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Ademir Carlos Neto e outros x Mario Yoshio Takatori e outros

ID: 319006090

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-47.2011.5.24.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARLOS NETO CARLOS NETO & CIA. LTDA. CARLOS NETO & NAZARIA LTDA. FACUNDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME KAROLINA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS SALLADA FRESH - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

MARIO YOSHIO TAKATORI TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR FORTES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA ANNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVONE SILVA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CHELOTTI GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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MURILO CARLOS RISSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0000890-47.2011.5.24.0005 AUTOR: ADEMIR CARLOS NETO RÉU: TAKATORI COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0000890-47.2011.5.24.0005 AUTOR: ADEMIR CARLOS NETO RÉU: TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5117fd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1.Considerando os termos da decisão de Id 798d246, oficie-se ao Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registros de Imóveis da Comarca de Aquidauana/MS, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada à margem da matrícula do imóvel n. 12.798, daquela serventia, por ordem esse juízo, nestes autos, que ficará condicionada, exclusivamente, ao prévio pagamento dos respectivos emolumentos devidos ao Sr. Oficial do Cartório pela parte interessada. 2. De outro giro, diante do silêncio das empresa citadas, e evidenciado nos autos que o autor/executado não possui bens para satisfação da execução, admite-se a desconsideração inversa da pessoa jurídica sobre as quais o sócio executado detém o controle. 3. Diz-se ser inversa a desconsideração, pois, como visto, ao invés de atacar-se o patrimônio do sócio por uma dívida da sociedade da qual ela faz parte, invade-se o patrimônio da sociedade, por força de débitos pessoais do sócio. 4.É exatamente esse o caso. 5.Dessarte, declaro a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica das empresas: SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69, para que seus patrimônios também sejam destinados ao adimplemento do débito exequendo. 6. Determino que a Secretaria proceda às retificações referentes aos dados constantes do sistema cadastral para incluir as referidas empresas no polo passivo da execução. 7. Após, Atualizem-se os cálculos e requisite-se o bloqueio de contas correntes e aplicações financeiras das empresas SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69 no SISBAJUD. 4. Determino à Secretaria a renovação do RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome das empresas SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69, nos quais, desde já autoriza a anotação de restrição de circulação. 5. Inscrevam-se os nomes das empresas SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69 no SERASA e inclua-se a indisponibilidade de bens no sistema CNIB. 6. Concluídas as diligências, intimem-se os reclamados e advogado/Exeqüentes para, no prazo de 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes e a requerente (Id 85a491b). MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO YOSHIO TAKATORI

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Ademir Carlos Neto e outros x Mario Yoshio Takatori e outros

ID: 319006126

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-47.2011.5.24.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARLOS NETO CARLOS NETO & CIA. LTDA. CARLOS NETO & NAZARIA LTDA. FACUNDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME KAROLINA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS SALLADA FRESH - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

MARIO YOSHIO TAKATORI TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR FORTES DA SILVA

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ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA ANNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVONE SILVA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

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HUMBERTO CHELOTTI GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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MURILO CARLOS RISSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0000890-47.2011.5.24.0005 AUTOR: ADEMIR CARLOS NETO RÉU: TAKATORI COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0000890-47.2011.5.24.0005 AUTOR: ADEMIR CARLOS NETO RÉU: TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5117fd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. 1.Considerando os termos da decisão de Id 798d246, oficie-se ao Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registros de Imóveis da Comarca de Aquidauana/MS, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada à margem da matrícula do imóvel n. 12.798, daquela serventia, por ordem esse juízo, nestes autos, que ficará condicionada, exclusivamente, ao prévio pagamento dos respectivos emolumentos devidos ao Sr. Oficial do Cartório pela parte interessada. 2. De outro giro, diante do silêncio das empresa citadas, e evidenciado nos autos que o autor/executado não possui bens para satisfação da execução, admite-se a desconsideração inversa da pessoa jurídica sobre as quais o sócio executado detém o controle. 3. Diz-se ser inversa a desconsideração, pois, como visto, ao invés de atacar-se o patrimônio do sócio por uma dívida da sociedade da qual ela faz parte, invade-se o patrimônio da sociedade, por força de débitos pessoais do sócio. 4.É exatamente esse o caso. 5.Dessarte, declaro a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica das empresas: SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69, para que seus patrimônios também sejam destinados ao adimplemento do débito exequendo. 6. Determino que a Secretaria proceda às retificações referentes aos dados constantes do sistema cadastral para incluir as referidas empresas no polo passivo da execução. 7. Após, Atualizem-se os cálculos e requisite-se o bloqueio de contas correntes e aplicações financeiras das empresas SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69 no SISBAJUD. 4. Determino à Secretaria a renovação do RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome das empresas SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69, nos quais, desde já autoriza a anotação de restrição de circulação. 5. Inscrevam-se os nomes das empresas SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37; CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 e CARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69 no SERASA e inclua-se a indisponibilidade de bens no sistema CNIB. 6. Concluídas as diligências, intimem-se os reclamados e advogado/Exeqüentes para, no prazo de 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes e a requerente (Id 85a491b). MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR CARLOS NETO

