Resultados para "0013043-56.2021.4.03.6302" – Página 26 de 26

Processo nº 0013043-27.2019.4.03.6302

ID: 317252672

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013043-27.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RICARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013043-27.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS HENRIQUE MEDEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013043-27.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS - SP226531, FERNANDO RICARDO CORREA - SP207304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013043-51.2025.8.26.0576

ID: 323627245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013043-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013043-51.2025.8.26.0576 (processo principal 0013921-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vi… Processo 0013043-51.2025.8.26.0576 (processo principal 0013921-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.467,46, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013043-51.2025.8.26.0576

ID: 323626211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013043-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013043-51.2025.8.26.0576 (processo principal 0013921-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vi… Processo 0013043-51.2025.8.26.0576 (processo principal 0013921-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.467,46, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013043-61.2004.4.03.6105

ID: 335728855

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013043-61.2004.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO

Intimação

Advogados:

THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DA CUNHA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA CIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LERNER AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO STANZIOLA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARICE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013043-61.2004.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. O. D. C., M. M. G. F., J. L. D. T., R. R. D. S. Advogados do(a) REU:… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0013043-61.2004.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. O. D. C., M. M. G. F., J. L. D. T., R. R. D. S. Advogados do(a) REU: IVAN DA CUNHA SOUSA - SP158490, PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA - SP175659 Advogados do(a) REU: MARIA CLARICE PEREIRA DA SILVA - SP472053, NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SP253403, VIVIAN DE CASTRO LEHFELD - SP255844 Advogados do(a) REU: MARCELO FELLER - SP296848-A, RACHEL LERNER AMATO - SP346045, RENATO STANZIOLA VIEIRA - SP189066, THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 Advogados do(a) REU: FERNANDA GABRIELA CIOLA - SP392910, RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 TERCEIRO INTERESSADO: TEST RADAMÉS, TEST JESUÍNO, T. I., TEST ANDRÉA, T. A., TEST JOÃO SÉRGIO, TEST JOSÉ ALFREDO, T. S., T. D., T. S., T. M., T. A., TEST ANTÔNIO, T. L., TEST CÍCERO, T. L. ALBERTO, T. L. CARLOS, T. I., U. F. -. F. N., N. T. E. E. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO - SP172750 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORAH RIVERA TRENTINI - SP418302 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES - SP147816 TERMO DE DELIBERAÇÃO Aos 23 de julho de 2025, nesta cidade de Campinas, na plataforma virtual utilizada para audiências deste Juízo, no ambiente do aplicativo Microsoft Teams, e na sala de audiências da 9ª Vara Federal de Campinas, presente a MMª. Juíza Federal Dra. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO, comigo, técnica judiciária, adiante nomeada, foi lavrado este termo. Ao ser iniciada a sessão, estavam presentes o(a) I. Presentante do Ministério Público Federal, Dr. Danilo Filgueira Ferreira. Presentes os Advogados: Dra. Vivian de Castro Lehfeld – OAB/SP 255844 e Dr. Nathan Castelo Branco de Carvalho – OAB/SP 253403, constituído(s) pelo réu A. O. D. C.; Dra. Thais Pires De Camargo Rego Monteiro – OAB/SP 205657 e Dr. Marcelo Feller – OAB/SP 296848-A, constituído(s) pelo réu M. M. G. F.; Dr. Rafael Augusto Jacob Denzin – OAB/SP 247834 e Dra. Fernanda Gabriela Ciola – OAB/SP 392910, constituído(s) pelo réu José Luiz Di Tullio; Dr. Ivan da Cunha Sousa – OAB/SP 158490 e Dr. Paulo Roberto de Castro Lacerda – OAB/SP 175659 , constituído(s) pelo réu R. R. D. S.. Presente a testemunha de acusação comum às defesas dos corréus M. M. G. F. e José Luiz Di Tullio: JOSÉ ALFREDO DE PAIVA E SOUZA, qualificado e inquirido, pela forma telepresencial, conforme gravado em mídia digital. Presente a testemunha de defesa do corréu José Luiz Di Tullio: SHIRLEY CORDEIRO, qualificada e inquirida, presencialmente, conforme gravado em mídia digital; presentes as testemunhas de defesa do corréu M. M. G. F.: AFONSO JOSÉ SIMÕES DE LIMA, qualificado e inquirido, presencialmente; e ANTÔNIO DIAS FELIPE, qualificado e inquirido, pela forma telepresencial, conforme gravado em mídia digital. Ausente a testemunha de defesa do corréu R. R. D. S.: MARCOS FREITAS DE SOUZA, embora intimado. Ausentes as testemunhas de defesa do corréu A. O. D. C.: LUIZ ALBERTO MAURINO e IZABEL SUELY DE CARVALHO BELLISSIMO, embora intimados. Ausentes as testemunhas de defesa do corréu M. M. G. F.: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CÍCERO SEMEGHINE que, após diversas diligências realizadas por este Juízo, não foram localizadas para intimação. Pela defesa do corréu R. R. D. S. foi dito que dispensa a oitiva da testemunha Marcos Freitas de Souza. Pela defesa do corréu A. O. D. C. foi dito que dispensa as oitivas das testemunhas Luiz Alberto Maurino e Izabel Suely de Carvalho Bellissimo. Manifestou-se oralmente a defesa do corréu M. M. G. F., nos termos constantes da gravação. Pela MMª Juíza foi dito: “Homologo as dispensas das oitivas das testemunhas: Marcos Freitas de Souza, Luiz Alberto Maurino e Izabel Suely de Carvalho Bellissimo, conforme formulado pelas defesas dos corréus R. R. D. S. e A. O. D. C.. Homologo a preclusão de substituição da testemunha de defesa do corréu M. M. G. F. – Luiz Carlos de Oliveira, bem como a desistência de sua oitiva, em decorrência do esgotamento de endereços indicados, pesquisados e diligenciados, conforme constante dos autos, todos com resultados negativos de localização da referida testemunha, estando o último constante de ID 388464235, e considerando que a respectiva defesa, instada a manifestar-se acerca das diversas diligências negativas ou a indicar a substituição da testemunha, sob pena de preclusão, em nenhuma das oportunidades manifestou-se no sentido de indicar sua substituição, apenas requereu novas tentativas de intimações da mesma testemunha, com indicação de novo endereço, além de todos os endereços pesquisados pelo Juízo e diligenciados, conforme se depreende dos autos. Com relação à testemunha de defesa, do mesmo corréu, M. M. G. F. - Cícero Semeghine, foram diligenciados dois endereços já indicados pela defesa, resultando ambas as tentativas em diligências negativas. Concedo à defesa do corréu M. M. G. F. prazo de 05 (cinco) dias para que informe nos autos o endereço atual para intimação da testemunha Cícero Semeghine ou indique a sua substituição, com dados completos e endereço atualizado da testemunha substituta e, em qualquer das hipóteses, indique também o respectivo endereço eletrônico (e-mail) e número de whatsapp. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha de defesa CÍCERO SEMEGHINE, bem como para os interrogatórios dos réus, para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30H, a realizar-se, novamente, pela forma PRESENCIAL, neste Juízo. Intime-se a testemunha de defesa Cícero Semeghine, em novo(s) endereço(s) atualizado(s) nos autos, que venha eventualmente a ser indicado pela defesa, ou obtido através de pesquisa em sistema WebService, a ser procedida por este Juízo, para que compareça à audiência redesignada. Autorizo a participação da testemunha de defesa, excepcionalmente, pela forma telepresencial, para ser inquirida na audiência designada, ingressando através do seguinte link: https://tinyurl.com/4j7pns8k . Intime-se a testemunha, com a indicação dos dados eletrônicos acima. As hipóteses de novas diligências negativas de tentativa de intimação da testemunha, no(s) endereço(s) indicado(s), ou de não indicação de sua substituição, no prazo concedido à defesa, e, ainda, de não comparecimento à audiência, caso intimado, serão entendidas por este Juízo como desistência da oitiva da testemunha de defesa CÍCERO SEMEGHINE e de preclusão de sua substituição. Saem todos os presentes intimados da nova data da audiência. Resta desnecessária a coleta de assinaturas do documento pelos demais participantes, em conformidade com o artigo 5º da resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ. NADA MAIS”. Lido e achado conforme, eu, Adriana Aparecida dos Santos Nogueira, Técnica Judiciária, RF 7185, lavrei o presente termo. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0255844-08.2020.8.06.0001

