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Processo nº 0820334-95.2024.8.14.0040

ID: 337941071

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820334-95.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0820334-95.2024.8.14.0040 AUTOR: MANOEL CAMPOS DA SILVA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MANOEL CAMPOS DA SILVA JUNIOR em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal além de reparação por danos morais. O autor relatou que é empregado da empresa VALE S.A. e que, por força de convenção coletiva, foi incluído em seguro de vida contratado pela empregadora com a ré, identificado sob a apólice nº 865584 e certificado nº 201265, com cobertura para invalidez permanente por acidente no valor de R$128.586,72. Narrou que, em 26/02/2024, sofreu acidente nas dependências do trabalho ao escorregar, ocasionando lesão no joelho esquerdo. Afirmou que foi diagnosticado com rotura parcial do tendão do quadríceps esquerdo, necessitando de tratamento cirúrgico com reconstrução ligamentar, resultando em sequelas definitivas, consistentes em claudicação álgica, perda moderada da extensão e flexão e da mobilidade lateral do membro. Defendeu que tais limitações funcionais ensejam o reconhecimento de invalidez permanente parcial com grau de incapacidade estimado em 50%. Aduziu que, embora tenha recebido pagamento administrativo no valor de R$12.852,67, referido montante não corresponde à integralidade da indenização securitária devida, razão pela qual busca a complementação judicial. Requereu o pagamento da diferença da indenização securitária, no valor de R$32.146,68, acrescida de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, além de indenização por dano moral. Pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Decisão ID 137504694 tratou da comprovação da hipossuficiência, com documentos juntados pela petição ID 139033699. Decisão ID 140038772 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 147594547), a ré apresentou, em preliminar, alegação de ausência de interesse processual, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que teria cumprido integralmente sua obrigação com o pagamento realizado na esfera administrativa. Impugnou ainda o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a simples declaração de hipossuficiência não se presta como prova da condição econômica do autor, o qual contratou advogado particular. No mérito, argumentou que o pagamento realizado obedeceu aos critérios estabelecidos no contrato de seguro, especialmente à tabela de invalidez prevista na Circular SUSEP nº 29/91. Defendeu que o valor pago decorre de perícia médica realizada administrativamente e reflete adequadamente o grau de incapacidade detectado. Aduziu não haver prova de que o acidente resultou em invalidez superior àquela já indenizada e que eventual diferença pleiteada não encontra amparo nas cláusulas contratuais. Ressaltou a inexistência de ato ilícito ou conduta abusiva que justificasse a condenação por danos morais. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, sucessivamente, pela total improcedência da demanda. Juntou documentos. Certidão ID 147102524 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 147596094), o autor impugnou as preliminares suscitadas pela ré, defendendo o cabimento da ação, mesmo após o pagamento parcial na esfera administrativa, diante da existência de diferença incontroversa. Sustentou a validade da declaração de hipossuficiência e a presunção de veracidade que dela decorre. Quanto ao mérito, reafirmou que as sequelas decorrentes do acidente são superiores às reconhecidas administrativamente e destacou a necessidade de prova pericial para apurar com exatidão o grau de invalidez. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica em relação à seguradora. Ao final, reiterou o pedido de procedência da ação, com o pagamento da diferença securitária, indenização por dano moral e demais cominações legais. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado, posto que as partes não controvertem sobre a repercussão de 50% no membro, isto é, o autor pede a aplicação sobre o membro inferior esquerdo (indenização integral de 70%) e a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao joelho esquerdo (com indenização integral de 20%). O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao joelho, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento “Perda total do uso de um dos membros inferiores” (ID 141739042, pág. 29). Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. O documento ID 141739046 intitulado “Parecer Sinistro” não foi lavrado por médico, tendo elaboração por equipe administrativa da parte ré. Assim, limitou-se a requerida alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise extrajudicial, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, objetivando o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do processo, sem realização de prova pericial médica para definição do grau de invalidez do segurado. II. Questão em discussão: definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente, quando já existente nos autos conjunto probatório documental suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado. III. Razões de decidir: O julgamento antecipado da lide tem cabimento quando constatada a desnecessidade de produção de provas em audiência, face à existência de quadro probatório idôneo a demonstrar os fatos alegados (CPC, art. 355). Na hipótese, o conjunto de provas documentais, incluindo laudo médico juntado pelo próprio autor que comprovou lesão com perda funcional moderada no grau de 50%, mostrou-se suficiente para definir o grau de invalidez, tornando dispensável a perícia médica. Inexistência de cerceamento de defesa quando o magistrado julga com base em elementos probatórios suficientes para formar seu convencimento. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente quando o conjunto probatório documental, incluindo laudos médicos, é suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado, dispensando a realização de prova pericial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, STJ; AgInt no AREsp n. 1.614.620/SP, STJ; AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, STJ; AgInt no AREsp n. 1.384.823/MS, STJ. (TJPA - Apelação Cível n.º 0801829-61.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento unânime em 25/06/2025) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro inferior esquerdo na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 128.586,72), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 128.586,72 (capital) perfaz o valor de R$ 90.010,70, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 45.005,35. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 12.858,67, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 32.146,68. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 32.146,68, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0820334-95.2024.8.14.0040

ID: 337941076

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820334-95.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0820334-95.2024.8.14.0040 AUTOR: MANOEL CAMPOS DA SILVA JUNIOR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MANOEL CAMPOS DA SILVA JUNIOR em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal além de reparação por danos morais. O autor relatou que é empregado da empresa VALE S.A. e que, por força de convenção coletiva, foi incluído em seguro de vida contratado pela empregadora com a ré, identificado sob a apólice nº 865584 e certificado nº 201265, com cobertura para invalidez permanente por acidente no valor de R$128.586,72. Narrou que, em 26/02/2024, sofreu acidente nas dependências do trabalho ao escorregar, ocasionando lesão no joelho esquerdo. Afirmou que foi diagnosticado com rotura parcial do tendão do quadríceps esquerdo, necessitando de tratamento cirúrgico com reconstrução ligamentar, resultando em sequelas definitivas, consistentes em claudicação álgica, perda moderada da extensão e flexão e da mobilidade lateral do membro. Defendeu que tais limitações funcionais ensejam o reconhecimento de invalidez permanente parcial com grau de incapacidade estimado em 50%. Aduziu que, embora tenha recebido pagamento administrativo no valor de R$12.852,67, referido montante não corresponde à integralidade da indenização securitária devida, razão pela qual busca a complementação judicial. Requereu o pagamento da diferença da indenização securitária, no valor de R$32.146,68, acrescida de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, além de indenização por dano moral. Pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Decisão ID 137504694 tratou da comprovação da hipossuficiência, com documentos juntados pela petição ID 139033699. Decisão ID 140038772 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 147594547), a ré apresentou, em preliminar, alegação de ausência de interesse processual, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que teria cumprido integralmente sua obrigação com o pagamento realizado na esfera administrativa. Impugnou ainda o pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a simples declaração de hipossuficiência não se presta como prova da condição econômica do autor, o qual contratou advogado particular. No mérito, argumentou que o pagamento realizado obedeceu aos critérios estabelecidos no contrato de seguro, especialmente à tabela de invalidez prevista na Circular SUSEP nº 29/91. Defendeu que o valor pago decorre de perícia médica realizada administrativamente e reflete adequadamente o grau de incapacidade detectado. Aduziu não haver prova de que o acidente resultou em invalidez superior àquela já indenizada e que eventual diferença pleiteada não encontra amparo nas cláusulas contratuais. Ressaltou a inexistência de ato ilícito ou conduta abusiva que justificasse a condenação por danos morais. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, sucessivamente, pela total improcedência da demanda. Juntou documentos. Certidão ID 147102524 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 147596094), o autor impugnou as preliminares suscitadas pela ré, defendendo o cabimento da ação, mesmo após o pagamento parcial na esfera administrativa, diante da existência de diferença incontroversa. Sustentou a validade da declaração de hipossuficiência e a presunção de veracidade que dela decorre. Quanto ao mérito, reafirmou que as sequelas decorrentes do acidente são superiores às reconhecidas administrativamente e destacou a necessidade de prova pericial para apurar com exatidão o grau de invalidez. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica em relação à seguradora. Ao final, reiterou o pedido de procedência da ação, com o pagamento da diferença securitária, indenização por dano moral e demais cominações legais. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado, posto que as partes não controvertem sobre a repercussão de 50% no membro, isto é, o autor pede a aplicação sobre o membro inferior esquerdo (indenização integral de 70%) e a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao joelho esquerdo (com indenização integral de 20%). O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao joelho, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento “Perda total do uso de um dos membros inferiores” (ID 141739042, pág. 29). Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. O documento ID 141739046 intitulado “Parecer Sinistro” não foi lavrado por médico, tendo elaboração por equipe administrativa da parte ré. Assim, limitou-se a requerida alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise extrajudicial, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, objetivando o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do processo, sem realização de prova pericial médica para definição do grau de invalidez do segurado. II. Questão em discussão: definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente, quando já existente nos autos conjunto probatório documental suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado. III. Razões de decidir: O julgamento antecipado da lide tem cabimento quando constatada a desnecessidade de produção de provas em audiência, face à existência de quadro probatório idôneo a demonstrar os fatos alegados (CPC, art. 355). Na hipótese, o conjunto de provas documentais, incluindo laudo médico juntado pelo próprio autor que comprovou lesão com perda funcional moderada no grau de 50%, mostrou-se suficiente para definir o grau de invalidez, tornando dispensável a perícia médica. Inexistência de cerceamento de defesa quando o magistrado julga com base em elementos probatórios suficientes para formar seu convencimento. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente quando o conjunto probatório documental, incluindo laudos médicos, é suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado, dispensando a realização de prova pericial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, STJ; AgInt no AREsp n. 1.614.620/SP, STJ; AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, STJ; AgInt no AREsp n. 1.384.823/MS, STJ. (TJPA - Apelação Cível n.º 0801829-61.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento unânime em 25/06/2025) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro inferior esquerdo na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 128.586,72), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 128.586,72 (capital) perfaz o valor de R$ 90.010,70, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 45.005,35. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 12.858,67, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 32.146,68. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 32.146,68, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não sendo pagas as custas no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Deutsche Sparkassen Leasing Do Brasil Banco Multiplo S.A. x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 328915899

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010974-49.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010974-49.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO… Agravo de Instrumento Nº 0010974-49.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A., em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, suscita que é detentora de garantias fiduciárias, isto é, veículos alienados fiduciariamente, mas que não puderam ser retomados pelo credor, diante do inadimplemento, pois estão abrangidos pela declaração de essencialidade proferida em sede de deferimento do processamento. Aduz que a análise do foro competente para o processamento desta recuperação judicial não deve se limitar ao endereço em que os Agravados indicaram como a sede administrativa do grupo, mas, sim, compreender as circunstâncias do caso concreto, para que se defina o local em que atenderá melhor o processamento da recuperação. Alega que o rol taxativo e obrigatório estabelecido pelo art. 51 da LRE não foi cumprido pelos devedores e sem a completude da documentação, a presente recuperação judicial não poderia ter sido deferida, nos termos do art. 52 da LRE, que é impositiva a suspensão do deferimento do processamento da presente recuperação judicial para que seja realizada a constatação prévia, para a qual será nomeado profissional que deverá analisar a completude da documentação apresentada. Afirma que o crédito da Agravante é oriundo de 4 (quatro) Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) (Doc. 14), garantidas por alienação fiduciária de bens devidamente formalizados antes do pedido de recuperação judicial e, portanto, nos termos do art. 49, §3º, da LRE, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Pondera que não foram analisados aspectos indispensáveis como a relação direta e imprescindível entre os bens e a atividade principal do Grupo Consentini, tampouco os reflexos concretos na continuidade da empresa em caso de sua indisponibilidade, sendo a posição da jurisprudência, inclusive do TJTO, no sentido de que a essencialidade somente pode ser reconhecida quando há prova cabal de que os bens são utilizados para atividade da empresa em recuperação judicial. Pontua que a Teoria do Adimplemento Substancial para os contratos de alienação fiduciária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já é consolidado no sentido de que, para afastar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida pendente, não bastando o pagamento substancial do débito. Diz que o art. 20-B, §3º da LRE é claro ao dispor que o período aproveitado pela parte requerente da Tutela Cautelar Antecedente será descontado daquele previsto no art. 6º, § 4º da mesma lei, quando ajuizado o pedido de Recuperação Judicial. Requer que seja deferido o efeito suspensivo, para obstar a produção de efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. No mérito, requer que a decisão que deferiu o processamento da recuperação seja cassada, para o fim de: a. Determinar a realização de constatação prévia para aferição da documentação juntada pelos Agravados, que deverá ser complementada; b. Determinar que seja proferida decisão a respeito