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Município De Tapejara/Pr x Espolio De Domingos Gimenez

ID: 256167223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001120-93.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DOMINGOS GIMENEZ

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001120-93.2018.8.16.0077 Processo: 0001120-93.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.060,62 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ESPOLIO DE DOMINGOS GIMENEZ 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula. A parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Antes do juízo de retratação, os autos foram remetidos pela Escrivania ao eg. TJPR (mov. 223.1). O Excelentíssimo Relator devolveu os autos a este juízo para o exercício da retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 2.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 2.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 3. Remetam-se os autos ao eg. TJPR. Independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Daniele Cristina Alves x Secretário Municipal Da Saúde De Bauru

ID: 337323790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012871-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DA SAúDE DE BAURU

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE VICENTE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVE… Processo 1012871-55.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Daniele Cristina Alves - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos. DANIELE CRISTINA ALVES, regularmente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face de MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em síntese, que exerce atividades consistentes no serviços de "bronzeamento artifical" e que a ANVISA publicou Resolução nº 56/2009 proibindo em todo território nacional exploração de qualquer atividade relacionada ao uso de câmara de bronzeamento artificial. Aduz, inclusive, que já houve suspensão do ato normativo na Justiça Federal. Argumenta que se sente ameaçada e requer que a impetrada se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão da impetrante no que tange à utilização do aparelho de bronzeamento artificial, pelo qual requer a anulação da Resolução n. 1.260 da Anvisa, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Juntou documentos (fls. 08/23). Instada, a autoridade impetrada prestou informações preliminares (fls. 61/67). É o relatório. Fundamento e Decido. Dispenso informações complementares a serem prestadas pelos impetrados, bem como o parecer do Ministério Público, haja vista que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Pois não foi demonstrado ato que ameace direito líquido e certo da impetrante. Sendo assim, fica caracterizado como fundamento da presente demanda mero receio subjetivo de que seja praticado ato que cerceie a atuação profissional da requerente com base em Resolução expedida pela Anvisa na qual já foi anulada tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Estadual, com fundamento de que estudo que lhe dá respaldo é vago e inconclusivo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO OARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.LI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS PERFILHADOS EM FEITS ANÁLOGOS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SEGURANÇA DENEGADA (...). 3. O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir (Resp431.154/BA,apudTJ-SP-C:10007116220198260053SP1000711-62.2019.8.26.0053, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2019). Ademais, importante destacar, que além da questão acima mencionada, que a impetrante anteriormente já postulou neste juízo, sobreveio a Resolução n. 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que trouxe "proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial". A vedação afeta de forma direta a exploração de atividade econômica relacionada ao uso das lâmpadas. Além disso, vem motivada nos riscos potenciais à saúde, respaldados em evidências científicas, e reflete atuação dentro das competências da agência reguladora. A seu turno, , diante da prova pré-constituída nos autos, não comprovou a impetrante possuir licença de funcionamento, limitando-se a juntar comprovante de cadastro de pessoa jurídica (fl. 13), no qual consta o desenvolvimento de atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza . Em que pese a argumentação exposta, o documento não é hábil a demonstrar capacitação técnica, nem mesmo a observância das regulamentações envolvendo a prestação do serviço de bronzeamento artificial, de forma que inexistente justo receio de violação aos direitos de livre exercício de atividade econômica e de exercício regular da profissão Sobre o tema em questão, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo possui o seguinte entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) "APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) "Mandado de segurança. Impetrante que objetiva a concessão da ordem para a exploração de atividade estética utilizando câmara de bronzeamento artificial. Ausência de comprovação acerca das exigências sanitárias para o exercício da atividade. Nulidade da Resolução RDC ANVISA n. 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação. Precedentes. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1066748-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Ante o exposto, DENEGO a segurança impetrada por DANIELE CRISTINA ALVES em face de MUNICÍPIO DE BAURU, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: LUÍS FELIPE VICENTE PIRES (OAB 381409/SP), FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)

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Processo nº 5002541-49.2025.8.21.0109