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Raffaela Targino De Melo x Botafogo Futebol Clube

ID: 319609219

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-84.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFFAELA TARGINO DE MELO

Polo Passivo:

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS

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BRUNO MICHEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000890-84.2025.5.13.0030 AUTOR: RAFFAELA TARGINO DE MELO RÉU: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000890-84.2025.5.13.0030 AUTOR: RAFFAELA TARGINO DE MELO RÉU: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fd7e0d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da RESOLUÇÃO 345/2020 do CNJ, bem como do § 1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP-SCR 001/2021, “cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “WhatsApp”; Considerando dispor o ATO TRT13.SGP 24/2022, que “as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”; Considerando a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que orientou os magistrados a retomarem o trabalho presencial e a se absterem de designar audiências virtuais na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade; Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28.1.2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais; Considerando que aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, § 4º, do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado; Considerando o previsto no art. 453, §§ 1º e 2º, do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta a que pertence a Vara; Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da advocacia - Ordem dos Advogados do Brasil -, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante excerto abaixo transcrito, vejamos: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido; Determina-se que a Secretaria da Vara promova a imediata exclusão do presente feito do “Juízo 100% Digital”, retificando sua autuação. Intimem-se as partes litigantes para audiência Inicial, a ser realizada no dia 23/07/2025 08:20, de forma PRESENCIAL, na sede deste Juízo, com as advertências de estilo (arquivamento para a parte autora e revelia e confissão ficta para a parte ré). JOAO PESSOA/PB, 07 de julho de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFFAELA TARGINO DE MELO

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Marcos Paulo Carneiro Lima e outros x Parex Engenharia S.A.

ID: 277614876

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-81.2023.5.08.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CARNEIRO LIMA WARWICK MILHOMEM MELO

Polo Passivo:

PAREX ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VITAL DE SOUZA CORREA BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000890-81.2023.5.08.0131 : MARCOS PAULO CARNEIRO LIMA : PAREX ENGENHARIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000890-81.2023.5.08.0131 : MARCOS PAULO CARNEIRO LIMA : PAREX ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fbf202 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Em face do trânsito em julgado; considerando a expiração do prazo para impugnação aos cálculos; considerando que há valores disponíveis nos autos, DETERMINO: 01. O início da execução definitiva, ficando CITADA a executada, por meio de publicação deste despacho no DJEN, em nome de seu procurador, para pagar a dívida de R$ 700,78 (Id faae0a0), em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT e 513, § 2º, I / CPC), observada a gradação dos art. 882/CLT, 11/Lei nº 6830/80 e 835/CPC, sob pena de penhora. 02. Sem manifestação, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da executada no valor da dívida exequenda, via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 30 dias, com repetição por igual período no caso de insucesso. 03. Infrutífera a solicitação de bloqueio on-line ou insuficiente, a Secretaria da Vara deverá proceder Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e CNIB/ARISP, dentre outros disponíveis, de acordo com o § 3º do Art. 5º da Recomendação nº 03/CSJT. 04. Na hipótese de realização de penhora ou bloqueio de contas e, em caso de oposição de embargos à execução, a Secretaria da Vara deverá notificar a parte contrária para, querendo, contraminutar e após certificar a tempestividade dos embargos, da contestação, a existência de poderes dos advogados signatários nos autos e a garantia da execução, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento. 05. Expirado o prazo, sem oposição de embargos, os bens penhorados deverão ser levados à praça. 06. Caso as diligências acima não produzam o efeito desejado, prossiga-se na pesquisa patrimonial com a realização das pesquisas SNIPER, INFOJUD, CRCJUD, PREVJUD e CAGED (estas três últimas apenas em relação a executado pessoa física). Em relação a pesquisa INFOJUD, as informações deverão permanecer sob condição de SIGILO no sistema, podendo apenas ser liberada a visualização dos documentos às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso) e mediante expedição de certidão de responsabilidade do interessado pela manutenção do sigilo das informações obtidas. 07. No insucesso das diligências acima, notifique-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do executado passíveis de penhora, de fácil alienação ou manifesto interesse de adjudicação. 8. Após 45 dias da citação, não havendo garantia da execução, incluir o(s) executado(s) no BNDT. 09. Sem manifestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá providenciar o sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos (prescrição intercorrente), consoante art. 11-A da CLT e Provimento GCGJT nº 04/2023, realizando o controle desse prazo por meio de GIGS. Também ficará suspensa a execução caso o autor peticione solicitando a repetição de atos executórios já realizados e que não produziram nenhum efeito. PARAUAPEBAS/PA, 22 de maio de 2025. TATIANE PUCHARELLI RIGOLIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAREX ENGENHARIA S.A.

