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Maria Eduarda Da Silva Sabino x Hiper Select Supermercados Ltda.

ID: 324448835

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000746-19.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA SABINO

Polo Passivo:

HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIAZINHA CAMPANHIN

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000746-19.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DA SILVA SABINO RECLAMADO: HIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000746-19.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DA SILVA SABINO RECLAMADO: HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA. CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: MARIA EDUARDA DA SILVA SABINO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 19/08/2025 15:18 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 11 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DA SILVA SABINO

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Fabiana Da Silva Guimaraes e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 327299686

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fabio André de Farias Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-79.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA GUIMARAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000746-79.2024.5.06.0341 RECORRENTE: FABIANA DA SILVA GUIMARAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000746-79.2024.5.06.0341 RECORRENTE: FABIANA DA SILVA GUIMARAES RECORRIDO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfe126 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Nas razões recursais, a MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que "está enfrentando uma crise financeira, de modo que não detém condições de custear o pagamento das guias recursais referentes ao preparo do Recurso Ordinário". Pois bem. Com as alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017, está isenta de custas processuais a parte que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo (art. 790, §4º, da CLT) e de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT). Ocorre que, embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) contemple, indistintamente, pessoas naturais e jurídicas, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige prova consistente do seu estado de penúria ou insolvência, na nova sistemática processual e na esteira da jurisprudência reinante, não se estendendo a ela a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula n.º 463, II, do C. TST, quando preconiza que, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, "No caso de pessoa jurídica, não basta à mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso em epígrafe, todavia, entendo que a dita insuficiência econômica da reclamada não restou plenamente comprovada, vez que não trouxe aos autos documentos que comprovem robustamente a sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, reputo não verificadas as condições para o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte reclamada. No entanto, nos termos da OJ n.º 269, da SBDI-1, do TST, ao ser indeferido o requerimento de concessão da gratuidade, na fase recursal, incumbe ao relator a fixação de prazo para recolhimento do preparo. Cito: OJ n.º 269, da SBDI-1, do TST JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Assim, converto o julgamento em diligência, de forma a evitar indesejada decisão surpresa (art. 9º e 10, do CPC), a fim de que seja intimada a reclamada, ora recorrente, para proceder ao preparo, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, sob pena de deserção. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. FABIO ANDRE DE FARIAS Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0000746-75.2023.8.17.2340

ID: 256934122

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000746-75.2023.8.17.2340

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000746-75.2023.8.17.2340 INTERESSADO (PGM): ALDENI HILDA DOS SANTOS ARAUJO ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198740304, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por entre as partes acima nominadas. Regularmente citado, o executado apresentou impugnação, tendo alegado em síntese excesso nos valores apresentados pela exequente. Instado a se manifestar, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação. Os autos foram remetidos ao contador judicial, que verificou excesso na execução. Instadas a se manifestarem, apenas a parte executada se manifestou. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a irresignação do executado no fato de alegar excesso de execução no presente cumprimento de sentença. Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa colocado à disposição do executado, somente podendo ter por objeto aquelas matérias elencadas pelo artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de rol taxativo, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando os autos, constata-se que a peça ora analisada é tempestiva, merecendo prosperar parcialmente, uma vez que se constata excesso dos cálculos apresentado pelo exequente, conforme cálculos do contador judicial. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial. Expeça-se precatório, de acordo com os valores apresentados nos cálculos do contador judicial, observando-se o art. 535, § 3º, I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal, ou, em se tratando de obrigação de pequeno valor, requisite-se o pagamento diretamente ao ente devedor, a quem cumprirá, por seu turno, proceder ao adimplemento em até 02 meses, observado o art. 535, § 3º, II, do Estatuto Processual Civil vigente. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor executado e o devidamente homologado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Intimem-se. Brejo da Madre de Deus (PE), firmado na data da assinatura digital LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" BREJO ME DEUS, 14 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTOS DE LIRA Diretoria Regional do Agreste

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Class Saude - Medicina Ocupacional Ltda x Jose Roberto Da Silva Filho

ID: 333715106

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000746-52.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLASS SAUDE - MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

CARLOS VOLNEI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ConPag 0000746-52.2025.5.12.0026 AUTOR: CLASS SAUDE - MEDICINA OCUPACIONAL LTDA RÉU: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ConPag 0000746-52.2025.5.12.0026 AUTOR: CLASS SAUDE - MEDICINA OCUPACIONAL LTDA RÉU: JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: CLASS SAUDE - MEDICINA OCUPACIONAL LTDA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 27/08/2025 15:54 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 23 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLASS SAUDE - MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

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Cecf Complexo Educacional Contabil Fiscal Eireli e outros x Isa Mitie Yonekawa e outros

ID: 333046333

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-16.2014.5.10.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CECF COMPLEXO EDUCACIONAL CONTABIL FISCAL EIRELI ELAYNE KELLY COSTA TORRES LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. PRISCILA AYUMI DE SOUSA SASAKI

Polo Passivo:

ISA MITIE YONEKAWA LOBERTO MINOL SASAKI PRO-CURSOS PARA CONCURSOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PORTO FERNANDES

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SAULO COSTA MAGALHAES

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RONEIDE PERSIANO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-16.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: ELAYNE KELLY COSTA TORRES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000746-16.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: ELAYNE KELLY COSTA TORRES RECLAMADO: PRO-CURSOS PARA CONCURSOS LTDA, ISA MITIE YONEKAWA, LOBERTO MINOL SASAKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06d101 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: A pesquisa no sistema PREJVUD já foi realizada e o resultado se encontra na certidão de Id 5324eff e seus anexos. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. RICARDO VIEIRA ISAAC - Analista Judiciário - Assistente de Gabinete Em 21 de julho de 2025. A autora requer a realização de pesquisa via sistema CAGED, a fim de verificar a movimentação da mão de obra formal da Reclamada, abrangendo admissões, demissões e transferências de trabalhadores com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como de eventuais vínculos laborais dos sócios que compõe o polo passivo. Pois bem, o objetivo da consulta ao CAGED não é revelar o histórico de movimentações da empresa, no que tange ao vínculo empregatício de outros empregados, mas tão somente com relação ao que atinge o contrato de trabalho havido entre a ré e a reclamante. A pesquisa quanto ao histórico de funcionários da empresa não traz nenhuma elucidação sobre a execução nestes autos. Defiro parcialmente a pesquisa, tão somente quanto aos eventuais vínculos laborais dos sócios executados. A exequente requer ainda a realização de pesquisa via sistema E-social, com o fito de verificar as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais da Requerida a fim de localizar bens suficientes e desembaraçados para o pagamento integral dos créditos oriundos desta ação. Indefiro, uma vez que o convênio do TRT com o E-social é tão somente para anotação e baixa na CTPS dos trabalhadores que ajuízam ação trabalhista. Ressalto que o sistema e-social não traz informações almejadas pela parte. Nos termos da certidão supra, o resultado da pesquisa PREVJUD já se encontra nos autos. Determino que a parte exequente se abstenha de, futuramente, requerer a realização de diligências já requeridas e cuja pertinência já foi apreciada seja com deferimento, seja com indeferimento, a fim de se evitar que os serventuários necessitem, a cada repetição de requerimento, reexaminar completamente os autos, o que transfere para o Juízo o dever que o exequente tem de examinar tudo quanto já foi tentado sem sucesso antes de peticionar, para indicar meios precisos e eficazes de prosseguimento. A inobservância a esta determinação poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e, como tal, penalizado. Com o resultado da pesquisa ao CAGED, intime-se a exequente a requerer o que entender de interesse, observados os termos do art. 11-a da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição). Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAYNE KELLY COSTA TORRES

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Municipio De Candeias x Expedito

ID: 335339692

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000746-61.2013.8.05.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Polo Passivo:

EXPEDITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000746-61.2013.8.05.0044 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000746-61.2013.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): EXECUTADO: EXPEDITO Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal pretendendo perceber crédito tributário, tendo como partes as acima especificadas. O feito encontra-se paralisado sem qualquer ato processual positivo no sentido de percepção do valor contido no título executivo. É o relatório. Decido. As demandas judiciais não podem se perpetuar eternamente, permanecendo paralisadas até que o Credor promova meios adequados para satisfação de seu crédito. Desse modo, a própria Lei 6.830/80, que regulamenta o processo de execução fiscal, prevê em seu artigo 40 a hipótese de prescrição intercorrente, ou seja, quando transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos, após suspensão do processo, poderá (deverá) ser extinto o feito em razão da prescrição. A Primeira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao decidir o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, de relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, traçou parâmetros para declaração de prescrição virtual, entendendo prescindível a existência de despacho suspendendo a execução para termo de sua contagem. Nesse sentido, impõe-se colacionar trecho da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".[...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) In casu, realizada a triagem de processos que se enquadravam na referida situação, constata-se que a pretensão há muito foi alcançada pela prescrição intercorrente, considerando-se suspensa a execução desde o último ato processual, com transcurso do prazo quinquenal após a mencionada suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com base no artigo 40, §4º, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Prescindível intimação do Executado, aplicando-se o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, precipuamente porque eventual nulidade não lhe trará qualquer prejuízo. Dou força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias, data da assinatura eletrônica. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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1. Prime Plus Locação De Veículos E Transportes Turísticos Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara De Recuperação De Empresas E Falências De Fortaleza - Ce (Suscitado) e outros

