Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0009967-09.2023.8.26.0602"

Processo nº 0009967-75.2014.8.11.0041

ID: 260382635

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0009967-75.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA AMABILE MORO VERA NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 0009967-75.2014.8.11.0041. REPRESENTANTE: SONIA AMABILE MORO, VERA NORBERT…

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Processo nº 0009967-85.2008.8.11.0041

ID: 290779089

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-85.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERAI MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FORTES MODESTO

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ANDRE LUIZ FARIA

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LEONARDO ROSSATO

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RODRIGO DIRENE DE MORAES

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DONATO CECHINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0009967-85.2008.8.11.0041 CERTIDÃO Nos termos do artigo 203, § 4º, CPC, procedo a intimação do exequente para ciência da cer…

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Jociney Lourenco Da Silva x Verdade Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260109516

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009967-61.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCINEY LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009967-61.2015.8.11.0002. AUTOR: JOCINEY LOURENCO DA SILVA REU: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009967-61.2015.8.11.0002. AUTOR: JOCINEY LOURENCO DA SILVA REU: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ESPOLIO DE LOURENCO BOABAID Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por Verdade Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jociney Lourenço da Silva, reconhecendo o usucapião extraordinário do imóvel descrito nos autos. A embargante alega, em síntese, contradição na sentença no tocante à imposição de honorários advocatícios, sustentando que não deu causa à demanda, tampouco resistiu à pretensão autoral, razão pela qual entende inaplicável a regra da sucumbência. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se constata qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal. A sentença foi clara ao consignar que, embora a embargante não tenha formalizado resistência à pretensão, manteve-se inerte quanto à regularização registral do imóvel por mais de vinte anos, permanecendo como titular dominial no registro imobiliário, circunstância que legitimou sua inclusão no polo passivo e justificou a imposição parcial dos ônus sucumbenciais, com base na aplicação do princípio da causalidade. A pretensão da embargante revela-se, portanto, mero inconformismo com o conteúdo da decisão, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir fundamentos jurídicos ou modificar o resultado do julgamento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o teor da sentença. A tentativa de atribuir efeito infringente ao recurso, sem a demonstração de vício processual, deve ser repelida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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