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Marcos Paulo Carneiro Lima e outros x Parex Engenharia S.A.

ID: 277614939

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-81.2023.5.08.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CARNEIRO LIMA WARWICK MILHOMEM MELO

Polo Passivo:

PAREX ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VITAL DE SOUZA CORREA BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000890-81.2023.5.08.0131 : MARCOS PAULO CARNEIRO LIMA : PAREX ENGENHARIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000890-81.2023.5.08.0131 : MARCOS PAULO CARNEIRO LIMA : PAREX ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fbf202 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Em face do trânsito em julgado; considerando a expiração do prazo para impugnação aos cálculos; considerando que há valores disponíveis nos autos, DETERMINO: 01. O início da execução definitiva, ficando CITADA a executada, por meio de publicação deste despacho no DJEN, em nome de seu procurador, para pagar a dívida de R$ 700,78 (Id faae0a0), em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT e 513, § 2º, I / CPC), observada a gradação dos art. 882/CLT, 11/Lei nº 6830/80 e 835/CPC, sob pena de penhora. 02. Sem manifestação, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da executada no valor da dívida exequenda, via SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 30 dias, com repetição por igual período no caso de insucesso. 03. Infrutífera a solicitação de bloqueio on-line ou insuficiente, a Secretaria da Vara deverá proceder Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos RENAJUD e CNIB/ARISP, dentre outros disponíveis, de acordo com o § 3º do Art. 5º da Recomendação nº 03/CSJT. 04. Na hipótese de realização de penhora ou bloqueio de contas e, em caso de oposição de embargos à execução, a Secretaria da Vara deverá notificar a parte contrária para, querendo, contraminutar e após certificar a tempestividade dos embargos, da contestação, a existência de poderes dos advogados signatários nos autos e a garantia da execução, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento. 05. Expirado o prazo, sem oposição de embargos, os bens penhorados deverão ser levados à praça. 06. Caso as diligências acima não produzam o efeito desejado, prossiga-se na pesquisa patrimonial com a realização das pesquisas SNIPER, INFOJUD, CRCJUD, PREVJUD e CAGED (estas três últimas apenas em relação a executado pessoa física). Em relação a pesquisa INFOJUD, as informações deverão permanecer sob condição de SIGILO no sistema, podendo apenas ser liberada a visualização dos documentos às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso) e mediante expedição de certidão de responsabilidade do interessado pela manutenção do sigilo das informações obtidas. 07. No insucesso das diligências acima, notifique-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens do executado passíveis de penhora, de fácil alienação ou manifesto interesse de adjudicação. 8. Após 45 dias da citação, não havendo garantia da execução, incluir o(s) executado(s) no BNDT. 09. Sem manifestação, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá providenciar o sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos (prescrição intercorrente), consoante art. 11-A da CLT e Provimento GCGJT nº 04/2023, realizando o controle desse prazo por meio de GIGS. Também ficará suspensa a execução caso o autor peticione solicitando a repetição de atos executórios já realizados e que não produziram nenhum efeito. PARAUAPEBAS/PA, 22 de maio de 2025. TATIANE PUCHARELLI RIGOLIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO CARNEIRO LIMA