ID: 338373725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002541-49.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINARA SELA SAGGIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO PASQUALI DOSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOLDANI DOSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002541-49.2025.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : SINARA SELA SAGGIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5002541-49.2025.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : SINARA SELA SAGGIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Rogério Goldani Dosso (OAB RS018391) ADVOGADO(A) : BERNARDO PASQUALI DOSSO (OAB RS104348) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Secretário Municipal de Marau/RS, no qual a impetrante buscava autorização para trabalhar com bronzeamento artificial, alegando justo receio de sofrer fiscalização, interdição ou apreensão do equipamento com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar o cabimento do mandado de segurança preventivo diante da ausência de prova pré-constituída quanto ao justo receio de violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR: No caso de mandado de segurança de natureza preventiva, o justo receio de violação a direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, o que não ocorreu no caso dos autos. A impetrante não juntou nenhuma prova de que está na iminência de ter seu estabelecimento fiscalizado ou interditado por ato ilegal do Poder Público. Ademais, a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo território nacional, encontra-se vigente e é reconhecidamente legal e constitucional pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do TJRS. A sentença proferida pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, não é dotada de efeitos erga omnes . Sendo assim, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por SINARA SELA SAGGIN contra a sentença evento 17, SENT1 , que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MARAU / RS , restou assim proferida: [...] 1. Considerando os novos documentos apresentados pela impetrante (Ev. 14), bem como o fato de que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, por simples petição, nos termos do art. 99, §1º, do CPC 1 , concedo a benesse à autora , com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei nº 12.016/2009, é ação de natureza sumária, preconizado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Inadmissível nesta via, portanto, a produção de provas periciais, testemunhais, entre outras. Significa dizer, por outras palavras, que o impetrante, para obter êxito na ação mandamental, deve trazer aos autos documentos comprobatórios da existência do alegado direito líquido e certo, sendo este o meio possível e necessário para se comprovar os fatos narrados na inicial. Hely Lopes Meirelles ensina que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano: “Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15). Ainda na definição de Hely Lopes Meirelles 2 : " o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão da autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante". No caso, entendo que a situação posta nos autos enseja o indeferimento da inicial, pois verificada a ausência da juntada de prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo da impetrante. Não pode servir de fundamento para a concessão da segurança a mera alegação de que a autora está ameaçada de desenvolver suas atividades profissionais porque soube que estaria ocorrendo fiscalização do Município de Marau/RS, que, com base em resolução da ANVISA, estaria interditando estabelecimentos que se utilizam de máquinas de bronzeamento artificial, inclusive apreensão das máquinas. Não há nos autos qualquer documento que evidencie, ainda que minimamente, qualquer atuação da autoridade coatora nesse sentido. Ou seja, não há a demonstração do ato administrativo o qual reputa ilegal. Indemonstrada a existência de qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Logo, encontra-se ausente um dos pressupostos ao cabimento do writ , conforme disposição contida no caput do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 3 , de modo que a extinção do feito, com fulcro no art. 10, caput , do mesmo diploma legal 4 é medida que se impõe. Como já dito, o instrumento jurídico manejado pela paciente tem por objetivo a tutela de direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória, sendo imprescindível a presença de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado, o que não há nos autos. Nesse sentido, cito o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUEMENTO. INCABÍVEL. I - É SABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO O IMPETRANTE ACOSTAR NA INICIAL TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE PLANO DO SEU DIREITO. II - NO CASO, A AGRAVANTE REQUER QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DE ELÉTRICA SEJA INTIMADA A JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA RECORRENTE, A FIM DE COMPROVAR SEU SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.. III - COMO A IMPETRANTE OPTOU PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVERIA ESTAR CIENTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAR, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50197777520208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 20-08-2020) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. A ausência de documentos essenciais para processamento do Mandado de Segurança, mormente o próprio ato alegadamente ilegal impugnado, impõe o indeferimento da inicial . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança, Nº 70067938126, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 12-01-2016) O que se verifica, no caso, é a utilização de via inadequada para obtenção da tutela pretendida, isto é, a ausência de interesse processual da impetrante concretizada na inadequação da via eleita, restando inviabilizado o processamento do feito. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009, "A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO ". PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 53796806020238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 11-12-2023) (grifei) Diante do exposto, ausente direito líquido e certo a amparar os pedidos da impetrante no presente writ , INDEFIRO a petição inicial, forte no art. 10, da Lei 12.016/2009, e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da gratuidade de justiça à impetrante, suspendo a exigibilidade das custas processuais. Publicação e Registro pelo sistema. Agendada a intimação da parte. Transitado em julgado, arquive-se. Em suas razões de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ), sustenta o cabimento do mandado de segurança preventivo quando há justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo. Refere que o Município de Marau tem interditado estabelecimentos que trabalham com câmaras de bronzeamento, aduzindo não existir lei que proíba o uso do maquinário para fins estéticos, mas apenas uma Resolução que já fora anulada pela Justiça Federal. Aponta violação ao art. 170, parágrafo único, da CF, que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica. Requer o provimento do recurso, com a concessão da segurança. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo desprovimento da apelação ( evento 8, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está dispensado do preparo, em razão da gratuidade da justiça deferida na origem ( evento 17, SENT1 ). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, impetrado por SINARA SELA SAGGIN , contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE MARAU/RS - MARAU. Narrou a impetrante, na inicial, que atual no ramo de estética, pretendendo conseguir autorização para trabalhar com bronzeamento artificial. Disse ter tomado conhecimento de que o município de Marau/RS, com base na Resolução nº 56/09, emitida pela ANVISA, tem executado tarefa de fiscalização na cidade, até mesmo interditando estabelecimentos de beleza que se utilizam de câmaras de bronzeamento artificial, sujeitos inclusive à apreensão de máquinas de bronzeamento artificial. Apontou que a proibição pela ANVISA quanto à utilização do equipamento se fundamenta apenas em um parecer da International Agenchy for Research Cancer (IARCA), instituição vinculada a OMS, mas que os estudos efetuados por aquela instituição se mostram rasos e inconclusivos. Relatou temer as sanções da Administração Pública Municipal no Estúdio que administra, onde será instalada a máquina de bronzeamento artificial já adquirida, motivo pelo qual precisa de autorização judicial para que possa se utilizar do equipamento. Alegou possuir direito líquido e certo quanto ao livre exercício de suas atividades profissionais, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Discorreu sobre os fundamentos jurídicos da demanda. Pugnou a concessão da segurança para declarar a inconstitucionalidade “incidenter tantum”, abstendo-se a autoridade coatora de proceder fiscalização, interdição ou até remoção do equipamento de bronzeamento da impetrante. Requereu gratuidade de justiça e concessão de liminar. Juntou documentos (Ev. 1). Instada a demonstrar sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça (Ev. 6) a impetrante afirmou que juntou no Ev. 4 documento que demonstra a não realização de Declaração do Imposto de Renda, e que não tem imóveis nem veículos em seu nome (Ev. 9). Não tendo a impetrante juntado os documentos requeridos pelo Juízo para a análise do pedido de gratuidade de justiça, a JG foi indeferida, tendo a autora sido intimada para pagar as custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição (Ev. 11). A impetrante juntou documentos visando comprovar sua incapacidade financeira, tendo requerido a concessão da gratuidade (Ev. 14). Diante da possibilidade de imediato julgamento do feito, nos termos do art. 354 do CPC, vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, razão da interposição do apelo pela impetrante. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, a via do mandado de segurança tutela direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, sem possibilidade de dilação probatória. No caso de tutela preventiva, o justo receio de violação a direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, o que não ocorreu no caso dos autos. Em primeiro lugar, como bem reconhecido na sentença, a parte impetrante não juntou nenhuma prova de que está na iminência de ter seu estabelecimento interditado por ato ilegal do Poder Público, limitando-se a referir na petição inicial que "soube de notícias que o Município de Marau/RS está interditando estabelecimento com câmaras de bronzeamento". Em segundo, ainda que a Administração estivesse realizando inspeções para esse fim, não se estaria diante de situação ilegal e de violação à liberdade econômica. Isso porque a Resolução nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, em todo território nacional, encontra-se vigente. Sinala-se que a sentença proferida pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, não é dotada de efeitos erga omnes , mas adstritos à base territorial do Sindicato demandante. Em decisões mais recentes, o próprio e. TRF3 reconhece a validade da Resolução 56/2009 da Anvisa, a exemplo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública”. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresária do ramo de estética contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança visando à liberação de equipamento de bronzeamento artificial lacrado pela ANVISA, bem como à anulação da multa administrativa aplicada, sob o argumento de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA seria inválida diante da sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso, a comercialização e a importação de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, é válida e constitucional; (ii) verificar se a sentença da ação coletiva movida em São Paulo produz efeitos erga omnes em favor da agravante, permitindo afastar a aplicação da referida norma sanitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ reconhece a legalidade e a constitucionalidade da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que visa proteger a saúde pública ao proibir, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, com base na emissão de radiação ultravioleta. 4. A Resolução foi editada no exercício do poder de polícia sanitária conferido pela Lei 9.782/1999, com respaldo no art. 196 da Constituição Federal e no art. 2º, §1º, da Lei 8.080/1990, sendo medida legítima para prevenção de riscos à saúde, diante de estudos científicos que comprovam os malefícios do bronzeamento artificial, incluindo câncer de pele, queimaduras e danos oculares. 5. Os efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 estão restritos à base territorial da entidade sindical autora (Subseção Judiciária de São Paulo), não beneficiando a agravante, cuja atividade econômica se desenvolve fora desse limite, conforme interpretação reiterada do TRF4. 6. Inaplicável a tese firmada pelo STF no Tema 1075 sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pois a própria sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos à área de abrangência da entidade autora, não havendo extensão nacional automática. 7. A atuação da ANVISA encontra respaldo no interesse coletivo e na supremacia do interesse público sobre interesses econômicos individuais, não havendo ilegalidade na aplicação das sanções impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010691-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 23/07/2025) ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO. 1. A RDC n° 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de constitucionalidade e legalidade, uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma, ainda que cause prejuízos econômicos. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5002068-59.2024.4.04.7205, 4ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 16/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, visando assegurar o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, proibidos pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, sob risco de autuação e interdição do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por risco à saúde, é legal e constitucional, e se há direito líquido e certo da impetrante à utilização dos referidos equipamentos, diante da ausência de ato coator concreto e da limitação territorial de decisão coletiva que a impetrante invoca. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Restou comprovada a legalidade e constitucionalidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com base em evidências científicas de risco à saúde, especialmente câncer de pele, conforme estudos da International Agency for Research on Cancer e precedentes desta Corte (TRF4 AC 5003841-12.2024.4.04.7118, AG 5004581-47.2025.4.04.0000 e AG 5008336-16.2024.4.04.0000). A proteção da saúde pública prevalece sobre a livre iniciativa, não havendo nulidade do ato normativo impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Negado provimento à apelação, mantendo-se a denegação da segurança.Tese de julgamento: 1. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial por risco à saúde, é ato legal e constitucional, não sendo cabível mandado de segurança para afastá-la, especialmente diante da ausência de ato coator concreto e da limitação territorial de decisões coletivas que não alcançam a impetrante. (TRF4, AC 5005339-67.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025) E deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CÂMARA. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE DECLARARAM A NULIDADE DA RESOLUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO ERGA OMNES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ATO REGULADOR DA ANVISA ESTEJA AFRONTANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO. CONSONÂNCIA COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE PÚBLICA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007523520248210049, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 26-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LIMINAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de que seja assegurada a livre iniciativa e exploração de serviços de bronzeamento artificial . 3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, está em plena vigência, não se vislumbrando a possibilidade de obstaculizar eventual fiscalização e/ou agir da Administração em relação ao serviço oferecido pela agravante. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53773254320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-05-2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . BUSCA E APREENSÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. LEGALIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a busca e apreensão de câmara de bronzeamento artificial , com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegalidade da busca e apreensão, sustentando a suspensão da eficácia da resolução e violação ao livre exercício da atividade econômica. III. Razões de decidir:3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA está em plena vigência, não havendo decisão judicial que suspenda seus efeitos, o que legitima a busca e apreensão dos equipamentos.4. A ANVISA possui competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme a Lei nº 9.782/99.5. Não há direito líquido e certo demonstrado para concessão da segurança . IV. Dispositivo:6. Segurança denegada.( Mandado de Segurança Criminal, Nº 50829560720258217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 26-06-2025) Além da reconhecida legalidade do ato normativo que proíbe a utilização de câmaras de bronzeamento, em todo território nacional, para finalidade estética, a impetrante não comprovou o justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo. Sendo assim, a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5029577-50.2025.8.09.0093