ID: 334134746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0252272-56.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM - SE (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CC 214668/CE (2025/0252272-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA ADVOGADO : MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE016445 SU… CC 214668/CE (2025/0252272-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA ADVOGADO : MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE016445 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM - SE INTERESSADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA DE JESUS ADVOGADO : DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - SE004732 DESPACHO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos Ltda. em recuperação judicial, envolvendo o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências/CE e o Juízo da Vara do Trabalho de Maruim/TRT20. Alega que o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências/CE, após o processamento da recuperação judicial é o único competente para decidir sobre atos de execução, indisponibilidade, constrição ou expropriação do patrimônio da ora suscitante. Defende também que “embora o juízo recuperacional tenha determinado o encerramento da recuperação judicial da PRIME, tal decisão foi objeto de Apelação interposta pelo credor BSENNA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, a qual se encontra pendente de julgamento” (fl. 4). Afirma que o Juízo Trabalhista, contudo, nos autos do Processo n. 0000746-90.2016.5.20.0011, movido por Carlos Eduardo da Silva de Jesus, determinou a intimação da suscitante para “pagamento em 48h, sob pena de penhora e expropriação de bens (em anexo).” (fl. 3) do crédito trabalhista. Pede o deferimento da medida liminar para suspender o ato de execução proferido pelo juízo trabalhista, de modo que seja declarado o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências/CE como competente para deliberar sobre todas as medidas urgentes relacionadas ao patrimônio da suscitante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, visto que a citação por edital da suscitante foi feita em 24/03/2025, há mais de quatro meses. Ademais, a parte não informou, considerando o transcurso do tempo, se houve efetivamente a constrição em seu patrimônio. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Francisco Maia De Andrade x Bruno Deliberador Lopes e outros

ID: 337009206

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-07.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BRUNO DELIBERADOR LOPES MERCE JOSE CASSIOTI

Decisão

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000746-07.2017.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Analisando os autos, verifica-se que o exequente requereu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000746-07.2017.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Analisando os autos, verifica-se que o exequente requereu a adoção de novas diligências para localização de bens penhoráveis, consistentes em: (i) pesquisa via INFOJUD; (ii) pesquisa no Cadastro Nacional de Imóveis (CNIB); (iii) reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD; (iv) expedição de certidão para fins de protesto da sentença (art. 517 do CPC); e (v) inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC). Contudo, conforme já consignado nos autos, foram realizadas diligências anteriores utilizando os sistemas ordinários de pesquisa, as quais restaram infrutíferas. Nesse contexto, a insistência em novas medidas sem demonstração de alteração fática relevante ou indícios concretos de localização de patrimônio capaz de satisfazer a execução revela-se, neste momento, desarrazoada e ineficaz, sobretudo diante da ausência de indícios de ocultação de bens. Além disso, a adoção sucessiva e reiterada de providências, sem intervalo temporal razoável ou notícia de modificação na situação patrimonial dos executados, contraria os princípios da celeridade e da eficiência processual (art. 4º do CPC), podendo conduzir à prática de atos inúteis e onerosos à máquina judiciária, o que deve ser evitado. Neste contexto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente (pesquisa via INFOJUD, CNIB, reiteração de bloqueio SISBAJUD, expedição de certidão para protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes), tendo em vista que já foram realizadas diligências anteriores pelos meios ordinários disponíveis, conforme consta nos autos (IDs 189901734, 169866385, 109126192). Portanto, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Por fim, informo que eventuais novas medidas poderão ser apreciadas após o decurso do prazo de suspensão do processo, caso necessário, observando-se o disposto no art. 921, III, do CPC. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. 3) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0353439-08.2000.8.06.0001

ID: 337500892

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0353439-08.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: Colegio Agapito dos Santos REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em desfavor de Colégio Agapito dos Santos. O exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção (id. 134349770), porém quedou-se inerte (id. 165554865). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos fólios, verifica-se que o pedido de execução foi protocolizado em dezembro de 2001, há mais de vinte e quatro anos, não havendo elementos nos fólios que indiquem a permanência ou não da situação de inadimplência por parte do executado. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimado de forma eletrônica para dar impulso ao feito, o exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia do exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0353439-08.2000.8.06.0001

ID: 337501062

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0353439-08.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE GERARDO SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0353439-08.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: Colegio Agapito dos Santos REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em desfavor de Colégio Agapito dos Santos. O exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção (id. 134349770), porém quedou-se inerte (id. 165554865). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos fólios, verifica-se que o pedido de execução foi protocolizado em dezembro de 2001, há mais de vinte e quatro anos, não havendo elementos nos fólios que indiquem a permanência ou não da situação de inadimplência por parte do executado. É consabido que o Poder Judiciário tem metas a cumprir, não podendo uma ação eternizar-se por ausência manifestação das partes. Nesse sentido, o art. art. 485, III, do CPC, dispõe que o magistrado pode extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, permanece inerte ante as diligências ordenadas pelo Juízo por mais de 30 (trinta) dias. In casu, embora devidamente intimado de forma eletrônica para dar impulso ao feito, o exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, restando configurado o abandono processual. Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública via portal eletrônico é suficiente para caracterizar a inércia hábil à extinção do processo. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal. 3. In casu, houve intimação eletrônica da Fazenda Pública Federal no que se refere a manifestação acerca do interesse na continuidade do feito, sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, tendo a mesma deixado de se manifestar no prazo legal, ensejando a extinção da execução nos moldes do disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; Apelação Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (Grifo nosso) Ante o exposto, em face da inércia do exequente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito

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