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Ademir Carlos Neto e outros x Mario Yoshio Takatori e outros

ID: 276571438

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-47.2011.5.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARLOS NETO CARLOS NETO & CIA. LTDA. CARLOS NETO & NAZARIA LTDA. FACUNDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME KAROLINA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS SALLADA FRESH - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

MARIO YOSHIO TAKATORI TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

JULIO CESAR FORTES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA ANNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVONE SILVA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CHELOTTI GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA AVELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO CARLOS RISSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000890-47.2011.5.24.0005 : ADEMIR CARLOS NETO : TAKATORI COMERCIO DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0000890-47.2011.5.24.0005 : ADEMIR CARLOS NETO : TAKATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL A Doutora KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO - Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica INTIMADO(A) SALLADA FRESH - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de ID.: 50b27cc ''Vistos. 1.Por ora, citem-se as empresas: SALLADA FRESH - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ. n. 08.332.155/0001-37 (empresa extinta no ano de 2009), com endereço cadastrado sito na rua Aziz Moacar Orro n. 135, Bairro Eldorado, Campo Grande-MS, CEP. 79011-390;CARLOS NETO & CIA LTDA, CNPJ. n. 17.218.426/0001-19 (empresa extinta no ano de 2013), com endereço cadastrado na rua Joaquim Murtinho, n. 3446, Tiradentes, Campo Grande-MS, CEP. 79041-060; eCARLOS NETO & NAZARIA LTDA, CNPJ. n. 17.680.773/0001-69 (rua Joaquim Murtinho, n. 3446, Tiradentes, Campo Grande-MS, CEP. 79041-060). para, querendo, e no prazo de 15 dias, manifestarem-se e requererem as provas que entenderem necessárias à defesa de seus direitos, sob pena de preclusão. 2.Cumpra-se por registro postal. 3.Se infrutífera a diligência por registro postal, cite-se por edital, salvo se devolvida a correspondência pelo motivo ausente ou recusado, caso em que deverá ser reiterada por mandado. 4.Após a manifestação das empresas, intimem-se o reclamado/exequente e o advogado credor para, querendo, e em igual prazo, impugnar. 5.Decorridos os prazos, façam conclusos para deliberação sobre a decisão de redirecionamento da desconsideração inversa. 6. Oficie-se ao Detran-MS, com cópia do documento de Id 0a1147a, solicitando que informe se algum dos veículos discriminados encontram-se em seus depósitos. 7. Certifique a Secretaria acerca de eventual captura de imóveis de propriedade do autor/executado pelo sistema CNIB. 8. Por fim, considerando a nova regulamentação do SISBAJUD (Portaria CNJ n. 3/2024), que estabelece a exclusividade para a emissão de ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos, visando a constrição patrimonial (artigo 1º, caput), indefiro o requerimento para renovação da diligência de Id e22f12c, ao tempo em que determino a atualização dos cálculos e renovação da diligência no SISBAJUD. CAMPO GRANDE/MS, 20 de janeiro de 2025. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto'' E para que chegue ao conhecimento de SALLADA FRESH - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, foi expedido o presente Edital que será levado a público no Diário Oficial Eletrônico e fixado no átrio desta Especializada. O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente. CAMPO GRANDE/MS, 21 de maio de 2025. CARLOS GUSTAVO DE GOES GUGELMIN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALLADA FRESH - COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

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Olga Mila Bezerra Barbosa Rodrigues x Bsb Food Service Ltda e outros

ID: 275775045

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-63.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OLGA MILA BEZERRA BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BSB FOOD SERVICE LTDA MAURICIO TELO FAGUNDES MFP - MADEIRA FERMELA PARTICIPACOES LTDA NAT FOOD SERVICE LTDA PMI - PORTO MONIZ INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO GARDENAL CABRERA

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JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

