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Processo nº 7002675-53.2023.8.22.0022

ID: 256581500

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002675-53.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDYCASSIO CASSIANO

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ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002675-53.2023.8.22.0022 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: VALDEIR CARLOS SANTANA ADVOGADOS DO RECORRENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539A, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540A Polo Passivo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Considerando a existência de erro material no acórdão anteriormente publicado, determino a sua republicação, com as devidas correções e reabrindo prazo recursal. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A parte recorrida em sede de contrarrazões suscita que seja concedido liminarmente o efeito suspensivo do recurso, em face do valor que a requerida foi condenada a indenizar. Ocorre que o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão formulado em contrarrazões, sequer será conhecido, pois se a parte tivesse intenção de rediscutir a condenação e o valor a ser indenizado, deveria ter interposto recurso inominado. Vide art. 997, caput, do CPC e art 42, caput e § 1º do respectivo artigo da Lei 9.099/1995. Desta forma, rejeito a preliminar arguida e a submeto ao Colegiado. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 100 do CPC , deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado. A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. Rejeito a preliminar. Submeto ao colegiado. MÉRITO : Conheço do recurso porque é próprio e tempestivo. A controvérsia diz respeito apenas ao pedido de majoração do dano moral fixado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em análise aos fatos narrados e provas apresentadas, conclui-se pela necessidade de reforma da sentença. Pela relevância, colaciono trecho da sentença que considero relevante: [...] Trata-se de ação de conhecimento, condenatória, com pleito de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por VALDEIR CARLOS SANTANA em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA. Afirma o autor que no dia 10 de dezembro de 2018 sofreu busca e apreensão em seu estabelecimento comercial realizada pela polícia civil, sendo preso em flagrante, por suposta descoberta de substâncias entorpecentes no local, sendo solto no dia 19/12/2018. Aduziu que após investigações pela polícia judiciária, ficou constatado ter sido o Autor, vítima de denunciação caluniosa por parte de Maria Aparecida, que implantou em sua residência as substâncias tóxicas. A requerida foi citada (ID 94699441), mas não compareceu à audiência de conciliação, oferecendo contestação por meio da Defensoria Pública (ID 97865332), negando o que foi narrado pelo autor. Pois bem. O art. 186 do Código Civil define: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por conseguinte, o mesmo Código também estabelece: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre tais dispositivos se constitui a responsabilização civil e sua consequente obrigação de reparação de danos à parte. A doutrina, por sua vez, estabelece os ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, que são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. O primeiro elemento da responsabilidade civil tem por núcleo a noção de voluntariedade, podendo ser positiva ou negativa (ação ou omissão). Ficou evidenciado nos autos do processo criminal 0001067-18.2018.8.22.0022, dolo – ou seja, a conduta da requerida – em causar prejuízo de ordem moral ao senhor Valdeir. O motivo do crime foi o fato de Valdeir ter rompido o relacionamento com a Maria Aparecida. Isso restou evidenciado pelos elementos colhidos pelo inquérito policial Nº 073/2018 -SRG, como prints; bem como pelo depoimento dos policiais Weslei da Silva Moura e José Willians em fase de instrução processual criminal. Desse modo configurado o ato ilícito, o dano, o nexo e o resultado, fica obrigado a requerida a indenizar o autor como forma de reparação pela humilhação sofrida e pelo abalo psicológico. (...) No tocante ao quantum indenizatório, a linha jurisprudencial que hoje prevalece acerca do dano moral é a de que ele deve ser um lenitivo, capaz de servir para amenizar a dor experimentada pelo ofendido e, por outro lado, servir de desestímulo para o ofensor. Desta forma, deve-se levar em consideração a extensão, a gravidade e os reflexos que a conduta do querelado teve sobre a imagem da querelante, sem perder de vista a situação econômica do primeiro e visando a evitar o enriquecimento sem causa do segundo. Devemos considerar que a conduta da requerida foi de extrema gravidade. Ela foi muito além de uma denunciação caluniosa, chegando a forjar um crime para prejudicar o autor que ficou preso por 10 (dez) dias. Utilizou-se o aparelho estatal para uma vingança privada injusta e desarrazoada. Podemos imaginar a humilhação e constrangimento vivenciados pelo requerente, mas é impossível mensurar o abalo. (destaquei) Posta assim a questão, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve corresponder à quantia de R$ 2.000,00. [...] O autor ora