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Processo nº 0129622-53.2024.8.26.0500

ID: 312707009

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129622-53.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de So… Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 0014541-73.2023.8.26.0053

ID: 296338161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014541-73.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BERNARDINO SILVA ANDRé FABIANO PALMEIRAS ANTONIO BECHARA ANTONIO CANDIDO BENITO HERBELA ARMANDO AKIHIRO ETO EDUARDO MORELI VILCHES ERNANE CUSTóDIO ERBELLA HELMUTH HANS RAMSDORF JUNIOR INêS SUDáRIA GRANGEIRO DA SILVA IVAN TADEU REZENDE JORGE NAKANO JOSé ANTONIO FRANCISCO JOSé AUGUSTO VILCHES JOSé ROBERTO BORGHI LUCIANE GUIMARãES ANTONIO FRANCISCO LUCIANO SATO DE MEDEIROS MAURICIO RIBEIRO GUIMARãES NELCI APARECIDA FERREIRA MEDEIROS ITO NELSON MARQUES MENDONçA NIVALDO ALVES BUENO PATRíCIA CRISTINA BARUTTA VILCHES PEDRO CORREA DA SILVA JUNIOR PEDRO SEGURA GARCIA ROBERTO BRITO DO NACIMENTO ROSENI CARVALHO DE MENDONçA SéRGIO APARECIDO DE SOUZA SéRGIO MELLO RODRIGUES SIDNEY YOSHIO NISHIYAMA VILMA CLEMI COLLI WILLIAN JAMES GARCIA MARQUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0014541-73.2023.8.26.0053 (processo principal 0014567-09.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Bechara - - José A… Processo 0014541-73.2023.8.26.0053 (processo principal 0014567-09.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Bechara - - José Antonio Francisco - - Inês Sudária Grangeiro da Silva - - Roberto Brito do Nacimento - - Ademir Bernardino Silva - - Roseni Carvalho de Mendonça - - Pedro Segura Garcia - - Luciane Guimarães Antonio Francisco - - Sérgio Mello Rodrigues - - Helmuth Hans Ramsdorf Junior - - Ernane Custódio Erbella - - Armando Akihiro Eto - - Eduardo Moreli Vilches - - Jorge Nakano - - Antonio Candido Benito Herbela - - Sidney Yoshio Nishiyama - - Nelci Aparecida Ferreira Medeiros Ito - - Luciano Sato de Medeiros - - José Augusto Vilches - - Vilma Clemi Colli - - André Fabiano Palmeiras - - Ivan Tadeu Rezende - - José Roberto Borghi - - Willian James Garcia Marques - - Pedro Correa da Silva Junior - - Sérgio Aparecido de Souza - - Patrícia Cristina Barutta Vilches - - Mauricio Ribeiro Guimarães - - Nivaldo Alves Bueno - - Nelson Marques Mendonça - Fls. 56/66: ante a documentação juntada aos autos, diga a parte exequente, expressamente e no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, uma vez que incumbe à parte interessada requerer o quê entender de direito com vistas à satisfação de seu crédito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 0014541-73.2023.8.26.0053

ID: 335231242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014541-73.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BERNARDINO SILVA ANDRé FABIANO PALMEIRAS ANTONIO BECHARA ANTONIO CANDIDO BENITO HERBELA ARMANDO AKIHIRO ETO EDUARDO MORELI VILCHES ERNANE CUSTóDIO ERBELLA HELMUTH HANS RAMSDORF JUNIOR INêS SUDáRIA GRANGEIRO DA SILVA IVAN TADEU REZENDE JORGE NAKANO JOSé ANTONIO FRANCISCO JOSé AUGUSTO VILCHES JOSé ROBERTO BORGHI LUCIANE GUIMARãES ANTONIO FRANCISCO LUCIANO SATO DE MEDEIROS MAURICIO RIBEIRO GUIMARãES NELCI APARECIDA FERREIRA MEDEIROS ITO NELSON MARQUES MENDONçA NIVALDO ALVES BUENO PATRíCIA CRISTINA BARUTTA VILCHES PEDRO CORREA DA SILVA JUNIOR PEDRO SEGURA GARCIA ROBERTO BRITO DO NACIMENTO ROSENI CARVALHO DE MENDONçA SéRGIO APARECIDO DE SOUZA SéRGIO MELLO RODRIGUES SIDNEY YOSHIO NISHIYAMA VILMA CLEMI COLLI WILLIAN JAMES GARCIA MARQUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014541-73.2023.8.26.0053 (processo principal 0014567-09.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Bechara - - José A… Processo 0014541-73.2023.8.26.0053 (processo principal 0014567-09.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Bechara - - José Antonio Francisco - - Inês Sudária Grangeiro da Silva - - Roberto Brito do Nacimento - - Ademir Bernardino Silva - - Roseni Carvalho de Mendonça - - Pedro Segura Garcia - - Luciane Guimarães Antonio Francisco - - Sérgio Mello Rodrigues - - Helmuth Hans Ramsdorf Junior - - Ernane Custódio Erbella - - Armando Akihiro Eto - - Eduardo Moreli Vilches - - Jorge Nakano - - Antonio Candido Benito Herbela - - Sidney Yoshio Nishiyama - - Nelci Aparecida Ferreira Medeiros Ito - - Luciano Sato de Medeiros - - José Augusto Vilches - - Vilma Clemi Colli - - André Fabiano Palmeiras - - Ivan Tadeu Rezende - - José Roberto Borghi - - Willian James Garcia Marques - - Pedro Correa da Silva Junior - - Sérgio Aparecido de Souza - - Patrícia Cristina Barutta Vilches - - Mauricio Ribeiro Guimarães - - Nivaldo Alves Bueno - - Nelson Marques Mendonça - Fls. 73/93: diga a parte executada, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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D. P. M. x F. F. P.

ID: 296072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2… Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2022/000477 Vistos. 1 - Fls. 135/138: Trata-se de pedido para (i) lavratura do auto de penhora dos veículos, independente de sua localização, com a intimação do executado para apresentação dos veículos; (ii) expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de não apresentação do veículo; (iii) reconhecimento de fraude à execução, relativamente ao empréstimo de numerário realizado pelo executado à sua irmã, no ano de 2022. Em que pese o entendimento em sentido contrário, é certo que a simples lavratura do auto de penhora, sem a localização do veículo, constitui em medida inócua, porque não permite a constatação do estado de conservação, imprescindível para a efetiva avaliação do bem. Anote-se que já constam bloqueios de transferência e de licenciamento (fls. 36 e fls. 61/62), que são restrições de caráter público, resguardando os interesses da exequente em face de terceiros. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de lavratura do auto, sem prejuízo de reapreciação do pedido em caso de localização dos veículos. 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora (notadamente os veículos bloqueados nos autos - elencados às fls. 36) e seus respectivos valores, sob pena de lhe ser aplicada sanção por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 774 do CPC. 3 - Cumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, fica desde já deferida a aplicação da multa de 20%, por ato atentatório a dignidade da justiça, cabendo à parte exequente (i) apresentar planilha de cálculo atualizada e (ii) indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias. Caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o prazo suplementar tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4 - Quanto ao pedido de fraude a execução, de fato, o empréstimo realizado pelo executado à sua irmã, no valor de R$ 230.000,00, no ano de 2022 (conforme informações prestadas pelo executado em seu IRPF), pode configura a referida fraude, se demonstrado que a transferência tenha por escopo o esvaziamento de bens, frustrando a execução. Note-se ainda que, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 30/08/2022 e o executado alienou bem imóvel, situado na cidade de Itanhaém/SP, em 24/11/2022, mesmo ano em que teria sido feito o empréstimo questionado. Assim, diante das evidências existentes nos autos, intime-se o executado para (i) anexar aos autos o contrato de empréstimo, ou, em sendo verbal, as condições para a quitação deste; (ii) indicar o endereço de sua irmã, para intimação judicial, ficando desde já advertido de que não poderá receber os valores diretamente de sua irmã; em caso de recebimento, deverá realizar o respectivo depósito judicial, sob pena de novamente se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando nova sanção (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC. Consigno que não há impedimento para a condenação, em mais de uma vez, por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que a distinção das imposições/determinações feitas pelo juízo. 5 - Sem prejuízo, visando apurar as condições da venda acima mencionada, expeça-se ofício à CENSEC (Módulo CEP), para informações de escrituras públicas e procurações, envolvendo a parte executada. Proceda-se ainda pesquisa, por meio do sistema ARISP, junto ao cartório de registro de imóveis da cidade de Itanhaém/SP. Por se tratar de diligência do juízo, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela z. Serventia, por meio do correio eletrônico institucional censec@notariado.org.br , em arquivo formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no 'assunto" o número do processo. 6 - Com a vinda das informações supra, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), DANIEL PIMENTA QUEIROZ (OAB 64931/GO)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

ID: 331693847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIAN JOSE MARQUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARROS VILLAR

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camarg… Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camargo - 1 - Fls. 27/40: O pedido de desbloqueio dos valores alcançados pela penhora online não comporta deferimento. O executado, conquanto tenha alegado a impenhorabilidade dos valores constritos por consistirem em remuneração de trabalho (R$ 24,03 - Nu Pagamentos) e poupança (R$ 660,29 - Mercado pago), não produziu prova segura nesse sentido. Com efeito, os extratos de fls. 26/40 não permite identificar a natureza e a origem do valores bloqueados. Em vista do longo período de inadimplência e do dever de satisfação do saldo devedor, competiria ao executado demonstrar as causas de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, o que não se viu. Neste sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa em magistral voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcelado salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009 g.n.). Não houve, ademais, oferecimento de bens penhoráveis, tentativa de acordo ou pagamento de qualquer valor capaz de satisfazer ainda que parcialmente o direito reconhecido. Nesse cenário, impõe-se manter o bloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário de MLE. Outrossim, à falta de impugnação específica e comprovação de impenhorabilidade, defiro o levantamento do valor de R$ 24,28 (CEF), em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 2 - Por fim, quanto ao bloqueio impugnado pelo executado no valor de R$ 660,29 (Mercado Pago), verifico ter a Serventia certificado que o resultado apareceu como "Não-Resposta". Observo, ainda, no extrato de detalhamento da ordem de bloqueio não ter sequer o valor atingido. Dessa forma, oficie-se ao Mercado Pago a que, no prazo de dez dias, providencie a transferência dos valores bloqueados na conta do executado Christian José Marques Camargo, ordem oriunda dos presentes autos, para conta judicial vinculada a este juízo. Instrua-se o ofício com cópia da ordem de bloqueio, em que consta a "não resposta"(fls. 43/45) e de fl. 01 constando a qualificação do executado. Com a transferência dos valores, sendo no importe de R$660,29, após o prazo recursal da presente, deverá ser expedido MLE em favor do exequente. Caso o valor transferido seja maior do que R$ 660,29, dê-se vista do valor excedente à parte executada para manifestação em cinco dias, sem retenção do valor incontroverso (R$ 660,29), o qual já fora objeto de análise na impugnação. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Serve a presente decisão como ofício judicial para todos os fins, devendo ser encaminhado pela Serventia por e-mail. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ISABELLA BARROS VILLAR (OAB 483897/SP)

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Processo nº 0014567-33.2025.4.05.8100

ID: 295685187

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014567-33.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D. C.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

DARLLYANE DE OLIVEIRA DIAS

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FABRICIO ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefone: (085)3521-2828 - e-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefone: (085)3521-2828 - e-mail: dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0014567-33.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça Advogados do(a) AUTOR: DARLLYANE DE OLIVEIRA DIAS - CE42415, FABRICIO ALVES PINTO - CE52842, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo constante na opção “Expedientes” do “Menu ” dos autos digitais, CUMPRIR a(s) determinação(ões) abaixo assinalada(s) com a letra “X”, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: X Fornecer telefone(s) para contato (da parte autora ou familiares) para eventual perícia social; X Tendo em vista ser requerido BPC/LOAS, anexar o comprovante de inscrição no cadastro único - CADUNICO (ou NIS); Anexar Declaração de Composição e Renda Familiar, devidamente assinada pela própria parte autora ou seu representante legal , disponibilizada no portal da Justiça federal do Ceará (www.jfce.jus.br, em “Serviços Públicos”, “modelos de petição”), no qual passou a constar o endereço e o ponto(s) de referência, fazendo constar o nome, data de nascimento, parentesco e renda de todos os componentes do grupo familiar (na forma do art. 13 do decreto 6.214/2007), juntamente com seus documentos pessoais (RG/CPF se maior de idade, ou certidão de nascimento se menor); Anexar documentos pessoais (RG/CPF se maior de idade, ou certidão de nascimento se menor) de “_____________________________”, que consta na "Declaração de Composição e Renda Familiar"; Anexar documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da parte autora; Anexar comprovante de endereço atual (máximo 12 meses anterior) ou declaração de residência assinada sob as penas da lei; Anexar comprovante de endereço em nome da parte autora (ou declaração de residência assinada pelo demandante, sob as penas da lei), tendo em vista o documento acostado aos autos ser emitido em nome de terceiro; Anexar procuração judicial contemporânea (máximo 12 meses anterior) à propositura da ação; Anexar procuração judicial pública, tendo em vista o autor(a) não ser alfabetizado e/ou não assinar, ou comparecer pessoalmente em juízo, na companhia do(a) advogado(a), para a confirmação da procuração; Anexar documento oficial com foto do autor, tendo em vista ser maior de 07 (sete) anos de idade; X Anexar o indeferimento administrativo do benefício requerido, onde conste nome do requerente, NB (número do benefício), DER (data de entrada do requerimento) e motivo do indeferimento; Reanexar procuração, constando como outorgante a parte autora menor, no ato representado por seu(ua) representante legal (pai/mãe/curador); Reanexar atestado médico (ou anexar outro documento médico) de forma que a identificação do médico que o emitiu esteja plenamente legível (nome e CRM); Emendar a petição inicial para especificar qual a doença incapacitante da parte autora; Emendar a petição inicial no sentido de esclarecer porque está sendo pedido restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista somente ter sido anexado um indeferimento; Apresentar documentação médica (assinada por médico - carimbo com nome e CRM) que indique a ocorrência da(s) doença(s) afirmada(s) na petição inicial; Tendo em vista tratar-se de restabelecimento, anexar aos autos a negativa do pedido de prorrogação do benefício concedido ou recurso apresentado, a fim de comprovar seu interesse processual (art. 78, parágrafo 2º, decreto n. 3.048/99, c/c art. 304, in 77/2015); Tendo em vista tratar-se de concessão de auxílio-acidente, comprovar o recebimento prévio de auxílio-doença (carta de concessão, deferimento administrativo ou outro documento do INSS); Comprovar a qualidade de segurado da previdência social; Reanexar os documentos constantes no(s) ID(s)___ ao ___ , separando-os em grupos e nomeando-os conforme seus conteúdos (art. 1º da Portaria 479/2016 – Direção do Foro/SJCE, de 05 de maio de 2016, que disciplina a anexação e visualização de documentos através dos sistemas processuais, disponível no site www.jfce.jus.br); Outra(s): O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação de prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, 10 de junho de 2025. JORGE ALBERTO PONTES MASCARENHAS Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602

ID: 303005669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020605-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANT… Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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Vmt Vision Comércio, Importação E Exportação De Produtos Médicos Ltda. x Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda

ID: 330856421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VMT VISION COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA OFTALMO ALPHA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. - Apelado: Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda - Apelação Cível nº 1003549-88.2023.8.26.0068 Comarca: Barueri (2ª Vara Cível) Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. Apelado: Clínica Médica Oftalmo Alpha Ltda. Decisão Monocrática nº 32.522 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido. Tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada. A falta de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 100/101, de relatório adotado, que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 75.875,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do vencimento do débito (fls. 22), e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação. Sobrevieram embargos de declaração (fls. 104/108), rejeitados (fls. 110/111). Inconformada, a ré apelou, alegando, em síntese, que a autora não comprovou os danos materiais, juntando simples proposta de venda. Pediu, ainda, a suspensão da tramitação por conta do deferimento do processamento da sua recuperação judicial. Postulou, por fim, a gratuidade da justiça. Contrarrazões a fls. 179/188, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. O pedido de gratuidade da justiça resultou indeferido (fls. 222/223), não conhecidos os embargos de declaração opostos (fls. 245/253), desprovido o agravo interno interposto (fls. 274/277), bem como os novos embargos de declaração (fls. 286/289). Pedido de extinção do processo em razão do decreto da falência da ré (fls. 292/294). É o relatório. De início, tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No mais, o recurso interposto não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimada para o recolhimento do preparo, a apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 18% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Mirele Araújo dos Santos (OAB: 449951/SP) - Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB: 203277/SP) - 5º andar

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Processo nº 0014567-55.2024.4.05.8201

ID: 283776276

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014567-55.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVANE MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0014567-55.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVANE MARIA DA SILVA PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0014567-55.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVANE MARIA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, basta dizer que se trata de demanda promovida por JOSIVANE MARIA DA SILVA PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições, mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial (NB: 714.463.278-8), com DER em 02/02/2024, indeferido pelo fundamento de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (id. 49925445). Do impedimento de longo prazo Realizada perícia médica (id. 58481700), restou constatado que a parte promovente é portadora de: "Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10: E10)" (id. 58481700). Conforme apurado no exame pericial, a autora apresenta apenas limitação moderada para certas atividades. Ao analisar cada domínio de atividade e participação, o médico perito atribuiu pontuação 100 (independência completa) para diversas áreas, como aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, cuidados pessoais, vida doméstica e relações interpessoais. Apenas nos domínios de mobilidade e educação/trabalho houve atribuição de pontuação 75, indicando adaptação, mas não dependência. Em suas considerações especiais, o perito ressaltou que: "Há uma limitação laboral para atividades que requeiram esforço físico – tal qual a ocupação alegada pela autora, qual seja a de cuidadora de idosos, sendo recomendado ingresso em programa de readaptação profissional para ocupações em que a periciada não esteja submetida a tais circunstâncias até que o controle glicêmico adequado (hemoglobina glicada de 7.0%) seja atingido" Ademais, quanto ao cotidiano da periciada, o perito foi categórico ao afirmar que a autora não necessita de auxílio permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades da vida diária, como locomoção, asseio, alimentação, etc. No caso em tela, embora a periciada apresente limitações moderadas para certas atividades, não se evidenciou impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos exigidos pelo art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. A perícia médica demonstrou que a autora mantém independência na maioria das atividades cotidianas, apresentando apenas limitações específicas para atividades que demandem esforço físico mais intenso. A limitação moderada verificada pelo perito médico não se enquadra no conceito de deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada, conforme estabelecido pela legislação. De acordo com o resultado final da avaliação pericial, a autora obteve pontuação total de 650 pontos (id. 58481700, pág. 5), o que, segundo os critérios estabelecidos no próprio laudo, corresponde a uma situação que não se enquadra como pessoa com deficiência, já que a pontuação é maior ou igual a 630. Assim, não restou comprovado nos autos que a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência exigido pela Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. Tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo ao impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária a análise do requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exposto na Inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 0014567-49.2024.4.05.8300

ID: 319055033

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014567-49.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014567-49.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014567-49.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIDALVA MESQUITA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432 REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 DECISÃO Nos exatos termos da Recomendação CNJ 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário (art. 3º). O caso sob exame integra grupo composto por várias dezenas (apenas neste juízo) de processos, nos quais, sob o pálio da Justiça Gratuita, se contestam descontos em benefícios previdenciários, sob a alegação de que a parte autora nunca celebrou empréstimos consignados com a instituição financeira demandada ou que nunca, nos demais casos (v.g., envolvendo associações de aposentados), assinou termo de filiação. Não raras vezes, mesmo após confrontado com assinaturas lançadas em contratos ou termos de autorização que acompanham as contestações, o representante da parte autora insiste na continuidade da demanda, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (REsp 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Portanto, é usual que as demandadas sejam obrigadas a antecipar os honorários periciais, encargo financeiro que não pode ser considerado desprezível, ante o volume expressivo de processos. Há, como se vê, em parte dos feitos, indícios de litigância predatória, que impõem a adoção de medidas destinadas a reduzir os eventuais abusos. É imperativo, então, adequar a forma de realização da perícia grafotécnica, para que a parte autora, caso ao final se demonstre a falsidade das alegações postas na petição inicial, seja responsabilizada pessoalmente por trazer ao Poder Judiciário lide fabricada. Com tais considerações, determino a realização de perícia grafotécnica com o objetivo de analisar se a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s)/termo(s) de filiação/etc. partiu/partiram ou não da parte demandante. Se existirem apenas formas alternativas de identificação, como o reconhecimento facial, deve o perito, a partir da análise dos elementos apresentados (v.g., captura do rosto, cópia de identidade, comprovantes de endereço, etc.), apontar a existência (ou não) de indícios de falsificação nos procedimentos. No prazo máximo de 10 (dez) dias, deve a parte autora apresentar nos autos declaração de próprio punho (i.e., firmada pessoalmente pela parte autora, não sendo admitida a oriunda do(a) advogado(a), ainda que tenha poderes específicos para tanto) com os seguintes dizeres: “DECLARO QUE AS ASSINATURAS E/OU FORMAS ALTERNATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO, COMO O RECONHECIMENTO FACIAL, EXISTENTES NOS DOCUMENTOS CONTESTADOS (APRESENTADOS PELA DEMANDADA) NÃO FORAM POR MIM PRODUZIDAS OU AUTORIZADAS, ESTANDO CIENTE DE QUE, CASO SE PROVE O CONTRÁRIO, PODEREI RESPONDER, INCLUSIVE CRIMINALMENTE, PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO PRESENTE PROCESSO” Caso não apresentada a declaração nos exatos termos acima, abra-se imediata conclusão. Caso apresentada a declaração, cumpra a secretaria o restante do despacho. A demandada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em conta à disposição do juízo o valor dos honorários periciais, bem como anexar diretamente no processo o(s) documento(s) digitalizado(s) - ficha(s) de inscrição/contratos/termos de filiação/etc - com boa qualidade, sob pena do julgamento do processo no estado em que se encontra, arcando a ré com o ônus do desinteresse na produção da prova. No mesmo prazo, fica facultado o oferecimento de proposta de acordo. Se o perito entender necessário, a demandada será futuramente intimada para acautelar em secretaria o(s) original/originais. Fica desde logo nomeado o perito JOSIMAR LUIS PEREIRA DE LIMA (inscrição 3320 - COMPEJ) e fixados os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a cargo da demandada de direito privado. Cumpridas as providências pela instituição financeira, apraze a secretaria data e hora para realização da perícia grafotécnica, intimando o autor para apresentar, no dia e local designado para a perícia, os seguintes documentos (originais e cópias): 1. Documento de identidade; 2. Título de eleitor; 3. Carteira de trabalho; 4. CNH (caso tenha); 5. Passaporte (caso tenha); 6. Procuração original ao advogado que o representa e que foi usada para dar entrada no processo. No mesmo dia e local, incumbirá ao perito, em linguagem acessível à parte, explicar quais as consequências da assinatura da declaração apresentada em juízo, solicitando-lhe que a ratifique. Se a parte autora recusar-se a ratificar a declaração, o perito, sem a realização do exame técnico, deve comunicar o ocorrido ao juízo. Se a parte autora ratificar a declaração, o perito deve colher o material necessário à realização da análise grafotécnica. Após, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, com posterior vista às partes, por 15 (quinze) dias, para sobre ele se manifestarem. Apresentado o laudo pericial e não havendo providências pendentes a cargo do perito, determino a expedição do alvará, referente ao pagamento dos honorários periciais, em favor do perito. Intime-se, imediatamente, a parte autora para cumprir o que lhe cabe (declaração de próprio punho). @A10 Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal #11010

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