da ausência de competência, devidamente fundamentada na documentação que será analisada, a fim de que demonstre, de forma indubitável, se o Juízo da Comarca de Gurupi/TO é o local do principal estabelecimento, ou se, em verdade, a Comarca de Rio Verde/GO; c. Determinar a elaboração de nova lista de credores, por estar simulada a atual, excluindo-se da recuperação judicial os créditos não sujeitos. Ainda, subsidiariamente, também quanto ao mérito, pede-se que a decisão agravada seja reformada, para o fim de (i) afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial dos contratos garantidos por alienação fiduciária; (ii) reconhecer que as Agravadas não se desincumbiram do ônus de comprovar a essencialidade dos bens e (iii) determinar a dedução dos 60 (sessenta) dias de stay period antecipados nos autos da Tutela Cautelar preparatória de recuperação judicial, a fim de que os Agravados usufruam, na sede da recuperação judicial, tão somente os 120 (cento e vinte) dias restantes, que já se esgotaram. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa. Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade. 3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado. Oportuno registrar que o deferimento do processamento da recuperação é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação. Por esse motivo, o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Observa-se que a decisão agravada não foi genérica ao definir os bens essenciais, pois cita cada um dos tipos de bens que são usados na empresa rural desenvolvida pelos Recuperandos e, sem os quais, não há como os Recuperandos continuarem as suas atividades. É certo que os tratores, pulverizadores, colheitadeiras, carregadeiras, plantadeiras e outros bens de consumo adquiridos em operação com o Banco Agravante são essenciais para os Recuperandos exercerem suas atividades e, principalmente, atingirem o soerguimento de seus negócios. Os bens móveis alienados fiduciariamente são os descritos na Cédula de Crédito Bancário n. 585-22-01543 (evento 01, CONTR15), registrado eletronicamente sob nº 109763, no Livro B, do Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Protesto de Rio Verde-GO: Tractors / TRATOR AGRICOLA 6100J / Tractors / TRATOR AGRICOLA 6100J/ Accessories / MARCHESAN TATU PLAINA CARREGADEIRA PCA 800/ Accessories / MARCHESAN TATU PLAINA CARREGADEIRA PCA 800/ Accessories / MARCHESAN TATU PA AGRICOLA CARREGADEIRA PCA 800/ Accessories / MARCHESAN TATU PA AGRICOLA CARREGADEIRA PCA 800/ Accessories / MARCHESAN TATU SUPORTE AGRICOLA PARA BIG BAG PCA 800/ Accessories / MARCHESAN TATU SUPORTE AGRICOLA PARA BIG BAG PCA 800/ Accessories / SAO JOSE GUINCHO BIG BAG 2000 LANÇA MANUAL/ Accessories / SAO JOSE GUINCHO BIG BAG 2000 LANÇA MANUAL/ Tractors / TRATOR AGRICOLA 7230J - Cabine - AQ - SF3 - 4 VCR/ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a flexibilização da regra prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, aplicando a ressalva contida na parte final do dispositivo legal, de modo a permitir que bens, objeto de contratos de alienação fiduciária, porém, essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. 2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de capital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Portanto, ainda que o agravante seja credor titular da posição de proprietário fiduciário dos bens móveis e, ainda que seus créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” . Considerando que o Juízo recuperacional reconheceu como essenciais à atividade produtiva os “bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, fazendas, insumos, acervo biológico” , não há que falar, por ora, em exclusão dos bens dados em garantia fiduciária ao agravante. Observa-se, ainda, que os recuperandos exercem suas atividades agrícolas em diversas localidades, inclusive em outros Estados, não havendo que falar sobre a existência de diversos outros itens similares. Importa deixar registrado que, neste momento processual, respaldado por lei específica sob o controle judicial que o Instituto da Recuperação Judicial oferece, revela-se prematuro a Instituição Financeira aduzir que os Agravantes teriam comprado os maquinários para fazer blindagem patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), fundamentando-se na necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. A agravante sustenta que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da execução e evitar o risco de dissipação patrimonial da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução e o desbloqueio de valores foram corretamente determinados pelo Juízo de primeiro grau à luz do regime da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a competência para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda é exclusiva do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, salvo exceções legais. A execução individual de tais créditos não pode prosseguir fora do juízo universal, sob pena de comprometimento da igualdade entre credores e da viabilidade do plano de recuperação. 6. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda, incluindo o desbloqueio de valores indevidamente retidos por determinação de outros juízos. Essa competência decorre do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa garantir a reorganização da atividade econômica e a manutenção da função social da empresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, durante o período de blindagem (stay period), compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a necessidade de suspensão das execuções individuais que envolvam bens essenciais à atividade da recuperanda. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação teleológica da legislação recuperacional. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores da recuperanda sem autorização do juízo universal poderia frustrar a ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, ensejando favorecimento indevido de determinados credores em detrimento dos demais, o que contraria os artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/2005. 9. Não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão recorrida, tampouco se justifica a intervenção do Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a suspensão de execuções individuais e sobre a destinação dos bens da empresa recuperanda, impedindo atos de constrição que comprometam a viabilidade do plano de recuperação. 2. Os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser cobrados no juízo universal, sendo vedada a execução individual fora do plano aprovado, salvo nos casos expressamente ressalvados pela legislação. 3. A constrição de bens essenciais à atividade da recuperanda somente pode ser determinada pelo juízo da recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, caput, 59, caput, 168 e 172. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, CC nº 196846 - RN (2023/0143306-7), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019796-61.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 15:08:36) Veja-se que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância essa que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual o caminho mais acertado é o de manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa-se que não há qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma, principalmente, por compreender que os fatos e argumentos e teses de defesa são próprios da análise meritória do feito, situação que, caso analisada de plano por esta Corte de Justiça, via agravo de instrumento, poderia implicar em supressão de instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Insta registrar que o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, circunstâncias e fatos que se amoldam ao caso dos autos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. [...]” (STJ, 196846 - RN (2023/0143306-7), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 18 de abril de 2024). O deferimento do processamento da recuperação judicial é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação, motivos pelos quais o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia quando da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Não se descura da relevante informação de que o recuperando JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, possivelmente, não tenha preenchido os atributos necessários para ser contemplado com o instituto da Recuperação Judicial, situação essa que deverá ser apurada pelo Administrador Judicial em momento oportuno. Portanto, verifica-se que a decisão agravada, ao menos nessa fase preliminar, não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto, exigindo-se o contraditório necessário para validar eventual reforma, porquanto a complexidade da matéria está a exigir o fomento dialético, em obediência ao princípio da ampla defesa. Em face do exposto, IN DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Intimem-se as partes, sendo os Agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, promovam-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 331634050

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011268-04.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011268-04.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES (O… Agravo de Instrumento Nº 0011268-04.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES (OAB SP234123) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, suscita que o crédito garantido pela alienação fiduciária não se sujeitaria aos efeitos da RJ, o Juízo Universal entendeu por declarar a essencialidade de todos os bens mencionados pelas Recuperandas, sem sequer analisar quais seriam esses bens, logo, a abstração não pode ser admitida, sendo assim, tal como proferida, a decisão agravada não apenas fez letra morta ao art. 49, §3º da LRF, como ainda violou frontalmente as disposições contratuais a respeito da alienação fiduciária, na medida em que deu abertura a uma alegação de essencialidade, baseada em circunstância claramente vedada pelo Contrato firmado entre as partes. Aduz que o Juízo Recuperacional declarou genericamente a essencialidade de todos os bens mencionados pelas Recuperandas na Relação de Bens, sobre os quais incidiriam garantias fiduciárias, contudo, em contramão a uma determinação que impacta inúmeros credores, sequer houve qualquer constatação prévia para comprovar que os bens de fato seriam essenciais para a continuidade da atividade empresarial das Recuperandas. Alega que não poderá exercer o seu direito de retomada dos bens, em razão da decretação da essencialidade que sequer restou comprovada a utilização, nada mais absurdo, sobretudo quando se pondera que o Juízo poderia autorizar a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, reservando a posse aos Recuperandas durante o período de blindagem – dessa forma, nenhuma das partes sairia prejudicada. Afirma que na contramão da Lei e jurisprudência, as Recuperandas deixaram de comprovar a essencialidade dos bens listados na inicial, tendo apenas feito constatações genéricas de que estes seriam bens essenciais, todavia, tais afirmações não são suficientes para permitir a presunção de essencialidade dos referidos bens, como entendeu a decisão agravada, sob pena de banalização do instituto da RJ. Pondera que não há prova até mesmo se os bens são de fato utilizados como sede de unidade produtiva, requisito fundamental para que um bem seja caracterizado como de capital e, somente assim, imprescindível