ID: 311488968

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0255844-08.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA TELES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0255844-08.2020.8.06.0001 [Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: LUIZ SIQUEIRA, ITALO SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCUR… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0255844-08.2020.8.06.0001 [Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: LUIZ SIQUEIRA, ITALO SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H. Trata-se de execução de título judicial em que condenou o Estado do Ceará na Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar tramitação por força dos art. 12 e 13 da Lei 12.153/2009 c/c as Leis 9.099/95; 10.259/2001 e Lei 13.105/2015. Foi determinado ao Estado do Ceará que apresentasse comprovação da obrigação de fazer para prosseguimento da execução da obrigação de pagar, por força do Acórdão ID 86359093 e 86359106, transitado em julgado, ID 86359109. O Estado do Ceará manifestou-se na petição ID128069098 comprovando que implantou o enquadramento e descompressão do servidor na Classe A Nível IV exequente, com efeitos financeiros a contar de 01/09/2024, cumprindo assim, a obrigação de fazer. No que se refere a obrigação de pagar aduziu excesso de execução baseado na inobservância do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública que a época do ajuizamento da ação correspondem a R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) aferível no momento da propositura da demanda, de modo a limitar o valor da execução a 60 salários mínimos então vigentes. Argumentou: " , o autor se beneficiou do rito célere do Juizado Especial, quando da análise da competência, e, agora, quando do cumprimento de sentença, de modo contraditório (venire contra factum proprium), pretende extrapolar o teto de 60 salários mínimos. Pugna pelo acolhimento da impugnação para limite da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Subsidiariamente, requer a observância do que dispõe o Tema 1030 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando os cálculos ID 138304871 reconhecendo como devido R$ 358.640,05 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), sendo, R$ 351.607,89 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) o montante devido da diferença salarial acrescido de R$ 7.032,16 (sete mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos) referente a multa de 2% (dois por cento). Intimado para se manifestar sobre a impugnação o exequente manifestou-se no ID 142783799 defendendo que o valor da execução não se limita ao teto do Juizado Especial (60 (sessenta) salários mínimos). Reconhece que a taxa selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, excluindo quaisquer outras que poderiam em tese com ela ser cumuladas, assim como, a data em que entrou em vigor, 9/12/2021, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao final pede para não acolher as argumentações de excesso de execução, dando continuidade a execução com a determinação da expedição do precatório, com a condenação da Fazenda Pública em multa por litigância protelatória. Passo a decidir a impugnação. Assiste razão a parte exequente quando afirma que o valor da execução pode ultrapassar o limite de alçada posto que o aferimento da competência dos Juizados Especiais se verifica no momento da propositura da ação. Por outro lado, o argumento do Estado do Ceará leva em consideração que o valor da causa, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em se tratando de pretensão que verse sobre obrigações vincendas, não poderá exceder o valor de 60 (sessenta)salários-mínimos, não se admitindo, sob hipótese nenhuma, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Ressalta-se, ainda, que na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. Não podemos esquecer que o dispositivo legal, qual seja, art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.153/2009 prevê quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Nesse sentido o Enunciado n. 15, do FONAJEF: Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. A planilha de cálculo apresentada pelo Estado do Ceará atualizou todo o valor dos atrasados, entendendo que o limite para pagamento é o do teto do juizado especial à época do ajuizamento da ação, contudo, a tese defensiva do Estado do Ceará não se sustenta, ante a vasta jurisprudência que admite que o valor da execução seja superior ao teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos) Sobre o tema: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO BEM COMO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009699-40.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ SUBSTITUTO MATHEUS RAMOS MOURA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - RI: 00096994020178160182 Curitiba 0009699-40.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Matheus Ramos Moura, Data de Julgamento: 02/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2022) Acórdão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Recurso: 0009699-40.2017.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente (s): TIAGO FERREIRA MEIRA Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO BEM COMO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida no mov. 73, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela parte executada, a fim de reconhecer excesso e delimitar o cumprimento de sentença ao valor de R$ 56.220,00. Consta na sentença: A ação foi ajuizada em 2017, época em que o valor do salário mínimo correspondia a R$ 937,00. Logo, na data do ajuizamento da ação o valor teto de 60 salários mínimos para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009) correspondia a R$ 56.220,00 para cada autor/exequente. (...). Ademais, o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais da Fazenda pública implica em renúncia ao valor que excede os 60 salários mínimos, uma vez que na execução para além de tal valor a sentença é ineficaz, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, e art. 27 da Lei 12.153/2009. Tal situação inclusive restou consignada expressamente na sentença. Portanto, o valor exequendo é de R$ 56.220,00. Em suas razões (mov. 80.1), a parte exequente, ora recorrente, sustenta que o limite de sessenta salários-mínimos é apenas para fixação da competência, e que no valor da causa atribuído em 19/04/2017 não estavam incluídas as verbas acessórias. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 85.1). Recebimento do recurso conforme decisão do mov. 87.1. É o relatório. 2. VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O exequente, ora recorrente, é beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 39.1). Não há preliminares a serem analisadas. A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de o valor a ser executado em fase de cumprimento de sentença representar quantia superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Com efeito, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é aferida no momento da propositura da ação, quando o interesse jurídico/financeiro da parte autora não poderá exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, o valor a ser executado em sede de cumprimento de sentença poderá ser superior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que é nesta fase que serão incluídas parcelas que se venceram no curso do processo, acréscimos de juros e correção monetária, ou, ainda, honorários advocatícios, tal qual ocorreu no presente caso. Verifica-se que a petição inicial foi protocolada no dia 14/03/2017 (mov. 1.1). O acórdão objeto de execução determinou o pagamento da gratificação, inclusive de forma retroativa. No cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 57 verifica-se a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo. Os valores são: 2014 de R$ 12.435,12, 2015 de R$ 12.794,37, 2016 de R$ 14.522,76 e de 2017 (até o ajuizamento da ação no dia 14/03/2017), de R$ 2.420,46. Ou seja, o valor total das prestações devidas até o ajuizamento da ação foi de R$ 42.172,71, o que não ultrapassa o teto de sessenta salários-mínimos que, conforme concluído na sentença recorrida, corresponde a R$ 56.220,00. O valor que ultrapassa referida quantia corresponde às prestações vencidas no curso do processo, bem como juros e correção monetária. Verifica-se da jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE EXECUÇÃO QUE PODE SER SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO, COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004556-89.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.11.2021). (texto grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.153/09. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE ADEREM AO DIREITO DO CREDOR NO CURSO DA DEMANDA. VERBAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO, CONTUDO, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 12.153/09.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0060861-93.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 29.07.2020). (texto grifado). Saliente-se que a única tese apresentada pela parte executada é de violação ao limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, motivo pelo qual não o cumprimento de sentença deve ter regular andamento, nos termos apresentados pela parte exequente. O voto é, portanto, pelo provimento do recurso, para o fim de determinar o normal prosseguimento do cumprimento de sentença, no valor apresentado pela parte exequente. Deixa-se de condenar ao pagamento de honorários advocatícios diante do sucesso recursal (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO FERREIRA MEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Matheus Ramos Moura (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo. 25 de fevereiro de 2022 Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Relator RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. IRDR nº 1199451-3/01. SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTE VINCULANTE. INCLUSÃO DA MONTADORA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AOS VALORES FIXADOS EM SENTENÇA QUE ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALORES QUE SURGEM NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013043-54.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.07.2022) (TJ-PR - RI: 00130435420188160130 Paranavaí 0013043-54.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ ( RCL 7.861/SP). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036656-49.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 06.06.2022). Também, não se pode desprezar que em parte a razão se verifica com o Estado do Ceará por força da Tese firmada no repetitivo 1030: in verbis: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." Contudo, é preciso deixar claro que a execução não se limita ao valor de alçada dos Juizados à época em que foi ajuizada a ação, posto que a correção monetária e as parcelas vencidas ao logo da tramitação processual integram o julgado para a base de cálculo da execução. De outra banda o exequente mostra-se equivocado quando diz que a execução não pode ser utilizado outro índice de correção se não o determinado no acordão. É necessário observar que a taxa selic não pode ser usada como forma de atualizar quantia devida antes de sua entrada em vigor. Assim, considerando que a cobrança se refere a quantia atrasada, retroagindo a setembro de 2016, não se pode utilizar a selic tal qual determinado no acordão, devendo se entender que a taxa selic como correção monetária não pode retroagir para períodos anteriores à sua entrada em vigor. A Selic, como índice de correção monetária e juros de mora, só pode ser aplicada a partir da data em que ela passou a ter validade jurídica, qual seja, a data em que entrou em vigor a EC nº 113/2021, 9/12/2021, tal como previsto pelo seu artigo 7º. Desse momento em diante, a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública será a taxa Selic. Melhor explicando: o Acórdão que condenou a Fazenda Pública é datado 7 de agosto de 2023 alcançando dívida relativa ao ano de 2016, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com correção monetária com base no IPCA-E desde o surgimento do crédito e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic. Analisando os autos constata-se que o Estado do Ceará apresentou a planilha de cálculo para além do teto dos juizados especiais, aplicando a correção monetária os índices de correção monetária IPCA-E de setembro de 2016 a novembro de 2021 e a selic a contar de dezembro de 2021 até agosto de 2024, aplicando os juros simples a partir da citação (17/10/2020), calculados nos ternos do art. 12, II, alíneas "a" e "b" da Lei 8.177/1991 (com redação dada pela Lei nº 12.703, de 2012) c/c o art. 5º da Lei 11.960/2009 até janeiro de 2021, levando em consideração a data do ajuizamento da demanda. Passando a análise da planilha apresentado pelo exequente verifica-se no ID 102144226 (p. 1) exposição do contador " O presente tem como objetivo corrigir os valores dos salários não recebido pelo Sr. LUIZ DE SIQUEIRA, constante na ficha financeira Órgão PCCE - Polícia Civil, na qual demonstra os salários mensais no período 09/2016 e 07/2024, com salários recebidos pelo requerente e uma tabela salarial do mesmo período, segundo o mesmo ele teve a promoção de cargos reconhecida na justiça e solicitou que fosse feito as devidas diferenças e atualização monetária e acrescentasse juros mensais de meio por cento, conforme demonstrado na planilha em anexo no período de SETEMBRO de 2016 a JULHO de 2024.", e no paragrafo seguinte: " foi elaborado as diferenças salariais mensais do salário d Sr. LUIZ DE SIQUEIRA, a fim de demonstrá-las més a mês no período de setembro do ano de 2016 a julho de 2024 e após a verificação das diferenças foi efetuado as devidas correções dos saldos apresentado a cada mês até a presente data, sendo aplicado a correção pela SELIC, conforme índices mensais e juros de 0,5% ao mês." (negrito nosso) Assim sendo, constata-se o excesso de execução reclamado pelo Estado do Ceará, não merecendo acolhimento o pedido de aplicação de multa por litigância protelatória, formulado pelo exequente. Do exposto, acolho em parte a impugnação pelas razões acima expostas e homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Ceara, declarando líquido, certo e exigível a quantia de R$ 358.640,05 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), sendo R$ 351.607,89 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) o montante devido da diferença salarial e R$ 7.032,16 (sete mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos) referente a multa de 2% (dois por cento), quantia que servirá de base para a competente ordem de pagamento. Aplica-se, no presente caso, o procedimento de precatório, uma vez que o montante da condenação excede o valor definido como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como, a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, conforme art. 21, III e XII da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Assim sendo, determino que o exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, devidamente acompanhado das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Expedido o precatório, retornem os autos a este gabinete para os devidos fins. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0255844-08.2020.8.06.0001