ID: 302921837

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029577-50.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DILMA ELIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5029577-50.2025.8.09.0093 Requ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5029577-50.2025.8.09.0093 Requerente: Dilma Elias De Freitas Requerido: Municipio De Jatai SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado Dilma Elias De Freitas contra ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Jataí. Relata-se, em síntese, que a Impetrante é que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e, dentre os serviços prestados, oferece o bronzeamento artificial, por meio da utilização de um equipamento específico. Neste cenário, alega que alguns Municípios do Brasil têm vedado a utilização do equipamento com base na Resolução Colegiada – RDC nº 56/2009, editada pela ANVISA, que acolheu o parecer da International Agency for Research Cancer – IARCA, entidade vinculada à OMS. Assim, por considerar que a Resolução é vaga e não existem óbices para utilização do equipamento, requereu a concessão de liminar preventiva para assegurar o direito da livre iniciativa, mediante a concessão de alvará viabilizando a utilização da câmara de bronzeamento artificial. A medida liminar foi concedida (evento 5). Notificada, a parte impetrada apresentou informações (evento 20), em que sustenta a competência do órgão sanitário para fiscalizar referidas atividades e o risco associado aos efeitos adversos do equipamento, especialmente relacionados à radiação. Adicionalmente, argumenta a inexistência de direito líquido e certo. Em contraposição, a parte impetrante anexou aos autos a Resolução nº 1.260, de 1º de abril de 2025, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a qual proíbe a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. A impetrante requer o afastamento da aplicação da referida norma, sob o argumento de que não há estudos científicos conclusivos que comprovem o risco à saúde proveniente do uso desses equipamentos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se nos autos (evento 24) pela denegação da segurança, entendendo que não restou demonstrado direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Destacou, ainda, que a Resolução nº 1.260/2025 , recentemente publicada, proibiu expressamente o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas destinadas a equipamentos de bronzeamento artificial. Vieram os autos conclusos. É a síntese, Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. O mandado de segurança é remédio constitucional conferido pelo art. 5, LXIX, CF/88 com vistas a defender direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em tela, ao considerar o direito em discussão, nota-se que os fundamentos jurídicos subjacentes à pretensão residem no direito à liberdade, que engloba o direito à liberdade econômica e a livre iniciativa e o livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput da Constituição Federal, como direito fundamental individual. A Resolução 56/2009 da ANVISA, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, onde se considerou que sobre a exposição aos raios ultravioletas existem evidências para considerá-la carcinogênica, estabeleceu que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Ocorre que, a despeito da referida proibição, o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ajuizou Ação Coletiva n. 0001067.62.2010.4.03.6100, julgada procedente pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, declarando nulo a disposição normativa. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão de impedir a proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Norma sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical. Embora interposta apelação junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ªRegião, não há notícia quanto a seu julgamento ou, ainda, atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Segurança parcialmente concedida para salvaguardar o direito líquido e certo da impetrante enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 000106762.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Resolução RDC n.º 308/02, da Anvisa. Reexame necessário e recurso voluntário mprovidos, com observação.” (TJSP - Apelação Cível 1066219-18.2020.8.26.0053 - Relator: Claudio Augusto Pedrassi - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública - Data do Julgamento: 27/07/2021 - Data de Registro: 27/07/2021) Nestes termos, foram outorgados efeitos erga omnes à mencionada decisão, de modo a atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há que se falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. I- No caso em tela observa-se que a impetrante teve seu direito de exercer sua profissão, através do equipamento de bronzeamento artificial, somente com a impetração da presente segurança preventiva. II- A RDC 56/2009 da ANVISA, que proibiu, em todo o território nacional a utilização de aparelhos de bronzeamento artificial, teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, de modo a não subsistir norma que impeça a atividade exercida pelo autor. III- Nesse sentido, não subsiste a alegação de que o equipamento de bronzeamento seria cancerígeno ou prejudicial a saúde das pessoas visto que, conforme já assinalado pelo juízo singular, não há estudos robustos nesse sentido, sendo imperiosa a manutenção da sentença que concedeu a segurança para expedir alvará de funcionamento em favor da impetrante, desde que preenchidos os requisitos sanitários para tanto. IV- Sem custas e sem honorários nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5317775-48.2023.8.09.0029 CATALÃO, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. MANTIDA A LIMINAR DEFERIDA. 1. A liminar somente pode ser deferida quando o periculum in mora e o fumus boni iuris estejam cristalinamente demonstrados, bem como na hipótese de os fundamentos da impetração serem relevantes e do ato omissivo impugnado puder resultar a ineficácia da medida, nos moldes do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, e, constatado estarem presentes a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se confirmar a decisão liminar proferida pelo juízo de primeira instância, que determina ao Município o dever de abster-se de sancionar a parte Impetrante, a qual oferece serviços de bronzeamento artificial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5653229-81.2022.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023). Acrescente-se que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1075, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Por essa razão, foi concedida, em sede liminar, a segurança pretendida para garantir à impetrante a exploração do serviço de bronzeamento artificial sem sofrer as sanções previstas na RDC 56/2009 da ANVISA. 3. Ocorre que, no presente caso, constata-se a existência de fato novo, superveniente à decisão liminar, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Pertinente colacionar o texto normativo: O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. [...] Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. [...] A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. Nota-se que a vedação imposta pela norma abrange, de maneira ampla, não apenas o uso dos referidos dispositivos, mas também sua fabricação, importação, comercialização, armazenamento e propaganda, estendendo-se a toda a cadeia de circulação do produto no território nacional. Referida resolução foi editada no regular exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, com fundamento na sua competência legal para a proteção da saúde coletiva, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999 e em consonância com os princípios constitucionais que regem a atuação da administração pública em matéria de vigilância sanitária. Cuida-se, portanto, de ato normativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, respaldado em evidências técnicas e sanitárias voltadas à prevenção de riscos à saúde da população. Nesse cenário, revela-se juridicamente inviável a concessão da segurança para autorizar o exercício de atividade que se encontra atualmente vedada por norma sanitária federal em pleno vigor, sobretudo diante da justificativa técnica que fundamenta a restrição, consubstanciada no risco iminente à saúde dos usuários, especialmente em razão dos efeitos adversos decorrentes da exposição à radiação artificial emitida por tais equipamentos. A pretensão deduzida nos autos, ao buscar afastar a incidência de norma sanitária de caráter geral e vinculante, inevitavelmente, visa a concessão de verdadeiro salvo-conduto para o exercício de atividade em desconformidade com o ordenamento jurídico. Tal providência não se coaduna com a natureza e os limites do mandado de segurança, instrumento vocacionado à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação devam ser demonstradas de plano, o que manifestamente não ocorre na hipótese sob exame. Igualmente, não se mostra admissível o uso do remédio constitucional com o objetivo de obstar eventuais fiscalizações legítimas realizadas por autoridades sanitárias locais, as quais atuam em consonância com as diretrizes e normativos da autoridade sanitária federal. A desconstituição de ato normativo editado nos moldes legais e técnicos estabelecidos ultrapassa os limites do controle jurisdicional cabível na presente via. Assim sendo, à luz do arcabouço normativo vigente, da natureza preventiva da atuação sanitária e da ausência de comprovação inequívoca de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança postulada, com a revogação da liminar anteriormente concedida. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de DENEGAR a segurança impetrada. Por conseguinte, revogo liminar deferida no evento 05. 5. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 6. Esta decisão não se submete ao reexame necessário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Processo nº 5013737-86.2025.4.03.0000