recorrente interpôs recurso inominado com a finalidade de reformar a sentença e majorar o valor da indenização a título de danos morais para 20.000,00, nos termos da inicial. Constato em ID. 25128378, a juntada da sentença condenatória da requerida (processo 0001067-18.2018.8.22.0022), pelos tipos penais por ela praticados, destacando-se a esse caso a prática de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP) em face do recorrente. O recorrente foi preso em flagrante no dia 10/12/2018 por crime que não cometeu (tráfico de drogas), ocorre que as substâncias ilícitas foram implantadas pela ex-companheira ora recorrida. Em consulta ao processo 0001067-18.2018.8.22.0022, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a requerida por denunciação caluniosa no art. 339, Caput, do CP, foi condenada conforme Sentença de ID. 87476774 do referido processo. A requerida recorreu ao tribunal de Justiça, a fim de reformar a sentença, mas a referida sentença foi confirmada em Acórdão pelo egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. No juízo de origem foi arbitrado em favor do recorrente o valor de R$ 2.000,00, contudo frente análise dos fatos narrados bem como dos documentos juntados entendo pela majoração da condenação a título de danos morais. Os fatos narrados repercutiram negativamente na vida do recorrente, pois o dano moral é caracterizado por “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação”, na clássica lição de Sérgio Cavalieri Filho, repetida até hoje à exaustão em sede jurisprudencial. Em face disso, adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do TJRO, a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 para o Autor deve ser majorado. Considerando as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, apenas para majorar o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Incabíveis custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. VOTO DIVERGENTE - JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo do voto proferido, uma vez que, no meu entendimento, deve ser dado parcial provimento ao recurso inominado. O recorrente relata que, em 10 de dezembro de 2018, sofreu uma busca e apreensão em seu estabelecimento comercial pela polícia civil, resultando em sua prisão em flagrante devido à suposta descoberta de substâncias entorpecentes no local. Ele foi liberado em 19 de dezembro de 2018. Após investigações, foi revelado que o autor foi vítima de denúncia caluniosa por parte da requerida, que teria implantado as substâncias tóxicas em sua residência. A ré foi devidamente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação. Ela apresentou sua contestação por meio da Defensoria Pública, negando as acusações feitas pelo autor. Após a análise dos fatos, o juízo de origem entendeu como adequado para a indenização pretendida o valor de R$2.000,00. Todavia, mostra-se inadequado e desproporcional considerando a gravidade e as circunstâncias do caso em questão. O recorrente foi submetido a uma prisão de 9 dias, resultado de uma acusação falsa fabricada pela recorrida que manipulou o sistema de justiça para executar uma vingança pessoal. A utilização do aparato estatal para fins de perseguição pessoal e o impacto significativo na liberdade e na dignidade do recorrente demandam uma compensação mais substancial para verdadeiramente cumprir a função punitiva e dissuasória dos danos morais. Portanto, o valor estipulado parece trivializar a severidade do abuso sofrido pelo recorrente. Desse modo, considerando os elementos discutidos, é essencial que se reavalie a quantia arbitrada para a indenização por danos morais, elevando-a de forma a refletir adequadamente a gravidade dos atos cometidos pela recorrida e o sofrimento imposto ao recorrente. Assim, entendo como adequado e proporcional o valor de R$10.000,00, a fim de garantir um alívio mais justo para o recorrente, mas também reforçar o caráter punitivo e preventivo da condenação, desestimulando condutas similares no futuro. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, a fim de majorar o valor do dano moral para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Incabíveis custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA CALUNIOSA. PRISÃO INJUSTA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, em razão de denúncia caluniosa que resultou na prisão injusta do recorrente por nove dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de danos morais atende ao critério da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade dos fatos. III. Razões de decidir 3. A prisão indevida do recorrente por falsa imputação de crime configura ofensa grave à honra, à dignidade e à liberdade individual, justificando a condenação por danos morais. 4. O valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo de origem mostra-se desproporcional diante da extensão do dano e da necessidade de efetiva reparação e função pedagógica da indenização. 5. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00, observando precedentes sobre casos análogos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade da ofensa e ao impacto sobre a vítima, garantindo função compensatória e pedagógica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN. VENCIDO O VOTO DO RELATOR.