ID: 311488972

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0255844-08.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TELES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA TELES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0255844-08.2020.8.06.0001 [Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: LUIZ SIQUEIRA, ITALO SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCUR… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0255844-08.2020.8.06.0001 [Plano de Classificação de Cargos] REQUERENTE: LUIZ SIQUEIRA, ITALO SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H. Trata-se de execução de título judicial em que condenou o Estado do Ceará na Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar tramitação por força dos art. 12 e 13 da Lei 12.153/2009 c/c as Leis 9.099/95; 10.259/2001 e Lei 13.105/2015. Foi determinado ao Estado do Ceará que apresentasse comprovação da obrigação de fazer para prosseguimento da execução da obrigação de pagar, por força do Acórdão ID 86359093 e 86359106, transitado em julgado, ID 86359109. O Estado do Ceará manifestou-se na petição ID128069098 comprovando que implantou o enquadramento e descompressão do servidor na Classe A Nível IV exequente, com efeitos financeiros a contar de 01/09/2024, cumprindo assim, a obrigação de fazer. No que se refere a obrigação de pagar aduziu excesso de execução baseado na inobservância do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública que a época do ajuizamento da ação correspondem a R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) aferível no momento da propositura da demanda, de modo a limitar o valor da execução a 60 salários mínimos então vigentes. Argumentou: " , o autor se beneficiou do rito célere do Juizado Especial, quando da análise da competência, e, agora, quando do cumprimento de sentença, de modo contraditório (venire contra factum proprium), pretende extrapolar o teto de 60 salários mínimos. Pugna pelo acolhimento da impugnação para limite da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Subsidiariamente, requer a observância do que dispõe o Tema 1030 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando os cálculos ID 138304871 reconhecendo como devido R$ 358.640,05 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), sendo, R$ 351.607,89 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) o montante devido da diferença salarial acrescido de R$ 7.032,16 (sete mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos) referente a multa de 2% (dois por cento). Intimado para se manifestar sobre a impugnação o exequente manifestou-se no ID 142783799 defendendo que o valor da execução não se limita ao teto do Juizado Especial (60 (sessenta) salários mínimos). Reconhece que a taxa selic deve ser a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, excluindo quaisquer outras que poderiam em tese com ela ser cumuladas, assim como, a data em que entrou em vigor, 9/12/2021, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao final pede para não acolher as argumentações de excesso de execução, dando continuidade a execução com a determinação da expedição do precatório, com a condenação da Fazenda Pública em multa por litigância protelatória. Passo a decidir a impugnação. Assiste razão a parte exequente quando afirma que o valor da execução pode ultrapassar o limite de alçada posto que o aferimento da competência dos Juizados Especiais se verifica no momento da propositura da ação. Por outro lado, o argumento do Estado do Ceará leva em consideração que o valor da causa, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em se tratando de pretensão que verse sobre obrigações vincendas, não poderá exceder o valor de 60 (sessenta)salários-mínimos, não se admitindo, sob hipótese nenhuma, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Ressalta-se, ainda, que na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. Não podemos esquecer que o dispositivo legal, qual seja, art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.153/2009 prevê quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Nesse sentido o Enunciado n. 15, do FONAJEF: Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. A planilha de cálculo apresentada pelo Estado do Ceará atualizou todo o valor dos atrasados, entendendo que o limite para pagamento é o do teto do juizado especial à época do ajuizamento da ação, contudo, a tese defensiva do Estado do Ceará não se sustenta, ante a vasta jurisprudência que admite que o valor da execução seja superior ao teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos) Sobre o tema: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO BEM COMO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009699-40.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ SUBSTITUTO MATHEUS RAMOS MOURA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - RI: 00096994020178160182 Curitiba 0009699-40.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Matheus Ramos Moura, Data de Julgamento: 02/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2022) Acórdão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Recurso: 0009699-40.2017.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente (s): TIAGO FERREIRA MEIRA Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITA O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO BEM COMO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida no mov. 73, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela parte executada, a fim de reconhecer excesso e delimitar o cumprimento de sentença ao valor de R$ 56.220,00. Consta na sentença: A ação foi ajuizada em 2017, época em que o valor do salário mínimo correspondia a R$ 937,00. Logo, na data do ajuizamento da ação o valor teto de 60 salários mínimos para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009) correspondia a R$ 56.220,00 para cada autor/exequente. (...). Ademais, o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais da Fazenda pública implica em renúncia ao valor que excede os 60 salários mínimos, uma vez que na execução para além de tal valor a sentença é ineficaz, nos termos do art. 39 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º, Parágrafo único, e art. 27 da Lei 12.153/2009. Tal situação inclusive restou consignada expressamente na sentença. Portanto, o valor exequendo é de R$ 56.220,00. Em suas razões (mov. 80.1), a parte exequente, ora recorrente, sustenta que o limite de sessenta salários-mínimos é apenas para fixação da competência, e que no valor da causa atribuído em 19/04/2017 não estavam incluídas as verbas acessórias. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 85.1). Recebimento do recurso conforme decisão do mov. 87.1. É o relatório. 2. VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O exequente, ora recorrente, é beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 39.1). Não há preliminares a serem analisadas. A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de o valor a ser executado em fase de cumprimento de sentença representar quantia superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Com efeito, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é aferida no momento da propositura da ação, quando o interesse jurídico/financeiro da parte autora não poderá exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, o valor a ser executado em sede de cumprimento de sentença poderá ser superior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visto que é nesta fase que serão incluídas parcelas que se venceram no curso do processo, acréscimos de juros e correção monetária, ou, ainda, honorários advocatícios, tal qual ocorreu no presente caso. Verifica-se que a petição inicial foi protocolada no dia 14/03/2017 (mov. 1.1). O acórdão objeto de execução determinou o pagamento da gratificação, inclusive de forma retroativa. No cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 57 verifica-se a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo. Os valores são: 2014 de R$ 12.435,12, 2015 de R$ 12.794,37, 2016 de R$ 14.522,76 e de 2017 (até o ajuizamento da ação no dia 14/03/2017), de R$ 2.420,46. Ou seja, o valor total das prestações devidas até o ajuizamento da ação foi de R$ 42.172,71, o que não ultrapassa o teto de sessenta salários-mínimos que, conforme concluído na sentença recorrida, corresponde a R$ 56.220,00. O valor que ultrapassa referida quantia corresponde às prestações vencidas no curso do processo, bem como juros e correção monetária. Verifica-se da jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DE EXECUÇÃO QUE PODE SER SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DO PROCESSO, COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS APENAS PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004556-89.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.11.2021). (texto grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.153/09. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE ADEREM AO DIREITO DO CREDOR NO CURSO DA DEMANDA. VERBAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. OBSERVAÇÃO, CONTUDO, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO VALOR EXCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 12.153/09.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0060861-93.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 29.07.2020). (texto grifado). Saliente-se que a única tese apresentada pela parte executada é de violação ao limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, motivo pelo qual não o cumprimento de sentença deve ter regular andamento, nos termos apresentados pela parte exequente. O voto é, portanto, pelo provimento do recurso, para o fim de determinar o normal prosseguimento do cumprimento de sentença, no valor apresentado pela parte exequente. Deixa-se de condenar ao pagamento de honorários advocatícios diante do sucesso recursal (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO FERREIRA MEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Matheus Ramos Moura (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo. 25 de fevereiro de 2022 Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Relator RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. IRDR nº 1199451-3/01. SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTE VINCULANTE. INCLUSÃO DA MONTADORA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AOS VALORES FIXADOS EM SENTENÇA QUE ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALORES QUE SURGEM NO CURSO DA DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013043-54.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.07.2022) (TJ-PR - RI: 00130435420188160130 Paranavaí 0013043-54.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ ( RCL 7.861/SP). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036656-49.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 06.06.2022). Também, não se pode desprezar que em parte a razão se verifica com o Estado do Ceará por força da Tese firmada no repetitivo 1030: in verbis: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." Contudo, é preciso deixar claro que a execução não se limita ao valor de alçada dos Juizados à época em que foi ajuizada a ação, posto que a correção monetária e as parcelas vencidas ao logo da tramitação processual integram o julgado para a base de cálculo da execução. De outra banda o exequente mostra-se equivocado quando diz que a execução não pode ser utilizado outro índice de correção se não o determinado no acordão. É necessário observar que a taxa selic não pode ser usada como forma de atualizar quantia devida antes de sua entrada em vigor. Assim, considerando que a cobrança se refere a quantia atrasada, retroagindo a setembro de 2016, não se pode utilizar a selic tal qual determinado no acordão, devendo se entender que a taxa selic como correção monetária não pode retroagir para períodos anteriores à sua entrada em vigor. A Selic, como índice de correção monetária e juros de mora, só pode ser aplicada a partir da data em que ela passou a ter validade jurídica, qual seja, a data em que entrou em vigor a EC nº 113/2021, 9/12/2021, tal como previsto pelo seu artigo 7º. Desse momento em diante, a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública será a taxa Selic. Melhor explicando: o Acórdão que condenou a Fazenda Pública é datado 7 de agosto de 2023 alcançando dívida relativa ao ano de 2016, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, com correção monetária com base no IPCA-E desde o surgimento do crédito e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic. Analisando os autos constata-se que o Estado do Ceará apresentou a planilha de cálculo para além do teto dos juizados especiais, aplicando a correção monetária os índices de correção monetária IPCA-E de setembro de 2016 a novembro de 2021 e a selic a contar de dezembro de 2021 até agosto de 2024, aplicando os juros simples a partir da citação (17/10/2020), calculados nos ternos do art. 12, II, alíneas "a" e "b" da Lei 8.177/1991 (com redação dada pela Lei nº 12.703, de 2012) c/c o art. 5º da Lei 11.960/2009 até janeiro de 2021, levando em consideração a data do ajuizamento da demanda. Passando a análise da planilha apresentado pelo exequente verifica-se no ID 102144226 (p. 1) exposição do contador " O presente tem como objetivo corrigir os valores dos salários não recebido pelo Sr. LUIZ DE SIQUEIRA, constante na ficha financeira Órgão PCCE - Polícia Civil, na qual demonstra os salários mensais no período 09/2016 e 07/2024, com salários recebidos pelo requerente e uma tabela salarial do mesmo período, segundo o mesmo ele teve a promoção de cargos reconhecida na justiça e solicitou que fosse feito as devidas diferenças e atualização monetária e acrescentasse juros mensais de meio por cento, conforme demonstrado na planilha em anexo no período de SETEMBRO de 2016 a JULHO de 2024.", e no paragrafo seguinte: " foi elaborado as diferenças salariais mensais do salário d Sr. LUIZ DE SIQUEIRA, a fim de demonstrá-las més a mês no período de setembro do ano de 2016 a julho de 2024 e após a verificação das diferenças foi efetuado as devidas correções dos saldos apresentado a cada mês até a presente data, sendo aplicado a correção pela SELIC, conforme índices mensais e juros de 0,5% ao mês." (negrito nosso) Assim sendo, constata-se o excesso de execução reclamado pelo Estado do Ceará, não merecendo acolhimento o pedido de aplicação de multa por litigância protelatória, formulado pelo exequente. Do exposto, acolho em parte a impugnação pelas razões acima expostas e homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Ceara, declarando líquido, certo e exigível a quantia de R$ 358.640,05 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos), sendo R$ 351.607,89 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e nove centavos) o montante devido da diferença salarial e R$ 7.032,16 (sete mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos) referente a multa de 2% (dois por cento), quantia que servirá de base para a competente ordem de pagamento. Aplica-se, no presente caso, o procedimento de precatório, uma vez que o montante da condenação excede o valor definido como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como, a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, conforme art. 21, III e XII da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Assim sendo, determino que o exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, devidamente acompanhado das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Expedido o precatório, retornem os autos a este gabinete para os devidos fins. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013043-90.1995.8.07.0007

ID: 292592267

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013043-90.1995.8.07.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NASCIMENTO ROMAO CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PESSOA CESAR TOLENTINO VAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, tér… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0013043-90.1995.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GETULIO ROMAO CAMPOS, LUCIA MARIA ROMAO LIMA MENEZES, MARIA DA PENHA ROMAO SILVA, FABIANA NASCIMENTO ROMAO CAMPOS, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL HERDEIRO: HERMES ROMAO CAMPOS, RENATA FERREIRA ALVES ROMAO, BIANCA NASCIMENTO ROMAO CAMPOS, GUILHERME NASCIMENTO ROMAO CAMPOS INVENTARIADO(A): JOSE ROMAO FILHO, MARIA DOROTEIA ROMAO HERDEIRO: CRISTIANE ROMAO JUNQUEIRA, ANTONIO VILELA ROMAO JUNQUEIRA, DANIEL ROMAO JUNQUEIRA, WANEIDE ROMAO JUNQUEIRA, SAMUEL MOURA OLIVEIRA LIMA MENEZES, LOURDES MARIA DE RESENDE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao documento de ID 236601120, passo a decidir: QUANTO AOS BENS Não foram juntados documentos de propriedade de alguns bens, não sendo possível a inclusão no feito sem a formalização da propriedade. Assim, deverá o inventariante juntar certidão da situação jurídica (matrícula) atualizada dos seguintes bens, sob pena de exclusão do inventário: 1) Item 3.2.1 – Loteamento Vale Das Macieiras, Município de Padre Bernardo – GO, registrado sob R-2–6.618, fl. 11, do Livro 2-N do Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo – GO, matrícula 3.618, Gleba E, Quadra 01, Chácara 23. 2) Item 3.2.2 – Loteamento Vale Das Macieiras, Município de Padre Bernardo – GO, registrado sob R.1-2–3.619, fl. 12, do Livro 2-N do Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo – GO, matrícula 3.619, Gleba E, Quadra 01, Chácara 01; 3) Item 3.2.3 - Loteamento Vale Das Macieiras, Município de Padre Bernardo – GO, registrado sob R.1-4. 104, fl. 203, Livro 2-O, matrícula 4.104, Gleba C, Quadra 04, Chácara 05. Além disso, apenas consta certidão expedida em 1989 (ID 40154624), a qual não tem qualquer validade jurídica atual para comprovar a efetiva propriedade do falecido sobre os bens, o que deve ser regularizado. Assim, deverá o inventariante juntar certidão da situação jurídica (matrícula) atualizada dos seguintes bens, sob pena de exclusão do inventário: Item 3.2.5.5 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.730: 4) GLEBA C: quadra 08, chácara 22; quadra 09, chácara 19; quadra 22, chácaras 09 e 12; quadra 23, chácara 09; 5) GLEBA D: quadra 02, chácaras 02 e 03; quadra 03, chácara 04; quadra 04, chácara 16; quadra 06, chácara 17; quadra 13, chácaras 04 e 13; 6) GLEBA E: quadra 06, chácara 01; quadra 08, chácaras 11, 13 e 15; quadra 10, chácara 05; quadra 21, chácara 05; quadra 22, chácaras 06, 07 e 10; 7) GLEBA F: quadra 03, chácara 04; quadra 04, chácaras 01, 02, 03, 04 e 24; quadra 05, chácaras 06 e 13; quadra 06, chácara 07; quadra 08, chácaras 04 e 09; quadra 17, chácara 02. Outrossim, existem alguns erros nas descrições dos bens, seja pela ausência de valores de avaliação, seja pela indicação do ID incorreto em que se encontra o documento de propriedade. Neste ponto, devem ser alterados todos os números de ID 2153775562 para o número correto ID 215377562. Ademais, não consta o ID do documento de propriedade nos autos ou valor de avaliação ou a descrição da matrícula individualizada, nos seguintes lotes, o que deve ser informado: 8) QA 51, lote 13 (3.2.4.1 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO REGISTRO DE IMÓVEIS-COMARCA DE PADRE BERNARDO-MATRICULA 3.620 GLEBA A LOTE); 9) QB 69, lote 26 (3.2.4.2 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO -MATRICULA 3.620 GLEBA B LOTE); 10) Quadra 15, chácara 05 (3.2.4.4 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO -MATRICULA 3.620 GLEBA D); 11) QA 61, lote 01 (3.2.4.7 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDOGO-MATRICULA 6.414 GLEBA A LOTE) 12) Áreas especiais 17 e 18 (3.2.4.8 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA A ÁREA ESPECIAL); 13) QB 107, lote 12 (3.2.4.9 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA B LOTE) 14) Áreas especiais 17, 18, 19 e 20 (3.2.5.0 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA B – ÁREA ESPECIAL); 15) Quadra 15, chácara 01 (3.2.5.1 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA C CHACARAS); 16) Quadra 12, chácara 14 (3.2.5.2 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA D); 17) Quadra 03, chácara 08 (3.2.5.3 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA E); 18) Quadra 13, chácara 14 (3.2.5.4 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA F CHÁCARA). Noutro diapasão, é necessário esclarecer a propriedade de alguns bens que não constam nas certidões de situação jurídica juntadas aos autos, devendo ou ser juntado o documento comprobatório da propriedade atualizado ou então devem ser retirados do inventário (documento necessário é a certidão da situação jurídica atualizada - matrícula): Item 3.2.4 - MONTE A SER PARTILHADO NOS INVENTARIOS DE MARIA DOROTEIA ROMÃO E DE JOSÉ ROMÃO FILHO REFERENTE AO LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, MATRÍCULA 3.620 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PADRE BERNARDO – GO: 19) Não consta QA-16, lotes 12 a 15; 20) Não consta lote 08 na QA 38; 21) Não constam os lotes 27, 28, 29 e 30 na QA 41; 22) Não consta lote 02 na QA 43; 23) Não consta QA 45; 24) Não constam lotes 06 e 10 na QA 67; Item 3.2.4.2 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 3.620 GLEBA B LOTE: 25) Na QB 107 consta apenas o lote 02 e não os lotes 05, 07, 08, 09, 11, 13, 17, 19, 21, 23, 25, 27; 26) Não consta lote 23 na QB 111; 27) Na QB 59 lote 03 há possível erro na certidão da matrícula do imóvel, pois no registro não consta o nº "03", mas o nº "0" (3.2.4.9 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA B LOTE). Neste ponto, o inventariante deve diligenciar no cartório para correção do erro ou excluir o imóvel. DA QUESTÃO DA DESERDAÇÃO EM TESTAMENTO Informa o inventariante que houve deserdação de alguns herdeiros em testamento. Neste tocante, trago a lume o ensinamento de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, na obra Inventário e Partilha - Teoria e Prática, 28ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, E-book p. 22, Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623044/, Acesso em: 05/06/2025: “A deserdação exige previsão em testamento, com expressa declaração da justa causa constante na lei. Incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a veracidade da causa (art. 1.965, caput, do CC). A comprovação deve ser feita em ação ordinária, após a morte do testador, determinando-se, por sentença, a exclusão do herdeiro. O prazo decadencial para propositura da ação é de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento (art. 1.965, par. ún., do CC)”. Significa dizer que para aplicação da suposta deserdação é necessário ajuizamento de ação própria para a exclusão do herdeiro, o que não foi feito. Portanto, os herdeiros supostamente deserdados deverão ser mantidos no inventário. Ressalto que é “suposta” a deserdação, tendo em vista a impossibilidade de compreensão do documento de ID 190899978, que é ilegível. Para a instrução do feito é necessária a juntada da certidão transcritiva e atualizada da integralidade do testamento público, lavrado perante o 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia/GO, escaneada do original e perfeitamente legível, não servindo ao intento o documento de ID 190899978. Caso o inventariante insista na não juntada do testamento no modelo ora exigido, o feito será extinto sem resolução de mérito, por se tratar de pressuposto processual para o prosseguimento do inventário. DAS DÍVIDAS Informa o inventariante sobre a existência de dívidas sobre praticamente todos os bens, as quais estariam fulminadas pela prescrição. É de efeito que neste processo de inventário não se reconhece a prescrição de dívidas, por ultrapassar o objeto do feito, na forma do art. 612 do CPC. Significa dizer que cada dívida prescrita deverá ser objeto de ação própria perante o juízo competente, enquanto não houver a declaração judicial efetiva, com trânsito em julgado, as dívidas devem ser pagas para que o inventário tenha prosseguimento. Tendo em vista o longo prazo de andamento do presente processo (30 anos), não se mostra razoável que haja a suspensão do feito para a buscar de declaração de prescrição em processos relativos a mais de 2.000 bens, o que fere diretamente o princípio da celeridade processual. Sendo assim, determino que o inventariante junte planilha de todas as dívidas deixadas, mesmo as que considera prescritas, para que sejam efetivamente pagas, devendo o inventariante e herdeiros buscarem ressarcimento perante o erário posteriormente à conclusão deste processo. Para tanto, deverá indicar com precisão quais serão os bens a serem vendidos para que possam ser pagas tanto as dívidas em aberto quanto o ITCD. Ante o exposto, determino que o inventariante apresente novo documento APENAS COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS, evitando indicar a totalidade dos bens e herdeiros ou juntar novamente o documento de ID 236601120, corrigindo os itens 1 a 27 acima referidos. Além disso, o inventariante deverá: a) Comprovar o ajuizamento de ação própria de deserdação; b) Juntar a certidão transcritiva e atualizada da integralidade do testamento público, lavrado perante o 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia/GO, escaneada do original e perfeitamente legível, não servindo ao intento o documento de ID 190899978; c) Juntar planilha de todas as dívidas deixadas, mesmo as que considera prescritas, para que sejam efetivamente pagas, devendo organizar a planilha atendendo a regra das preferências legais; d) Indicar com precisão quais serão os bens a serem vendidos para que possam ser pagas tanto as dívidas em aberto quanto o ITCD; e) Atender às determinações constantes no corpo desta decisão. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante cumpra o ora determinado, sob pena de remoção do encargo da inventariança. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estrela Guia Materiais Elétricos Ltda Me x Sabrina Brambilla Dos Santos