ID: 297869203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013737-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013737-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BRONZEAMEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013737-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - SP497524 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NACIONAL - ABAN - contra decisão que, nos autos do procedimento comum ajuizado na origem, em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos seguintes termos: “XIII - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para determinar a suspensão da Resolução nº 56 da Anvisa, podendo as filiadas da autora trabalhar, comercializar, alugar, fabricar, importar e receber em doação os equipamentos de bronzeamento artificial, até decisão final;” (grifos e negrito originais) Em decisão proferida aos 29 de maio de 2025, o D. Juiz de origem proferiu decisão indeferido o pedido de tutela antecipada, consoante fundamentos que ora transcrevo (ID. 365902583 do processo de origem): “Assim, no presente caso, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo diante da ausência da probabilidade do direito vindicado a lastrear a pretensão autoral, uma vez que ausente suficiente demonstração da suposta ilegalidade do ato impugnado. Assim, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo atacado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para réplica, devendo se manifestar conclusivamente acerca da preliminar de ilegitimidade ativa, no prazo legal, e intimem-se as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem sobre o interesse justificado na produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se.”. (grifos e negrito originais) Alega a agravante, em síntese, que ‘propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência visando impedir que a ANVISA continue autuando, interditando ou aplicando sanções administrativas contra seus associados com base na RDC nº 56/2009, norma esta já declarada nula por sentença com trânsito em julgado no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100, da 26ª Vara Federal de São Paulo”. Aduz que a jurisprudência recente dos tribunais federais tem reafirmado a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e reconhecido a eficácia da coisa julgada formada no processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100; bem como que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, na Apelação Cível nº 1033183- 77.2023.8.26.0053, a legitimidade da ABAN para representar seus associados e beneficiar- se da decisão judicial federal que anulou a RDC 56/2009. Sustenta que os associados da ABAN estão sendo injustamente autuados, interditados ou ameaçados de encerramento de suas atividades pela ANVISA, o que configura ofensa à coisa julgada e risco iminente de dano irreparável. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. O debate instalado nos autos diz respeito à pretensão da Agravante para que a ANVISA se abstenha de autuar, interditar ou aplicar quaisquer sanções administrativas aos associados ativos da ABAN com fundamento na RDC 56/2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). De início cumpre ressaltar que é de competência da ANVISA a edição de normas regulamentadoras que envolvam riscos à saúde em potencial (art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.782/99). Ao prever a expressão "possibilidade de risco à saúde", em verdade o legislador trata de disposição legal aberta, cuja complementação é própria do ato regulamentador. Com efeito, ao proibir determinada atividade por entender que sua continuidade pode causar danos à saúde pública, a autarquia age com base no princípio da precaução, especialmente relevante em contextos de avanço tecnológico e riscos incertos, onde o processo legislativo não consegue prever todas as situações. A legislação atribui à ANVISA a competência normativa para proteger o direito à saúde — garantido constitucionalmente como direito social (CF, art. 6º) e positivado no art. 6º da Lei nº 9.782/99 —, incluindo a edição de resoluções técnicas que regulam ou vedam práticas potencialmente nocivas. Tais atos normativos, embora não emanem do Chefe do Executivo, têm força vinculante e derivam da autoridade reguladora da agência. No caso específico, a proibição foi motivada por reavaliação da IARC (vinculada à OMS), que classificou a exposição a raios ultravioletas como cancerígena para humanos. Assim, ao editar a norma, a ANVISA agiu preventivamente, resguardando a saúde coletiva e, inclusive, protegendo o próprio particular de eventuais danos como o câncer de pele. No entanto, compulsando os autos na origem, bem como a documentação consignada neste agravo de instrumento, não vislumbro a comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA, ou que eventuais sanções suportadas pelos membros da Associação agravante tenham sido fundadas exclusivamente na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009. Ademais, os efeitos da decisão proferida autos de número 0006475-34.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 26ª Vara Federal de São Paulo, não aproveitam a parte autora, da qual não fez parte de referida ação, justamente por não possuir força vinculante, de modo que não tem o condão de produzindo qualquer efeito extra autos. Nesse sentido, inclusive o entendimento já manifestado por esta Eg. Corte: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. ANVISA. RESOLUÇÃO n° 56/2009. BRONZEAMENTOARTIFICIAL. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE PARTE DESPROVIDO. 1. No caso vertente, indemonstrado o dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar a decisão meritória precoce. A mera alegação genérica de possíveis prejuízos e risco à atividade da empresa, desacompanhada de elementos robustos de prova, são insatisfatórias a autorizar a medida emergencial vindicada em âmbito precário. 2. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado é uníssona quanto à hipótese apresentada, confira-se: “(...) 2. O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. (...)”. (ApCiv nº 5004261-44.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 6ª Turma, j. 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021) 3. Advirta-se de imediato que o mandamus não é via adequada à discussão de lei válida e em vigência no ordenamento. 4. No que concerne às decisões judiciais referidas na inaugural do recurso, aplica-se somente às partes daquelas relações jurídicas, não produzindo qualquer efeito extra autos. Afigura-se irretocável o r. julgado agravado por ora. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/08/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. "O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004261-44.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021). 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017259-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023) Deste modo, considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso concreto, tenho, ao menos em análise própria deste momento processual, que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez não demonstrado o dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar a concessão da tutela almejada pela Agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5158933-67.2025.8.09.0168

