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Maria Celia Rodrigues Moura x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 277301129

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009967-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009967-93… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009967-93.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0805116-54.2024.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00089804 AGTE: MARIA CELIA RODRIGUES MOURA ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE OAB/RJ-237657 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava a retirada do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, bem como que a agravada se abstivesse de interromper o serviço de energia elétrica na residência da autora pelas faturas questionadas na inicial. Prolação de decisão posteriormente, igualmente agravada, que deu reconsiderou parcialmente a anterior e determinou que a agravada se abstivesse de efetuar o corte de energia elétrica da residência da autora em razão das faturas impugnadas, bem como de eventuais débitos que venham futuramente a ser faturados no código de instalação nº 0421322534, até decisão final da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento Cinge-se a controvérsia à análise da pertinência da concessão da tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. A autora/agravante que alega ter sido cobrada por valores exorbitantes em sua conta de energia elétrica, discrepante de sua média de consumo, o que ensejou a ameaça de interrupção do serviço essencial e a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Relato inicial que se compatibiliza com a documentação acostada de forma a demonstrar a probabilidade do direito autoral. Perigo de dano evidenciado em razão da negativação refutada. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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Maria Celia Rodrigues Moura x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 262864671

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009967-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009967-93.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0805116-54.2024.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00089804 AGTE: MARIA CELIA RODRIGUES MOURA ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE OAB/RJ-237657 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Processo nº 0000073-09.2023.8.26.0602

ID: 308725314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES EDVALDO DE AZEVEDO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1003368-71.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edvaldo de Azevedo França - - Ana Paula Prado Zuco… Processo 0000073-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1003368-71.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edvaldo de Azevedo França - - Ana Paula Prado Zucolo Fernandes - 1)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Flavio Jose de Abreu Valor Atualizado: R$ 23.524,92 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 82/87. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP)

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S. H. O. x U. De S. C. De T. M.

ID: 291247581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045442-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. H. O.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASTILHO RENÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045442-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.H.O. - U.S.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extingui… Processo 1045442-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.H.O. - U.S.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência concedida nas fls. 75-76, para CONDENAR a ré UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em fornecer o tratamento cirúrgico para correção de Estenose Duodenal da autora, observando-se que a obrigação já foi cumprida (fl. 162), bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice constante da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando que a condenação a título de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 0002773-21.2024.8.26.0602

ID: 317352974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002773-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS TORRES DE FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002773-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1001307-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tomas Torres de Fazio - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio… Processo 0002773-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1001307-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tomas Torres de Fazio - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: CARLOS ANDRÉ DE SOUSA Valor Atualizado: R$ 25.878,60 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 0009967-57.2025.4.05.8103

ID: 297954415

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009967-57.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX OSTERNO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009967-57.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0009967-57.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LEANDRO DA SILVA FERREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o requisito constante no art. 320 do Código de Processo Civil não foi integralmente cumprido pela parte demandante. Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com a cópia do indeferimento do benefício pleiteado, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, cujo desconhecimento não pode vir a ser alegado, já que seu cumprimento é de amplo conhecimento dos causídicos que desempenham seu mister nesta Subseção Judiciária. É notório que este Juizado conta com uma alta e crescente demanda de ações judiciais, cuja rápida solução deve ser buscada pela Justiça, sem, no entanto, prescindir da colaboração da parte demandante, maior interessada na prestação jurisdicional. Logo, considerando a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, que deveria acompanhar a petição inicial, e as circunstâncias acima esposadas, é medida que se impõe a extinção, de plano, do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Maria Queiroz De Sousa x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303084263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016439-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUEIROZ DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016439-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Queiroz de Sousa - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:… Processo 1016439-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Queiroz de Sousa - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo indicado na inicial, de 23.11.2022, no valor total de R$10.559,60, cessando os descontos do benefício previdenciário da parte requerente; b) DETERMINAR que o Réu Banco C6 se abstenha de promover novos descontos no benefício da Autora, em razão deste contrato; c) CONDENAR o Requerido a restituir, de forma simples , os valores indevidamente descontados referente ao contrato sub judice, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desconto indevido e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.), ficando autorizado, desde já, o abatimento dos R$990,00 que permaneceram em poder da Autora, devidamente atualizado Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP)

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Silvana Nogueira Dos Santos Batista x Bradesco Saúde S/A

ID: 296642849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021871-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOGUEIRA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1021871-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvana Nogueira dos Santos Batista - Bradesco Saúde S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De ac… Processo 1021871-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Silvana Nogueira dos Santos Batista - Bradesco Saúde S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Zara Bulgari Carrano x Administradora Geral De Estacionamentos S/A - Indigo e outros

ID: 293616809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048352-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZARA BULGARI CARRANO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S/A - INDIGO RESERVA NOVOS PARQUES URBANOS S.A. - PARQUE VILLA LOBOS

Intimação

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

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LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

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GABRIELA PANDOLFO COELHO

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Processo 1048352-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zara Bulgari Carrano - Reserva Novos Parques Urbanos S.a. - Parque Villa Lobos - - Adminis… Processo 1048352-09.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zara Bulgari Carrano - Reserva Novos Parques Urbanos S.a. - Parque Villa Lobos - - Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP)

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Processo nº 1030698-09.2023.8.26.0602

ID: 293059326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1030698-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO TOZI COELHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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Processo 1030698-09.2023.8.26.0602 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo Tozi Coelho - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade da pena de multa por força do Indulto pr… Processo 1030698-09.2023.8.26.0602 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo Tozi Coelho - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da punibilidade da pena de multa por força do Indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, formulado em favor de Leonardo Tozi Coelho. O Ministério Público opinou a fls. 64. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, o indulto é espécie de clemência e constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo conferido ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da CFRB, os quais tornam impossíveis de serem perdoados a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A decisão de concessão de indulto tem caráter meramente declaratório, de modo que a penalidade anteriormente imposta é extinta a contar da data de publicação do Decreto Presidencial concessivo. Seu reconhecimento, portanto, provoca a extinção da pena imposta ao sentenciado, desde que estejam cumpridos os requisitos exigidos pelo decreto concessivo. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, no tocante à pena de multa imposta, a única limitação à extinção refere-se ao valor, o qual não poderá superar o montante mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, hoje estabelecida em vinte mil reais, ou, quando ultrapassar esse teto, que o condenado não tenha capacidade econômica para solvê-la. Tal restrição não se revela presente nos autos sob exame. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso II, do Código Penal, e Art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O INDULTO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de Leonardo Tozi Coelho, filho(a) de pai Fábio Coelho e de mãe Kelly Tozi de Abreu Miranda, no tocante à pena de multa imposta no processo n.º 1500114-07.2023.8.26.0567 da 4ª Vara Criminal de Sorocaba/SP. Comunique-se ao IIRGD, ao TRE, à Vara de Origem e à PGE, se caso. Inexistindo outras medidas a serem adotadas, declaro extinto este processo de execução penal de multa. Ciência às partes. Após, arquivem-se os autos. - ADV: PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)

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