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Carlito Manoel Da Cruz x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 275256241

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7001693-08.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO MANOEL DA CRUZ

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMORIM NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7001693-08.2024.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Polo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Número do processo: 7001693-08.2024.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CARLITO MANOEL DA CRUZ ADVOGADO DO APELANTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418A Polo Passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO. 1. Carlito Manoel da Cruz interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi impedido de produzir prova pericial grafotécnica. 3. No mérito, postula a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário, sustentando ser objeto de fraude o contrato apresentado com o fim de legitimar a cobrança, enfatizando a falsidade da assinatura aposta no documento, por isso a necessidade de cassar a sentença para a realização de perícia grafotécnica. 4. Cita jurisprudência que entende lhe favorecer e pede a nulidade da sentença a fim de se determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial. No mérito, pugna pela reforma a fim de se julgar procedentes os pedidos iniciais. 5. Contrarrazões no id. 26349550. 6. É o relatório. DECIDO. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 8. Preliminarmente, a apelante pede a nulidade da sentença a fim de se determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica, uma vez que alega a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. 9. Entendo, pois, que houve cerceamento do direito de defesa. 10. Evidente que, na condição de destinatário da prova, compete ao magistrado decidir pela dilação probatória necessária ao amadurecimento da causa o bastante para lançar-lhe um provimento definitivo, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias, com arrimo no art. 420, Parágrafo único, II, do CPC, mas, no caso, a adoção de tal permissivo não pode prosperar. 11. O apelante alega não haver pactuado qualquer tipo de relação jurídica com o apelado que pudesse justificar os descontos em sua aposentadoria. Logo, ante essa negativa aliada à apresentação de contrato pelo demandado, há que se realizar o exame grafotécnico em busca da verdade real e, em consequência, para a correta análise da questão e deslinde do feito. 12. Ora, tratando-se de demanda que versa sobre a veracidade do contrato, torna imprescindível averiguar se, de fato, a assinatura lançada é legítima, o que só será possível por meio de prova técnica pericial. 13. Enfatize-se que a ampla defesa é garantia constitucional das partes e, na hipótese, a perícia faz parte do exercício dessa garantia. 14. Nesse sentido, cito julgado: Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de inexistência de débito. Contrato. Assinatura impugnada. Perícia grafotécnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade. O indeferimento de perícia, oportuna e fundamentadamente requerida, que se revela essencial ao deslinde da controvérsia posta em juízo, implica cerceamento de defesa, sobretudo quando se trata de impugnação de assinatura aposta em contrato dito não realizado. (AC nº 0001067-69.2014.822.0018, julgada em 22/03/2017.) 15. Sendo assim, verifica-se a quebra do contraditório por aplicação errônea da teoria da causa madura, e, por se tratar de questão prejudicial ao exame do mérito, merece provimento o apelo para anular a sentença e oportunizar a realização de perícia a fim de se apurar a veracidade da assinatura no contrato. 16. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para que seja realizada a perícia grafotécnica no contrato em questão, a ser custeada inicialmente pelo apelado, nos termos do artigo 429, II, do CPC.18. Publique-se. Intime-se. 17. Transitado em julgado, remeta-se à origem. Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral Relator

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Processo nº 0001067-69.2018.8.22.0005