ID: 293895324

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5158933-67.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDIVANIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729… Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelProcesso nº: 5158933-67.2025.8.09.0168Requerente(s): Eudivania Alves PereiraRequerido(s): Municipio De Aguas Lindas De Goias -DECISÃO-Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por Eudivânia Alves Pereira, profissional autônoma do ramo de estética corporal, em face de supostos atos iminentes do Diretor da Vigilância Sanitária Municipal, consubstanciados na possível interdição e lacração de equipamento de bronzeamento artificial utilizado no exercício de sua atividade comercial, fundados na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA.Sustenta a impetrante que exerce atividade econômica lícita relacionada ao embelezamento e à estética corporal e que depende do equipamento em questão para desenvolver seus serviços. Alega que, em razão da mencionada resolução da ANVISA – que veda a utilização de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta com finalidade estética – estaria sujeita à aplicação de sanções administrativas por parte da autoridade impetrada, o que acarretaria sério prejuízo à sua subsistência e à continuidade de suas atividades empresariais.Argumenta que a referida resolução foi declarada nula por sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, e que tal decisão teria eficácia erga omnes, razão pela qual a atuação da autoridade municipal, com base nesse normativo, seria ilegal.Aduz, ainda, que a Resolução da ANVISA não teria o condão de, por si só, limitar ou proibir o exercício de atividade econômica lícita, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, CF), da livre iniciativa e do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF), invocando, inclusive, os preceitos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).Requer, liminarmente, a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer medida administrativa sancionatória contra o estabelecimento da impetrante, especificamente no tocante à utilização da câmara de bronzeamento artificial, até o julgamento final da demanda.É o breve relatório. Decido.A regulamentação e fiscalização da atividade informada pretende resguardar o interesse público e preservar o bem estar social, visando conferir segurança na prestação do indigitado serviço, prevenindo riscos à saúde da coletividade.No caso dos autos, a impetrante sustenta ser profissional de estética e pleiteia medida liminar preventiva para que a Autoridade Coatora se abstenha de aplicar-lhe qualquer medida que vise impedir a prática da atividade de bronzeamento artificial.Todavia, em sede de cognição sumária, não se justifica a liberação da atividade desempenhada, posto que esse ato poderá colocar em risco todos aqueles que utilizem dos equipamentos, haja vista a possibilidade de estarem submetidos a procedimento que possa causar sérios efeitos colaterais.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que se verifica no caso é inverso, sendo muito maior para a sociedade, porquanto se deferida a liminar, este juízo estaria a permitir a prática de atividade sem que se comprove a sua segurança, colocando em risco a saúde humana.Acrescento que a ANVISA pode exercer o poder regulamentar da forma que lhe convier, em razão da Lei Federal nº 9.782/99, fato que capacita para editar Resoluções que buscam possibilitar a prevenção e fiscalização de estabelecimentos, com o intuito de diminuir os riscos de danos à saúde da população.O que se tem é que o uso de equipamentos de bronzeamento artificial foi proibido pela ANVISA, não sendo possível neste momento processual, afirmar que a medida seja ilegal.A Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe, em seus artigos 7º e 8º, que:Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:(...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;(...) VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.Destarte, não é possível afirmar que a RDC nº 56/2009 exorbita os deveres decorrentes das Leis nº 5.991/73 e 9.782/99.A ANVISA, agência reguladora criada pela Lei nº 9.782/99, possui como uma de suas atribuições regular a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de serviços, atividades e produtos sujeitos a controle sanitário, principalmente no que se relaciona à saúde da população. É de sua competência a normatização de funcionamento daqueles estabelecimentos sujeitos a controle sanitário, devendo a questão ser examinada de maneira cuidadosa no curso da ação.Mas, a princípio, entendo não haver o “fumus boni iuris” a justificar a concessão da medida liminar, pois se a impetrante entende que as medidas adotadas pela ANVISA são desarrazoadas, deve questioná-las através de ação própria, na qual poderá demonstrar que as exigências não são razoáveis e/ou necessárias, o que não é possível via mandado de segurança, por não admitir dilação probatória.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – MANIPULAÇÃO DE ANOREXÍGENOS – CONTRARIEDADE ENTRE A LEI nº 13.454/2017 E A RDC Nº 50/2014 – AUSÊNCIA – PERIGO DE DANO INVERSO – MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANVISA – LIMINAR REVOGADA – RECURSO PROVIDO.Em princípio não se constata contradição entre o que dispõe o artigo 9º da RDC 50/2014 e a Lei 13.457/2017, porque, em momento algum a referida lei dispensa a observância de requisitos previstos em regulamentação própria da ANVISA.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é muito maior para a sociedade, se houver manipulação e comercialização de medicamentos potencialmente perigosos para a saúde humana, sem observância das regras impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (TJMG – Agravo de Instrumento – 1.0000.18.047753-1, Relator (a) Des (a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação em 09/11/2018).Diante do exposto, não verifico, ao menos em juízo perfunctório, a extrapolação do poder regulamentar pela ANVISA e, por isso, fica indeferida a liminar.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante.Intime-se.Cumpra-se.AGUAS LINDAS DE GOIASGoiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

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Processo nº 0001067-79.2024.8.27.2734

ID: 323220648

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-79.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001067-79.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO(A) : WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO00550… Procedimento Comum Cível Nº 0001067-79.2024.8.27.2734/TO AUTOR : CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO(A) : WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Concessão de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade manejada por CAMILA DE ALMEIDA MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , alegando, em síntese, era trabalhadora rural quando do nascimento de sua filha nascida em 2024. A parte Autora requereu, em 11/07/2024, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha ANA ISÍS TAVARES MAGALHÃES, cujo parto ocorreu em 04/01/2024, conforme certidão de nascimento carreada nos autos. Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, tendo o seu pedido indeferido, equivocadamente, pelo INSS, sob a seguinte justificativa: "Os período(s) na condição de segurado especial foram analisado(s) de forma automática, através do cruzamento das informações prestadas na autodeclaração e aquelas obtidas das bases governamentais, considerando a legislação vigente em relação aos eventos que podem caracterizar ou descaracterizar essa condição. O resultado desse cruzamento gerou o(s) seguinte(s) período(s): Data Início Data fim Resultado 05/05/2023 11/07/2024 Pendente Períodos pendentes: são aqueles que não puderam ser validados ou invalidados, por falta de informações declaradas e/ou constantes em bases governamentais. Esses períodos poderão ser comprovados, se for o caso, com documentos contemporâneos, na forma do artigo 106 da lei 8.213 /1991. Períodos validados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, sem incorrer em nenhum evento ou situação que pudesse descaracterizar a condição de segurado especial. Períodos invalidados: são aqueles cujo resultado do cruzamento de dados entre as informações declaradas e as bases governamentais foi suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial , pela incorrência em um ou mais evento ou situação que o desqualifica dessa condição. Caso alguns desses períodos sejam concomitantes, o que for invalidado será sempre prevalente, pois demonstra algum evento descaracterizador da condição de segurado especial, ainda que tenha instrumento ratificador válido para o período.." Em conclusão da narrativa, roga pela concessão do benefício previdenciário determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da data do parto em 04/01/2024. A Autarquia requerida foi devidamente citada e apresentou contestação. Em audiência de instrução, ausente o requerido, embora devidamente intimado, ouviram-se as testemunhas e a autora. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, em que a requerente pretende ver reconhecido o seu direito em perceber salário maternidade como trabalhadora rural. O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas. Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado. Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício. Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. No julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto. Ressalto, ainda, que o valor do benefício deve ser o valor do salário-mínimo vigente na data do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias. Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da Certidão de nascimento de ANA ISÍS TAVARES MAGALHÃES, sem qualificação dos pais, 04/01/2024 (PROCADM5 pág. 07) . No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial. Compulsando os autos, observa-se a ausência de início razoável de prova material. A certidão de nascimento do filho não indica a qualificação de lavradora da genitora, tampouco há qualquer outro documento que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período de carência. Os cartões de vacina juntados aos autos, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente e não estão sujeitos a controle por órgão público, o que compromete sua força probatória. Ademais, a certidão eleitoral apresentada é posterior ao nascimento do filho, o que afasta sua aptidão para demonstrar o alegado labor rural à época dos fatos. Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). Somente a prova testemunhal, não é capaz de ensejar a procedência do pedido. Sendo assim, não preenchidos os requisitos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custa e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ambas as verbas suspensas em razão de litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se o INSS.

