inventário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1759389 SP 2020/0238558-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) No caso em análise, observa-se que diversas das controvérsias levantadas nos autos extrapolam os limites do inventário, tanto pela ausência de prova documental mínima quanto pela complexidade das matérias envolvidas. Alegações sobre a necessidade de prestação de contas, suposta sociedade informal entre o de cujus, a inventariante e seu cônjuge, eventual desigualdade em doações realizadas a netos, imputações de empréstimos não restituídos, ou ainda eventuais valores oriundos de arrendamentos não revertidos ao espólio, demandam instrução aprofundada, contraditório ampliado e prova técnica ou testemunhal, não compatíveis com o rito do inventário. Assim, indefiro desde já pedido o pedido de prestação de contas de ambas as partes e demais discussões de alta indagação, cabendo a parte eventualmente lesada, buscar as vias ordinárias para apuração, a fim de evitar tumulto processual. 3. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) matrículas dos imóveis listados na certidão de mov.46.5, ou os respectivos documentos que comprovem que foram objeto de doação ou venda; b) comprovantes de propriedade sobre os bens móveis listados nas primeiras declarações (grãos, semoventes, maquinários em geral, trator, etc); c) extratos de conta bancária contendo os valores que pretende partilhar; 4. Com resposta, intimem-se os herdeiros e a viúva meeira, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000769-43.2025.8.26.0483" – Página 258 de 323