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ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000890-63.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: OLGA MILA BEZERRA BARBOSA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000890-63.2024.5.21.0041 RECLAMANTE: OLGA MILA BEZERRA BARBOSA RODRIGUES RECLAMADO: NAT FOOD SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ba369d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO NAT FOOD SERVICE LTDA, nos autos da reclamação trabalhista nº 000890.2024.5.21.0041, opôs embargos de declaração em face da sentença de Id 91c30e3, objetivando que este Juízo sane omissão. As embargadas, apesar de devidamente notificada, não apresentaram manifestação. É o breve relatório. Passo à análise. II - CONHECIMENTO Os embargos declaratórios são tempestivos e subscritos por profissional habilitado, motivo pelo qual os conheço. III - MÉRITO A reclamada embargou de declaração apontando que a sentença apresenta omissão quanto a justificação de que a sentença prolatada não haveria se pronunciado quanto a existência de um pedido de demissão efetivado pela autora de forma voluntária e que seria incompatível com a declaração de rescisão indireta. A sentença apresenta de forma expressa, em relação a todos os tópicos referidos pela reclamada em sua peça, as razões e os elementos de convencimento, levando em conta todas as provas produzidas nos autos. Os embargos de declaração, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022, do CPC, são cabíveis tão-somente nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Há omissão quando não consta, na decisão impugnada, manifestação quanto à questão ou matéria sobre a qual era imprescindível o juiz ou tribunal se pronunciar para resolver o litígio. A matéria pode se referir a pedido ou mesmo à causa de pedir. Entende-se por obscura quando for ininteligível, confusa, não permitindo uma compreensão de seu texto. E a contradição existe quando a sentença se manifesta de forma incongruente, empregando em momentos distintos fundamentos antagônicos, ou seja, é que evidencia incoerência interna do julgado, o que não é o caso, uma vez que os fundamentos da decisão estão presentes e dentro de uma lógica harmônica de entendimento. Não se vislumbra, pela exposição realizada supra, qualquer vício a ser sanado no decisum. Acrescento, por fim, que, se existiram os fatos alegados, o vício traduzir-se-ia em erro in judicando, por suposta má interpretação dada ao conjunto probatório ou porque a aplicação da lei ao caso concreto não foi a mais acertada. Contudo, o CPC não elenca o erro in judicando como uma das hipóteses de embargos de declaração, sendo cabível, tão-somente, o recurso ordinário, que é a ocasião ajustada para rediscussão dos fundamentos da decisão. É certo, pois, que os embargos de declaração não se prestam para resolver o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por NAT FOOD SERVICE LTDA para rejeitá-los, tudo conforme as razões de decidir. Nada mais. Cientes as partes quando da publicação desta sentença. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLGA MILA BEZERRA BARBOSA RODRIGUES

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Matheus Rodrigues Lopes x Schustter Autocenter Ltda

ID: 320725780

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-98.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000890-98.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGUES LOPES RECLAMADO: SCHUSTTER AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000890-98.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGUES LOPES RECLAMADO: SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd9124 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 03/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 17/09/2025 16:42. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RODRIGUES LOPES

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Einstein Erse e outros x Olivas Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 319957372

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-86.2024.5.08.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EINSTEIN ERSE JOSE IVALDO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA DO TRABALHO EM MARABÁ

Polo Passivo:

OLIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO MENDONCA

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JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000890-86.2024.5.08.0118 RECLAMANTE: JOSE IVALDO DA SILVA RECLAMADO: OLIVAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000890-86.2024.5.08.0118 RECLAMANTE: JOSE IVALDO DA SILVA RECLAMADO: OLIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1894566 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Considerando que o Termo de Acordo de Id 4f3ff87 está devidamente assinado pelas advogadas das partes, com poderes para transigir. DECIDO. 1- Homologar o acordo de ID. 4f3ff87, para que produza seus efeitos jurídicos quanto à quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes. 2- A reclamada pagará ao reclamante a importância liquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com vencimento no dia 11/07/2025, mediante depósito na conta bancária de titularidade do escritório que patrocina a reclamante, indicada na petição de acordo. 3- A Reclamada procederá à anotação da CTPS digital do reclamante, para que conste a data de admissão em 13/08/2023 e data de baixa em 04/09/2024. Função e remuneração conforme sentença de Id 003db55. 4- Cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor no caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da parcela. A reclamante terá prazo preclusivo de 05 dias, a contar do vencimento da obrigação, para declarar e comprovar eventual descumprimento/inadimplemento do acordo, pelo que seu silêncio importará em declaração de quitação da parcela vencida. 5- Custas pelo reclamante no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor do acordo, ficando dispensada do respectivo recolhimento, porque lhe deferido o benefício da justiça gratuita. 6- Nos termos da Súmula 67/2012 da AGU, as partes acordam que a parcela objeto da transação possui caráter indenizatório, de maneira que não há valores a serem recolhidos a título de contribuição social. 7 - Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.000,00, cujo pagamento já foi comprovado no Id cf34c9c. Deverá a secretaria expedir alvará de crédito ao perito. 8 -A Presente decisão POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO E SUPRE A INEXISTÊNCIA DO TRCT E DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS, INCLUSIVE OS RESCISÓRIOS, PERANTE O SINE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PELA LIBERAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, FICANDO A RECLAMANTE AUTORIZADA A SE DIRIGIR À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/PA, PORTANDO A PRESENTE DECISÃO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, DEVENDO SER OBSERVADO OS SEGUINTES DADOS: EMPREGADO: JOSE IVALDO DA SILVA; CPF: 168.280.354-61; CTPS DIGITAL: 168.280.354-61; EMPREGADOR: OLIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 48.696.364/0001-84; ADMISSÃO: 13/08/2023; RESCISÃO: 04/09/2024; MOTIVO DA RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TUDO, NA FORMA DO ART. 4º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO DO CODEFAT DE Nº 467, DE 21.12.2005, DEVENDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL ANALISAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 8- Cumprido o acordo, arquivem-se os autos; do contrário, execute-se; 9- Dê-se ciência às partes e registre-se a homologação do acordo no sistema. REDENCAO/PA, 08 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Einstein Erse e outros x Olivas Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 319957403