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 256201371

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001155-53.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001155-53.2018.8.16.0077 Processo: 0001155-53.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.181,53 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula. A parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Defiro o pedido de mov. 343.1. Declaro a nulidade do trânsito em julgado de movs. 328/331 e os atos posteriores, eis que a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 323). 3. Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 3.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 3.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 4. Remetam-se os autos ao eg. TJPR. Independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Maria Aparecida De Souza x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 336442538

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-38.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL SOUZA DE MIRANDA ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001067-38.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE SOUZA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso em tela, não prospera a alegação da parte ré, segundo a qual não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Embora o requerido sustente ser mero intermediador e que a responsabilidade seria exclusiva do usuário vendedor, nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, o requerido aufere lucros com as transações realizadas em sua plataforma, cobrando taxas e comissões, não sendo mero hospedeiro neutro, mas verdadeiro fornecedor de serviços que facilita e viabiliza as transações comerciais. O fato de disponibilizar o "Programa Compra Garantida" demonstra que assume responsabilidades perante os consumidores que utilizam seus serviços. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se, após a compra de um Freezer Horizontal 318 litros NF40 220v + 8 cestos Metalfrio, no valor de R$ 2.336,54, houve a entrega à parte autora, a fim de verificar se ocorreu falhas na execução contratual, acarretando à consumidora danos materiais e morais. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que, após a compra do produto em 23/05/2024, tal bem não foi entregue à parte demandante. A parte demandante tentou resolver o impasse através da reclamação nº 5274639933, todavia não logrou êxito. Apesar de ter efetuado a sua contraprestação, o produto não lhe foi entregue, ficando impossibilitada de usufruir o bem adquirido. A requerida alega que a autora não utilizou adequadamente o "Programa Compra Garantida" e que teria "confirmado o recebimento do produto", razão pela qual o valor teria sido liberado ao vendedor. Contudo, tal argumentação não prospera pelos seguintes motivos: A própria existência de reclamação registrada pela consumidora (nº 5274639933) demonstra que houve tentativa de resolver a questão. Mesmo que houvesse falha no procedimento de reclamação, isso não afasta a responsabilidade da plataforma que lucra com as transações e tem o dever de assegurar a proteção efetiva do consumidor. O próprio "Programa Compra Garantida" representa um serviço prestado pela requerida. Se este programa falhou em proteger adequadamente a consumidora, caracteriza-se defeito na prestação do serviço. Não houve justificativa plausível para a conduta da ré, o que denota desídia para com o consumidor na resolução do problema, indo de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar todo o período da relação contratual. Deveras, a demandada não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. Logo, ante a falha na prestação dos serviços pela demandada, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Quanto à reparação pelo dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do apelado/autor, cujas expectativas de recebimento do produto restaram frustradas. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. (...). 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 5037021 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019) APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL EVIDENCIADO - FIXAÇAO - PROPORCIONALDADE E RAZOABILIDADE A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de entrega de produto adquirido, configura transtornos passíveis de indenização. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000180177412001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/04/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2018) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor realizou a compra de aparelho celular pela internet mas o produto não foi entregue. Ajuste na sentença, para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00292537220188190042, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, a parte autora acostou aos autos documentos que demonstram prejuízo total de R$ 2.336,54. Logo, a demandada deverá ser condenada a restituir a mencionada quantia à autora, sob pena de enriquecimento ilícito. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. A frustração da expectativa legítima de receber produto adquirido e pago, somada à desídia da requerida em solucionar adequadamente a questão, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Considerando o valor do produto não entregue, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.336,54 (dois mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir da data da compra (23/05/2024), acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais e condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de direito.

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Alexsandro Da Silva Oliveira x Tombini & Cia. Ltda.

