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"0001982-04.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca

Resultados para "0001982-04.2023.8.26.0306"

G. De O. S. x Ministério Público Estadual

ID: 298688944

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001982-92.2021.8.12.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0001982-92.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: G. de O. S. DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: …

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G. De O. S. x Ministério Público Estadual

ID: 315021875

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001982-92.2021.8.12.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001982-92.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: G. de O. S. DPGE - 1ª Inst.: Mauricio A… Apelação Criminal nº 0001982-92.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: G. de O. S. DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) Vítima: C. V. M. (Representado(a) por sua Mãe) R. da S. V. Vítima: F. de S. B. (Representado(a) por sua Mãe) A. da S. M. Vítima: E. B. de A. (Representado(a) por seu Pai) F. C. de A. Vítima: I. V. de A. (Representado(a) por sua Mãe) L. E. V. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E CORROBORADOS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Aquidauana, que o condenou às penas de 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, além de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, pelos crimes previstos no art. 243 da Lei 8.069/90 e no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Definir se há provas suficientes para manter a condenação do apelante por fornecer bebida alcoólica a adolescentes (art. 243 do ECA) e por perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da LCP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O conjunto probatório revela-se robusto, estando a materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, e prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório judicial. 4) Os depoimentos prestados pelas vítimas confirmam que a bebida alcoólica estava disponível no local sem necessidade de pagamento, corroborando a versão da acusação de que o réu forneceu o álcool. 5) Testemunhas civis (vizinhos) e policiais militares relataram de forma consistente e convergente que o som na residência do réu estava excessivamente alto e que os adolescentes presentes ingeriam bebida alcoólica. 6) O próprio réu, em juízo, reconhece a presença dos adolescentes e o consumo de bebida alcoólica na residência, embora negue ter fornecido a substância, versão isolada e não corroborada por outros elementos. 7) A tese de ausência de provas suficientes não se sustenta diante da coerência entre as declarações testemunhais e os documentos juntados aos autos, autorizando a manutenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O crime previsto no art. 243 do ECA se configura pelo simples ato de fornecer bebida alcoólica a adolescente, independentemente de dolo específico. b) A contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, III, da LCP) resta configurada pela reiteração de uso de som em volume elevado, ainda que após advertência. c) O depoimento de vítimas e testemunhas, quando harmônico com as demais provas dos autos, possui aptidão para sustentar decreto condenatório. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.069/1990, art. 243; LCP, art. 42, III; CPP, arts. 155 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Ap. Crim. n. 0003755-42.2017.8.12.0029, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 29.11.2021, p. 03.12.2021.TJMS, Ap. Crim. n. 0900019-26.2023.8.12.0014, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 19.08.2024, p. 21.08.2024. TJMS, Ap. Crim. n. 0000029-91.2021.8.12.0038, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 30.08.2024, p. 03.09.2024. TJMS, Ap. Crim. n. 0000130-45.2022.8.12.0022, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 20.02.2025, p. 24.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Resultados para o tribunal: TJMS

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G. De O. S. x Ministério Público Estadual

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