Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0013076-31.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 26 de 32

Massa Falida De Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S A Rep/P/S/Administrador Judicial Navega Advogados Associados x Rodolfo Ramires Araujo

ID: 298067727

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027021-72.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODOLFO RAMIRES ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WERNECK COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027021-72… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027021-72.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0013076-66.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00280388 AGTE: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 AGDO: RODOLFO RAMIRES ARAUJO ADVOGADO: ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA OAB/RJ-132743 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA E DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIORES À SENTENÇA DE QUEBRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DELIBERAR SOBRE DESTINAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do credor exequente, ora Agravado, com o objetivo de liberar valores depositados judicialmente em ação de rescisão contratual com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento. A Massa Falida da executada, ora Agravante, sustenta que a destinação dos valores penhorados anteriormente à decretação da falência está submetida à competência exclusiva do Juízo Universal da Falência. O pedido recursal busca a cassação da decisão agravada e o encaminhamento dos valores ao Juízo falimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a liberação de valores oriundos de penhora realizada antes da decretação da falência pode ser determinada pelo juízo da execução individual; e (ii) estabelecer se a competência para decidir sobre a destinação de tais valores pertence ao Juízo Universal da Falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O juízo universal da falência tem competência exclusiva para deliberar sobre a destinação de valores e bens pertencentes à massa falida, mesmo que a penhora tenha ocorrido antes da decretação da quebra, conforme interpretação pacificada do Superior Tribunal de Justiça.4.Permitir o levantamento de valores por um credor específico, sem autorização do Juízo Falimentar, viola o princípio do par conditio creditorum e compromete a segurança jurídica e a ordem no concurso universal de credores.5.A jurisprudência do STJ e do TJ/RJ consolida o entendimento de que atos de constrição patrimonial realizados antes da falência não afastam a necessidade de submissão ao Juízo Falimentar quanto ao prosseguimento e ao levantamento dos valores.6.A decisão agravada contraria precedentes segundo os quais a liberação de valores penhorados previamente à falência deve ser analisada pelo juízo da falência, que é o responsável pela consolidação, verificação e pagamento dos créditos.7.A decisão de primeiro grau usurpa a competência do Juízo Universal ao autorizar levantamento de valores depositados sem a devida análise no processo falimentar, devendo ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido.Tese de julgamento: "1. O Juízo Universal da Falência detém competência exclusiva para decidir sobre o levantamento de valores penhorados anteriormente à decretação da quebra. 2. A destinação de valores judicialmente depositados, ainda que oriundos de execução individual anterior à falência, deve ser deliberada no âmbito do processo falimentar, respeitado o princípio do par conditio creditorum."__________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 76 e 108, § 3º; CPC/2015, arts. 837 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no C Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Anderson Gracioli De Queiroz

ID: 277518540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043313-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANTOS STECCA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043313-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043313-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Anderson Gracioli de Queiroz e outros - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso e à remessa necessária. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EXIGIR CONTROLE DE JORNADA PRESENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E SE HÁ INTERESSE DE AGIR AOS IMPETRANTES; (II) A COMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA COM AS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ESTÁ PRECLUSA, POIS JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES PARA IMPUGNAR O ATO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, TENDO EM VISTA QUE FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELA EDIÇÃO DAS PORTARIAS CONJUNTAS SAJ/SERH Nº 1/2021 E DA PORTARIA CONJUNTA SEJ/SERH Nº 2/2022, SOBRE CONTROLE DE JORNADA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. 2) O CONTROLE DE JORNADA POR PONTO É INCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, POR VEZES DESENVOLVIDAS EM AMBIENTES EXTERNOS E QUE EXIGEM FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 9 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ENTENDIMENTO DO STF E DESTE E. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, PRIVILEGIANDO-SE AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS PERTINENTES À CARREIRA. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR OUTRA ALTERNATIVA PARA VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INC. XI; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INC. I; LEI Nº 12.016/09, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1038178-38.2023.8.26.0602; REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 03/02/25; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003952-49.2023.8.26.0394; REL. MAURÍCIO FIORITO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 08/11/24; APELAÇÃO CÍVEL 1001828-73.2024.8.26.0066; REL. BANDEIRA LINS; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 31/10/24; APELAÇÃO CÍVEL 1000042-72.2024.8.26.0040; REL. SOUZA MEIRELLES; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 12/12/24; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000429-83.2024.8.26.0397; REL. RUBENS RIHL; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/12/24; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2243231-25.2024.8.26.0000; REL. DJALMA LOFRANO FILHO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/09/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Fernandes Galduroz Filho (OAB: 304766/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Pan S/A

ID: 303711227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019172-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Consi… Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Pan S/A

ID: 303711478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Consi… Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005968-31.2023.8.26.0602

ID: 305775445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005968-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO REGINALDO DOS SANTOS RODRIGO ALBERTO ROMARIS MASSERAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005968-31.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mauro Reginaldo dos Santos - - Rodrigo Alberto Romaris Masseran - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 1005968-31.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mauro Reginaldo dos Santos - - Rodrigo Alberto Romaris Masseran - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, o que faço para, mantendo a tutela deferida à fl. 295 em seus exatos termos: i) DETERMINAR que os bens arrestados sejam utilizados para pagamento dos débitos existentes junto aos bancos Bradesco, Santander e do Povo, relacionados aos contratos anteriores ao trespasse do comércio (em 18 de novembro de 2022) e que envolvam o nome dos autores como garantidores, bem como para pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, o qual remanesce válido em seus ulteriores termos (conforme cláusula 4ª); anotando-se que, em relação às parcelas do citado contrato, incide correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data em que exigíveis os valores e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos; tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, consoante art. 509, §2º, do Código de Processo Civil; ii) DETERMINAR que o requerido comprove a transferência dos dados bancários (contas e operações) e a substituição dos autores como garantidores dos contratos existentes junto aos bancos, conforme cláusula 10ª do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial (fl. 52), em razão dos requerentes não possuírem mais vínculo com o estabelecimento comercial; iii) DETERMINAR que o requerido comprove o cumprimento da cláusula 7ª do contrato, demonstrando a alteração dos fiadores no contrato de locação; iv) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). E a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional concedida, antecipo os efeitos da tutela tocante aos itens ii) e iii), determinando ao réu que comprove as alterações no prazo de 30 dias, a partir da intimação desta decisão, que deve ser feita por oficial de justiça, à vista da ausência de constituição de patrono pelo réu após a renúncia do causídico anterior. Por força da sucumbência do réu na quase integralidade, responderá pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios à patrona dos autores, os quais fixo em 10% da condenação a ser apurada, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046708-31.2023.8.26.0602

ID: 290769544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046708-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROHOUSE CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046708-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Prohouse Construções Ltda - Nº de ordem: 2023/002814 Vistos. Cuida-se de ação de execução de t… Processo 1046708-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Prohouse Construções Ltda - Nº de ordem: 2023/002814 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do CPC/2015, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. PIC. - ADV: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 440055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013076-61.2025.4.05.8400

ID: 329836951

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013076-61.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REVOREDO ASSAD

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013076-61.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. B. REPRESENTANTE: MARIA ODICELIA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCESSO Nº: 0013076-61.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. B. REPRESENTANTE: MARIA ODICELIA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 18 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005673-40.2025.8.26.0602

ID: 312965700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005673-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA FONSECA FáVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005673-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045932-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Caio da Fonseca Fávaro - Vistos. … Processo 0005673-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045932-31.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Caio da Fonseca Fávaro - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Vitoria Silva Rocha e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301257276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002115-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VITORIA SILVA ROCHA IGOR GABRIEL SILVA ROCHA MARIA SINELANDIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOPES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002115-31.2023.8.26.0602 (processo principal 0021703-10.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sinelandia da Silva - - Igor Gabriel Silva Rocha - -… Processo 0002115-31.2023.8.26.0602 (processo principal 0021703-10.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Sinelandia da Silva - - Igor Gabriel Silva Rocha - - Caroline Vitoria Silva Rocha - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo constante às fls. 85/87, que tem como data base 12/2024 e, assim fixo como valores a serem requisitados: - Valor da dívida principal corrigido: R$ 31.235,99 - Juros de mora sobre a dívida principal: R$ 13.070,10 - Honorários advocatícios: R$ 4.430,60 - Valor total: R$ 48.736,69 Assim, para a expedição e processamento do RPV/precatório, deverá a parte exequente protocolar pedido eletrônico, ressaltando-se que para o precatório o protocolo deverá ser realizado de forma individualizada por credor (beneficiário), ainda que exista litisconsórcio ou se trate do valor principal da parte e dos honorários sucumbenciais do advogado, ou seja, deverá fazer um incidente de Precatório por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (DJE 08/06/2018, p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1). Quanto aos honorários contratuais, poderá o advogado juntar aos autos, antes da expedição do requisitório (RPV/Precatório) o contrato de prestação de serviços, para homologação, caso em que, o mesmo requisitório terá dois beneficiários (a parte e o advogado). Saliento que, para os honorários contratuais, é vedada a expedição de requisitório separado e eventual incidente será, de pronto, cancelado. Deverá a parte exequente cuidar para classificar corretamente os protocolos, a fim de que possa ser dado regular andamento, preenchendo corretamente o formulário lá constante, individualizando os créditos conforme credor e espécie (principal, juros, honorários advocatícios etc). Deverá ser dada especial atenção ao seguinte: ao preenchimento correto das datas (a data do ajuizamento e do trânsito em julgado devem ser correspondentes à AÇÃO DE CONHECIMENTO, e não ao cumprimento de sentença; à data base, etc); os juros de mora deverão ser destacados do principal, pois os juros de mora e o principal líquido (com correção monetária) são campos distintos e ambos deverão ser preenchidos (até mesmo para que os juros sejam aplicados em continuação, evitando-se a incidência de juros sobre juros); os honorários advocatícios deverão ser preenchidos com o valor fixado para tanto, OU na falta deste, com o percentual fixado na condenação. NUNCA deverão ser preenchidos ambos os campos, pois senão seriam requisitados ambos os valores (os honorários + a porcentagem de honorários sobre o principal); o crédito deverá ser requisitado no valor fixado acima, de modo que NÃO deverá ser novamente atualizado pelo credor por ocasião da apresentação do pedido. A atualização será feita no momento do pagamento pelo DEPRE ou pela entidade devedora, conforme o caso de se tratar de precatório ou RPV; o pedido deverá ser instruído com as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão trânsito em julgado, sentença dos embargos à execução, acórdão proferido nos embargos à execução, certidão trânsito em julgado dos embargos, contas de liquidação, decisão de homologação, DA PRESENTE DECISÃO etc), devendo ser apresentadas na ordem cronológica, a fim de facilitar a verificação; o pedido deverá ser instruído com cópia de documento pessoal de cada exequente (inclusive do advogado), no qual conste de forma legível sua data de nascimento. considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (i) 60 (sessenta) salários mínimos, quando a devedora for a Fazenda Pública Federal; (ii) 440,214851 UFESPs quando for devedora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.205/2019); ou (iii) 30 (trinta) salários mínimos ou o valor definido em lei local, quando for devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º); Esclareço, ainda, que no sítio eletrônico do TJSP existe um "passo a passo" desse novo procedimento, a fim de facilitar o preenchimento dos dados necessários: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Caso não seja apresentado o pedido eletrônico de expedição de RPV/Precatório no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Caso haja a apresentação do pedido no prazo acima citado, aguarde-se o pagamento a ser comunicado e levantado no incidente próprio criado. Int. - ADV: FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LEANDRO LOPES CAMARGO (OAB 440844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Antonio Da Cunha x Joao Estrela Filho

ID: 259607543

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5781676-03.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA CUNHA

Polo Passivo:

JOAO ESTRELA FILHO

Sentença

Advogados:

AUGUSTO SANTANA MARTINS XAVIER NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMYLA DE SOUSA FRANCO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br e cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br Processo nº: 5781676-03… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br e cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br Processo nº: 5781676-03.2024.8.09.0024 Demandante(s): Carlos Antonio Da Cunha Demandado(s): Geraldo Jorge Estrela SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. RELATÓRIO Carlos Antônio da Cunha ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária em face de Geraldo Jorge Estrela e outros, todos qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em resumo, que é possuidora da área de 14,5200 ha, de imóvel de propriedade dos réus. Afirmou que a área em questão era de propriedade de João Estrela Sobrinho e, após o falecimento desse, seus herdeiros cederam seus direitos hereditários a terceiros, que cederam os direitos ao autor em 09/03/2016, exercendo desde então a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias na área. Informou que houve ajuizamento de ações por “pessoas que não são proprietárias” para retomada da posse do imóvel em 2010. Assim, por entender que exerce posse sobre o imóvel há mais de 25 anos, com animus domini, se fazem presentes os requisitos tanto da usucapião extraordinária, razão pela qual pretende a procedência do pedido para fins de aquisição da propriedade do bem pela prescrição aquisitiva. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram distribuídos inicialmente em litisconsórcio ativo entre todos os ocupantes da área (autos nº 5393042-75), tendo este juízo ordenado o desmembramento do feito. Outrossim, determinou-se a emenda da inicial, para correta individualização da área, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica e juntada de novos documentos (mov. 1.4). O autor carreou aos autos parte da documentação solicitada e requereu dilação de prazo para integral cumprimento da determinação de emenda (mov. 05). O réu João Estrela Filho apresentou manifestação, sustentando a nulidade da cessão de direitos hereditários e a ausência de posse qualificada (mov. 06). Juntou documentos. Concedido prazo adicional de 15 dias para emenda da inicial, o autor foi intimado para se manifestar acerca da petição apresentada pelo réu (mov. 08). Emenda à inicial e documentos anexos ao mov. 10. Deferida a gratuidade de justiça, houve nova intimação do autor para esclarecer aspectos inerentes a sua posse (mov. 12), momento em que afirmou que a mera existência de ação possessória não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva (mov. 16). Eis a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na exordial por meio da prescrição aquisitiva, na modalidade extraordinária, no qual estabeleceu residência e que atua como se proprietária fosse desde sua aquisição (art. 1.238 do Código Civil). A hipótese dos autos se afigura como usucapião extraordinária, na qual o art. 1.238 do Código Civil prevê que “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (...)”. (grifei) O parágrafo único do mesmo artigo expõe que “O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Do já citado, extrai-se que são requisitos para a pretensão de imóvel por usucapião extraordinária: i) a posse mansa e pacífica do imóvel; ii) que o tempo da posse seja superior a 10 anos em caso de moradia; iii) a não interrupção ou oposição da posse do bem; iv) a presença de animus domini, ou seja, que o possuidor possua o imóvel como se fosse seu. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que a "posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo" (in Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). É bem verdade que a parte autora comprovou que está no imóvel desde pelo menos o ano de 2016, conforme cessão de direitos apresentada ao mov. 10.18. Porém, não consta dos autos comprovação da posse mansa e pacífica da área sobre o imóvel. Ao contrário do alegado pela parte autora, a posse não se qualifica como “mansa e pacífica”, sendo que o próprio autor trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para que se evidencie a existência de querela pela posse do local desde, no mínimo, o ano de 2005 (autos nº 425586-03 e nº 281511-89), sendo que no ano de 2020 os herdeiros de João Estrela Filho, ora réus, foram reintegrados na posse dos imóveis, tramitando perante a 3ª Vara Cível local ação de embargos de terceiro, onde os ocupantes da área tentam reverter a ordem reintegratória. Ou seja, a família ESTRELA vem, desde 2005, tentando recuperar a posse integral das áreas registradas em nome de João Estrela Filho. Assim, considerando que a posse mansa e pacífica é requisito para qualquer usucapião e, uma vez não verificada a presença dessa nos presentes autos, tem-se um obstáculo à pretensão aquisitiva pela prescrição ad usucapionem. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) Diante disto, não comprovada sumariamente a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, de rigor o indeferimento da inicial. DISPOSITIVO Posto isso, diante das considerações acima expendidas, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, que fica isenta do pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, salvo se, no prazo de 05 (cinco) anos, houver comprovada reversão da sua situação econômica, nos exatos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários em favor do procurador dos réus que apresentaram manifestação/contestação, vez que a inicial sequer foi recebida pelo juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0013076-31.2023.8.26.0602" – Página 26 de 32