à atividade empresarial, não restando provado que os bens são cruciais para a atividade das Recuperandas, não há como se falar em sua essencialidade, o que se tem até o momento são meras alegações das quais não há como se inferir qualquer comprovação – até porque são vazias e incompletas. Assevera que, no caso em concreto, a probabilidade do direito é grande: a decisão agravada não declina uma justificativa sequer sobre o porquê os bens alienados seriam realmente essenciais ou tampouco porque o Agravante não poderia concluir a consolidação da propriedade, reservando a posse à Recuperanda durante o stay period. Também restaram ausentes qualquer prova documental apresentada pelas Recuperandas acerca da efetiva utilização dos bens dados em garantia ao Agravante para as atividades das agravadas ou mesmo de que a ausência dos bens impossibilitará as Recuperandas de continuarem exercendo a sua atividade empresária. Requer a antecipação da tutela recursal para revogar a decisão que declarou a essencialidade dos bens dos Recuperandos, sem motivação adequada e pautada em argumentação genérica, com a determinação para que o MM. Juízo a quo determine a análise – imediata e detalhada – de cada um dos bens dados em garantia fiduciária, com a indicação expressa da essencialidade (ou não) dos mesmos para manutenção da atividade empresarial. Ao final, o Agravante requer o provimento deste recurso, de modo a revogar a decisão que reconheceu como essenciais todos os bens elencados pelas Recuperandas na Relação de Bens, a fim de evitar com que as Recuperandas desvirtuem o instituto da recuperação judicial e utilizem-se do procedimento para blindar seu patrimônio. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa. Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade. 3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado. Oportuno registrar que o deferimento do processamento da recuperação é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação. Por esse motivo, o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Observa-se que a decisão agravada não foi genérica ao definir os bens essenciais, pois cita cada um dos tipos de bens que são usados na empresa rural desenvolvida pelos Recuperandos e, sem os quais, não há como os Recuperandos continuarem as suas atividades. É certo que os tratores, pulverizadores, colheitadeiras, carregadeiras, plantadeiras e outros bens de consumo adquiridos em operação com o Banco Agravante são essenciais para os Recuperandos exercerem suas atividades e, principalmente, atingirem o soerguimento de seus negócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a flexibilização da regra prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, aplicando a ressalva contida na parte final do dispositivo legal, de modo a permitir que bens, objeto de contratos de alienação fiduciária, porém, essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. 2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de capital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Portanto, ainda que o agravante seja credor, e, ainda que seus créditos não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” . Considerando que o Juízo recuperacional reconheceu como essenciais à atividade produtiva os “bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, fazendas, insumos, acervo biológico” , não há que falar, por ora, em exclusão dos bens dados em garantia fiduciária ao agravante. Observa-se, ainda, que os recuperandos exercem suas atividades agrícolas em diversas localidades, inclusive em outros Estados, não havendo que falar sobre a existência de diversos outros itens similares. Importa deixar registrado que, neste momento processual, respaldado por lei específica sob o controle judicial que o Instituto da Recuperação Judicial oferece, revela-se prematuro a Instituição Financeira aduzir que os Agravantes teriam comprado os maquinários para fazer blindagem patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), fundamentando-se na necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. A agravante sustenta que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da execução e evitar o risco de dissipação patrimonial da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução e o desbloqueio de valores foram corretamente determinados pelo Juízo de primeiro grau à luz do regime da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a competência para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda é exclusiva do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, salvo exceções legais. A execução individual de tais créditos não pode prosseguir fora do juízo universal, sob pena de comprometimento da igualdade entre credores e da viabilidade do plano de recuperação. 6. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda, incluindo o desbloqueio de valores indevidamente retidos por determinação de outros juízos. Essa competência decorre do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa garantir a reorganização da atividade econômica e a manutenção da função social da empresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, durante o período de blindagem (stay period), compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a necessidade de suspensão das execuções individuais que envolvam bens essenciais à atividade da recuperanda. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação teleológica da legislação recuperacional. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores da recuperanda sem autorização do juízo universal poderia frustrar a ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, ensejando favorecimento indevido de determinados credores em detrimento dos demais, o que contraria os artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/2005. 