ID: 335074423

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000013-30.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TOMBINI & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000013-30.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000013-30.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: TOMBINI & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84cae98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S EN TE NÇ A I -RELATÓRIO: ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, em 09/01/2025, ajuizou ação trabalhista contra TOMBINI & CIA. LTDA. EPP., postulando as parcelas indicadas na petição inicial. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$396.175,00. A reclamada apresentou defesa, refutando os pedidos da inicial, arguindo, em preliminar, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a quitação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia (id. 13fef58). O autor manifestou-se sobre defesa e documentos (id. ec539cb). Foi determinada a conclusão do feito para apreciação e julgamento da prejudicial de mérito trazida pela defesa. Éorelatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA VALIDADE DO ACORDO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DA QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Como é cediço, o art. 625-D da CLT trata do procedimento perante a comissão de conciliação prévia, que é similar ao processo judicial. Na Comissão de Conciliação Prévia o trabalhador formula reclamação escrita, o empregador é notificado para audiência e, se houver acordo, é lavrado termo. Tal acordo é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, por força do disposto no art. 625-E da CLT. No caso dos autos, os documentos juntados à defesa (ids. a7a4614, 9419376, f26efea, 49aa19f, 63a763a, 0dcfd9e e bbb8659), documentos estes não impugnados especificamente pelo autor, demonstram que todo o procedimento foi obedecido. Como se vê, o reclamante, acompanhado de advogada regularmente constituída naquele procedimento, apresentou sua demanda perante à Comissão de Conciliação Prévia (id. 49aa19f), aceitando expressamente os termos da conciliação extrajudicial, na qual deu quitação geral e irrestrita das parcelas nele expressamente discriminadas (tais como: aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas 1/3, saldo de salário, horas extras e adicional noturno, DRS’s, intervalos intra e interjornadas, diárias, tempo de espera, indenização por danos morais (existencial), multa de 40% sobre o FGTS), além de ter tomado ciência da eficácia liberatória geral imposta pela transação. Portanto, o termo de conciliação firmado pelo autor junto à Comissão de Conciliação Previa (id. f26efea) consta expressamente as verbas objeto daquela transação, as quais se repetem na presente reclamação trabalhista, a exemplo dos pedidos aqui formulados de horas extras, adicional noturno, intervalos suprimidos, DRS’s, indenização por danos morais (existência), diárias e tempos de espera. O termo de quitação carreado aos autos (id f26efea) demonstra que houve audiência em 20/08/2024, quando as partes celebraram acordo quanto às pretensões levadas à CCP, conferindo ainda quitação geral da relação jurídica e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. Cumpre destacar que a categoria a que pertence o reclamante (dos motoristas) é composta de trabalhadores com conhecimento das coisas e de mundo, não sendo possível presumir desconhecimento, erro ou qualquer vício de consentimento na prática do ato por parte do empregado. Ademais, verifica-se pelo termo de acordo que o reclamante foi acompanhado de advogada, portanto teve assistência jurídica, não se podendo alegar ignorância. Desse modo, não vislumbro nulidade no ato formalizado perante a Comissão de Conciliação Prévia, pelo que reputo valida quitação geral e irrestrita conferida pelo reclamante ao contrato de trabalho mantido com a empresa reclamada. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, o termo de conciliação, lavrado livremente perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída, possuía eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas expressamente. Em outra palavras, não há limitação dos efeitos liberatórios do acordo firmado sem ressalvas, pois o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial, com força de coisa julgada entre as partes, equivalendo a uma transação e abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego. Neste caso, repita-se, o acordo foi realizado com cláusula de quitação geral e sem qualquer ressalva. Havendo, assim, quitação geral do contrato de trabalho sem qualquer ressalva, por meio do acordo junto à CCP, os pedidos formulados devem ser extintos sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Ressalte-se, aqui, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADINs nºs 2139 e 2160, considerou constitucional mencionado dispositivo legal. Por tudo isso, é improcedente o pedido declaratório de nulidade, sendo completamente validade a quitação geral conferida pelo autor junto à Comissão de Conciliação Prévia. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. Quando há transação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia, o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória com relação às verbas acordadas, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, a teor do disposto no art. 625-E da CLT. No caso sob análise, o reclamante não lavrou qualquer ressalva quanto aos títulos vindicados, concedendo quitação plena com relação às verbas acordadas, que se tem por válida e eficaz. Recurso não provido. Processo: 0000405-37.2024.5.05.0032, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ: 27/06/2025”. “Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. O acordo firmado e homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral em relação às parcelas nele discriminadas, conforme disposto no artigo 625-E da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-1 do TST. No presente caso, a conciliação extrajudicial quitou todas as verbas devidas, incluindo as relativas às horas extras, sem ressalvas. Não havendo alegação de vício de consentimento ou de irregularidade na homologação, o termo de conciliação extrajudicial é válido e eficaz, conferindo quitação plena. Diante disso, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Processo: 0000109-48.2023.5.05.0291, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ: 22/11/2024”. “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando direitos trabalhistas do mesmo período de vigência do pacto laboral. Recurso ordinário improvido, no aspecto. (Processo: 0001067-78.2014.5.06.0143 - Classe Processual: Recurso Ordinário - Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa - Orgão Colegiado: Quarta Turma -Data de Julgamento: 06/04/2017). Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE A CCP. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. EFEITO LIBERATÓRIO PLENO. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT. O acordo extrajudicial celebrado pelo empregador e o empregado perante a Comissão de Conciliação Prévia das respectivas entidades sindicais possui efeito liberatório em relação às parcelas nele consignadas e quitadas em consonância com o art. 625-E, parágrafo único, da CLT No caso sub judice, o acordo extrajudicial, que tem o reclamante como beneficiário , foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Intermunicipais de Cargas de Salvador - SINDICAR e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado da Bahia - SETCEB perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical em Salvador , é válido para todos os efeito , não sendo indicado ,objetivamente, a existência de nenhum vício de consentimento ou forma que pudesse invalidá-lo .Recurso a que se nega provimento ao recurso. Processo: 0000164-60.2019.5.05.0122, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ: 28/03/2023. Diante todo o exposto, e considerando que as parcelas expressamente discriminadas no termo de quitação junto à Comissão de Conciliação Prévia se repetem na presente reclamação, e não havendo qualquer ressalva no referido termo de quitação (id f26efea), com fundamento no parágrafo único do artigo 625-E da CLT, combinado com o artigo 485 inciso IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, sem olvidar que não há demonstração de que a parte autora perceba salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º da CLT. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios de 10%, sobre o valor atribuído à causa (art. 791-A, § 2º da CLT), atualizado na forma da Lei. Entretanto, por efeito da concessão à parte autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida o §4º do artigo 791-A da CLT, pronunciada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 – CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, as obrigações decorrentes de sua sucumbência devem permanece em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, salvo se o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade da parte autora deixou de existir (art. 791-A, § 4º da CLT). III-DISPOSITIVO Em face do exposto, a Vara do Trabalho de Lagarto/SE julga EXTINTO sem resolução de mérito o processo ajuizado por ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA contra TOMBINI & CIA. LTDA., com fundamento no parágrafo único do artigo 625-E da CLT c/c o artigo 485 inciso IV do CPC, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação que passam a integrar o presente dispositivo. Fica deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro nos termos do art. 790, §3º da CLT. Custas pelo reclamante no importe de R$ 7.923,50, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$396.175,00), de logo, dispensadas na forma da Lei (art. 790-A da CLT) Intimem-se as partes. HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DA SILVA OLIVEIRA

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