Resultados para "0001982-04.2023.8.26.0306" – Página 26 de 71

Banco Pan x Delma Maria Melo De Azevedo

ID: 260467196

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001982-86.2024.8.25.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN

Polo Passivo:

DELMA MARIA MELO DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEDSON FRAGA DORIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202476300758 NÚMERO ÚNICO: 0001982-86.2024.8.25.0050 EXEQUENTE : BANCO PAN ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB:…

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Joao Souza Silveira x Códigos Já Oficial

ID: 260471568

Tribunal: TJSE Órgão: Umbaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001982-08.2024.8.25.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

CÓDIGOS JÁ OFICIAL

Audiência

Advogados:

HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202487001986 NÚMERO ÚNICO: 0001982-08.2024.8.25.0076 AUTOR : JOAO SOUZA SILVEIRA ADV. : HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371-SE RÉU : CÓDIGOS JÁ O…

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Fernando Henrique Dos Santos Rodrigues

ID: 260202749

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001982-15.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001982-15.2025.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Autoridade Policial x Adriano Santos Rosario

ID: 258123544

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Verde Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001982-87.2023.8.25.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ROSARIO

Despacho

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202379002005 NÚMERO ÚNICO: 0001982-87.2023.8.25.0061 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : ADRIANO SANTOS ROSARIO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGI…

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Maristela Rodrigues Leite x Clecival Guimaraes Santos e outros

ID: 330326694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001982-97.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

CLECIVAL GUIMARAES SANTOS FABIO RODNEY MARTINS GILçARA MARTINS GONçALVES MARGARETE RODRIGUES MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

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MARISTELA RODRIGUES LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARISTELA RODRIGUES LEITE

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Processo 0001982-97.2024.8.26.0587 (processo principal 1000438-62.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Maristela Rodrigues Leite - Gilçara Martins Gonçalves - - Margarete Rodrigu…

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Estado Do Paraná x R R Cadide Pecas e outros

ID: 292312987

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001982-40.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

R R CADIDE PECAS RR CADIDE PEçAS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BEMON POZZA

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JAIR ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0001982-40.2023.8.16.0190 Processo: 0001982-40.2023.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$81.706,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): R R CADIDE PECAS RR Cadide Peças 1. Deferido o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha (mov. 67.1) em 10/03/2025, a parte executada Informou a realização de acordo de parcelamento em 14/05/2025 (mov. 74.4), requerendo a revogação da determinação de bloqueio e restrições de bens em seu nome, bem como a suspensão da presente execução (mov. 74.1). Juntou documentos (mov. 74.2 a 74.5). O feito foi suspenso conforme solicitação da parte exequente (mov. 82.1). No mov. 83.1 foi juntado extrato do Sisbajud informando o bloqueio de R$ 5,529.03. No mov. 87.1 a parte exequente requer a suspensão dos atos executivos, inclusive a baixa das penhoras e restrições já efetivadas nos autos. No mov. 90.1 determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar. No mov. 91.1 foi juntado ao feito detalhamento de ordem judicial de bloqueio. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise do feito, consta no relatório de ordens judiciais juntado no mov. 91.1 que houve bloqueio determinação de bloqueio em datas posteriores à data de assinatura do termo de acordo de parcelamento (14/05/2025). 3. Considerando a suspensão do feito (mov. 82.1), determino a interrupção da ordem de repetição da teimosinha. 4. Proceda-se à liberação imediata dos valores bloqueados a partir do dia 14/05/2025 no sistema SISBAJUD em favor da executada, nas próprias contas. 5. Invalide-se o despacho de mov. 90.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aldair Jose Pereira e outros

ID: 294460421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001982-05.2015.8.16.0163

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALDAIR JOSE PEREIRA JOSE RIBEIRO PEDRO DONIZETE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE

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JOSÉ RENATO CASTANHEIRA JUNIOR

