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Processo nº 0005655-80.2025.8.26.0032

ID: 307525253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-80.2025.8.26.0032 (processo principal 1019764-19.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Na forma do arti…

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Alexandra Carvalho Barros Vera Lemos e outros x G.A.S. Assessoria & Consultoria Digital Eireli e outros

ID: 299206237

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CARVALHO BARROS VERA LEMOS CRISTIANO CEZAR SANFELICE ELENA FILLIS SANFELICE SANFELICE BALDASONI & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA SARA BLUNK MASSARDO

Polo Passivo:

G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO CEZAR SANFELICE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$647.439,66 Autor(s): ALEXAN…

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Lindo Vagner e outros x Caio Augusto Tiseu Abrão

ID: 280773237

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-04.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDO VAGNER REGINA SUELI GREGO VAGNER

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTO TISEU ABRãO

Conclusão

Advogados:

CAMILA PASSOS TORRECILHAS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GREGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec x Oswaldo Gomes

ID: 300318527

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008829-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

OSWALDO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Oswaldo Gomes - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso da ré, e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORÁ-LA.2. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA.7. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA.___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014546-87.2024.8.26.0071. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec x Oswaldo Gomes

ID: 300319267

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008829-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

OSWALDO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Oswaldo Gomes - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso da ré, e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORÁ-LA.2. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA.7. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA.___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014546-87.2024.8.26.0071. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juízo Ex Officio x Lourdes De Almeida Silva

ID: 314030338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006501-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LOURDES DE ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES GOMES DA SILVA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006501-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006501-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Lourdes de Almeida Silva - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. IMPETRANTE ACOMETIDA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA NÃO ESPECIFICADA (CID R32) E CISTOCELE (CID N81.1), NECESSITANDO DE 60 FRALDAS GERIÁTRICAS MENSAIS PARA O SEU TRATAMENTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM, UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO CONTINUE A FORNECER O INSUMO PELO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A PARTE IMPETRANTE SE CADASTRE NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DO GOVERNO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TEMAS 6 E 1.234, OS QUAIS SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES QUE PLEITEIAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO INSUMO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA GESTÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, MAS TÃO-SOMENTE GARANTIA DE INTEGRAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Gomes da Silva Coimbra (OAB: 346804/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0005655-23.2025.4.05.8108

ID: 309704119

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-23.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ELIANA MESQUITA MAGALHAES CABRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005655-23.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO BOMFIM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL…

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Processo nº 0005655-66.2024.4.05.8202

ID: 317623400

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-66.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ABRANTES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONCALVES SENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Ministério Público - Mpmg x Renilson Miranda Dos Santos

ID: 275341883

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MANHUAÇU, 1ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005655-63.2021.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

RENILSON MIRANDA DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

MARCIA CRISTINA ANDRADE EL KATIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MANHUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE MANHUAÇU - ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO. …

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Josy De Almeida Pereira Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322676456

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029367-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO CINTRA BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029367-93.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029367-93.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005655-83.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00307908 AGTE: JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: MARCELO CINTRA BITENCOURT OAB/RJ-177328 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de justiça deferida no Agravo de Instrumento nº 0089102-28.2023.8.19.0000. Decisão do Juízo a quo que determinou a comprovação da efetiva incapacidade patrimonial da Embargante ou providenciasse a garantia do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Como regra, a garantia do juízo é condição para o ajuizamento dos embargos à execução, conforme literalidade do art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa. Art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a hipossuficiência patrimonial da Agravante, apta a afastar a exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

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