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Processo nº 0014611-02.2025.8.17.9000

ID: 333937319

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014611-02.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUCAS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0014611-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AG…

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Processo nº 0014611-71.2025.8.17.8201

ID: 259100375

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014611-71.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JANDIRA DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0014611-15.2024.8.17.3090

ID: 294085465

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014611-15.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0014611-15.2024.8.17.3090 AUTOR(A)…

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Processo nº 0014611-71.2025.8.17.8201

ID: 262420347

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014611-71.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA JANDIRA DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Julia Bezerra Dos Santos x Core - Clinica De Oftalmologia De Recife - Eireli e outros

ID: 333194820

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014611-63.2020.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORE - CLINICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE - EIRELI HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARIA DE MOURA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0014611-15.2024.8.17.3090

ID: 335040528

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014611-15.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0014611-15.2024.8.17.3090 AUTOR(A)…

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Processo nº 0000291-16.2021.8.17.3170

ID: 291087926

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000291-16.2021.8.17.3170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES LEITE

Intimação (Outros)

Advogados:

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação / Remessa Necessária n.º 0000291-16.2021.8.17.3170 Ape… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação / Remessa Necessária n.º 0000291-16.2021.8.17.3170 Apelante: MUNICIPIO DE QUIPAPA Apelado: CARLOS ALBERTO ALVES LEITE DESPACHO De logo, mediante a análise dos presentes autos, foi constatada a existência de Agravo de Instrumento nº 0014611-41.2021.8.17.9000, proveniente dos autos originários, com as mesmas partes, distribuído em 17/08/2021, para a relatoria do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, com certidão de trânsito em julgado em 14/02/2022, ID 19514921, daqueles autos. Assim, a distribuição do presente apelo não obedeceu aos comandos normativos que tornam prevento o relator para conhecimento dos demais recursos, vejamos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim é o Regimento desta Corte: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Portanto, considerando a prevenção do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, da 2ª Câmara de Direito Público, ou a quem estiver em seu posto (provisória ou definitivamente), pelo que, encaminhem-se os presentes autos à Diretoria Cível, a fim de que se proceda à sua redistribuição, conforme Art. 141, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 06

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Processo nº 0014611-90.2015.8.17.1130

ID: 294594807

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014611-90.2015.8.17.1130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA LOPES FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO SANTOS ARAGÃO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0014611-90.2015.8.17.1130 REQUERENTE: DIANA LOPES FREIRE DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DE PETROLINA, MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199119842, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. De saída, DETERMINO A IMEDIATA EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso a providência ainda não tenha sido adotada. Pois bem. Decorrido em branco o prazo para pagamento do requisitório de RPV, verifico que não consta qualquer informação oriunda da parte executada referente ao pagamento da quantia exequenda. Considerando que o prolongamento excessivo de processos desta natureza impacta negativamente nos índices de produtividade e metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para esta unidade judiciária, impõe-se a adoção de medidas que priorizem a resolução efetiva da demanda e o consequente arquivamento dos autos. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o adimplemento do crédito, cientificando-as da importância de manifestação nos autos para a célere resolução da demanda. Ressalte-se que, ao informar a realização de pagamento, COMPETE AO(S) EXECUTADO(S) JUNTAREM OS DADOS BANCÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL, documento imprescindível à expedição de alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s). Recordo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Em nada sendo requerido no prazo acima, 05 (cinco) dias, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo da cobrança das custas processuais eventualmente devidas. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito" PETROLINA, 9 de junho de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0014611-02.2025.8.17.9000

ID: 278498716

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014611-02.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUCAS TAVARES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014611-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspe… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014611-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA HELENA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Escada/PE, nos autos do cumprimento de sentença da Ação de Reintegração de Posse nº 0000046-85.1997.8.17.0570, ajuizada em 1997 pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA e NAIR JOSEFA DA SILVA, genitores da ora agravante. A agravante sustenta que jamais foi regularmente citada ou intimada no processo originário, mesmo sendo herdeira e exercendo, com exclusividade, a posse do imóvel desde o falecimento de seu pai, em 2010. Tal circunstância, nos termos do art. 313, inciso I, c/c art. 110, ambos do CPC/2015, impunha a imediata suspensão do feito e a regular habilitação da parte sucessora. Todavia, a parte afirma que somente teve ciência da ação quando foi surpreendida por oficial de justiça. Em razão disso, alega a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à morte do último réu, inclusive da sentença que determinou a reintegração de posse. Refere-se também à propositura de Ação Anulatória de Sentença – Querela Nullitatis (processo nº 0000395-23.2025.8.17.2570), na qual pleiteia a desconstituição da sentença proferida nos autos originários, sob os mesmos fundamentos ora deduzidos, cuja tutela de urgência, contudo, ainda não foi apreciada. Destaca-se que a agravante foi removida de sua residência em 22/05/2025, e informa estar em condição de extrema vulnerabilidade social, sem renda fixa, abrigo ou apoio familiar. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com deferimento de tutela de urgência, a fim de que seja imediatamente suspenso o cumprimento da medida reintegratória, com a consequente retomada da posse pela agravante, até ulterior deliberação no feito anulatorial. É o que importa relatar. Decido. A priori, em juízo de admissibilidade do recurso, observo que o presente agravo atende às disposições dos artigos 1.015 e 1.017, ambos do CPC. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARIA HELENA DA SILVA, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito da pretensão liminar, entendo presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). A omissão judicial em suspender o processo à época e providenciar a habilitação processual da ora agravante — que sequer teve ciência da ação até ser surpreendida por oficial de justiça — acarretou vício insanável (querela nullitatis), o que autoriza, inclusive, a desconstituição da própria sentença. Além da relevância jurídica da tese, o requisito do perigo de dano grave e de difícil reparação encontra-se presente de forma manifesta. A agravante foi retirada do único imóvel onde residia há mais de 58 anos, encontrando-se atualmente em situação de rua, sem qualquer rede de apoio familiar, social ou estatal, e em quadro de hipervulnerabilidade socioeconômica e de saúde. Presentes, portanto, os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte agravante. Com base no art. 1.019, I, do CPC, e no poder geral de cautela do relator, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com o seguinte conteúdo: 1. SUSPENDO, de imediato, os efeitos do mandado de reintegração de posse; 2. DETERMINO A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA da agravante MARIA HELENA DA SILVA na posse do imóvel objeto da demanda, restituindo-a ao status quo ante, até ulterior deliberação deste juízo; 3. COMUNIQUE-SE, COM MÁXIMA URGÊNCIA, ao juízo de origem, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, dada a situação de extrema vulnerabilidade social da parte; 4. INTIME-SE O AGRAVADO, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 21/03-R

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