ID: 292161715

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013043-35.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTRELA GUIA MATERIAIS ELéTRICOS LTDA ME

Polo Passivo:

SABRINA BRAMBILLA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LOTHAR MATHEUS BRENNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HIROMU DE ALMEIDA YAGUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013043-35.2017.8.16.0083 Processo: 0013043-35.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$833,71 Exequente(s): Estrela Guia Materiais Elétricos Ltda Me Executado(s): Sabrina Brambilla Dos Santos Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000313-80.2024.8.08.0014

ID: 327199252

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000313-80.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES SEGNALDO LODI FILHO

Sentença

Advogados:

THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON JULIANO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 00003… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000313-80.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES, SEGNALDO LODI FILHO, JOAO PEDRO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) REU: HENRIQUE BERTHOLINI ALMEIDA - ES35739, MARCIO JOSE DOS SANTOS - ES6727 Advogado do(a) REU: THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 Advogado do(a) REU: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES, SEGNALDO LODI FILHO e JOAO PEDRO FERREIRA DA SILVA, já qualificados nos autos, aduzindo na inicial, que no dia 15/04/2024, por volta das 22h00min, na Travessa Antônio Negrelli, nº 36, bairro Bela Vista, nesta comarca, JOÃO PEDRO e “Ryan” entraram clandestinamente na residência de Gisele Davi da Silva Jesus com emprego de arma de fogo. Segundo narra a peça, na data acima mencionada, policiais militares foram acionados para verificarem informações de que João Pedro, acompanhado de um indivíduo de nome “Ryan”, invadiram a residência da Sra. Gisele Davi da Silva Jesus, armados, em busca do filho desta, de nome Jordan, com intuito de matá-lo. Em razão do alvo não se encontrar na residência, o denunciado e seu comparsa saíram do local. Prossegue relatando o parquet que durante patrulha pelo bairro, em busca dos sujeitos, na Rua Florial Martins (Fazendinha), os militares avistaram indivíduos que, ao perceberem presença policial, correram para uma área de mata e adentraram em uma residência. Diante dos fatos, os agentes solicitaram a saída dos indivíduos e reconheceram o denunciado João Pedro, que estava acompanhado de Segnaldo Lodi Filho e Emily Karoline de Assis Lopes. Consta que os policiais adentraram na residência, ocasião em que constataram que JOÃO PEDRO, SEGNALDO e EMILY KAROLINE, associados, tinham em depósito, para posterior entrega e consumo de terceiros, 09 (nove) buchas de maconha, 22 (vinte e duas) pedras de crack, 01 (uma) pedra de crack pesando aproximadamente 15g (quinze gramas), 27 (vinte e sete) pinos de cocaína, além de 100 munições calibre 9mm e 05 munições de calibre 12, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se, ainda, que os denunciados praticavam o tráfico de drogas na região com o emprego de arma de fogo. Assim agindo, entende o parquet que o réu JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA incorreu nas sanções do artigo 33, caput, com incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 150, §1º do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; enquanto SEGNALDO LODI FILHO e EMILY KAROLINA DE ASSIS LOPES incorreram nas sanções do artigo 33, caput, com incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV e do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. A DENÚNCIA (id 42471422) sucedeu o INQUÉRITO POLICIAL (id 41697954) instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante nº 052/2024, destacando-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 10/23), o boletim unificado nº 54293364 (fls. 47/60), o auto de apreensão (fls. 94/96), o auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fls. 98/99) e o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 116/129). Certidões de antecedentes criminais encartadas nos id’s 41601146 a 41601151. Laudo da seção laboratório de química forense nº 3029/2024, encartado no id 44712824. Decretada a prisão preventiva de Emily (id 44617625). Laudo pericial do departamento de criminalística nº 6.489/2024 (id 44956989). Devidamente notificado(s) - id’s 45278777, 45278785 e 45278797, o(s) denunciado(s), nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentaram defesa prévia (id 45618393, 45698486 e 48949971), sendo Emily e João Pedro por advogado constituído e Segnaldo, por meio de advogado(s) dativo(s), nomeado(s) em seu favor no id 48197408. Decisão de id 49317232 recebendo a denúncia, em 08/08/2024 e designando audiência de instrução e julgamento. Em ato instrutório, realizado no id 51545384, foram ouvidas 02 testemunhas e 01 informante arrolado pelo Ministério Público. Ao passo que, na assentada de id 56598113, foram ouvidas outras 02 testemunhas, arroladas pelo Ministério Público e interrogados os réus. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do(s) acusado(s) nos termos da denúncia (id 63882319), sendo o réu JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA nas sanções do artigo 33, caput e 35, ambos com incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV e artigo 150, §1º do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; SEGNALDO LODI FILHO e EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES nas sanções do artigo 33, caput e artigo 35 ambos com incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, na forma do artigo 69 do Código Penal. Por sua vez, a defesa de SEGNALDO (id 64937160) requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a condenação no mínimo legal, observando-se a atenuante do artigo 65 do Código Penal. JOÃO PEDRO (id 65583974), no que lhe diz respeito, requereu absolvição por falta de provas de que tenha concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência de provas para conduzir o decreto condenatório, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Ao final, EMILY KAROLINE (id 66711737) requereu absolvição por falta de provas da autoria e materialidade delitiva. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, mediante aplicação da atenuante do artigo 65 do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Inicialmente, verifico que, ao capitular o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o Ministério Público também imputou aos denunciados a causa de aumento prevista no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343/06 do Código Penal, já que foram encontradas 100 munições calibre 9mm e 05 munições de calibre 12, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de munição, isoladamente, sem o respectivo armamento, não é capaz de configurar o ‘emprego de arma de fogo’ ou o ‘processo de intimidação difusa e coletiva’ previstos no inciso IV do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, sentido no qual trago à colação o julgado abaixo ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, munição, isoladamente, não deve ser entendida como arma de fogo e nem como qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva para fins de aplicação da majorante contida no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, uma vez que foram encontradas apenas munições com o réu, deve ser mantido o afastamento da referida causa de aumento. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido. (AgInt no HC n. 536.052/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). Dessa forma, não comportando absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento pelo crime de tráfico de entorpecentes, incabível se faz a aplicação da causa de aumento, devendo cada um dos fatos em tela serem considerados individualmente. Assim, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, promovo a emendatio libelli para atribuir definição jurídica diversa ao crime de tráfico de drogas, narrado na denúncia, para o fim de decotar a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei no 11.343/06, tratando-a como delitos autônomos previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03. No mais, verifico que não foram arguidas preliminares e não há irregularidades que devam ser declaradas de ofício, uma vez que foram respeitadas as regras procedimentais e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Passo então à análise do mérito. 2. Fundamentação: A materialidade do delito restou inconteste, através dos documentos encartados no INQUÉRITO POLICIAL (id 41697954) instaurado por meio de Auto de Prisão em Flagrante nº 052/2024, destacando-se os termos de declarações e depoimentos (fls. 10/23), o boletim unificado nº 54293364 (fls. 47/60), o auto de apreensão (fls. 94/96), o auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fls. 98/99) e o Relatório Final de Inquérito Policial (fls. 116/129). Além do mais, tem-se ainda o laudo pericial do departamento de criminalística nº 6.489/2024, encartado no id 44956989 e o laudo da seção laboratório de química forense nº 3029/2024, encartado no id 44712824, conclusivo no seguinte sentido: “No material descrito no item 11 foi detectada a presença de tetrahidrocannabinol (THC), comumente presente em partes da espécie vegetal Cannabis sativa L., conhecida como maconha. O tetrahidrocannabinol (THC) encontra-se relacionado na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil (Lista F2) da Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores. Nos materiais descritos nos itens 22, 33 e 44 foi detectada a presença de éster metílico da benzoilecgonina, presente em materiais conhecidos como cocaína e crack. O éster metílico da benzoilecgonina encontra-se relacionado na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil (Lista F1) da Portaria nº 344 da SVS/MS de 12/05/1998 e atualizações posteriores.” No que se refere a autoria criminosa, trago à consideração a prova oral produzida em sede de contraditório: Com efeito, ao ser ouvido perante este Juízo, o Sargento Ângelo da Silva Dias (id 51545384) afirmou ter sido o condutor da ocorrência. Enumerou que a guarnição recebeu comunicado de que dois indivíduos, um deles identificado posteriormente como João Pedro, conhecido como "Carioca", haviam invadido a residência da senhora Gisele Davi da Silva Jesus, mãe de Jordan, com o intuito de matá-lo. Expôs que os indivíduos envergaram a parte de baixo do portão para entrar na casa; contudo, Jordan não estava no local, o que impediu a concretização do homicídio. Informou que havia feito uma foto de João Pedro, pois ele era "de fora", e que o havia reconhecido dias antes em uma briga por tráfico em frente à catedral, cuja foto foi mostrada à mãe de Jordan, que reconheceu como sendo o "tal do carioca". Pontuou que na sequência a guarnição se deslocou para o bairro Bela Vista, na área conhecida como Fazendinha, onde quatro pessoas correram em direção a uma rua sem saída que levava à residência de Segnaldo. Após solicitar apoio, os policiais entraram no quintal da casa e João Pedro foi o primeiro a aparecer, sendo que a equipe já tinha ciência de sua participação na tentativa de homicídio contra Jordan. Aduz que no interior da residência, foram encontrados deitados no quarto Segnaldo Lodi Filho e Emily Karoline de Assis Lopes, fingindo que estavam dormindo. Frisou que nesse mesmo quarto, foram localizadas 100 munições de calibre 9mm e 5 munições de calibre 12mm, além de entorpecentes. Esclareceu que Emily Karoline não residia no local, morava em outra rua, mas havia corrido para a casa de Segnaldo, embora a princípio fosse namorada de João Pedro. Quanto ao histórico dos envolvidos, o depoente relatou que João Pedro era "novo" em termos de passagens policiais, enquanto Segnaldo possuía muitas passagens por tráfico em Colatina. Sobre Emily, afirmou que foi presa posteriormente por ter “buscado” indivíduos de Linhares e da Serra para matar desafetos do Bela Vista. Mencionou que ela também foi presa com "um monte de droga" em um táxi em outra ocasião, sempre alegando "não é minha, não tava comigo". No momento da apreensão, no quarto, Emily estava com Segnaldo, "fingindo que dormia". Quando questionado sobre a propriedade da droga e munições, o depoente afirmou que ninguém assumiu os materiais. A bolsa contendo o material estava perto de Segnaldo e Emily, em um colchão no chão. Justificou que a entrada na residência foi fundada na situação de flagrante de João Pedro, autorizada por lei. Por seu turno, o Sargento Francisco Germano Goldner (id 51545384) confirmou sua participação nas detenções, declarando que, ao chegar ao local, outra equipe que havia solicitado apoio, estava no final da rua, cercando a residência. Conta que após chamarem, João Pedro apareceu na porta da casa e foi reconhecido pela guarnição; já do lado de dentro, perceberam que tinha mais dois deitados, fingindo que estavam dormindo, identificados como Karoline e Segnaldo. Descreve que no interior do cômodo, foi encontrada uma mochila contendo "todo esse material": maconha, crack, cocaína, "duas caixas fechadas, novinha" de munição 9mm e munição para calibre .12, mas ninguém assumiu a propriedade do material. Sobre a tentativa de invasão, informou que a denúncia inicial era de que "dois indivíduos", um deles com o apelido de "Carioca", haviam tentado invadir uma casa nas proximidades em busca de Jordan. Quando o depoente chegou, um dos indivíduos já havia corrido e estava "lá em cima" e a guarnição já tinha cercado a residência. No que tange ao conhecimento prévio dos envolvidos, afirmou que há várias denúncias sobre Karol e Segnaldo e a casa é "ponto de venda de droga". Mencionou que já participou de outra ocorrência onde Karoline trouxe indivíduos que ficavam "o dia inteiro no motel", munidos de arma de fogo, provenientes da Serra e de Linhares, para tentar contra a vida de moradores do Bela Vista, a mando dela. Informou que Karoline já foi apreendida com arma e droga em outras ocasiões. Sobre Segnaldo, acredita que já foi preso, mas não participou da ocorrência. Ao ser questionado sobre a localização dos materiais apreendidos, confirmou que viu a mochila dentro da casa, no cômodo onde Karoline e Segnaldo estavam deitados, mas não soube identificar a quem pertencia. Relatou que a informação da guarnição era de que eles estavam em quatro, mas só conseguiram localizar três. O reconhecimento de João Pedro foi feito pelo Sargento Ângelo, que havia feito contato com a mãe de Jordan. João Pedro foi o primeiro a sair da casa, estando próximo de onde a bolsa foi encontrada, enquanto Karoline e Segnaldo estavam deitados no cômodo principal. O informante Jordan da Silva Santos (id 51545384), em relação à denúncia de invasão à sua residência, asseverou ter sido informado por sua mãe que alguém invadiu a residência, sem autorização dela. Não soube dizer o motivo pelo qual o procuravam, mas confirmou que ouviu falar nos nomes "Carioca" e "Rian" em relação à invasão e que foram duas pessoas que estiveram em sua casa. Questionado sobre Emily Karoline, Jordan expressou não ter conhecimento se a referida pessoa tem envolvimento com tráfico de drogas. Afirmou que sua mãe não lhe explicou ao certo como os fatos sucederam em sua residência. O Sargento da Polícia Militar, Antônio Marcos Rodrigues Pinto (id 56598113), compromissado em juízo, declarou ter efetuado abordagens prévias a pessoa de "Carioca" (João Pedro) na Praça Municipal e Praça da Igreja Catedral dias antes dos fatos. Em uma dessas ocasiões, indagou o que ele fazia em Colatina, já que não possuía parentes na cidade e permanecia no Bela Vista, sem apresentar qualquer tipo de trabalho formal. Asseverou que na noite dos fatos, atuando como comandante do policiamento do batalhão e supervisor de área, acompanhou a ocorrência de invasão de domicílio. Indicou que a mãe do alvo (Jordan) compareceu ao local e informou ao depoente e à guarnição que reconheceu os rapazes que adentraram a casa armados, mas que seu filho não estava presente. Diante da situação, as equipes intensificaram a busca no bairro para prevenir um possível homicídio, localizando os indivíduos na Rua Florial Martins, que ao perceberem a presença policial, correram. Um se dirigiu para uma área de mata e outro adentrou uma residência. Indica que o material ilícito foi encontrado dentro da casa, em um dos quartos, com um dos indivíduos e “Karol” (Emily). Apontou que o responsável pelo local seria Segnaldo. Confirmou que conhecia os réus de nome e havia abordado o "Carioca" várias vezes antes da data dos fatos, tendo conhecimento do envolvimento deles no tráfico de drogas. Disse que Jordan tinha ligação com o tráfico de drogas e que a possível motivação para a tentativa de homicídio seria a "guerra do tráfico". Revelou que teve contato com a mãe de Jordan, Gisele, que reconheceu os dois invasores armados. Ele próprio presenciou o portão arrombado da casa, com a grade "empenada", indicando que foi levantado para a passagem dos invasores durante a noite. A informante Gisele Davi da Silva Jesus (id 56598113), que figura como vítima do delito de violação de domicílio, relatou que em abril de 2024, Jordan, seu filho, morava com ela e, na época, estava envolvido com o tráfico de drogas. Narrou que, na noite de 15 de abril, por volta das 22h, ela e seu esposo haviam saído para ir a um comércio do bairro e, ao retornarem, constataram que o portão de sua casa havia sido arrebentado. Descreveu que "puxaram o portão, abriram e entraram lá", conquanto não tenham visto os indivíduos. Acrescentou que a informação de que estavam atrás de seu filho para matá-lo veio de um amigo que viu e lhe contou. A informante reforçou que não viu João Pedro e Ryan entrarem, embora tenha os vistos no beco, negando que estivessem armados. Sobre Jordan, relatou que na época do fato era rival de Bryan, não sabendo informar se