ID: 336628203

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001067-69.2018.8.22.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 0001067-69.2018.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSUNTO: Homicídio Qualificado AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia RECORRIDO: RIVALDO DA SILVA SIMAO JUNIOR, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob 1/2018 - DERCCV-JIP, ofereceu denúncia em face de RIVALDO DA SILVA SIMÃQ JUNIOR, também conhecido como "FABIO", brasileiro, casado, motoboy, filho de Rivaldo da Silva Simão e Maria Francisca Braz da Fonseca, natural de Rio Branco/AC, nascido em 22/07/1981, RG 365749 SISP/AC, CPF 982.***.***-25, com endereço na rua Ecoporanga, n9 1266, bairro São Francisco, no Município de Ji-Paraná/RO, telefone (69) 99301-8905, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2°, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, considerando crime hediondo nos termos da lei n. 8.072/90, pela prática do seguinte fato: Na madrugada de O8 de janeiro de 2018 (segunda-feira), na casa de show Romanos, localizada na Rua Governador Jorge Teixeira, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Ji-Paraná, RIVALDO DA SILVA SIMÃO JÚNIOR, agindo com dolo homicida, por motivo fútil, utilizando instrumento perfurocortante, tentou matar Thiago Leal dos Santos, desferindo-lhe pelo menos três golpes, dando assim início à prática de um homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima conseguiu se esquivar, foi auxiliada por terceiros e os golpes não atingiram região e/ou órgão vital. No dia em questão, RIVALDO estava no interior da casa de show Romanos quando discutiu com sua ex-companheira e uma amiga dela, razão pela qual foi retirado do local pelos seguranças do estabelecimento, dentre eles a vítima Thiago. Do lado de fora do estabelecimento, RIVALDO apossou-se de um instrumento perfurocortante, provavelmente um canivete, e aguardou a vítima se aproximar da porta, quando lhe desferiu um golpe na direção do peito, que não acertou a vítima porque ela conseguiu se defender empurrando a mão do denunciado. Na sequência, RIVALDO desferiu outros golpes em Thiago, atingindo-o na mão esquerda e na coxa direita. A vítima entrou em luta corporal com o denunciado até a chegada de outros seguranças no local, momento em que RIVALDO empreendeu fuga, levando consigo a arma branca usada no crime. O denunciado RIVALDO praticou o crime impelido por motivo fútil, consistente no fato da vítima ter lhe retirado da casa de show anteriormente, após desentendimento com a ex-companheira e a amiga dela. A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida em 04 de junho de 2024 (ID 106648743). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 110465083). Em audiência foram ouvidas a vítima e quatro testemunhas, tendo acusado permanecido em silêncio quando do seu interrogatório (ID 118272012 e mídia no Pje). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a desclassificação do delito de homicídio tentado e a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal grave, nos termos do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (ID 120850869). A defesa, por outro lado, requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para crime não doloso contra a vida (ID 122027276). É o relatório. Decido. A materialidade está consubstanciada nas provas periciais constantes dos autos, sobretudo na ocorrência policial (ID 106398850, fls. 3/4) e laudo de corpo de delito lesão corporal (ID 106398850, fls. 9/10). Passo a analisar os indícios de autoria. A vítima Thiago Leal dos Santos disse que trabalhava na portaria da casa de show Romanos e, no dia dos fatos, o acusado entrou no referido estabelecimento, onde se envolveu em uma confusão com sua ex-mulher. Na sequência, Rivaldo foi retirado do recinto por dois seguranças, e depois de aproximadamente uma hora, retornou ao local armado com uma faca, com a qual desferi-lhe golpes, sendo atingido na mão e na coxa. Afirmou que, em razão dos ferimentos, ficou uns 30 dias sem trabalhar. Dhionatan Vieira Ramos afirmou que, no dia do fato, o acusado foi colocado para fora da casa de show Romanos, onde trabalhava como segurança, pelo fato de ter brigado com a ex-mulher dele, o qual saiu do local e depois retornou querendo entrar no ambiente novamente, tendo sido impedido por Thiago. Disse que ao sair do recinto, viu “Fábio” com uma faca (canivete) na mão e o Thiago ensanguentado, cuja ação delitiva foi registrada pela câmera de segurança do estabelecimento, entregue à polícia. Edivan Dias Maria, policial militar, confirmou ter comparecido ao local do fato, ressaltando que a vítima já havia sido socorrida. Disse que, em razão do tempo, não recorda se foi mostrada imagem de câmera de segurança para a guarnição da polícia. Walmir Malaquias Dutra, policial civil, disse que não compareceu ao local no dia dos fatos, tendo apenas realizado diligências posteriormente visando encontrar o acusado. Rosivan Santos Matheus disse que estava na casa de show e, quando retornou do banheiro, não mais viu o acusado. Na sequência, ao sair do recinto, presenciou uma discussão envolvendo “Fábio” e seguranças/funcionários, momento em que se deslocaram para o estacionamento para pegar sua moto, tendo “Fábio”, entretanto, retornado para a frente da boate. Confirmou que não viu o momento em que “Fábio” esfaqueou Thiago, ressaltando que só ficou sabendo disso um tempo depois, quando aquele lhe contou. O acusado Rivaldo exerceu o direito constitucional ao silêncio. Pois bem. De todo o processado, conclui-se não ser o caso de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, porquanto, em que pese haver prova da materialidade, não restou evidenciado o dolo de matar do acusado. Em que pese as razões apresentadas pelo Ministério Público visando à desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal grave, com a consequente condenação do acusado como incurso nas penas do artigo art. 129, § 1º, I, do Código Penal, observa-se que o médico legista concluiu que as lesões provocadas na vítima foram de natureza leve, conforme laudo de corpo de delito constante do ID 106398850, fls. 9/10. Além disso, a vítima relatou em juízo que, em decorrência das lesões sofridas, ficou uns trinta dias parada, ao passo que, para configurar lesão grave, a lei menciona a expressão “por mais de trinta dias”. Ante o exposto, não restando configurado o delito de tentativa de homicídio descrito na denúncia, promovo a desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve e, por consequência, considerando o disposto no artigo 60 c.c artigo 61, da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Criminais desta comarca, competente para julgá-lo. Pratique-se o necessário, procedendo-se às baixas necessárias. P.R.I. Ji-Paraná sexta-feira, 25 de julho de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

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