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NELSON LUIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001982-05.2015.8.16.0163 Processo: 0001982-05.2015.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 08/12/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): a coletividade Réu(s): ALDAIR JOSE PEREIRA JOSE RIBEIRO Pedro Donizete Ferreira DECISÃO 1. Baixo o feito em diligência. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face dos acusados PEDRO DONIZETE FERREIRA, ALDAIR JOSÉ PEREIRA e JOSÉ RIBEIRO. No dia 15.01.2021, foi proferida a sentença procedente, que condenou os réus PEDRO DONIZETE FERREIRA e ALDAIR JOSÉ PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 anos de reclusão, substituídas por duas penas restritivas de direitos (mov. 244.1). Pelo Ministério Público, pugnou-se pela extinção da punibilidade de PEDRO DONIZETE FERREIRA e ALDAIR JOSÉ PEREIRA, diante da prescrição das penas em concreto (mov. 349.1). É o relatório. 2. Tendo em vista o teor da certidão do oficial de justiça (mov. 282.1), atestando a intimação do sentenciado ALDAIR JOSÉ PEREIRA e de seu desejo de não recorrer, bem como do decurso do prazo do Edital de intimação da sentença em face do sentenciado PEDRO DONIZETE FERREIRA (mov. 332.1 e mov. 338.1), certifique a Secretaria, com base nos eventos posteriores aos atos processuais mencionados, se houve e qual a data do trânsito em julgado correspondente a cada sentenciado, no caso, ALDAIR JOSÉ PEREIRA e PEDRO DONIZETE FERREIRA. 3. Após, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Telas De Alambrado Maringá Ltda x Marcos Roberto Miranda

ID: 291703869

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001982-72.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELAS DE ALAMBRADO MARINGá LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MIRANDA

Conclusão

Advogados:

TANIA DE BRITO PEREIRA

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LUCIANA TRINDADE DE ARAÚJO

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001982-72.2016.8.16.0194 Processo: 0001982-72.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$14.444,87 Exequente(s): TELAS DE ALAMBRADO MARINGÁ LTDA Executado(s): MARCOS ROBERTO MIRANDA DECISÃO 1. Defiro o requerimento do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Simoni Ester Schrader x Município De Barracão/Pr

ID: 282099067

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001982-66.2023.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIMONI ESTER SCHRADER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARRACãO/PR

Conclusão

Advogados:

LOTHAR MATHEUS BRENNER

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JOÃO VICTOR CUNHA RODRIGUES

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GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3905-6656 Autos nº. 0001982-66.2023.8.16.0052 Processo: 0001982-66.2023.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$74.488,02 Requerente(s): SIMONI ESTER SCHRADER Requerido(s): Município de Barracão/PR DECISÃO 1. Em breve análise dos autos, vislumbro que a parte requerida insatisfeita com a sentença proferida no juízo a quo interpôs recurso inominado no mov. 37.1, com base nos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/95, com a dispensa do preparo recursal (art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Assim, importante ressaltar que, apesar do Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, §3º, consagrar que os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, referida regra não será aplicada no âmbito dos Juizados Especiais. Explico. Com relação ao recurso interposto nos juizados especiais, o juízo de admissibilidade será feito pelo juízo de primeiro grau, conforme estabelece o Enunciado Cível nº 166 do Fonaje c/c Enunciado da Fazenda Pública nº 01 do Fonaje, visto que a regra citada acima exclui a admissibilidade apenas do recurso de apelação. 3. Assim, recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 4. Portanto, por força do princípio do contraditório, intime-se a parte recorrida para, em querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42, §2º, do mesmo dispositivo supracitado. 5. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Matheus Antônio Cantele x Banco Do Brasil S/A

ID: 276640277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001982-24.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANTôNIO CANTELE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ALEX FRANCISCO PILATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0001982-24.2024.8.16.0087 Processo: 0001982-24.2024.8.16.0087 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$91.966,09 Embargante(s): MATHEUS ANTÔNIO CANTELE Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Antes de sanear o feito, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando que a parte embargante discorreu sobre a necessidade de revisar o encadeamento das operações desde a origem (item 10 da petição inicial e petição de seq. 30), determino o seguinte: 1.1. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o(s) contrato(s) anteriore(s) envolvido(s) na renegociação. Nesse sentido, a Súmula 286 do STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” 1.2. Em seguida, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte as eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, de modo que possam ser identificadas pelo Juízo e pela parte contrária, assegurando-se, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de sua inércia ser interpretada por este Juízo como a ausência de qualquer ilegalidade. 1.3. Após, intime-se a parte autora-embargada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 341 do CPC. 1.4. Então, objetivando-se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se ambas as partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC) e julgamento do processo no estado em que se encontra. 1.5. Oportunamente, venham conclusos. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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