andava com João Vitor, mas confirmou que Jordan estava andando no "Soela". Reiterou que sua casa foi invadida por duas pessoas em 15 de abril, tendo encontrado João Pedro e Ryan no beco. Alegou conhecer Karol há muito tempo, pois mora no bairro. Não sabe se Karol tem envolvimento com o tráfico ou se é usuária de drogas. Afirmou que Karol não estava com as pessoas que invadiram sua casa e que não a viu naquele dia. Em sede de interrogatório, o réu João Pedro (id 56598113) negou as acusações, bem como ser conhecido pela alcunha de “Carioca”. Na sua versão, relatou que, em 15 de abril de 2024, passou pela "principal" (avenida que sobe para o Bela Vista) junto com Emily Karoline, sua namorada na época, indo visitar Segnaldo, seu amigo, a passeio. Afirmou não conhecer Jordan e Gisele. Aduziu que quando a polícia chegou, estava "do lado de fora" da casa de Segnaldo com outras 04 ou 05 pessoas. O réu alegou não ter visto o que foi encontrado pela polícia dentro do imóvel. Afirmou que os policiais "só me falaram que era pra mim assumir, se não no caso eu ia se dar mal com eles e tal, porque pegaram lá dentro". Ao perguntar o que havia sido encontrado, os policiais não disseram e o levaram para a delegacia. Negou ter ouvido falar sobre droga ou arma em qualquer momento, inclusive na delegacia, onde afirma ter conversado "com a senhora pelo computador" e que foi "tudo tranquilo". Embora confrontado com a informação de que na delegacia ele teria dito que estava no quarto com a Emily quando a polícia chegou, o réu reiterou que estava "do lado de fora" e que a munição e a droga não estavam no quarto em que se encontravam. Reconheceu que tinha o hábito de ir para a casa de Segnaldo, não sabendo informar quantos quartos tinha a casa. Afirmou ter sido abordado apenas uma vez por um dos policiais presentes na audiência. Reiterou não conhecer Jordan e não saber onde é a casa de Gisele, tampouco a conhece. O réu Segnaldo Lodi Filho (id 56598113), por sua vez, também negou as acusações, relatando, em sua versão dos fatos, que já era noite, estava em casa com sua esposa Emily Santos Rodrigues de Oliveira, além de sua irmã, seu primo Jorge Henrique (que estava passando o final de semana) e a irmã de sua mulher. Relatou ter acordado com o policial na porta de seu quarto, apontando a arma e mandando-o sair. Ao obedecer, observou que João Pedro e a "outra Emily" já estavam do lado de fora, abordados, com "um monte de policial dentro do quintal". Indicou que antes de entrar para o quarto, os demais acusados não estavam na casa. Após alguns minutos, um policial apareceu com a mochila que, segundo eles, continha munição e drogas, porém, disse não ter visto de onde a mochila foi retirada, pois estava na janela que dava para a cozinha. Ouviu quando o policial disse: "achei". Ninguém presente, incluindo João Pedro e Karol, assumiu a propriedade da droga e munições no momento; o depoente também não assumiu. O réu afirmou que Karol e João Pedro tinham costume de ir à sua casa. Explicou que Karol já foi lá, pois o quintal dá acesso a um beco que leva a rua de cima, usado como passagem por moradores, e sua mãe "nunca ligou" que usassem o quintal como passagem. Já viu João Pedro passando por ali. Nunca viu Emily ou João Pedro envolvidos com tráfico de drogas. Sobre a mochila, reiterou não ter visto de onde foi tirada, apenas que o policial "apareceu" com ela. Afirmou que na delegacia, João Pedro e Carol teriam dito que estavam em um quarto dormindo na casa dele, e ele questionou essa informação, pois quando acordou, João Pedro já estava abordado do lado de fora, e o nível de intimidade não era para ele simplesmente deitar e dormir lá. Sobre outras pessoas, não conhece Jordan mas conhece Gisele, amiga de sua mãe. Conhece o outro filho de Gisele, que está preso, mas não sabia que Jordan é filho dela. Não conhece Rian. Sabia que João Pedro tinha uma adega e já foi lá "comprar bebida". Já ouviu falar da "tropa do urso" na rua, mas foi preso na mesma época em que ouviu falar. Tem condenação por tráfico, mas "lá no Senna", não no Bela Vista. Não conhece Bryan, Hugo ou Pesão. Reiterou que Emily já foi em sua casa e João Pedro conhece há pouco tempo, tendo adquirido e ingerido bebida alcoólica com ele. Não sabe se Emily ou João Pedro são do tráfico, nem se Emily é gerente da "tropa do urso". Ao final, a ré Emily Karoline de Assis Lopes (id 56598113) também negou as acusações. Revelou que no 15 de abril, estava na casa de Segnaldo, onde havia outras pessoas, incluindo suas amigas. Recorda-se que no momento em que os policiais entraram, Segnaldo estava deitado no quarto com sua mulher Emily, que estava grávida, tirando todos para fora e, de repente, apareceu uma sacola de droga, mas não soube informar de onde veio. Afirmou que tinha um "caso" com João Pedro, pois eles "ficavam", mas com Segnaldo, não tinha relação, pois este seria amigo de João Pedro. Contou que estava bebendo com as irmãs da mulher de Segnaldo, de nome Evelyn, que a chamou. Noticia que em determinado momento, entrou alguém correndo no imóvel e a polícia em seguida, colocando todos no procedimento de abordagem. Em seguida, os policiais disseram que atribuiriam a droga na depoente, em Segnaldo e em João Pedro. Embora tenha sido liberada inicialmente, foi abordada novamente no final da rua e levada presa, sentada no banco da frente da viatura. A ré não conhece Rian. Conhece Jordan "só de ouvir falar", mas conhece Gisele "de vista". Não se recordou de ter sido ouvida na delegacia nem mesmo de que estava deitada no quarto com o João Pedro no momento da abordagem. Indicou que quem estava deitado era Segnaldo e sua mulher, mas a depoente, não. Ninguém assumiu a droga e as munições naquele momento, mas João Pedro assumiu na audiência de custódia. Confirmou que João Pedro é conhecido como "Carioca”. Só ouviu falar sobre a "tropa do urso" ou da pessoa de Bryan agora que está na prisão. Não soube dizer com que Segnaldo trabalhava, mas João Pedro fazia um "bico numa adega" de um amigo chamado Pablo. Não sabe informar se Jordan era do tráfico ou se o “pessoal” do Bela Vista queria matá-lo. Não perguntou a João Pedro onde ele estava antes de chegar na casa, pois haviam discutido. Soube na delegacia, pelos policiais, que João Pedro estava na casa de Jordan. Disse que João Pedro chegou normal, sem esbaforir, sem arma e sozinho, uns 10 a 15 minutos antes de tudo acontecer. Outras pessoas correram quando a polícia chegou, mas não sabe quem. 2.1. Do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06: O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é assim definido pela legislação vigente: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de tipo classificado pela doutrina como misto alternativo, em que basta a subsunção da conduta imputada ao acusado a qualquer dos verbos descritos para que se tenha por configurada a prática delitiva, pelo que passo a análise do conjunto probatório a fim de examinar se há suporte para o decreto condenatório. Encerrada a instrução do feito, restou demonstrada a autoria delitiva dos acusados quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sobretudo através dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, os quais relataram o modo como se procedeu a ocorrência e a apreensão das drogas e das munições no local em que os réus estavam. Os policiais militares declararam categoricamente que os materiais apreendidos foram encontrados em posse dos denunciados, que realizavam o comércio de drogas num contexto de guerra por disputas de territórios entre facções locais. A propósito, pode-se destacar o depoimento do SGT/PMES ANGELO DA SILVA DIAS, ao relatar que durante as buscas, a guarnição avistou quatro indivíduos, incluindo os réus, que correram para a área verde e entraram na residência de Segnaldo. Ao solicitarem a saída dos homens para abordagem, identificaram João Pedro e, motivados pela invasão de domicílio com arma de fogo, entraram na residência, ocasião em que o material ilícito foi encontrado. Impende destacar, que o depoimento prestado por agente de polícia possui idoneidade e seu valor probante é de suma importância para a comprovação da autoria delitiva, sobretudo quando aliado a outras provas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. As negativas dos réus quanto à propriedade dos entorpecentes e munições são veementemente afastadas pelo flagrante policial e pela localização dos itens em sua esfera de disponibilidade e no local onde se encontravam. A tentativa dos acusados de se desvincularem dos objetos ilícitos no momento da chegada da polícia é um forte indício de autoria, pois demonstra a intenção de evitar a prisão e a responsabilização criminal. Conforme se depreende da análise comparativa dos autos do inquérito policial e dos depoimentos colhidos em juízo, diversas contradições emergem, comprometendo a coesão das narrativas e a credibilidade das alegações. O réu João Pedro Ferreira da Silva, em seu interrogatório na fase inquisitorial, declarou que, no momento da chegada dos policiais, encontrava-se no quarto com a corré Emily, negando, contudo, que a sacola contendo substâncias entorpecentes e munições tivesse sido localizada naquele cômodo. Adicionalmente, afirmou desconhecer a propriedade dos materiais ilícitos e asseverou jamais ter sido detido anteriormente. Em contrapartida, em juízo, o réu modificou sua versão, alegando que estava "do lado de fora" da residência de Segnaldo com outros indivíduos. A ré Emily Karoline de Assis Lopes apresentou igualmente discrepâncias significativas. Na fase policial, a acusada afirmou encontrar-se deitada em um quarto com João Pedro na residência de Segnaldo, negando a localização dos ilícitos naquele ambiente e afirmando desconhecer a propriedade dos mesmos. Em juízo, sua narrativa diverge, pois alegou que Segnaldo e sua esposa estavam deitados no quarto e que uma sacola de drogas "apareceu", sem saber sua origem. A ré chegou a negar recordar-se de sua declaração na delegacia ou de estar deitada com João Pedro. O réu Segnaldo Lodi Filho, em seu interrogatório policial, afirmou que estava dormindo com sua esposa quando a polícia adentrou sua residência, declarando desconhecer a presença de João Pedro e Emily, bem como a propriedade das drogas e munições, embora admitisse condenação anterior por tráfico. Em juízo, Segnaldo manteve a versão de que estava dormindo, mas alterou sua declaração ao afirmar que João Pedro e a "outra Emily" já estavam sendo abordados do lado de fora da casa quando ele acordou, questionando a alegação deles de estarem dormindo no quarto. Sua declaração de desconhecimento sobre a localização exata da mochila com os ilícitos ("apenas que o policial "apareceu" com ela") difere da implicação de que os objetos estavam em sua residência no momento da abordagem. Ressalta-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos no inquérito policial. No caso em análise, observa-se relevante discrepância entre os relatos apresentados na fase investigativa e aqueles prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As contradições constatadas entre as versões apresentadas na delegacia e aquelas confirmadas em audiência revelam fragilidade da tese defensiva que compromete a credibilidade. A ausência de firmeza e coerência nos depoimentos enfraquece a tese defensiva, tornando inviável a formação de um juízo absolutório. Dessa forma, restou claro que os acusados EMILY KAROLINE, SEGNALDO e JOAO PEDRO mantinham em depósito substâncias entorpecentes, para posterior entrega e consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2.2. Do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06: Por outro lado, embora comprovado que os réus estavam juntos quando foram abordados, entendo que as provas colhidas em juízo são insuficientes para condená-los pela prática do crime de associação para o tráfico, vez que os policiais ouvidos em juízo não trouxeram elementos suficientes para demonstrar que se associaram de forma prévia e estável, tampouco elencar quais funções cada um deles exercia no suposto grupo criminoso. O fato de a denunciada EMILY KAROLINE manter relacionamento amoroso com JOAO PEDRO não implica necessariamente na associação destes para o comércio de entorpecentes, muito menos a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. A simples apreensão de drogas em posse do casal e do outro corréu, sem provas concretas de vínculo estável e duradouro com a finalidade de tráfico ilícito, não é suficiente para caracterizar a associação criminosa. Deve-se distinguir a mera coautoria ou concurso eventual no tráfico de drogas da associação, que pressupõe a existência de um compromisso prévio, com divisão de tarefas e continuidade delitiva. Assim, inexistindo provas de tal vínculo estável e organizado entre os acusados, deve ser afastada a imputação do crime de associação para o tráfico, limitando-se a análise ao delito de tráfico de drogas. Destaco, ainda, que os militares informaram que nunca encontraram material ilícito nas abordagens dos acusados em ocasiões pretéritas. Muito embora se tenha informações de outras apreensões de Segnaldo que indiquem sua participação ativa no comércio ilegal de substâncias entorpecentes, inexistem nos autos outros elementos que liguem os demais réus ao tráfico de drogas exercido em outras ocasiões/circunstâncias. Não se desconhece sobre a plena atuação da “Tropa do Urso” nesta comarca, bem como da ligação da denunciada Emily Karoline com o grupo criminoso. Ocorre que, no presente caso, não restou comprovada nenhuma ligação preexistente entre os três denunciados, tampouco a ligação dos acusados Segnaldo e João Pedro com a citada facção criminosa. Por oportuno, friso que a ligação de Emily Karoline com a “Tropa do Urso” é objeto de análise deste juízo em outras ações penais, nas quais, se comprovada, será devidamente penalizada. Entretanto, nos presentes autos é impossível sua condenação por associação para a prática do tráfico, sobretudo porque não restou comprovada a estabilidade de sua ligação aos denunciados Segnaldo e João Pedro, único fato em análise neste momento. Assim, inexistem elementos sólidos a embasar o édito condenatório, não havendo como reconhecer, in casu, o delito de associação, pois meros indícios ou presunções não são suficientes para esse mister, notadamente no que diz respeito ao animus associativo, que por ser figura central do tipo penal do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, deve restar induvidosamente comprovado, já que o simples concurso não é o bastante para essa finalidade. Portanto, no tocante ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, entendo que os acusados devem ser absolvidos, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 2.3. Da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: Para concessão do benefício do tráfico privilegiado, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Destaco que o acusado João Pedro, embora seja primário e de bons antecedentes criminais (id 62532387), não faz jus a causa especial de diminuição de pena. É que a apreensão de expressiva quantidade de munições, sendo 100 de calibre 9mm (de uso restrito) e 05 de calibre 12 (uso permitido), evidencia um grau de envolvimento mais gravoso com a atividade ilícita. A natureza e o volume do material bélico apreendido, compatível com armamento de alto poder ofensivo, denotam a periculosidade do réu e revela um contexto que extrapola a figura do pequeno traficante, o que afasta a incidência do redutor. A jurisprudência pátria5 tem admitido a análise conjunta dos elementos apreendidos com a droga para fins de valoração negativa, especialmente quando se trata de artefatos com potencial lesivo elevado, como munições de uso restrito. Assim, diante da quantidade significativa e do calibre das munições, não se mostra razoável a concessão do benefício do tráfico privilegiado a João Pedro, sob pena de desconsiderar a real dimensão da atividade criminosa desenvolvida. Em relação a ré Emily Karoline, para além da condenação proveniente dos autos do processo nº 0000715-98.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 13/11/2024, tenho a convicção de que deve ser afastada na específica hipótese em análise, diante das evidências de que a agente vinha se dedicando com habitualidade ao tráfico, não se tratando de comportamento criminoso isolado, de oportunidade, mas em ação que se protraía no tempo. Merece realce, nesse sentido, o envolvimento a acusada com a “Tropa do Urso”, facção criminosa com atuação voltada especialmente para a prática do tráfico de drogas nesta comarca. Embora seja primária, a ré responde a outras seis ações penais perante este juízo (0000359-69.2024.8.08.0014, 0000458-39.2024.8.08.0014, 5007995-98.2024.8.08.0014, 5008053-04.2024.8.08.0014, 5007880-77.2024.8.08.0014 e 5014625-73.2024.8.08.0014), todas elas por fatos praticados no contexto do tráfico de drogas, em um curto período de tempo (31/03/2024 a 03/06/2024), o que denota a dedicação às atividades criminosas, de modo a afastar a incidência da minorante em questão. Por fim, nego a benesse ao réu Segnaldo Lodi Filho, porque possui condenações transitadas em julgado, incluindo tráfico de drogas (processo nº 0008922-28.2019.8.08.0014 e nº 0009170-91.2019.8.08.0014). Além disso, possui outros processos criminais em andamento por tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como histórico de atos infracionais análogos ao tráfico na juventude. Todos esses elementos demonstram claramente sua dedicação a atividades criminosas e sua habitualidade no mundo do crime, o que impede a aplicação do benefício. 