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Processo nº 0014611-58.2024.8.26.0602

ID: 304368801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014611-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDWIGES CORREA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0014611-58.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Edwiges Correa Leite - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente… Processo 0014611-58.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Edwiges Correa Leite - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Manoel Da Rocha Oliveira x José Carlos Fernandes Rodrigues

ID: 332914555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001780-46.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FERNANDES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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Processo 1001780-46.2024.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel da Rocha Oliveira - José Carlos Fernandes Rodrigues - Vistos. Conforme cópia da petiçã… Processo 1001780-46.2024.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel da Rocha Oliveira - José Carlos Fernandes Rodrigues - Vistos. Conforme cópia da petição e sentença de fls. 89/96, verifica-se que a parte autora já ajuizou idêntica ação junto à E. 3ª Vara Cível desta Comarca de Suzano, sob nº 1004649-84.2021.8.26.0606, tendo sido extinta sem resolução de mérito. Nos termos do inciso II, do art. 286, do Código de Processo Civil, quando tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores, ou parcialmente alterados os réus da demanda, deve ser distribuída a ação por dependência, em razão da prevenção. Assim, uma vez que se trata de repetição de causa de pedir e pedido, com mesmas partes, é hipótese de prevenção, nos expressos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, ainda que demanda anterior tenha sido cancelada a sua distribuição. Neste sentido, a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual c.c. cobrança, precedida de anterior ação de igual objeto, cuja distribuição foi cancelada, não sendo apreciado o meritum causae - Remessa do feito ao juízo prevento nos termos do art. 286, II, do CPC - Possibilidade - Coincidência de partes, causa de pedir e pedido repetição de ações inconteste Conflito acolhido - Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Suzano). (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível nº 0014611-60.2020.8.26.0000, Des. Rel. Renato Genzani Filho, j. 19.05.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio combinada com alienação de imóvel indivisível e arbitramento e cobrança de aluguéis por uso exclusivo do imóvel - Anterior ação ajuizada pela parte, julgada extinta de plano, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva - Propositura de nova demanda sobre o mesmo imóvel, agora em face dos filhos do requerido na ação anterior, em orientação à sentença anterior - Aplicação da regra do art. 286, II, CPC - Competência do MM. Juízo suscitante (MM. Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Bauru). (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível nº 0030986-73.2019.8.26.0000, Des. Rel. Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 26.11.2019). Portanto, nos termos do art. 286, II, do CPC, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO desta ação à E. 3ª Vara Cível desta Comarca de Suzano, por prevenção. Redistribua-se com as cautelas e homenagens de praxe. Diligencie-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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Wallace Alves De Almeida x Antonia Abreu Da Rocha e outros

ID: 303799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033277-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIA ABREU DA ROCHA ANTONIO JAIR DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA

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SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da i… Processo 1033277-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wallace Alves de Almeida - Antonio Jair da Rocha - - Antonia Abreu da Rocha - Em que pese o encerramento da instrução, o feito não se encontra, ainda, maduro para julgamento. Ocorre que há expresso pedido formulado pela parte autora para condenação da parte ré, em eventual procedência dos pedidos, em pensionamento mensal proporcional ao eventual grau de invalidez sofrido pelo autor, pugnando, ainda, expressamente, para apuração de referido grau, a realização de prova pericial. Não se ignora o laudo pericial apresentado pelo autor, como prova emprestada, copiado às fls. 171/184, o qual foi confeccionado por perita médica, nos autos da ação nº 1023023-04.2023.8.26.0405, que tramitou junto à 8ª Vara Cível local, para fins de recebimento de benefício previdenciário. Contudo, consoante se infere de referido documento, não há, ali, qualquer indicação do efetivo grau de incapacidade sofrido pela parte autora, o que, in casu, se revela como informação imprescindível à detida análise dos pedidos autorais, em eventual hipótese de procedência dos pedidos. Dessa forma, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, e, independente da existência de laudo pericial anterior (prova emprestada), determino a remessa dos autos ao IMESC para confecção de novo laudo pericial, onde se apure: 1) a existência de eventual invalidez ou incapacidade funcional (total ou parcial / provisória ou permanente) e, se existente, que se aquilate o seu efetivo grau de incapacidade, com observância aos critérios ordinariamente utilizados. 2) a existência de danos estéticos no autor, bem como, se existentes, o seu efetivo grau de ocorrência. Consigno que quando o ônus da prova couber à parte autora, caso dos autos, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, como ocorrido na hipótese, o encargo para a realização da prova é do próprio Estado, visto que, repita-se, a parte autora é isenta do adiantamento dos honorários do profissional técnico, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se, por fim, que a prova pericial é necessária e relevante para apurar com segurança a extensão e o grau das lesões sofridas pelo interessado, além da possibilidade de aquilatar-se eventual incapacidade física em razão do acidente noticiado nos autos. Oficie-se ao IMESC, com urgência, para que seja designada data para realização do exame médico pericial, intimando-se as partes, oportunamente, sobre a data designada. Intime-se. - ADV: WILLYANNE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 409487/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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I. De J. S. M. e outros x E. R. H. L.

ID: 279893572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026903-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. M. L. M.

Polo Passivo:

E. R. H. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO BARBOSA

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Req… ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Reqdo: E. R. H. L. - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MyZTBhYWUtNjkxZC00Zjc3LWI5NzEtMmVmZTBlMjA2YTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 0014611-39.2008.4.03.6181

ID: 336807767

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014611-39.2008.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER FARIA

Despacho

Advogados:

CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO

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BRUNA LUPPI LEITE MORAES

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ISAAC BIRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CONSTANTINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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FABIO RENATO DE SOUZA SIMEI

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DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI

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PAULO SANCHES CAMPOI

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ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO

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PAULO SERGIO DE ABREU E SILVA

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FREDERICO AMARAL FILHO

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ALBERTO CARLOS DIAS

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JULIO CESAR MANFRINATO

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GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR

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MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR

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PATRICK RAASCH CARDOSO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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SILMARA BOUCAS GUAPO

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FABIO SPOSITO COUTO

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MARCILIO DE BARROS MELLO SANTOS

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LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO

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JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO

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DANIEL LEON BIALSKI

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TATIANA FREIRE DE ANDRADE DIOGENES ALVES

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MONA LISA DOS SANTOS NOGUEIRA

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MARCELA GOUVEIA MEJIAS

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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DAIILLE COSTA TOIGO

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PATRICIA TOMMASI

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LADISAEL BERNARDO

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MARCIA AKEMI YAMAMOTO

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ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

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ANTONIO VELLOSO NETO

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CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA

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CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO

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CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO

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ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA

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SERGIO RODRIGUES LEONARDO

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MARCELO LEONARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014611-39.2008.4.03.6181 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. ABSOLVIDO: M. V. F. D. S., E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014611-39.2008.4.03.6181 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. ABSOLVIDO: M. V. F. D. S., E. L. D. C. V., P. E., D. R. B., S. D. O. S., A. V. D. S. H., L. M. L. B., F. T. D. S. G., W. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: R. L. T., I. D. C. P. S. Advogados do(a) ABSOLVIDO: AMANDA CONSTANTINO GONCALVES - SP338987-E, CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA - SP259644, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO - SP130542, CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG107900, MARCELO LEONARDO - MG25328-A, ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA - MG93779, SERGIO RODRIGUES LEONARDO - MG85000-A Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTONIO VELLOSO NETO - MG42900, CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO - MG202408, PAULO SERGIO DE ABREU E SILVA - MG9620 Advogados do(a) ABSOLVIDO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A, GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR - SP265546, MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR - SP248306, PATRICK RAASCH CARDOSO - SP191770 Advogado do(a) ABSOLVIDO: JULIO CESAR MANFRINATO - SP105304 Advogados do(a) ABSOLVIDO: DAIILLE COSTA TOIGO - SP278910, LADISAEL BERNARDO - SP59430, MARCELA GOUVEIA MEJIAS - SP313340, MONA LISA DOS SANTOS NOGUEIRA - SP322219, PATRICIA TOMMASI - SP183454, ROBERTA MASTROROSA DACORSO - SP187915, TATIANA FREIRE DE ANDRADE DIOGENES ALVES - SP158339 Advogados do(a) ABSOLVIDO: FABIO SPOSITO COUTO - SP173758-A, JOSE LUIZ MOREIRA DE MACEDO - SP93514-A, LUIZ ANTONIO DA CUNHA CANTO MAZAGAO - SP112654-A, MARCILIO DE BARROS MELLO SANTOS - SP134122, SILMARA BOUCAS GUAPO - SP236974 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES - SP339004, BRUNA LUPPI LEITE MORAES - SP358676, BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533, DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A Advogados do(a) ABSOLVIDO: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831, FREDERICO AMARAL FILHO - SP224928 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTONIO VELLOSO NETO - MG42900, I. D. C. P. S. - MG48521, MARCIA AKEMI YAMAMOTO - SP244343 Advogados do(a) ABSOLVIDO: DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI - SP236018, FABIO RENATO DE SOUZA SIMEI - SP208958, FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN - SP311463, JOSE ISAAC BIRER - SP59008, MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616, PATRICIA MEDEIROS ARIAS - SP259885, PAULO SANCHES CAMPOI - SP60284, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANTONIO VELLOSO NETO - MG42900, MARCIA AKEMI YAMAMOTO - SP244343, ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR - SP218019-A D E S P A C H O ID 357418962 e ID 357591823: Cuidam-se de Apelações interpostas por Rogério Lanza Tolentino, Amanda Passos da Cunha Pereira, Gabriela Passos da Cunha Pereira (I. D. C. P. S.) e Eloá Leonor da Cunha Velloso contra a decisão de Id 356792051 que indeferiu os requerimentos voltados à complementação da correção monetária dos valores levantados. Assim, visto que há nos autos providências relativas aos bens apreendidos e ainda não restituídos, determino o desmembramento do feito e o encaminhamento dos autos desmembrados ao E. TRF da 3ª Região, onde serão apresentadas as razões aos recursos interpostos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Cumprido o ordenado, voltem estes autos conclusos para as demais deliberações acerca dos bens cujas restituições restam pendentes. SANTOS, data da assinatura eletrônica. pnascime

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Processo nº 1032820-04.2023.8.26.0405

ID: 312976670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032820-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Car… Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0014611-43.2025.4.05.8103

ID: 328920337

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014611-43.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANDRE GONCALVES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0014611-43.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0014611-43.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS DA ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Apresentar comprovante de endereço atual (até 1 ano do ajuizamento da ação) e sem cortes (o documento completo, de forma integral, contendo todas as informações do faturamento da conta) em nome do(a) autor(a)/representante legal, tais como conta de luz, água, telefone, internet, plano de saúde ou cartão de crédito, ou em nome de parente (somente cônjuge, companheiro(a), irmã(o), genitores, filhos e avós do(a) autor(a) ou do cônjuge/companheiro), devendo-se, neste último caso, anexar na mesma oportunidade documento comprobatório de tal relação. Em caso de imóvel alugado ou cedido, de impossibilidade de comprovação do vínculo de parentesco ou de vínculo de parentesco diverso dos elencados anteriormente, apresentar, juntamente com o comprovante de endereço atual, declaração de residência atual (até 1 ano) assinada pelo(a) titular do comprovante de endereço juntado, na qual o(a) titular informe que o(a) autor(a) desta ação reside no endereço constante do comprovante de endereço juntado. A respectiva declaração deve estar acompanhada das cópias do RG e CPF do(a) subscritor(a) da declaração. (X) Apresentar declaração de composição e renda familiar datada e assinada pelo(a) autor(a)/representante legal (se o(a) autor(a)/representante legal não for alfabetizado(a), a declaração deve ser identificada de forma datiloscópica, conter a assinatura de duas testemunhas e estar acompanhada das cópias dos RGs das testemunhas), conforme modelo da declaração que se encontra no endereço eletrônico: https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf . Deve-se constar na referida declaração o nome, parentesco, data de nascimento e renda dos integrantes do grupo familiar do(a) autor(a), inclusive do(a) próprio(a) autor(a). Não havendo percepção de renda por algum integrante do grupo familiar, não deixar o campo em branco - preencher com R$ 0,00 ou "sem renda". Os campos referentes ao endereço do(a) autor(a) (logradouro, nº da casa/prédio, complemento - se houver, bairro/distrito e cidade) e ponto(s) de referência (lugares de fácil localização e notório conhecimento público, como prédio público, estabelecimento comercial, escola, igreja etc., com a descrição do maior número possível de detalhes da residência do(a) autor(a) e com o itinerário para chegar ao endereço) devem estar OBRIGATORIAMENTE preenchidos, de forma a facilitar sua localização pelo oficial de justiça/assistente social, por ocasião da perícia social. (X) Apresentar os documentos pessoais dos integrantes do grupo familiar constantes da declaração de composição e renda familiar (certidão de nascimento ou RG para os menores de 16 anos que não integram o polo ativo do processo; certidão de nascimento ou RG e CPF para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; RG e CPF para os maiores de 18 anos). Sobral/CE, data infra. JOSE SENHOR ILARIO ANDRADE Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0014611-43.2025.4.05.8103

ID: 338284410

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014611-43.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GONCALVES RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0014611-43.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0014611-43.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS DA ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perita a Dra. Flora Nascimento da Paz, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 29 de julho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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J. G. C. B. x M. L. C.

ID: 279815604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033402-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. C. B.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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RICHARD CANTON SILVA

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LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. C. B. - Reqdo: M. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por J.G.C.B., representado por C.O.B. em face de M.L.C. Alega o autor que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades da menor, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício e 1/2 salário-mínimo no caso de desemprego ou atividade informal. Requer também a fixação da guarda unilateral e regulamentação das visitas. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados às fls. 32/33. Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido ofertou contestação às fls. 59/63 e ofertou alimentos no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de ausência de vínculo ou desemprego, 15% do salário-mínimo vigente. Requereu a guarda compartilhada com residência junto à genitora e formulou outro regime de convivência. Réplica às fls. 88/97. Visitas regulamentadas às fls. 227/228. Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 254). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, diante da aparente instabilidade emocional do genitor, a parte autora requereu a realização de estudo psicossocial no requerido, pedido que contou com parecer favorável do Ministério Público (fls. 293). É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido, guarda e fixação de visitas. Nenhuma medida foi requerida para apurar a capacidade financeira do requerido, razão pela qual, ficam mantidos os alimentos provisórios fixados. Considerando que o julgamento da causa deve atender ao melhor interesse da criança, princípio norteador das ações de família, e que há indícios que podem apontar para possível risco à saúde física e/ou emocional do menor, entendo ser necessária a produção de prova técnica especializada, a fim de subsidiar adequadamente a decisão judicial quanto à guarda e convivência. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, manifestando não possuir condições de arcar com os custos da perícia, intime-se a parte autora, que requereu a prova e não é beneficiária da gratuidade, para que se manifeste quanto à possibilidade de antecipar integralmente os honorários do profissional responsável pelo estudo. Na ausência de manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para reanálise quanto à necessidade da prova. Pelos motivos expostos, visando resguardar o menor, fica a guarda provisória fixada de forma unilateral à genitora. As visitas ficam mantidas nos termos de fls. 227/228. Caso previamente acordado entre os genitores, nos dias de visitas, elas poderão ocorrer virtualmente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0014611-48.2014.4.01.3800

ID: 294953852

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014611-48.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JOSE DE OLIVEIRA

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GUILHERME LAGES BELEM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014611-48.2014.4.01.3800/MG AUTOR : EDINEIA DE JESUS MOURA ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014611-48.2014.4.01.3800/MG AUTOR : EDINEIA DE JESUS MOURA ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) DESPACHO/DECISÃO O STJ, ao julgar o tema 692, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ”. O art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que regulamenta o assunto no Direito Previdenciário, com as alterações trazidas pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, prevê a devolução quando há “pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. Também, no art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91, há comando legal expresso no sentido de que “serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial” . Como se vê, conforme comando legal expresso, a partir de 18/01/2019 a cobrança pode ser feita de duas maneiras : a) desconto no valor do benefício; b) ou cobrança judicial, na forma da Lei 6.830/80, após inscrição em dívida ativa . Nesse contexto, o procedimento aqui realizado pelo INSS (cobrança nos próprios autos) perdeu amparo legal (regra específica para a hipótese) e não pode mais ser utilizado. Em resumo, o JEF se tornou incompetente para essas cobranças a partir de 18/01/2019 , por opção legislativa. Aliás, mesmo antes da inovação legislativa, não se mostrava possível efetivação da cobrança nos próprios autos, dada sua incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais Federais, bem assim com os princípios da simplicidade e celeridade que os informam Do exposto, indefiro o pedido formulado pelo INSS para que a execução de tais valores sejam apurados e executados no bojo desta ação. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa nos autos.

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