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-86.2024.5.08.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EINSTEIN ERSE JOSE IVALDO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA DO TRABALHO EM MARABÁ

Polo Passivo:

OLIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO MENDONCA

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JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000890-86.2024.5.08.0118 RECLAMANTE: JOSE IVALDO DA SILVA RECLAMADO: OLIVAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000890-86.2024.5.08.0118 RECLAMANTE: JOSE IVALDO DA SILVA RECLAMADO: OLIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1894566 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Considerando que o Termo de Acordo de Id 4f3ff87 está devidamente assinado pelas advogadas das partes, com poderes para transigir. DECIDO. 1- Homologar o acordo de ID. 4f3ff87, para que produza seus efeitos jurídicos quanto à quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes. 2- A reclamada pagará ao reclamante a importância liquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com vencimento no dia 11/07/2025, mediante depósito na conta bancária de titularidade do escritório que patrocina a reclamante, indicada na petição de acordo. 3- A Reclamada procederá à anotação da CTPS digital do reclamante, para que conste a data de admissão em 13/08/2023 e data de baixa em 04/09/2024. Função e remuneração conforme sentença de Id 003db55. 4- Cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor no caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da parcela. A reclamante terá prazo preclusivo de 05 dias, a contar do vencimento da obrigação, para declarar e comprovar eventual descumprimento/inadimplemento do acordo, pelo que seu silêncio importará em declaração de quitação da parcela vencida. 5- Custas pelo reclamante no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor do acordo, ficando dispensada do respectivo recolhimento, porque lhe deferido o benefício da justiça gratuita. 6- Nos termos da Súmula 67/2012 da AGU, as partes acordam que a parcela objeto da transação possui caráter indenizatório, de maneira que não há valores a serem recolhidos a título de contribuição social. 7 - Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.000,00, cujo pagamento já foi comprovado no Id cf34c9c. Deverá a secretaria expedir alvará de crédito ao perito. 8 -A Presente decisão POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO E SUPRE A INEXISTÊNCIA DO TRCT E DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS, INCLUSIVE OS RESCISÓRIOS, PERANTE O SINE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PELA LIBERAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, FICANDO A RECLAMANTE AUTORIZADA A SE DIRIGIR À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/PA, PORTANDO A PRESENTE DECISÃO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, DEVENDO SER OBSERVADO OS SEGUINTES DADOS: EMPREGADO: JOSE IVALDO DA SILVA; CPF: 168.280.354-61; CTPS DIGITAL: 168.280.354-61; EMPREGADOR: OLIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 48.696.364/0001-84; ADMISSÃO: 13/08/2023; RESCISÃO: 04/09/2024; MOTIVO DA RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TUDO, NA FORMA DO ART. 4º, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO DO CODEFAT DE Nº 467, DE 21.12.2005, DEVENDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL ANALISAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 8- Cumprido o acordo, arquivem-se os autos; do contrário, execute-se; 9- Dê-se ciência às partes e registre-se a homologação do acordo no sistema. REDENCAO/PA, 08 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVALDO DA SILVA

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