2.4. Do delito previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal (JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA): Noutro giro, verifico que o Ministério Público também imputou ao réu JOÃO PEDRO a conduta do crime previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. […]. A materialidade do delito de violação de domicílio, ou seja, a ocorrência da invasão da residência de Gisele Davi da Silva Jesus, está comprovada pelo Boletim Unificado nº 54293364 e pela narrativa coesa da vítima. Contudo, a autoria imputada a JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA para este crime específico não restou suficientemente demonstrada sob o crivo do contraditório, exigindo uma análise cautelosa do conjunto probatório. Embora a vítima Gisele Davi da Silva Jesus tenha apontado João Pedro como um dos invasores, seu reconhecimento se deu por meio de fotografia apresentada por um policial. É crucial ressaltar que o réu não foi flagrado no momento da invasão da residência. A vítima, após a suposta prática do delito, teria encontrado o acusado em um "beco" próximo a sua casa, o que a levou a identificá-lo posteriormente. Na hipótese, o reconhecimento do acusado foi realizado de forma exclusivamente fotográfica e informal. Ressalta-se, ainda, que a imagem foi apresentada pela própria autoridade policial militar que conduziu a verificação da denúncia de arrombamento, o que agrava as dúvidas sobre a espontaneidade e imparcialidade do procedimento. Em outras palavras, não houve o reconhecimento pessoal do réu com as devidas garantias, e o encontro no "beco" após o fato, embora possa ter gerado convicção na vítima, não constitui prova inequívoca da participação do réu na invasão. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico, por si só, sem a devida formalização e sem o respaldo de outras provas robustas, deve ser visto com extrema cautela. Trata-se de prova que, quando isolada, não pode servir de base exclusiva para um decreto condenatório, sobretudo diante dos riscos de sugestionamento e erro de identificação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PROVAS PARA A CONDNEÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, a condenação da recorrente não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico realizado pela Autoridade Policial durante a realização do Inquérito, mas também porque as vítimas e a testemunha Silene Santos confirmaram, em Juízo, com inequívoca segurança, inclusive tecendo minúcias acerca da forma de como se deu o ato delituoso, os reconhecimentos iniciais 4. Cabe ao aplicador da Lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o Decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de Recurso Especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula nº 7/STJ) (, AGRG no ut RESP 1.716.998/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe). 16/5/2018 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 2.920.439; Proc. 2025/0149409-1; MS; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 17/06/2025; DJE 30/06/2025). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO PARA NOVA SENTENÇA, COM DESCARTE DO RECONHECIMENTO INVÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia, a Sexta Turma 15/3/2022 desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. No dia, por volta das 23h50min, a vítima, motorista de caminhão, foi 3/11/2021 abordada por três indivíduos que a subjugaram e subtraíram o veículo que ela conduzia e dois semi-reboques que estavam acoplados a ele. Na ocasião, os criminosos vendaram o ofendido e o custodiaram por cerca de oito horas, de modo que o liberaram no dia seguinte, por volta das 8h30min. Aproximadamente às 22h do dia, policiais civis 4/11/2021 lograram êxito em encontrar o caminhão subtraído e conseguiram efetuar a prisão de duas pessoas que nele estavam trafegando. Na delegacia de polícia, a vítima afirmou que não conseguia identificar a face dos agentes, uma vez que eles a abordaram e a vendaram rapidamente. Porém, ao vê-los depor, reconheceu a voz e o tipo físico e os apontou como dois dos autores do roubo. O referido modo de reconhecimento foi ratificado em juízo. 5. Assim, conforme se depreende dos excertos acima, a condenação do sem observância do art. réu amparou-se em reconhecimento efetuado 226 do CPP, uma vez que exibido o acusado sozinho à vítima - na ocasião em que prestava depoimento à autoridade policial - o que está em manifesta contrariedade ao entendimento consolidado nesta Corte Superior. 6. Entretanto, não obstante as considerações feitas anteriormente, no caso dos autos, não há como se concluir que a condenação haja sido lastreada, única e exclusivamente, nos reconhecimentos realizados pela vítima. A leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como a prisão dos agentes na condução do veículo produto do roubo, cerca de 14 horas depois que o ofendido foi colocado em liberdade pelos criminosos. 7. Dessa forma, conquanto não se possa rejeitar integralmente os depoimentos colhidos nos autos, há de se negar validade à condenação baseada em elemento colhido em desacordo com as regras probatórias. Sob tais condições, porque inobservado o procedimento descrito no art. 226 do CPP, os atos de reconhecimento do recorrente devem ser declarados nulos, o que torna imprestável, no caso concreto, o uso dessa prova para fundamentar a condenação do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata, portanto, de mera diminuição da força probante do ato, mas sim de verdadeira nulidade. O que se deve avaliar, portanto, é se, descartados por completo os reconhecimentos, ainda subsistem provas autônomas e suficientes, por si sós, para lastrear o Decreto condenatório. 8. Assim, é necessário que sejam extirpados dos autos os reconhecimentos feitos em desacordo com o comando legal e determinado o retorno do processo ao Juízo singular para que profira nova sentença, sem que os leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar. 9. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 2.523.464; Proc. 2023/0448643-2; PR; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 17/06/2025; DJE 30/06/2025). Assim, considerando que o possível reconhecimento do réu foi realizado informalmente, sem o contraditório, sem o acompanhamento da defesa e sem a inclusão de outras fotografias com características semelhantes, bem como que foi induzido por autoridade diretamente envolvida na diligência, a prova deve ser valorada com reservas, não sendo suficiente, por si só, para formar juízo seguro de autoria. Para além disso, não foi ouvida outra testemunha em juízo que tenha visto João Pedro praticando o delito de violação de domicílio na residência da vítima. As testemunhas policiais, embora tenham abordado o réu posteriormente, não presenciaram o ato de invasão em si, muito embora tenha desencadeado na apreensão do material ilícito posteriormente ao fato que lhe está sendo atribuído. E mais. Cumpre destacar que nenhum outro objeto, vestígio ou elemento de prova foi apreendido posteriormente em posse do acusado que o vincule, de forma minimamente segura, ao suposto delito. Ausente qualquer materialidade complementar, como objetos provenientes do arrombamento, instrumentos utilizados no crime, registros de imagens ou testemunhos isentos. A ausência de elementos probatórios independentes e concludentes, que transcendam a mera identificação fotográfica informal e o encontro posterior da vítima com o acusado em outro local, impede a formação de um juízo de certeza quanto à autoria. O processo penal exige provas cabais e irrefutáveis para fundamentar um decreto condenatório. Diante da fragilidade da prova da autoria, baseada essencialmente em um reconhecimento de fotografia e em um suposto encontro posterior nos arredores, não é possível proferir uma condenação. A dúvida razoável deve ser interpretada em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo. Assim, por falta de provas suficientes para a condenação, a absolvição de JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA é medida que se impõe para o crime de violação de domicílio qualificada. 2.5. Dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003: Nos presentes autos, restou comprovado que os réus possuíam, sem autorização legal e em desacordo com regulamentação própria, 100 munições calibre 9mm (uso restrito) e 05 munições calibre 12 (uso permitido). Diante desse cenário, impõe-se o enquadramento jurídico das condutas nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, que assim dispõem: Art. 12 – Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 16 – Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Trata-se, portanto, de condutas distintas, ainda que praticadas no mesmo contexto fático, pois envolvem objetos jurídicos diferentes: enquanto o artigo 12 tutela a segurança pública de maneira geral, o artigo 16, além de proteger a paz pública, também resguarda a integridade e a seriedade dos cadastros oficiais do Sistema Nacional de Armas, em razão do potencial lesivo maior dos artefatos de uso restrito. A materialidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03 encontram-se devidamente demonstrados nos autos, por meio do auto de apreensão (id 41697954 - fls. 94/96) e do laudo pericial do departamento de criminalística nº 6.489/2024 (id 44956989) e demais provas constantes dos autos, que atestam a apreensão de 100 munições calibre 9mm (uso restrito) e 05 munições calibre 12 (uso permitido), todas sem autorização legal. Embora não tenha sido apreendida qualquer arma de fogo no local, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a posse isolada de munições, sem vínculo com arma específica, configura crime autônomo: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (98KG DE MACONHA E 1KG DE COCAÍNA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (1.450 MUNIÇÕES DE FUZIL). AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e pelo crime de posse ilegal de munição (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), com pena total de 8 anos e 8 meses de reclusão, além de 580 dias-multa. A defesa alega a viabilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a necessidade de absorção do crime de posse de munição pelo delito de tráfico, tratando-o como causa de aumento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) se é cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso; (II) se o crime de posse de munição deveria ser absorvido pelo crime de tráfico, com tratamento como causa de aumento; e (III) se é possível rever a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para revisão fático-probatória ou reexame das circunstâncias que fundamentaram a condenação. A análise das provas realizadas pelo Tribunal de origem evidenciou a participação do paciente em atividades de tráfico em maior escala, pela quantidade de drogas e munições apreendidas. 4. O redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi afastado pela instância inferior com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (98 kg de maconha e 1,1 kg de cocaína), além de 1.450 munições, indicando envolvimento maior com o tráfico, o que caracteriza dedicação à atividade criminosa. 5. O princípio da consunção não é aplicável ao caso, uma vez que não há nexo de dependência entre o tráfico de drogas e a posse de munição, conforme destacado pelo Tribunal de origem. As condutas são autônomas e atingem bens jurídicos distintos, justificando condenações separadas. 6. Para alterar a dosimetria e aplicar o princípio da consunção, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. lV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 878.532; Proc. 2023/0458649-0; RS; Rel. Min. Daniela Teixeira; Julg. 10/12/2024; DJE 17/12/2024). (GRIFO NOSSO) No mesmo sentido, segue o TJES: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03), na forma do concurso material (art. 69, do Código Penal). A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a absorção do crime de porte de munição pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição; (II) estabelecer se o crime de porte ilegal de munição deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. III. Razões de decidir. 3. O conjunto probatório, composto por laudos periciais e depoimentos de policiais, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Os depoimentos dos policiais são harmônicos entre si e foram prestados sob o crivo do contraditório, possuindo plena eficácia probatória. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que munição, isoladamente, não deve ser entendida como arma de fogo e nem como qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva para fins de aplicação da majorante contida no inciso IV do art. 40, da Lei nº 11.343/2006. 5. A manutenção do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição é adequada, dada a apreensão isolada das munições e a ausência de comprovação de uso direto no contexto do tráfico. lV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e art. 40, IV; Lei nº 10.826/03, art. 14; Código Penal, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no HC n. 536.052/SP, Rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/11/2022. (TJES; APCr 0007691-62.2021.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eder Pontes da Silva; Publ. 21/11/2024). (GRIFO NOSSO) No presente caso, os réus foram flagrados no mesmo local, onde, além das munições, havia expressiva quantidade de entorpecentes, circunstâncias que reforçam a existência de vínculo subjetivo entre os denunciados para o fim comum de tráfico de drogas. Nesse contexto, a posse das munições não se revela isolada, mas vinculada à atividade criminosa praticada de forma conjunta, razão pela qual todos os corréus devem responder solidariamente pela posse do material ilícito, nos moldes do domínio funcional do fato. Com efeito, não se exige, para a configuração do crime, a posse exclusiva ou individualizada de cada objeto. Basta que os agentes, em comunhão de desígnios, compartilhem o controle ou se beneficiem do artefato ilícito. (vide: TJSC; ACR 5002520-60.2024.8.24.0033; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann; Julg. 17/06/2025). Portanto, mesmo ausente a prova de que a munição foi portada por um dos acusados especificamente, a apreensão em local controlado por todos eles, no qual também havia substância entorpecente, autoriza a responsabilização penal conjunta, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Outrossim, a posse simultânea de munições de uso permitido e de uso restrito deve ensejar a condenação pela prática dos dois crimes, com o reconhecimento do concurso formal de delitos (art. 70 do Código Penal), por se tratar de uma única ação (ou contexto fático unitário) que deu ensejo a dois crimes distintos. Dessa forma, reconhece-se que todos os três acusados devem ser responsabilizados penalmente pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, tendo em vista o contexto de flagrante em ambiente dominado por todos, e a natureza coletiva da posse do material bélico, em situação nitidamente vinculada à atividade de tráfico de drogas. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR os acusados EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES, JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA e SEGNALDO LODI FILHO nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. De outra banda, ABSOLVO os réus do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA do crime previsto no artigo 150, §1§, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria: 4.1 – Da pena do(a) acusado(a) EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; a acusada possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenada nos autos do processo nº 0000715-98.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2024; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, valoro negativamente a variedade das substâncias (maconha, crack e cocaína), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e revela maior inserção do agente no tráfico ilícito de drogas. A diversidade das drogas apreendidas, cada qual com composição, valor comercial e efeito psicoativo distintos, indicam que o(a) ré(u) possuía atuação ampliada e adaptável às demandas do mercado ilícito. Tendo em vista a pena em abstrato e as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem analisadas, razão pela qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, pelo que torno a pena definitiva em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal), a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Quanto ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; a acusada possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenada nos autos do processo nº 0000715-98.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2024; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Tendo em conta a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (MESES) DE DETENÇÃO E MULTA. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA nesta fase. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, fixo a PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Quanto ao delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; a acusada possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenada nos autos do processo nº 0000715-98.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2024; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Tendo em conta a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS, 04 MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) ANOS, 04 MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA nesta fase. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 03 (TRÊS) ANOS, 04 MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, fixo a PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Do concurso de crimes: Tendo em vista a existência de concurso formal entre os artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 (artigo 70 do Código Penal), os quais foram praticados num só contexto e mediante uma só ação, exaspero a pena pelo crime mais grave (artigo 16 da Lei nº 10.826/03) em 1/6 (um sexto), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. A seguir, registro que houve a prática simultânea dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (posse/porte ilegal de munição de uso restrito), que possuem objetos jurídicos distintos (saúde pública e segurança pública, respectivamente), bem como desdobramentos autônomos, o que evidencia a pluralidade de condutas típicas, mesmo que concomitantes no tempo. Em outras palavras, embora os delitos tenham ocorrido em um mesmo contexto fático, não se verifica a existência de uma única ação ou omissão que tenha dado causa simultaneamente aos dois resultados típicos, o que afasta a incidência do concurso formal (art. 70 do Código Penal). A propósito desse entendimento, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E CONDUTAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RESP n. 1.994.424/RS (representativo de controvérsia), de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou 15/4/2025 a seguinte tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343 /2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. " 2. Assim, havendo conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento e a majorante descrita no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer a condição especial de a arma pertencer ou estar sendo empregada para assegurar o sucesso do tráfico de drogas. Vale dizer, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 3. No caso, o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo, de modo que não há nenhuma ilegalidade no ponto em que o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do réu por ambos os delitos, em concurso material, porque a arma de fogo apreendida não estava sendo utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico. 4. Para concluir-se pela prática de um único crime, com a incidência da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 1.003.872; Proc. 2025/0174454-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 04/07/2025). Assim, por reconhecer a existência de concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e posse/porte de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), as penas deverão ser somadas de forma cumulativa, conforme determina a legislação penal. Por todo o exposto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 713 (SETENCENTOS E TREZE) DIAS MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o(a) acusado(a) não permaneceu preso(a) por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Pelo quantitativo de pena imposta, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurado(a) a periculosidade do(a) ré, diante da gravidade em concreto do crime por ele(a) praticado, eis que estava praticando o tráfico de drogas, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para evitar reiteração delitiva, até porque, ao que tudo indica, exerce papel de liderança na facção criminosa local denominada “tropa do urso”. Assim, mantenho a prisão preventiva de EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES. 4.2 – Da pena do(a) acusado(a) JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não ostenta antecedentes criminais; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, valoro negativamente a variedade das substâncias (maconha, crack e cocaína), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e revela maior inserção do agente no tráfico ilícito de drogas. A diversidade das drogas apreendidas, cada qual com composição, valor comercial e efeito psicoativo distintos, indicam que o(a) ré(u) possuía atuação ampliada e adaptável às demandas do mercado ilícito. Tendo em vista a pena em abstrato e as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem analisadas, razão pela qual MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, pelo que torno a pena definitiva em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal), a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Quanto ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Tendo em conta a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA nesta fase. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, fixo a PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Quanto ao delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Tendo em conta a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA nesta fase. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, fixo a PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Do concurso de crimes: Tendo em vista a existência de concurso formal entre os artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 (artigo 70 do Código Penal), os quais foram praticados num só contexto e mediante uma só ação, exaspero a pena pelo crime mais grave (artigo 16 da Lei nº 10.826/03) em 1/6 (um sexto), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. A seguir, registro que houve a prática simultânea dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (posse/porte ilegal de munição de uso restrito), que possuem objetos jurídicos distintos (saúde pública e segurança pública, respectivamente), bem como desdobramentos autônomos, o que evidencia a pluralidade de condutas típicas, mesmo que concomitantes no tempo. Em outras palavras, embora os delitos tenham ocorrido em um mesmo contexto fático, não se verifica a existência de uma única ação ou omissão que tenha dado causa simultaneamente aos dois resultados típicos, o que afasta a incidência do concurso formal (art. 70 do Código Penal). A propósito desse entendimento, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E CONDUTAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RESP n. 1.994.424/RS (representativo de controvérsia), de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou 15/4/2025 a seguinte tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343 /2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. " 2. Assim, havendo conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento e a majorante descrita no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer a condição especial de a arma pertencer ou estar sendo empregada para assegurar o sucesso do tráfico de drogas. Vale dizer, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 3. No caso, o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo, de modo que não há nenhuma ilegalidade no ponto em que o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do réu por ambos os delitos, em concurso material, porque a arma de fogo apreendida não estava sendo utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico. 4. Para concluir-se pela prática de um único crime, com a incidência da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 1.003.872; Proc. 2025/0174454-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 04/07/2025). Assim, por reconhecer a existência de concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e posse/porte de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), as penas deverão ser somadas de forma cumulativa, conforme determina a legislação penal. Por todo o exposto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 612 (SEISCENTOS E DOZE) DIAS MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o(a) acusado(a) não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Pelo quantitativo de pena imposta, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurado a periculosidade do réu, diante da gravidade em concreto do crime por ele(a) praticado, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para evitar o risco de nova reiteração delitiva, já que também responde por homicídio nesta Comarca, por fatos supostamente praticados no contexto do tráfico de drogas e no mesmo período (autos do processo nº 5008053-04.2024.8.08.0014). Assim, mantenho a prisão preventiva de JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA. 4.3 – Da pena do acusado SEGNALDO LODI FILHO Quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei no 11343/06: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenado nos autos do processo nº 0000065-85.2022.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2024 – id 53388590 e nos autos do processo nº 0002566-75.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 24/03/2025 – id 69015104; entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que a acusada cumpria a pena por outro crime e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória de id 42634085. Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; quanto ao comportamento da vítima não há nada a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, valoro negativamente a variedade das substâncias (maconha, crack e cocaína), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e revela maior inserção do agente no tráfico ilícito de drogas. A diversidade das drogas apreendidas, cada qual com composição, valor comercial e efeito psicoativo distintos, indicam que o(a) ré(u) possuía atuação ampliada e adaptável às demandas do mercado ilícito. Tendo em vista a pena em abstrato e as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Não existem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal nº 0013043-22.2007.8.08.0014, razão pela qual agravo a pena em 1/6, fixando-a em 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena a serem analisadas, pelo que torno a pena definitiva em 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal), a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Quanto ao delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenado nos autos do processo nº 0000065-85.2022.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2024 – id 53388590 e nos autos do processo nº 0002566-75.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 24/03/2025 – id 69015104; entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que a acusada cumpria a pena por outro crime e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória de id 42634085. Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Tendo em conta a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (MESES) DE DETENÇÃO E MULTA. Não existem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal nº 0013043-22.2007.8.08.0014, razão pela qual agravo a pena em 1/6, fixando-a em 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E MULTA. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, fixo a PENA DE MULTA EM 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Quanto ao delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003: Passo então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado possui antecedentes criminais maculados, na medida em que foi condenado nos autos do processo nº 0000065-85.2022.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 21/10/2024 – id 53388590 e nos autos do processo nº 0002566-75.2023.8.08.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 24/03/2025 – id 69015104; entendo que a conduta social do agente deve ser valorada negativamente, uma vez que a acusada cumpria a pena por outro crime e, voltou a delinquir, consoante relatório da situação processual executória de id 42634085. Valora-se negativamente, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências são normais para o tipo; Não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Tendo em conta a pena em abstrato, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Não existem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, conforme Guia de Execução Criminal nº 0013043-22.2007.8.08.0014, razão pela qual agravo a pena em 1/6, fixando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, fixo a PENA DE MULTA EM 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Do concurso de crimes: Tendo em vista a existência de concurso formal entre os artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 (artigo 70 do Código Penal), os quais foram praticados num só contexto e mediante uma só ação, exaspero a pena pelo crime mais grave (artigo 16 da Lei nº 10.826/03) em 1/6 (um sexto), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. A seguir, registro que houve a prática simultânea dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03 (posse/porte ilegal de munição de uso restrito), que possuem objetos jurídicos distintos (saúde pública e segurança pública, respectivamente), bem como desdobramentos autônomos, o que evidencia a pluralidade de condutas típicas, mesmo que concomitantes no tempo. Em outras palavras, embora os delitos tenham ocorrido em um mesmo contexto fático, não se verifica a existência de uma única ação ou omissão que tenha dado causa simultaneamente aos dois resultados típicos, o que afasta a incidência do concurso formal (art. 70 do Código Penal). A propósito desse entendimento, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E CONDUTAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RESP n. 1.994.424/RS (representativo de controvérsia), de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou 15/4/2025 a seguinte tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343 /2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. " 2. Assim, havendo conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento e a majorante descrita no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer a condição especial de a arma pertencer ou estar sendo empregada para assegurar o sucesso do tráfico de drogas. Vale dizer, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 3. No caso, o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo, de modo que não há nenhuma ilegalidade no ponto em que o Tribunal de origem entendeu devida a condenação do réu por ambos os delitos, em concurso material, porque a arma de fogo apreendida não estava sendo utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico. 4. Para concluir-se pela prática de um único crime, com a incidência da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 1.003.872; Proc. 2025/0174454-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 04/07/2025). Assim, por reconhecer a existência de concurso material (art. 69 do Código Penal) entre os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e posse/porte de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), as penas deverão ser somadas de forma cumulativa, conforme determina a legislação penal. Por todo o exposto, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 949 (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o acusado não permaneceu preso por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Pelo quantitativo de pena imposta, revela-se inviável a sua substituição, com fundamento no artigo 44 do Código Penal. No caso em tela, verificam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, visto que restou configurado a periculosidade do réu, diante da gravidade em concreto do crime por ele praticado, eis que estava praticando o tráfico de drogas, o que demonstra que a manutenção de sua prisão é necessária para evitar reiteração delitiva, até mesmo porque o réu dispõe de extensa ficha criminal. Assim, mantenho a prisão preventiva de SEGNALDO LODI FILHO. EXPEÇAM-SE GUIAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 5. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso V, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido expresso. Condeno os réus ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Todavia, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade em relação ao réu João Pedro, por ele ter sido assistido por advogado dativo durante toda a instrução processual. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) dativo(a) Dr(a). THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI, OAB/ES nº 33.164, nomeado(a) no id 48197408, que patrocinou a defesa do denunciado João Pedro durante todo o processo, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Expeça-se certidão de atuação. Determino a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União, por intermédio da FUNAD. Publique-se. Sentença registrada. Intimem-se, inclusive os réus, pessoalmente. Após o trânsito em julgado desta condenação, proceda-se às seguintes providências: i) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação dos acusados para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso IV, da Constituição Federal; ii) expeçam-se guias de execução definitiva da pena; iii) nos termos dos artigos 50, parágrafo 4º, e 72, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a droga apreendida deve ser destruída, inclusive a mantida para eventual contraprova; iv) encaminhe-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular da Presidência do e. TJES de n.º 001/2008, disponibilizado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2008; v) remeta-se cópia da sentença para o Fundo Nacional Antidrogas, em razão do perdimento de bens em favor da União. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. Colatina/ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito 1ITEM 1) 9 unidades de fragmentos vegetais, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 8,0 gramas. Foram devolvidas 7 unidades com massa total de 5,6 gramas. 2ITEM 2) 1 unidade de material compactado em pedra, de cor bege, envolta por plástico, com massa total de 15,0 gramas. Foi devolvida 1 unidade com massa total de 11,3 gramas. 3ITEM 3) 27 unidades de material em pó, de cor bege, contidas em microtubos plásticos (pinos), com massa total de 52,0 gramas. Foram devolvidas 22 unidades com massa total de 42,2 gramas. 4ITEM 4) 22 unidades de material compactado em pedras, de cor bege, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 3,6 gramas. Foram devolvidas 18 unidades com massa total de 3,0 gramas. 5(STJ; AgRg-HC 999.688; Proc. 2025/0149150-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 02/07/2025; STJ; AgRg-HC 975.896; Proc. 2025/0014409-0; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/05/2025; TJES; APCr 0006129-47.2023.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eder Pontes da Silva; Publ. 12/06/2025; TJPE; ACr 0000183-08.2020.8.17.0620; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; Julg. 18/06/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes