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Processo nº 0013043-90.2014.8.07.0018

ID: 261630662

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013043-90.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ROBERTO SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013043-90.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013043-90.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEBERSON ROBERTO SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0013043-90.1995.8.07.0007

ID: 292592267

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013043-90.1995.8.07.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NASCIMENTO ROMAO CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PESSOA CESAR TOLENTINO VAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, tér… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0013043-90.1995.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GETULIO ROMAO CAMPOS, LUCIA MARIA ROMAO LIMA MENEZES, MARIA DA PENHA ROMAO SILVA, FABIANA NASCIMENTO ROMAO CAMPOS, KATIA NASCIMENTO CARVALHAL HERDEIRO: HERMES ROMAO CAMPOS, RENATA FERREIRA ALVES ROMAO, BIANCA NASCIMENTO ROMAO CAMPOS, GUILHERME NASCIMENTO ROMAO CAMPOS INVENTARIADO(A): JOSE ROMAO FILHO, MARIA DOROTEIA ROMAO HERDEIRO: CRISTIANE ROMAO JUNQUEIRA, ANTONIO VILELA ROMAO JUNQUEIRA, DANIEL ROMAO JUNQUEIRA, WANEIDE ROMAO JUNQUEIRA, SAMUEL MOURA OLIVEIRA LIMA MENEZES, LOURDES MARIA DE RESENDE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao documento de ID 236601120, passo a decidir: QUANTO AOS BENS Não foram juntados documentos de propriedade de alguns bens, não sendo possível a inclusão no feito sem a formalização da propriedade. Assim, deverá o inventariante juntar certidão da situação jurídica (matrícula) atualizada dos seguintes bens, sob pena de exclusão do inventário: 1) Item 3.2.1 – Loteamento Vale Das Macieiras, Município de Padre Bernardo – GO, registrado sob R-2–6.618, fl. 11, do Livro 2-N do Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo – GO, matrícula 3.618, Gleba E, Quadra 01, Chácara 23. 2) Item 3.2.2 – Loteamento Vale Das Macieiras, Município de Padre Bernardo – GO, registrado sob R.1-2–3.619, fl. 12, do Livro 2-N do Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo – GO, matrícula 3.619, Gleba E, Quadra 01, Chácara 01; 3) Item 3.2.3 - Loteamento Vale Das Macieiras, Município de Padre Bernardo – GO, registrado sob R.1-4. 104, fl. 203, Livro 2-O, matrícula 4.104, Gleba C, Quadra 04, Chácara 05. Além disso, apenas consta certidão expedida em 1989 (ID 40154624), a qual não tem qualquer validade jurídica atual para comprovar a efetiva propriedade do falecido sobre os bens, o que deve ser regularizado. Assim, deverá o inventariante juntar certidão da situação jurídica (matrícula) atualizada dos seguintes bens, sob pena de exclusão do inventário: Item 3.2.5.5 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.730: 4) GLEBA C: quadra 08, chácara 22; quadra 09, chácara 19; quadra 22, chácaras 09 e 12; quadra 23, chácara 09; 5) GLEBA D: quadra 02, chácaras 02 e 03; quadra 03, chácara 04; quadra 04, chácara 16; quadra 06, chácara 17; quadra 13, chácaras 04 e 13; 6) GLEBA E: quadra 06, chácara 01; quadra 08, chácaras 11, 13 e 15; quadra 10, chácara 05; quadra 21, chácara 05; quadra 22, chácaras 06, 07 e 10; 7) GLEBA F: quadra 03, chácara 04; quadra 04, chácaras 01, 02, 03, 04 e 24; quadra 05, chácaras 06 e 13; quadra 06, chácara 07; quadra 08, chácaras 04 e 09; quadra 17, chácara 02. Outrossim, existem alguns erros nas descrições dos bens, seja pela ausência de valores de avaliação, seja pela indicação do ID incorreto em que se encontra o documento de propriedade. Neste ponto, devem ser alterados todos os números de ID 2153775562 para o número correto ID 215377562. Ademais, não consta o ID do documento de propriedade nos autos ou valor de avaliação ou a descrição da matrícula individualizada, nos seguintes lotes, o que deve ser informado: 8) QA 51, lote 13 (3.2.4.1 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO REGISTRO DE IMÓVEIS-COMARCA DE PADRE BERNARDO-MATRICULA 3.620 GLEBA A LOTE); 9) QB 69, lote 26 (3.2.4.2 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO -MATRICULA 3.620 GLEBA B LOTE); 10) Quadra 15, chácara 05 (3.2.4.4 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO -MATRICULA 3.620 GLEBA D); 11) QA 61, lote 01 (3.2.4.7 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDOGO-MATRICULA 6.414 GLEBA A LOTE) 12) Áreas especiais 17 e 18 (3.2.4.8 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA A ÁREA ESPECIAL); 13) QB 107, lote 12 (3.2.4.9 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA B LOTE) 14) Áreas especiais 17, 18, 19 e 20 (3.2.5.0 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA B – ÁREA ESPECIAL); 15) Quadra 15, chácara 01 (3.2.5.1 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRICULA 6.414 GLEBA C CHACARAS); 16) Quadra 12, chácara 14 (3.2.5.2 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA D); 17) Quadra 03, chácara 08 (3.2.5.3 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA E); 18) Quadra 13, chácara 14 (3.2.5.4 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA F CHÁCARA). Noutro diapasão, é necessário esclarecer a propriedade de alguns bens que não constam nas certidões de situação jurídica juntadas aos autos, devendo ou ser juntado o documento comprobatório da propriedade atualizado ou então devem ser retirados do inventário (documento necessário é a certidão da situação jurídica atualizada - matrícula): Item 3.2.4 - MONTE A SER PARTILHADO NOS INVENTARIOS DE MARIA DOROTEIA ROMÃO E DE JOSÉ ROMÃO FILHO REFERENTE AO LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, MATRÍCULA 3.620 CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PADRE BERNARDO – GO: 19) Não consta QA-16, lotes 12 a 15; 20) Não consta lote 08 na QA 38; 21) Não constam os lotes 27, 28, 29 e 30 na QA 41; 22) Não consta lote 02 na QA 43; 23) Não consta QA 45; 24) Não constam lotes 06 e 10 na QA 67; Item 3.2.4.2 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 3.620 GLEBA B LOTE: 25) Na QB 107 consta apenas o lote 02 e não os lotes 05, 07, 08, 09, 11, 13, 17, 19, 21, 23, 25, 27; 26) Não consta lote 23 na QB 111; 27) Na QB 59 lote 03 há possível erro na certidão da matrícula do imóvel, pois no registro não consta o nº "03", mas o nº "0" (3.2.4.9 - LOTEAMENTO VALE DAS MACIEIRAS-MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO-GO, REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PADRE BERNARDO GO - MATRÍCULA 6.414 GLEBA B LOTE). Neste ponto, o inventariante deve diligenciar no cartório para correção do erro ou excluir o imóvel. DA QUESTÃO DA DESERDAÇÃO EM TESTAMENTO Informa o inventariante que houve deserdação de alguns herdeiros em testamento. Neste tocante, trago a lume o ensinamento de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, na obra Inventário e Partilha - Teoria e Prática, 28ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, E-book p. 22, Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553623044/, Acesso em: 05/06/2025: “A deserdação exige previsão em testamento, com expressa declaração da justa causa constante na lei. Incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a veracidade da causa (art. 1.965, caput, do CC). A comprovação deve ser feita em ação ordinária, após a morte do testador, determinando-se, por sentença, a exclusão do herdeiro. O prazo decadencial para propositura da ação é de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento (art. 1.965, par. ún., do CC)”. Significa dizer que para aplicação da suposta deserdação é necessário ajuizamento de ação própria para a exclusão do herdeiro, o que não foi feito. Portanto, os herdeiros supostamente deserdados deverão ser mantidos no inventário. Ressalto que é “suposta” a deserdação, tendo em vista a impossibilidade de compreensão do documento de ID 190899978, que é ilegível. Para a instrução do feito é necessária a juntada da certidão transcritiva e atualizada da integralidade do testamento público, lavrado perante o 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia/GO, escaneada do original e perfeitamente legível, não servindo ao intento o documento de ID 190899978. Caso o inventariante insista na não juntada do testamento no modelo ora exigido, o feito será extinto sem resolução de mérito, por se tratar de pressuposto processual para o prosseguimento do inventário. DAS DÍVIDAS Informa o inventariante sobre a existência de dívidas sobre praticamente todos os bens, as quais estariam fulminadas pela prescrição. É de efeito que neste processo de inventário não se reconhece a prescrição de dívidas, por ultrapassar o objeto do feito, na forma do art. 612 do CPC. Significa dizer que cada dívida prescrita deverá ser objeto de ação própria perante o juízo competente, enquanto não houver a declaração judicial efetiva, com trânsito em julgado, as dívidas devem ser pagas para que o inventário tenha prosseguimento. Tendo em vista o longo prazo de andamento do presente processo (30 anos), não se mostra razoável que haja a suspensão do feito para a buscar de declaração de prescrição em processos relativos a mais de 2.000 bens, o que fere diretamente o princípio da celeridade processual. Sendo assim, determino que o inventariante junte planilha de todas as dívidas deixadas, mesmo as que considera prescritas, para que sejam efetivamente pagas, devendo o inventariante e herdeiros buscarem ressarcimento perante o erário posteriormente à conclusão deste processo. Para tanto, deverá indicar com precisão quais serão os bens a serem vendidos para que possam ser pagas tanto as dívidas em aberto quanto o ITCD. Ante o exposto, determino que o inventariante apresente novo documento APENAS COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS, evitando indicar a totalidade dos bens e herdeiros ou juntar novamente o documento de ID 236601120, corrigindo os itens 1 a 27 acima referidos. Além disso, o inventariante deverá: a) Comprovar o ajuizamento de ação própria de deserdação; b) Juntar a certidão transcritiva e atualizada da integralidade do testamento público, lavrado perante o 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia/GO, escaneada do original e perfeitamente legível, não servindo ao intento o documento de ID 190899978; c) Juntar planilha de todas as dívidas deixadas, mesmo as que considera prescritas, para que sejam efetivamente pagas, devendo organizar a planilha atendendo a regra das preferências legais; d) Indicar com precisão quais serão os bens a serem vendidos para que possam ser pagas tanto as dívidas em aberto quanto o ITCD; e) Atender às determinações constantes no corpo desta decisão. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante cumpra o ora determinado, sob pena de remoção do encargo da inventariança. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

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