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Rafael Augusto Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 291706240

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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HAMILTON ROBERTO SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-14.2023.8.16.0129 Processo: 0008967-14.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$52.140,48 Autor(s): Rafael Augusto Pinto Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de Ação revisional bancária ajuizada por Rafael Augusto Pinto em face de Banco do Brasil S.A., devidamente qualificados. Consta da petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora celebrou com a parte ré, em 01/07/2022, contrato bancário n° 111614961, de empréstimo consignado, no valor de R$ 12.385,95, a ser pago em 72 parcelas de R$ 836,53; b) segundo os prints contidos na inicial, a parte ré fixou taxa de juros de 5,14% ao mês e CET de 5,30%; c) contudo, em realidade, a parte ré cobrou taxa de 6,69% ao mês; d) ademais, foi verificado que a taxa média de mercado para operações similares à época da contratação era de 1,94% ao mês, de modo que a taxa efetivamente cobrada é muito superior aos parâmetros de mercado; e) em razão da cobrança abusiva de juros remuneratórios, em valores superiores à taxa média de mercado, é devida indenização por danos morais; f) ainda, houve cobrança indevida de tarifa de “juros de carência”; g) há, portanto, a necessidade de devolução dos valores cobrados indevidamente. Com isso, requereu tutela de urgência, para o fim de suspender a continuidade das cobranças abusivas. Requereu a aplicação do CDC, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2/10). Indeferido o pedido de justiça gratuita (seq. 19.1). A parte ré pediu habilitação nos autos (seq. 21.1). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência (seq. 28.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (seq. 40.1). A instituição financeira apresentou contestação (seq. 47.1). No mérito, alegou, em suma, o seguinte: a) não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; e b) inexistência de danos morais. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos apresentados. Juntou documentos (seqs. 47.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 53.1). Intimadas para especificação de provas, a parte ré disse não ter interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos (seq. 57.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 58.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.2. Aplicação do CDC Ressalta-se, primeiramente, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça-se, desde logo, que apenas as cláusulas e práticas especificamente impugnadas pelo embargante na inicial da demanda serão objeto de análise, uma vez que, a despeito do contido no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, está assentado na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao juízo analisar de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais constante de contrato de consumo (Súmula nº 381 do Superior Tribuna de Justiça). 2.3. Controvérsia e mérito Nessas condições, as questões objeto de controvérsia no caso são: a) (in)existência de cobrança abusiva juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; e b) (in)existência de danos morais. 2.3.1. Cobrança de juros remuneratórios pela taxa média de mercado em cédula de crédito bancário Com relação aos juros remuneratórios, a parte autora alegou que eles foram estabelecidos no contrato em patamares superiores à média de mercado, o que configuraria conduta abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, afirmou que as mesmas foram cobradas de acordo com a taxa média de mercado. No tocante às taxas de juros praticadas no mercado, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64). A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só é possível caso verificada a abusividade do percentual contratado ou na hipótese de a taxa de juros não haver sido pactuada no contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. (...). 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) (grifo nosso). No que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que “[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifo nosso). E, do Voto da eminente Ministra Nancy Andrighi proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa: “[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]” (grifo nosso). Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 03.04.2019). Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. No caso, extraem-se taxas de juros contratadas de 5,14% a.m. e de 82,48% a.a. (seq. 1.10), cabendo destacar que se trata de contrato de trato sucessivo. Nada obstante, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não juntou nenhum documento que indique quais as taxas médias divulgadas pelo BACEN respectivas ao período de pactuação e execução do contrato ora analisado. Tendo em vista que tais documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores, incumbia à parte demandante trazê-los aos autos, não havendo o demandante, no caso, se desincumbido de tal ônus (art. 373, inciso I, do CPC). Destaca-se que o momento oportuno para o requerente haver juntado aos autos referido documento seria a petição inicial, uma vez que no saneamento do processo somente deve ser deferida a juntada de documentos novos. Contudo, no caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O PEDIDO – INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO QUE, CONTUDO, NÃO DESONERAM O AUTOR DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA E, TAMPOUCO, O EXIME DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024526-42.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021) (grifo nosso). Por fim, é relevante destacar que a parte ré demonstrou nos autos que, à época da contratação, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN era de 5,33% a.m. (seq. 47.6). Isto é, o valor contratado no negócio jurídico em tela se revela inclusive, abaixo da média de mercado. Assim, não há como se reconhecer nenhuma ilegalidade ou abusividade na conduta da parte ré. Portanto, improcedente o pedido em questão. 2.3.2. Cobrança de tarifa de “juros de carência” A parte autora alegou que foi cobrada pela parte ré tarifa intitulada “juros de carência” no valor de R$ 3.448,11, considerada indevida e abusiva por ausência de contraprestação, afronta ao princípio da transparência e em desrespeito à Súmula 565 do STJ. Consoante consignado na decisão saneadora de seq. 60.1, a parte ré não controverteu a alegação de que houve, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de “juros de carência”. No tocante à cobrança da tarifa intitulada “juros de carência”, no importe de R$ 3.448,11, verifica-se que a parte ré deixou de apresentar impugnação específica à alegação de abusividade formulada pela parte autora, limitando-se ao silêncio quanto à existência, natureza, fundamento contratual e legal da referida cobrança. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 341 do CPC, que impõe à parte ré o dever de impugnar especificamente os fatos articulados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se inverossímeis ou estiverem em contradição com prova dos autos — o que não se verifica no caso. Ademais, como se sabe, as tarifas bancárias só são admitidas quando pactuadas de forma expressa, destacada e clara, com indicação precisa de sua natureza e finalidade, não se admitindo encargos genéricos e sem contraprestação efetiva. A ausência de informação clara e ostensiva acerca da tarifa, bem como a inexistência de prova de contraprestação concreta, implica violação ao princípio da transparência e também à boa-fé objetiva. Outrossim, nos termos da Súmula 565 do STJ, “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou de qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007”, hipótese não verificada no presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado em 2022. Não havendo, portanto, qualquer justificativa contratual válida ou demonstração de prestação de serviço correspondente à cobrança impugnada, impõe-se reconhecer a ilegalidade da tarifa de “juros de carência” e determinar sua restituição. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.3.3. Dano moral No que tange ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não há elementos nos autos que justifiquem o acolhimento da pretensão reparatória. Embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida da tarifa intitulada “juros de carência”, no valor de R$ 3.448,11, tal circunstância, por si só, não caracteriza violação a direito da personalidade ou qualquer afronta grave e intolerável à esfera extrapatrimonial da parte autora. Trata-se de situação que se insere no âmbito dos meros aborrecimentos, contratempos ou dissabores da vida moderna, especialmente no contexto das relações bancárias. A jurisprudência e a doutrina distinguem claramente os episódios que ensejam a responsabilidade civil por danos morais daquelas ocorrências corriqueiras, ainda que indesejáveis, que não possuem o condão de romper o equilíbrio psíquico do indivíduo ou afetar significativamente sua dignidade. Com efeito, não se pode banalizar o instituto do dano moral, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em instância reparatória de todos os dissabores cotidianos, o que comprometeria a seriedade e a finalidade compensatória e pedagógica do instituto. A esse respeito, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer a repetição do indébito em dobro e majorar os honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à indenização por dano moral; à repetição em dobro e ao valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A sentença determinou que para o contrato nº 032550016242 os juros remuneratórios sejam fixados à taxa média de mercado de 118,72% ao ano e 6,74% ao mês, conforme estipulado pelo Bacen para o mesmo período e mesma modalidade de contrato. Ausência de recurso neste ponto. 4. Dano moral. Dever de indenizar inexistente. Cobrança abusiva de juros remuneratórios que não implica, só por si, hipótese apta a configurar dano moral. Mero aborrecimento. 5. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela corte especial do STJ nos EARESP 676.608/RS e 600.663/RS. Ausência de comprovação de má-fé que enseja a repetição simples do indébito pago antes de 30-3-2021.6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, uma vez que o montante da condenação é muito baixo. Sentença reformada neste ponto.7. Honorários recursais. Descabimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa atualizado pelo IPCA, uma vez que o montante da condenação é muito baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp 600.663/RS - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000675-90.2023.8.16.0177 [0000609-18.2020.8.16.0177/1] - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) (grifo nosso). Tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao presente caso. A cobrança de tarifa bancária sem respaldo contratual, ainda que abusiva, não implica, de forma automática, ofensa à honra, à imagem, à integridade psíquica ou a qualquer outro atributo da personalidade da parte autora. Tampouco se verifica nos autos qualquer demonstração de que a referida cobrança tenha gerado exposição vexatória, restrição creditícia, humilhação pública, sofrimento contínuo ou qualquer consequência excepcional que possa justificar o reconhecimento de um dano moral indenizável. Destarte, ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil extrapatrimonial – notadamente, a demonstração de lesão relevante e concreta à esfera personalíssima da parte autora –, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto o episódio narrado constitui mero aborrecimento, não passível de compensação pecuniária à luz do ordenamento jurídico. Portanto, improcedente o pedido em questão. 2.3.4. Repetição de indébito A parte autora também pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Para que haja a condenação do banco à devolução em dobro do valor por ele exigido, nos termos dispostos no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que exista, além do elemento objetivo, qual seja, a cobrança de quantia indevida, a intenção da instituição financeira em tal ato, capaz de configurar a má-fé. Nada obstante, salienta-se que, é prescindível a análise do elemento volitivo no caso em debate, porquanto a repetição do indébito é mero corolário do reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira e, assim, do recebimento indevido dos valores a esse título. Portanto, na senda da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a restituição do indébito é devida na forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM JULHO DE 2016. JUROS REMUNERATÓRIOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1061530/RS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001188-56.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.06.2023) (grifo nosso). Registre-se, nesta senda, que a parte autora apresentou valor definido acerca do pedido de repetição de indébito, qual seja, R$ 3.448,11, o qual não foi objeto de impugnação específica pela parte ré em contestação. Assim, acolho-o para fins de fixação do quantum devido a título de restituição simples de indébito. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.4. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para o fim de condenar a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, no importe de R$ 3.448,11, os quais deverão ser atualizados pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3.1. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais – na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada – e dos honorários do patrono da parte contrária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Paulo Roberto Simões x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322711311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000138-49.2025.8.16.0137 Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$616,87 Autor(s): Paulo Roberto Simões Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por PAULO ROBERTO SIMÕES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, na qual alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, tendo como forma de pagamento o desconto direto em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Sustenta que, em razão da sua condição financeira e da natureza de contrato de adesão, não teve condições de analisar adequadamente as cláusulas contratuais, sendo surpreendido por encargos excessivos e taxas de juros supostamente abusivas. Afirma que a taxa de juros pactuada no contrato ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, o que, segundo alega, configura prática abusiva e desproporcional. Requer, por conseguinte, a revisão do contrato, com a consequente adequação dos encargos à taxa média de mercado, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12.1). A parte ré apresentou contestação de forma espontânea (mov. 16.1), na qual aduziu, em síntese, que os juros cobrados no contrato não são abusivos, uma vez que a alíquota aplicada respeitou a taxa média de mercado vigente para operações de empréstimo consignado à época. Alegou, ainda, a inexistência de vício de vontade capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a ausência de qualquer ato ilícito que enseje indenização por danos morais. Sustentou, por fim, que, não havendo má-fé, é inviável a pretensão de repetição do indébito em dobro. Ao pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 16.2/16.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1), ao passo que o autor permaneceu inerte (mov. 26). Posteriormente, foi determinada a inversão do ônus da prova, com a consequente intimação das partes para, novamente, especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 29.1). Ambas as partes permanecerem inertes (movs. 32 e 33). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é unicamente de direito e o os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, nenhuma das partes se opôs ao julgamento antecipado da lide. Inexistindo matérias preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito, tampouco nulidades que comprometam a regularidade do processo, passo ao exame do mérito. Pois bem. Do mérito A controvérsia do caso cinge-se à verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, especialmente quanto à sua abusividade frente à média de mercado vigente à época de sua contratação. Analisando os autos, conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Vê-se que a análise da presença de abusividade na aplicação dos juros remuneratórios não segue um parâmetro fixo. Por esse motivo, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, é utilizada como referencial, mas não constitui um limitador absoluto dos juros remuneratórios, cabendo a análise da abusividade no caso concreto. Denota-se, portanto, que a limitação da taxa de juros remuneratório só ocorre quando o percentual pactuado supera, de forma expressiva, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, no que diz respeito a operações da mesma natureza. Contudo, se as taxas previstas no contrato apresentarem pequena variação em relação à taxa média de mercado, sua cobrança revela-se plenamente legal, sem que se configure abusividade. No contrato de empréstimo n° 507809070 (mov. 1.8), firmado em maio de 2024, observa-se que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas nos patamares de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, valores que, destoam de forma significativa da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza naquele período. Isso porque, conforme dados oficiais do BACEN, a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal voltadas a aposentados e pensionistas, no referido período, era de aproximadamente 5,75% ao mês e 95,58% ao ano: Essa diferença entre os percentuais evidencia uma elevação desproporcional dos encargos financeiros, que ultrapassam em muito os limites da razoabilidade e boa-fé objetiva, configurando, assim, abusividade contratual, nos termos do artigo 51, §1°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Da repetição do indébito Diante da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, reconhecida nos termos acima, é cabível a restituição dos valores pagos a mais pelo consumidor, a título de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, do CDC. No entanto, no caso concreto, não se verifica a existência de má-fé por parte da instituição financeira, tampouco conduta dolosa ou manifestamente abusiva que justifique a devolução em dobro. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Ainda, embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se, da análise da petição inicial e dos pedidos dela formulados, que a parte autora não pleiteou qualquer reparação a esse título. Dessa forma, inexistindo pedido específico, não há que se falar em apreciação da matéria, sob pena de decisão extra petita, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492 do Código de Processo Civil). 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; b) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0008967-50.2024.4.05.8202

ID: 297470813

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-50.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE YGOR BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008967-50.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE YGOR BATISTA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0008967-21.2023.8.17.8201

ID: 261258020

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008967-21.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL ALVES ESTEVAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALVES ESTEVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0008967-21.2023.8.17.8201 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR, RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA, RILTON JOSE MOURA GRANJA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação individual plúrima proposta por MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR, RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA e RILTON JOSÉ MOURA GRANJA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE), visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. Argumentam os autores que a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde possui natureza indenizatória e transitória, não sendo incorporável aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Os réus, em contestação, aduziram, em síntese, que: (a) o Tema nº 163 do STF não se aplica aos servidores que recebem abono de permanência; (b) a Lei Complementar Estadual nº 423/2019 já alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária para excluir as gratificações não incorporáveis a partir de agosto de 2020; (c) três dos autores (Marcos Antonio, Mozart Alencar e Rinaldo Bandeira) recebem abono de permanência, o que implica restituição automática da contribuição previdenciária descontada. Passo a decidir. 1. DO MÉRITO 1.1. DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Conforme evidenciado nos autos, a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, prevista na Lei nº 6.425/1972 e no inciso V do art. 160 da Lei nº 6.123/1968, possui natureza transitória e não é incorporável aos proventos de aposentadoria, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver em efetivo exercício de atividades consideradas de risco. Tal gratificação tem evidente caráter propter laborem, sendo paga em caráter transitório, decorrente do preenchimento de condições não permanentes. Quando cessarem os motivos que deram causa ao recebimento da vantagem pecuniária, não deve mais o servidor recebê-la. Assim, verifico que a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde não se incorpora aos proventos de aposentadoria, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral. 1.2. DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 423/2019 Os réus argumentam que, a partir de agosto de 2020, a Lei Complementar Estadual nº 423/2019 alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária para excluir "as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria" (art. 70, §1º, XI, da LCE nº 28/2000). De fato, após essa alteração legislativa, as gratificações não incorporáveis, como a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, deixaram de sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Todavia, isso não exime os réus de restituírem os valores indevidamente descontados anteriormente, observado o prazo prescricional. 1.3. DO ABONO DE PERMANÊNCIA Conforme contracheques juntados aos autos, os autores MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR e RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA recebem abono de permanência (código 0097 - AB PERMAN), que corresponde ao valor da contribuição previdenciária descontada. O abono de permanência, previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, consiste na devolução ao servidor do valor correspondente à sua contribuição previdenciária quando, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Analisando os contracheques apresentados, verifica-se que: 1. MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO recebe abono de permanência desde ao menos abril de 2021, conforme contracheque à fl. 231; 2. MOZART ALENCAR recebe abono de permanência desde ao menos maio de 2021, conforme contracheque à fl. 184; 3. RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA recebe abono de permanência desde ao menos dezembro de 2019, conforme contracheque à fl. 198. Quanto ao autor RILTON JOSÉ MOURA GRANJA, não há documento nos autos que demonstre o recebimento de abono de permanência. Considerando que o abono de permanência corresponde à restituição do valor da contribuição previdenciária no mesmo contracheque, os autores que o recebem não fazem jus à devolução dos valores de contribuição previdenciária relativos aos períodos em que já percebiam tal benefício. Conforme alegado pelos autores em réplica, o abono de permanência só passou a ser recebido a partir de 2020, sendo devida a restituição dos valores descontados anteriormente a essa data. 1.4. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS Conforme entendimento pacífico do STF e do STJ, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido (art. 168, I, do CTN). No caso, os autores têm direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data em que tenham começado a receber o abono de permanência (para Marcos Antonio, Mozart e Rinaldo) ou até agosto de 2020, quando entrou em vigor a alteração promovida pela LCE nº 423/2019 (para Rilton). 1.5. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. A cobrança indevida de contribuição previdenciária, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que causem ofensa à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, os descontos seguiam a legislação estadual vigente à época, que somente foi alterada em 2019, com vigência a partir de agosto de 2020, não havendo conduta dolosa ou culposa da administração pública a caracterizar ato ilícito passível de indenização. 1.6 DOS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o indébito tributário, observo que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), enquanto que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ). Quanto aos índices ou fatores de cálculo, é necessário observar dois regramentos distintos, notadamente diante do advento da EC nº 113/2021, cujo art. 3º estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse contexto, no que tange ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até 08/12/2021, portanto), à luz da jurisprudência do STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, recurso repetitivo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), a natureza tributária do ressarcimento ora pleiteado atrai a aplicação dos mesmos índices utilizados pela fazenda pública estadual para cobrança de débitos tributários. Em se tratando do Estado de Pernambuco, a cobrança de débitos tributários atrai a adoção da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei Estadual nº 16.226/2017. Por outro lado, em relação ao período posterior à data de 09/12/2021, há que utilizar como parâmetro apenas a taxa SELIC, índice que contempla correção monetária e juros, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Diante destes parâmetros normativos e jurisprudenciais, conclui-se que: a) deve incidir a correção monetária com termo inicial na data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), a ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do art. 86 da Lei Estadual nº 10.654/1991, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.226/2017, até a data do trânsito em julgado, uma vez que, como dito, a SELIC contempla juros, o que inviabiliza sua utilização antes do trânsito em julgado em face do óbice da Súmula nº 188 do STJ; b) devem incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), quando então incidirá apenas a taxa SELIC, o que contempla também, repiso, a correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e os réus quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde; 2. Condenar os réus a restituírem aos autores MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR e RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data em que cada um começou a receber o abono de permanência; 3. Condenar os réus a restituírem ao autor RILTON JOSÉ MOURA GRANJA os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até agosto de 2020, quando entrou em vigor a alteração promovida pela LCE nº 423/2019. Deve incidir sobre os valores a serem restituídos correção monetária com termo inicial na data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), a ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do art. 86 da Lei Estadual nº 10.654/1991, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.226/2017, até a data do trânsito em julgado, uma vez que, como dito, a SELIC contempla juros, o que inviabiliza sua utilização antes do trânsito em julgado em face do óbice da Súmula nº 188 do STJ. Devem ainda incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), quando então incidirá apenas a taxa SELIC, o que contempla também, repiso, a correção monetária. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, conforme artigo 1.010, §3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Petrolina para Recife, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito atuando em mutirão eletrônico de sentença RECIFE, 25 de abril de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 Nome: MOZART ALENCAR Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 Nome: RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 Nome: RILTON JOSE MOURA GRANJA Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0089989-46.2014.4.01.3400

ID: 276185984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0089989-46.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RAMOS ABRITTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0089989-46.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089989-46.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0089989-46.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089989-46.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0089989-46.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a declaração de inexistência de débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito, bem como indenização por dano moral. O juízo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito da parte autora, no valor nominal de R$4.864,50 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como para condenar a CAIXA a pagar a compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Nas razões de apelação, a CAIXA sustentou que a parte autora não sofreu dano moral algum, mas um mero aborrecimento, o que excluiria a responsabilidade civil. Alegou que o autor não teve a sua honra e imagem abaladas. Por fim, arguiu a necessidade de redução do quantum fixado a título de danos morais, no caso de uma eventual manutenção da condenação. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 69374016, fls. 129. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0089989-46.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a declaração de inexistência de débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito, bem como indenização por dano moral. O juízo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito da parte autora, no valor nominal de R$4.864,50 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como para condenar a CAIXA a pagar a compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Conforme as provas produzidas nos autos, no dia 20/3/2014, foi utilizado o cartão de crédito da parte autora para efetuar cinco saques no exterior (Estados Unidos), ID 69374016, fls. 23. Ocorre que a parte autora comprovou que, neste dia, se encontrava no exercício de suas funções, junto à Gerência de Perícias Médicas do Governo do Distrito Federal, conforme folha de frequência do mês de março de 2014, ID 69374016, fls. 40. Apesar das tratativas junto à CAIXA para elucidação dos débitos lançados e contestados, o nome da parte autora foi inscrita no SERASA (ID 69374016, fls. 28), o que lhe acarretou impedimento na realização de financiamento imobiliário para recebimento de seu imóvel. A responsabilidade civil, prevista em nosso ordenamento jurídico, prevê a obrigação em reparar o dano sempre que por ato ilícito alguém causar prejuízo a outrem. Extrai-se dos fatos apurados nos autos, que a parte autora estava sendo indevidamente cobrada por débitos não realizados, tendo seu nome inscrito no SERASA, o que lhe acarretou diversos aborrecimentos, inclusive com impedimento de conseguir financiamento imobiliário. Este Tribunal entende que os danos causados por ato ilícitos devem ser indenizados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA EM NOME DO AUTOR, DE FORMA FRAUDULENTA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de formulado na inicial, confirmando a antecipação de tutela deferida, declarando inexistente a dívida inscrita nos bancos de dados restritivos ao crédito, condenando a CEF a retirar o nome do autor do referido cadastro e pagar, à título de danos morais, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência caracteriza defeito na prestação de serviço, surgindo direito de reparação por danos morais e inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. Importante ressaltar que a responsabilidade civil da instituição financeira está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Precedentes. (AC 0006025-23.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2018). 4. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do § 3º, do art. 14, do CDC, só é afastada caso ele demonstre que seu serviço foi prestado de maneira escorreita ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No caso dos autos, há incontroversa falha na prestação de serviço consubstanciada na abertura de conta e concessão de crédito com a utilização indevida do nome do autor. Este, não sendo correntista da Caixa Econômica Federal e residente em Salvador, teve seu nome utilizado indevidamente para abertura de conta na CEF em São Paulo, com utilização de documentos e comprovantes de rendimentos falsos, e que gerou a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do débito total de quase R$145.000,00 (cento e quarenta mil). 6. O dano moral não pressupõe a comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, sendo presumida a sua ocorrência. 7. A estipulação do valor da indenização deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, considerando-se as circunstâncias do fato em si, suas consequências, bem como a capacidade financeira do infrator e as condutas da vítima e do ofensor, de modo a compensar o dano e punir o ofensor. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo nem exorbitante de forma que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima. 8. Neste contexto deve ser observado que a restrição do nome do autor ocorreu no final do ano de 2006 e começo de 2007 e apenas em decorrência de antecipação de tutela concedida no presente feito, após reiterados descumprimentos à retirada do nome do autor no cadastro, o nome foi excluído do registro em 2008. 9. Considerando esses parâmetros e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 10. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC nº 0008967-19.2007.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 22/11/2022.) Dano Moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO DEPOIS DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HAVER SIDO COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Não merecem prosperar os argumentos expendidos pela Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA. de que inexiste vínculo contratual com o postulante, na qualidade de consumidor do cartão de crédito emitido e administrado pela CEF e, ainda, acerca da impossibilidade de cumprir a condenação. 2. A responsabilidade solidária, no caso em apreço, decorre da legislação consumerista e atinge indistintamente a todos os fornecedores de produtos e serviços (STJ: PET no AgRg no REsp n. 1.391.029/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/02/2014; AgRg no AREsp 596.237/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12/02/2015 e TRF-1ª Região: INCJURIS n. 0027384-59.2017.4.01.3400, Relator Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, DJe de 12/02/2015). 3. Logo, carece de razão a recorrente Mastercard ao buscar eximir-se da responsabilidade solidária que lhe é imputada e, portanto, nada há a ser reparado na sentença relativamente à condenação imposta a título de reparação dos danos morais com os quais terá de arcar juntamente com a CEF. 4. No caso, deve ser levado em consideração que, atualmente, é plenamente possível detectar sinais de assédio às contas bancárias diante do arsenal tecnológico de que as instituições financeiras dispõem, capaz de tornar conhecido o perfil de seus clientes, o que possibilita, inclusive, oferecimento de variados produtos, tais como investimentos, capitalizações, etc... 5. Em consequência, a instituição financeira também tem o dever de indenizar, quando, em decorrência de suas atividades, causar danos aos usuários de seus serviços ou a terceiros, pois o risco de fraude, como a que ora foi perpetrada, é previsível no âmbito das operações em que se especializou, e, sem dúvida, passível de originar prejuízos. 6. Consideradas as circunstâncias envolvidas na lide, o valor da indenização arbitrado na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido por se mostrar razoável para reparação do gravame sofrido. 7. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 8. Assiste razão ao apelante quando requer, também, a declaração de inexistência do débito que resultou na indevida inscrição de seu nome na Serasa. 9. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se estabelecer que a base de cálculo deve corresponder ao proveito econômico (montante do débito cuja inexistência foi reconhecida majorado com valor dos danos morais mencionados). 10. A multa diária somente tem cabimento na hipótese de evidente procrastinação no cumprimento da ordem judicial. No caso, tem-se que foi proferida decisão antecipatória dos efeitos da tutela, em 27/07/2016, determinando o imediato cancelamento da inscrição na Serasa. Em 08/08/2016, a CEF comprovou haver cumprido integralmente a determinação, de maneira que não está configurada nenhuma atitude protelatória por parte da instituição financeira, o que afasta a imposição da multa pretendida. 11. Apelação da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA não provida. Recurso do autor parcialmente provido para estabelecer os critérios de fixação dos juros de mora, da correção monetária e declarar a inexistência da dívida que resultou na inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo que o percentual de honorários deve incidir sobre o proveito econômico da demanda, conforme já referido. 12. Condena-se a Mastercard, única ré que recorreu contra a sentença, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, acrescendo em 5% (cinco por cento) o correspondente valor fixado na sentença, cuja base de cálculo será o proveito econômico da presente demanda (valor da dívida cuja inexistência foi reconhecida majorado com valor dos danos morais já referidos). (TRF1, AC nº 0042119-34.2016.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Marcio Sá Araújo, Sexta Turma, PJe 28/9/2023.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0089989-46.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089989-46.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INCLUSÃO NOME SERASA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil, prevista em nosso ordenamento jurídico, prevê a obrigação em reparar o dano sempre que por ato ilícito alguém causar prejuízo a outrem. 2. Extrai-se dos fatos apurados nos autos, que a parte autora estava sendo indevidamente cobrada por débitos não realizados, tendo seu nome inscrito no SERASA, o que lhe acarretou diversos aborrecimentos, inclusive com impedimento de conseguir financiamento imobiliário. 3. Este Tribunal entende que os danos causados por ato ilícitos devem ser indenizados. 4. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 5. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 6. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Dorival Constantino Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322655444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-76.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-76.2022.8.16.0137 Vistos 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alegou, em síntese, que celebrou múltiplos contratos de empréstimo pessoal com a requerida, tendo identificado através de perícia técnica a cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores em até 10 vezes à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, limitação dos juros às taxas médias de mercado, descaracterização da mora, repetição do indébito no valor de R$ 20.357,58 e exibição incidental de contratos (mov. 1.1). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 12.1). A requerida apresentou contestação (mov. 16.1) alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, ausência de limitação legal para juros bancários, inaplicabilidade da taxa média como critério exclusivo, força obrigatória dos contratos e boa-fé na cobrança. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1) refutando as alegações da ré. Por decisão de mov. 26.1, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova. Houve pedido de exibição de documentos, sendo esclarecido que alguns contratos não pertenciam ao autor (mov. 55.1), restando indeferida a sua exibição (mov. 62.1). Foi proferida decisão de saneamento (mov. 68.1) que postergou a análise da prescrição para a sentença e designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1), o autor não compareceu, sendo-lhe aplicada a pena de confesso, conforme decidido em mov. 78.1, posteriormente mantida por embargos de declaração (mov. 89.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 92.1 e mov. 82.1). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pela requerida. Embora a ré sustente a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o caso em análise trata de ação revisional de contratos bancários com pedido de repetição de indébito, hipótese em que prevalece o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela de cada contrato, e não da celebração, não havendo nos autos demonstração de que transcorreu o prazo decenal desde o último pagamento dos contratos questionados. No mesmo norte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida, visto que a requerida não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor, ônus que incumbia ao impugnante. Passo, doravante, à análise do mérito. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, do qual foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto a requerida, prestadora de serviços financeiros, configura-se como fornecedora nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Caracterizada a relação consumerista e evidenciada a hipossuficiência técnica do autor frente à instituição financeira, correta se mostra a inversão do ônus da prova determinada em mov. 26.1, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade das taxas praticadas e os critérios específicos que justificariam sua aplicação ao caso concreto. No que tange à limitação dos juros remuneratórios, é certo que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. Contudo, isso não significa ausência de qualquer controle sobre a abusividade das taxas praticadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, já apontado, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto". Para aferição da abusividade, o mesmo julgado consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Estabeleceu ainda que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores "a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média", ressalvando que "esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais". Analisando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as taxas de juros praticadas nos contratos em questão são manifestamente abusivas. Conforme perícia técnica apresentada pelo autor e extratos do Banco Central juntados aos autos, as taxas aplicadas variaram entre 656,60% e 1.023,89% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) no período oscilava entre 116,60% e 132,16% ao ano. Isso representa uma discrepância de 5 a 8 vezes superior à média de mercado, ultrapassando em muito os parâmetros de uma vez e meia a três vezes considerados abusivos pela jurisprudência do STJ. Relevante destacar que a requerida não trouxe justificativa técnica convincente para a aplicação de taxas tão discrepantes da média de mercado. Embora alegue atender clientela de alto risco, os próprios contratos demonstram que a modalidade de cobrança é vinculada ao desconto direto em benefício previdenciário, o que confere significativa garantia de adimplemento e reduz substancialmente o risco da operação. A requerida atua especificamente com aposentados e pensionistas, público que possui renda fixa e estável, contrariando o argumento de alto risco invocado em sua defesa. Ademais, a pena de confesso aplicada ao autor em razão de sua ausência à audiência de instrução, embora não vincule este Juízo, corrobora as alegações autorais quanto à existência dos contratos e às condições neles pactuadas, especialmente considerando que a requerida não impugnou especificamente os documentos contratuais apresentados. A aplicação de taxas tão superiores à média de mercado, sem justificativa adequada, configura onerosidade excessiva vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e contrariando a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS, "constatada a abusividade, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil". Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor, conforme orientação também firmada no julgamento do recurso repetitivo supracitado: "Verificada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor". Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Por consequência, faz jus o autor à repetição do indébito correspondente aos valores pagos a maior em decorrência da aplicação de taxas abusivas. O artigo 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo desnecessária a demonstração de má-fé para a repetição simples. A restituição em dobro exigiria comprovação de má-fé da credora, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Quanto ao pedido de exibição de documentos, observo que a requerida demonstrou satisfatoriamente que os contratos inicialmente solicitados pertencem a terceiro estranho à lide, não sendo exigível sua apresentação. Os contratos efetivamente celebrados com o autor foram devidamente juntados aos autos, permitindo a análise da abusividade alegada. O valor da repetição de indébito indicado pelo autor (R$ 20.357,58) refere-se apenas aos contratos dos quais possui documentação, devendo ser apurado em liquidação de sentença o montante total devido após aplicação das taxas médias de mercado aos contratos reconhecidamente celebrados entre as partes. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, determinando sua limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) vigentes à época de cada contratação; b) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; c) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5006705-76.2024.4.03.6301

ID: 298553660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006705-76.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006705-76.2024.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada pela Turma Recursal no acórdão do arquivo Num. 350151783, que julgou o recurso inominado interposto pela parte autora (Num. 322587968). Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Observo que no tema repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça há determinação da suspensão do trâmite de processos apenas em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. De todo modo, como ficará claro adiante, a parte autora já havia juntado os formulários que ensejam o reconhecimento da especialidade (os períodos passíveis de reconhecimento serão abaixo definidos) em sede administrativa. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992, 06/08/1992 a 29/02/2000 e 01/02/2005 em diante. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo à apreciação dos períodos especiais controversos. - 06/06/1986 a 17/03/1992 No tocante ao período em questão, é de rigor o reconhecimento da especialidade. O PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 62-65 indica que o autor, no exercício das funções de auxiliar mecânico, mecânico, chefe de grupo e supervisor, esteve exposto aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 92,8 decibéis, aferida por dosimetria, e do tipo químico óleos minerais, hidrocarboneto, diesel e graxas. Tal intensidade de ruído permite o reconhecimento da especialidade em todo o período controverso. Afinal, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. A descrição das atividades exercidas pela parte autora permite concluir que estava sujeita a exposição não eventual nem intermitente (a parte autora trabalhava diretamente no setor de mecânica veicular da Viação Itapemirim S/A). Ademais, a parte autora esteve exposta, além do ruído, aos agentes químicos óleos minerais e graxa. Considerando-se a descrição das atividades exercidas pela parte autora, é possível afirmar que a exposição a óleos minerais e graxa ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Há, nesse caso, ao item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Note-se que a tese firmada pela TNU no Tema 174 não se aplica a este primeiro período, uma vez que ele é anterior a 19/11/2003. O mesmo se diga quanto à tese do Tema 298, aplicável para períodos trabalhados "a partir da vigência do Decreto 2.172/97". - 06/08/1992 a 29/02/2000 Com relação ao período em questão, é viável o reconhecimento apenas em parte. Os formulários PPP juntados ao procedimento administrativo concessório (arquivo Num. 315828835 - Pág. 67) e neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2) indicam que a parte autora, ocupando o cargo de mecânico, esteve exposta aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 81 decibéis e calor em intensidade inferior a 23,3 graus, bem como do tipo químico hidrocarbonetos (graxa / óleo mineral). Tal intensidade de ruído (indicada nos registros ambientais) permite o reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Afinal, reitero, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. É inviável o reconhecimento da especialidade após 05/03/1997, aplicando-se, quanto aos agentes químicos, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Ademais, no que tange ao calor, a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. No formulário PPP juntado neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2), o empregador declara que durante "o período de trabalho do segurado não correram alterações substanciais quanto às atividades desenvolvidas, aos métodos, intensidade e ritmo de trabalho, equipamentos utilizados, ambiente laborativo, arranjo físico, assim como exposição a fatores de risco". Tal PPP foi corroborado pelo respetivo laudo técnico (Num. 359286410 - Pág. 3-7). Aplica-se, assim, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no tema 208 ("1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração"). Em resumo, é possível o reconhecimento da especialidade de 06/08/1992 a 05/03/1997. - 01/02/2005 em diante Quanto ao período de 01/02/2005 em diante, é inviável o reconhecimento da especialidade. O formulário PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 71-72, emitido em 13/08/2020, indica que o autor, no exercício das funções cobrador, manobrista e motorista de ônibus, esteve exposto aos agentes nocivos do tipo físico calor (inferior a 26,16ºC IBUTG), ruído (inferior 81 decibéis) e vibrações de corpo inteiro (inferiores a 0,51 m/s² e 8 m/s1,75). Tais intensidades estão abaixo dos limites de tolerância previstos na legislação de regência. Quanto ao ruído, reitero que, a partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis, mas ainda superior ao suportado pela parte autora. Quanto à vibração de corpo inteiro, destaco que o Decreto 53.831/64 (item 1.1.5) e o Decreto 83.080/79 (item 1.1.4) preveem a "trepidação" como agente insalubre, sendo uníssonos ao especificar os trabalhos que estão sujeitos a tal agente insalubre, como "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Já o Decreto 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém, continuando a abranger somente os "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". As atividades da parte autora de cobrador, manobrista e motorista de ônibus não permitem enquadramento nos itens mencionados. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de agosto de 2010, publicada no DOU de 11.08.2010, a exposição comprovada à vibração no corpo inteiro e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Confira-se: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Considerava-se, com base em tais normas, que o limite de tolerância seria de 0,86 m/s². Já item 2.2 do anexo 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, com o objetivo de estabelecer critérios quantitativos, dispôs que: 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Ainda que se pudesse considerar a vibração em outros contextos laborais, como o da parte autora, o aludido PPP especifica vibração em intensidades inferiores ao limite estabelecido no referido regulamento. O mesmo se diga quanto ao agente ao calor, em relação ao qual a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. Também aqui, portanto, o índice a que se submetia o autor está abaixo do limite legal. Os laudos produzidos nos processos 0008967-65.2015.4.03.6183 e 5003992-07.2018.4.03.6183 não alteram tais conclusões (Num. 315828804 e 315829855), pois não há prova que a parte autora tenha conduzido ônibus com motor dianteiro. O laudo produzido na reclamação trabalhista 1001675-72.2015.5.02.0713 utiliza limite previsto na "American Conference of Governmental Industrial Higenists - ACGIH", não adotado na legislação brasileira (Num. 315828823). Já o laudo do arquivo Num. 315828850 considera limite de 0,63 m/s² sem distinguir se os veículos teriam motor dianteiro ou traseiro. Os laudos produzidos nos processos 5011652-18.2019.4.03.6183, 5004123-11.2020.4.03.6183 e 5004197-65.2020.4.03.6183 consideram a existência de insalubridade somente até 12/08/2014, em razão da publicação da Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 (Num. 315828842, 315828841 e 315828831), com base em medição realizada em ônibus com motor dianteiro. Contudo, reitero, as atividades da parte autora não permitem enquadramento por exposição a vibração de corpo inteiro. Já o precedente do processo 0004288-61.2011.4.03.6183 não possui caráter vinculante (Num. 315828845) Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade apenas dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 35 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (arquivo Num. 315828835 - Pág. 86-115 e reprodução da contadoria juntada ao arquivo Num. 357406035). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 39 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição (vide planilha correspondente ao arquivo Num. 357406037), suficientes para a concessão do benefício pleiteado, conforme se depreende dos últimos cálculos da Contadoria Judicial (arquivos Num. 357406040- Num. 357406041). A parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ademais, preencheu as regras de transição previstas nos artigos 17 e 20 da referida Emenda. O cálculo mais favorável no caso concreto é aquele referente às regras do artigo 20, em razão da previsão do artigo 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda 103/2019, nos termos do último parecer da contadoria, parte integrante desta sentença. Os efeitos financeiros devem remontar à DIB, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a parte autora já havia juntado os respectivos formulários em sede administrativa. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997, sujeitos à conversão pelo índice 1,4. 2) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde 03/01/2024 (DIB). 3) pagar as prestações vencidas a partir de 03/01/2024 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$72.300,78, atualizados até 02/2025, conforme último parecer contábil (RMI = R$4.562,19 / RMA em 02/2025 = R$4.779,80). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 3012872-77.2025.8.06.0001

ID: 313251947

Tribunal: TJCE Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012872-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO PAN S/A, narrando que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria, desde dezembro de 2020, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), decorrentes de um contrato, de n° 343223291-0, supostamente firmado junto ao banco réu, o qual alega desconhecer. Requereu a declaração da nulidade do contrato acima mencionado, bem como a condenação do demandado no pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e na repetição do indébito, em dobro. Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 136991998, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. Citado, o banco apresentou contestação no ID 160764898, alegando, em síntese, que a contratação foi legítima, que o contrato trata-se de empréstimo consignado e foi devidamente assinado pelo autor, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Juntou aos autos os documentos constantes no ID 158144934. O autor apresentou réplica no ID 161094037, rechaçando os argumentos trazidos na contestação e ratificando os pedidos inicias. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Afirmou o promovente que foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a um contrato, de nº 343223291-0, supostamente contraído junto ao banco promovido, o qual não reconhece. Ao apresentar contestação, o banco limitou-se a afirmar que inexiste qualquer irregularidade na cobrança em questão, posto que estava dentro do exercício regular de direito, sem, contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do contrato em discussão. No caso em apreço, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente ao promovido, sociedade de grande porte econômico. Ademais, uma vez alegada a inexistência de negócio jurídico, não era de se esperar que o promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo ao demandado o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em tablado. Compulsando atentamente os autos, não se verifica qualquer documento apto a comprovar a existência do contrato de nº 343223291-0. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que tela de sistema, produzido unilateralmente, não serve para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. A exemplo, citam-se as seguintes: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. RÉ NÃO COMPROVOU A DEVIDA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CARTÓRIO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da ora recorrente, in casu, inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestado perante cartório decorrente de contrato e débitos não reconhecidos. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3°, do CDC, competia à empresa requerida a comprovação de que houve a anuência expressa do autor na contratação do serviço e no pedido de parcelamento da dívida, demonstrando de forma clara e precisa a validade do negócio jurídico eventualmente firmado entre as partes, o que não o fez. Frisa-se que a recorrente não apresentou o contrato assinado pelo autor para comprovar a dita relação contratual existente entre as partes, bem quanto sequer apresentou cópia da gravação de ligação que aduz ter o autor realizado para a contratação do serviço e posterior parcelamento do débito. Por outro lado, juntou apenas telas do seu sistema interno o que não comprovam, por si sós, a efetiva contratação do serviço pelo consumidor e a consequente existência do seu débito. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação: APL 0145084-31.2016.8.06.0001, Relator: Lira Ramos de Oliveira, Julgamento: 18/09/2019, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 18/09/2019) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabia a parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido, vez que o print da tela do sistema interno (fl. 50) não corrobora como prova, pois produzida unilateralmente pelas recorridas. 2. Assim, em não comprovada a contratação, por consequência, descabem os débitos cobrados relativamente ao serviço "OI PAGGO", sendo viável o cancelamento, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos temos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, é de se observar que o registro nos órgãos de proteção ao crédito realizado de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. No caso dos autos, houve a negativação do nome do recorrente em 11/09/2009. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as apeladas, valor que se adequa aos precedentes do STJ. 5. Ressalte-se que tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54, bem como correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - APL 0153462-15.2012.8.06.0001, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/07/2017; Data da Publicação: 05/07/2017) [grifo nosso] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO - ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado com a apelante. Destarte, cabia à apelante trazer aos autos provas da constituição do negócio jurídico, o que não ocorreu. 2. As telas do sistema interno do apelante não são suficientes para comprovar a existência do contrato nem do débito. 3. A empresa fornecedora de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. 4. A inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa. 5. Com relação ao valor da indenização, levando-se em consideração a condição financeira da apelante (sociedade de grande porte) e os precedentes dos STJ, a condenação da OI S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável. 6. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - APL 0008967-89.2011.8.06.0136; Relator: Francisco Barbosa Filho; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação: 23/11/2016) [grifo nosso] Ressalte-se, ainda, que, em razão de sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco promovido responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados, mesmo que advindo de ato fraudulento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo STJ, cujo enunciado determina que: "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Também há de se chegar à conclusão, que a responsabilidade pelo dano moral no presente caso é de natureza objetiva, por não ter o promovido apresentado comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, sendo presumível o abalo psicológico e constrangimento por que passou o autor a cada consignação injusta nos seus vencimentos. Também Está pacificado pelos Pretórios de todo País, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o entendimento de que a contratação fraudulenta, com descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, prescinde de prova. Sobre o assunto cito abaixo os Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1-O caso concreto versa sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes. 2-Assim sendo, diante da revelia do Banco do Brasil S/A e da inexistência de elementos contrários à tese autoral, presume-se verdadeira a negativa da contratação e do recebimento do empréstimo que resultaram nos indigitados descontos, a ensejar a invalidação dos contratos de empréstimos denominados BB CRÉDITO 13 SALÁRIO e, com isso, a procedência da reparação por danos materiais, na forma simples, e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3-Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação. (Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 5. O montante indenizatório fixado pela sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), encontra-se em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 6. A falha do serviço, em que pese a indisfarçável negligência, não é circunstância suficiente à delineação da má-fé da instituição financeira, a qual deve vir acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua ocorrência no caso concreto, mormente diante da possibilidade de haver fraude perpetrada por terceiro, que, apesar de não eximir de responsabilidade da instituição, impossibilita a restituição em dobro. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] Para a fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, Lei Substantiva Civil "A indenização mede-se pela extensão do dano". No que concerne à indenização por danos materiais, considerando que se refere à cobrança e recebimento de valores tidos como indevidos, a indenização deve corresponder aos valores consignados em favor do demandado, em dobro, conforme inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para DECLARAR a inexistência do contrato de nº 343223291-0, condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela até o dia 28/08/2024, acrescida ainda de juros simples de 1% a.m. Após essa data, a correção deverá ser feita pela SELIC. Condeno mais o banco demandado em danos morais em favor do autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, a partir desta data, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. P.R.I. Fortaleza, 24 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 3012872-77.2025.8.06.0001

ID: 313251999

Tribunal: TJCE Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012872-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO PAN S/A, narrando que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria, desde dezembro de 2020, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), decorrentes de um contrato, de n° 343223291-0, supostamente firmado junto ao banco réu, o qual alega desconhecer. Requereu a declaração da nulidade do contrato acima mencionado, bem como a condenação do demandado no pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e na repetição do indébito, em dobro. Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 136991998, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. Citado, o banco apresentou contestação no ID 160764898, alegando, em síntese, que a contratação foi legítima, que o contrato trata-se de empréstimo consignado e foi devidamente assinado pelo autor, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Juntou aos autos os documentos constantes no ID 158144934. O autor apresentou réplica no ID 161094037, rechaçando os argumentos trazidos na contestação e ratificando os pedidos inicias. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Afirmou o promovente que foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a um contrato, de nº 343223291-0, supostamente contraído junto ao banco promovido, o qual não reconhece. Ao apresentar contestação, o banco limitou-se a afirmar que inexiste qualquer irregularidade na cobrança em questão, posto que estava dentro do exercício regular de direito, sem, contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do contrato em discussão. No caso em apreço, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente ao promovido, sociedade de grande porte econômico. Ademais, uma vez alegada a inexistência de negócio jurídico, não era de se esperar que o promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo ao demandado o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em tablado. Compulsando atentamente os autos, não se verifica qualquer documento apto a comprovar a existência do contrato de nº 343223291-0. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que tela de sistema, produzido unilateralmente, não serve para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. A exemplo, citam-se as seguintes: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. RÉ NÃO COMPROVOU A DEVIDA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CARTÓRIO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da ora recorrente, in casu, inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestado perante cartório decorrente de contrato e débitos não reconhecidos. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3°, do CDC, competia à empresa requerida a comprovação de que houve a anuência expressa do autor na contratação do serviço e no pedido de parcelamento da dívida, demonstrando de forma clara e precisa a validade do negócio jurídico eventualmente firmado entre as partes, o que não o fez. Frisa-se que a recorrente não apresentou o contrato assinado pelo autor para comprovar a dita relação contratual existente entre as partes, bem quanto sequer apresentou cópia da gravação de ligação que aduz ter o autor realizado para a contratação do serviço e posterior parcelamento do débito. Por outro lado, juntou apenas telas do seu sistema interno o que não comprovam, por si sós, a efetiva contratação do serviço pelo consumidor e a consequente existência do seu débito. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação: APL 0145084-31.2016.8.06.0001, Relator: Lira Ramos de Oliveira, Julgamento: 18/09/2019, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 18/09/2019) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabia a parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido, vez que o print da tela do sistema interno (fl. 50) não corrobora como prova, pois produzida unilateralmente pelas recorridas. 2. Assim, em não comprovada a contratação, por consequência, descabem os débitos cobrados relativamente ao serviço "OI PAGGO", sendo viável o cancelamento, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos temos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, é de se observar que o registro nos órgãos de proteção ao crédito realizado de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. No caso dos autos, houve a negativação do nome do recorrente em 11/09/2009. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as apeladas, valor que se adequa aos precedentes do STJ. 5. Ressalte-se que tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54, bem como correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - APL 0153462-15.2012.8.06.0001, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/07/2017; Data da Publicação: 05/07/2017) [grifo nosso] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO - ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado com a apelante. Destarte, cabia à apelante trazer aos autos provas da constituição do negócio jurídico, o que não ocorreu. 2. As telas do sistema interno do apelante não são suficientes para comprovar a existência do contrato nem do débito. 3. A empresa fornecedora de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. 4. A inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa. 5. Com relação ao valor da indenização, levando-se em consideração a condição financeira da apelante (sociedade de grande porte) e os precedentes dos STJ, a condenação da OI S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável. 6. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - APL 0008967-89.2011.8.06.0136; Relator: Francisco Barbosa Filho; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação: 23/11/2016) [grifo nosso] Ressalte-se, ainda, que, em razão de sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco promovido responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados, mesmo que advindo de ato fraudulento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo STJ, cujo enunciado determina que: "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Também há de se chegar à conclusão, que a responsabilidade pelo dano moral no presente caso é de natureza objetiva, por não ter o promovido apresentado comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, sendo presumível o abalo psicológico e constrangimento por que passou o autor a cada consignação injusta nos seus vencimentos. Também Está pacificado pelos Pretórios de todo País, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o entendimento de que a contratação fraudulenta, com descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, prescinde de prova. Sobre o assunto cito abaixo os Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1-O caso concreto versa sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes. 2-Assim sendo, diante da revelia do Banco do Brasil S/A e da inexistência de elementos contrários à tese autoral, presume-se verdadeira a negativa da contratação e do recebimento do empréstimo que resultaram nos indigitados descontos, a ensejar a invalidação dos contratos de empréstimos denominados BB CRÉDITO 13 SALÁRIO e, com isso, a procedência da reparação por danos materiais, na forma simples, e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3-Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação. (Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 5. O montante indenizatório fixado pela sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), encontra-se em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 6. A falha do serviço, em que pese a indisfarçável negligência, não é circunstância suficiente à delineação da má-fé da instituição financeira, a qual deve vir acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua ocorrência no caso concreto, mormente diante da possibilidade de haver fraude perpetrada por terceiro, que, apesar de não eximir de responsabilidade da instituição, impossibilita a restituição em dobro. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] Para a fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, Lei Substantiva Civil "A indenização mede-se pela extensão do dano". No que concerne à indenização por danos materiais, considerando que se refere à cobrança e recebimento de valores tidos como indevidos, a indenização deve corresponder aos valores consignados em favor do demandado, em dobro, conforme inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para DECLARAR a inexistência do contrato de nº 343223291-0, condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela até o dia 28/08/2024, acrescida ainda de juros simples de 1% a.m. Após essa data, a correção deverá ser feita pela SELIC. Condeno mais o banco demandado em danos morais em favor do autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, a partir desta data, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. P.R.I. Fortaleza, 24 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal - Cef x Samia Carina De Sousa Almeida Abrantes

ID: 317026455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073876-80.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORATO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073876-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073876-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073876-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073876-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA MORATO MOURA - MGA1308530 e DIEGO DOS SANTOS FERNANDES - DF42765-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária cumulada com ação cautelar movida por SÂMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES, julgou procedente a ação cautelar, confirmando a liminar deferida, e parcialmente procedente a ação principal, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de juros de mora e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ausência de responsabilidade civil e de prova do alegado dano moral, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Defende que os fatos narrados constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, não ensejando reparação moral. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado, sob a alegação de desproporcionalidade e enriquecimento sem causa da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude de falhas na prestação de serviços bancários que ocasionaram a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o Juízo a quo, para julgar parcialmente procedente o pedido declinado nestes autos. Com efeito, a responsabilidade civil das instituições financeira, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 479). No caso em exame, restou plenamente comprovado o dano sofrido pela autora em decorrência de inscrição indevida do seu nome em cadastros restritivos, como resultado de falhas nos serviços prestados pela instituição financeira. A prova dos autos demonstra que a autora contratou serviço de débito automático para pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, e mesmo havendo saldo suficiente em sua conta bancária, os valores não foram debitados na data de vencimento. Tal falha deu causa à configuração da mora imputada à consumidora pela própria CEF, a qual, de forma indevida, promoveu sua inscrição nos cadastros de inadimplência. Assim, constatada a ilicitude da inscrição restritiva, presume-se o dano moral dela decorrente, o que autoriza a procedência do pedido indenizatório, especialmente em razão dos constrangimentos e dos transtornos gerados pela referida medida. Nessa mesma linha de entendimento, tem se posicionado a jurisprudência deste egrégio Tribunal, conforme se vê, dentre outros, do seguinte julgado: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. 2. Na espécie, restou plenamente comprovado que a parte autora suportou dano moral, consubstanciado na cobrança de dívida paga, uma vez que houve inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito na data de 13/01/2011, referente a parcela de n° 23 do contrato de financiamento de imóvel, mesmo a dívida tenha sido quitada na data de 03/01/2011, a justificar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, constatada a ilicitude da inscrição restritiva, presume-se o dano moral dela decorrente, o que autoriza a procedência do pedido indenizatório, especialmente em razão dos constrangimentos e dos transtornos gerados pela referida medida. 3. Quanto ao arbitramento da verba condenatória, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 4. No caso dos autos, a sentença monocrática não merece reparo, na medida em que o valor indenizatório arbitrado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em harmonia com os parâmetros da razoabilidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73. (AC 0010699-75.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Quanto ao arbitramento da verba condenatória, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. No caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se revela desproporcional. Sendo assim, afigura-se cabível a sua redução para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo tal montante mais condizente com os valores parâmetros que vem sendo adotados por este egrégio Tribunal em casos semelhantes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA EM NOME DO AUTOR, DE FORMA FRAUDULENTA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de formulado na inicial, confirmando a antecipação de tutela deferida, declarando inexistente a dívida inscrita nos bancos de dados restritivos ao crédito, condenando a CEF a retirar o nome do autor do referido cadastro e pagar, à título de danos morais, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência caracteriza defeito na prestação de serviço, surgindo direito de reparação por danos morais e inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. Importante ressaltar que a responsabilidade civil da instituição financeira está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Precedentes. (AC 0006025-23.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2018). 4. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do § 3º, do art. 14, do CDC, só é afastada caso ele demonstre que seu serviço foi prestado de maneira escorreita ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No caso dos autos, há incontroversa falha na prestação de serviço consubstanciada na abertura de conta e concessão de crédito com a utilização indevida do nome do autor. Este, não sendo correntista da Caixa Econômica Federal e residente em Salvador, teve seu nome utilizado indevidamente para abertura de conta na CEF em São Paulo, com utilização de documentos e comprovantes de rendimentos falsos, e que gerou a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do débito total de quase R$145.000,00 (cento e quarenta mil). 6. O dano moral não pressupõe a comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, sendo presumida a sua ocorrência. 7. A estipulação do valor da indenização deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, considerando-se as circunstâncias do fato em si, suas consequências, bem como a capacidade financeira do infrator e as condutas da vítima e do ofensor, de modo a compensar o dano e punir o ofensor. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo nem exorbitante de forma que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima. 8. Neste contexto deve ser observado que a restrição do nome do autor ocorreu no final do ano de 2006 e começo de 2007 e apenas em decorrência de antecipação de tutela concedida no presente feito, após reiterados descumprimentos à retirada do nome do autor no cadastro, o nome foi excluído do registro em 2008. 9. Considerando esses parâmetros e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 10. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Apelação parcialmente provida. (AC 0008967-19.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVALISTA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, foi declarada a inexistência da relação jurídica na qual figurava como avalista uma vez que o laudo pericial grafotécnico concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas nos contratos e condenou a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de quaisquer sistemas de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, configurando-se in re ipsa. Precedentes STJ. 3. Cabe ao julgador a fixação do valor da indenização por dano moral, tendo como baliza os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos dado o caráter pedagógico. 4. Apelação parcialmente provida para readequar o quantum dos danos morais fixados na primeira instância, com redução para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, em especial a postura renitente da apelante. (AC 1013396-62.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do interesse de agir, já que houve o cancelamento pela agência reguladora do auto de infração e retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Além disso, julgou procedente o pedido remanescente, condenando a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 16.142,00 (dezesseis mil cento e quarenta e dois reais). 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência acarreta o surgimento do direito de reparação por danos morais e o inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. O quantum fixado para indenização do dano moral não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Considerando-se as finalidades citadas do dano extrapatrimonial, e observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) compatível com precedentes deste Egrégio Tribunal. 4. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1007406-09.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - No cálculo da indenização por danos morais, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito, até porque "A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada" (STJ: REsp 617.131/MG). II - O valor da indenização por danos morais "in re ipsa" - decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - arbitrado em primeira instância no montante de R$ 131.750,00 encontra-se além da valoração da dor moral compreendida por esta Corte em casos semelhantes, devendo ser reduzido ao importe de R$ 10.000,00 para ficar em sintonia com a realidade dos fatos e em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como também com precedentes desta Corte. III - Apelação da CEF a que se dá parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório ao importe de R$ 10.000,00. (AC 0003227-35.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 1455.) *** Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para reduzir a condenação em danos morais para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 Processo de origem: 0073876-80.2015.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude de falhas na prestação de serviços bancários que ocasionaram a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Precedentes. 3. No caso, restou demonstrado que a autora contratou serviço de débito automático para pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, e mesmo havendo saldo suficiente em sua conta bancária, os valores não foram debitados na data de vencimento. Tal falha deu causa à configuração da mora imputada à consumidora pela própria CEF, a qual, de forma indevida, promoveu sua inscrição nos cadastros de inadimplência, a justificar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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