9. Não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão recorrida, tampouco se justifica a intervenção do Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a suspensão de execuções individuais e sobre a destinação dos bens da empresa recuperanda, impedindo atos de constrição que comprometam a viabilidade do plano de recuperação. 2. Os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser cobrados no juízo universal, sendo vedada a execução individual fora do plano aprovado, salvo nos casos expressamente ressalvados pela legislação. 3. A constrição de bens essenciais à atividade da recuperanda somente pode ser determinada pelo juízo da recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, caput, 59, caput, 168 e 172. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, CC nº 196846 - RN (2023/0143306-7), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019796-61.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 15:08:36) Veja-se que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância essa que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual o caminho mais acertado é o de manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa-se que não há qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma, principalmente, por compreender que os fatos e argumentos e teses de defesa são próprios da análise meritória do feito, situação que, caso analisada de plano por esta Corte de Justiça, via agravo de instrumento, poderia implicar em supressão de instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Insta registrar que o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, circunstâncias e fatos que se amoldam ao caso dos autos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. [...]” (STJ, 196846 - RN (2023/0143306-7), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 18 de abril de 2024). O deferimento do processamento da recuperação judicial é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação, motivos pelos quais o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia quando da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Não se descura da relevante informação de que o recuperando JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, possivelmente, não tenha preenchido os atributos necessários para ser contemplado com o instituto da Recuperação Judicial, situação essa que deverá ser apurada pelo Administrador Judicial em momento oportuno. Portanto, verifica-se que a decisão agravada, ao menos nessa fase preliminar, não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto, exigindo-se o contraditório necessário para validar eventual reforma, porquanto a complexidade da matéria está a exigir o fomento dialético, em obediência ao princípio da ampla defesa. Em face do exposto, IN DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Intimem-se as partes, sendo os Agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, promovam-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Andre Luiz De Nardo Ravali e outros x 44.824.115 Joao Batista Consentini Filho e outros

ID: 332362214

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011198-84.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE NARDO RAVALI MARIA APARECIDA DE NARDO NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS NEUSA MARIA DE NARDO VANZELA ZILDA DE NARDO

Polo Passivo:

44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011198-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS (OAB PR08… Agravo de Instrumento Nº 0011198-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS (OAB PR081138) AGRAVANTE : ANDRE LUIZ DE NARDO RAVALI ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS (OAB PR081138) AGRAVANTE : ZILDA DE NARDO ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS (OAB PR081138) AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE NARDO ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS (OAB PR081138) AGRAVANTE : NEUSA MARIA DE NARDO VANZELA ADVOGADO(A) : NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS (OAB PR081138) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDRÉ LUIZ NARDO RAVALI e OUTRAS, em face da decisão acostada no evento 19, DECDESPA1 , proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, ajuizado por JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO e OUTROS deferiu o processamento da presente recuperação judicial e autorizou a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores, conforme previsão do artigo 69-J, da Lei n o 11.101 de 2005. Em suas razões, suscitam que mantêm relação com o Agravado João Batista Consentini Filho (JBCF), na condição de arrendatário de sua propriedade, em Peixe/TO, Fazenda Nova Veneza. Aduzem que não há como o Juiz responder que as fazendas em questão são também as de arrendadores/parceiros, uma vez que somente poderão ser preservadas aquelas que pertencem ao Agravado JBCF, porque os imóveis que forem de propriedade de terceiros não integram o patrimônio dos Agravados. Alegam que o Agravado JBCF não detém a propriedade da Fazenda Nova Veneza, nem das demais que estavam sob sua posse, por contrato de arrendamento ou parceria, portanto, equivocada a decisão do julgador, ao determinar tratarem-se as fazendas de bens essenciais ao processo recuperacional. Afirmam que é equivocada a decisão do Juiz: o Agravado JBCF não tinha nenhum cultivo na Fazenda Nova Veneza, cuja produção se daria por mais de uma safra, pelo contrário, tudo que se produziu na safra 23/24, produção resultante da semeadura de dezembro de 2023, foi consumido no momento da colheita e se transformou em estoque. Asseveram que o perigo de dano está bem descrito na peça processual (petição), acostada ao evento 114, autos 0001999-67.2024.8.27.2734, onde, entre tantos direitos requisitados, assim se manifestaram os Agravantes (p. 17): Todas as pessoas ligadas ao agro sabem que, entre os meses de abril e junho, são fechados os pacotes de insumos visando adquirir bons produtos, a preços mais competitivos, para serem aplicados na próxima safra de verão, geralmente soja, no município de Peixe/TO. E continuam, naquela peça processual, na p. 19: Sendo assim, a única chance que resta aos Requerentes, que dependem da renda desta fazenda, sendo que 4 são mulheres com mais de 60 anos, seria ter sucesso na safra de soja 2025/2026, para tentar minimizar os prejuízos amargados com as safras 2023/2024 e 2024/2025. Nobre Julgadores, a permanência da decisão da essencialidade da fazenda dos Agravantes vai causar dano irreparável. A Fazenda Nova Veneza está com grãos semeados, conforme bem explicado e demonstrado no evento 114, LAU2, autos 0001999-67.2024.8.27.2734. De acordo com a lei pátria, quem planta, tem direito à colheita. Os Agravantes, em breve, estarão colhendo os grãos semeados em sua fazenda, por eles. No entanto, conforme detalhado na petição do evento 114, dos autos 0001999-67.2024.8.27.2734, existe um risco muito grande de que a Fazenda Nova Veneza fique novamente sem cultivo da safra de verão. Requerem: “a) de acordo com os arts. 300, 392, inc.II, 995 e 1.019, inc. I, todos do CPC, seja concedido o efeito suspensivo, nos termos do item III, retro, para que sejam sobrestados os efeitos da decisão que determinou que todas as fazendas devem permanecer na posse do Agravado JBCF, em função da existência de acervo biológico por ele nelas criado. No mérito, confirmando-se a liminar concedida, seja reformada a decisão agravada, para que, definitivamente: b) Seja afastada a decisão de que as fazendas são bens essenciais e que existe acervo biológico criado pelo Agravado JBCF nelas, uma vez ser este o único liame entre o processo de recuperação judicial e os Agravantes.” É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar. Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” ( DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed. Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa. Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade. 3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 19, do processo originário): “ I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial é posto à disposição de empresa que demonstra, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira, cumprindo os requisitos que a lei exige. No artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 tem-se que a petição inicial deve ser instruída com uma série de requisitos legais e, dentre eles, no inciso I assevera-se que "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira". Waldo Fazzio Junior assenta que: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Os requerentes juntaram todos os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/2005, e comprovaram atender os requisitos estampados no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial, exercendo regularmente suas atividades há mais de dois anos, e não tendo tido contra eles decretada falência ou requerido recuperação judicial anterior. João Batista Consentini Filho comprovou seu tempo de exercício de atividade rural, como pessoa física, apresentando seu Livro Caixa Digital de Produtor Rural e Declaração de Imposto de Renda. Evidenciada está situação determinante da consolidação substancial, conforme previsão do artigo 69-J da Lei n. 11.101/2005, visto estarem presentes todas as características ali contempladas. As razões da crise financeira, centradas na queda no preço das commodities agrícolas e na estiagem provocada pelo fenômeno climático El Nino, são fatos notórios, o que determina a plausibilidade destas alegações, a lastrear o deferimento do pedido de recuperação judicial. Presentes, portanto, estão todas as condições autorizadoras da recuperação judicial e da consolidação substancial. Em face do exposto, merece deferimento o processamento da recuperação judicial. II – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos A suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações e execuções propostas contra os devedores, e a proibição de constrição de bens de capital, considerados essenciais a atividade econômica dos requerentes, é prevista expressamente no artigo 6º e no seu parágrafo 4º, e 7º-A, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial. III – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial. Embora a Lei 11.101/2005 não contenha a definição do conceito de bem de capital, a qual também não é encontrada em nenhuma outra lei, consideram-se bens de capital aqueles destinados a produção de outros bens. Coadunado tal conceito com o objetivo da recuperação judicial, de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimula à atividade econômica (art. 47 da LRJ), o bem de capital deve ser entendido como todo aquele a ser empregado na produção, de modo a permitir que a empresa continue em atividades. Daí se inserir neste escopo também o estoque e o capital de giro. Não se concebe possa a empresa em recuperação judicial, prosseguir suas atividades produtivas sem contar com estoque e capital de giro, ambos indispensáveis ao seu custeio. Com estas razões, reconheço como essenciais à atividade produtiva os bens atrás referidos e, por isso, defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial da recuperação judicial (itens d, e, f, g, h). IV – DAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS Em relação aos bens alienados fiduciariamente, considerando que foi demonstrado que, em determinados casos, houve o pagamento de uma quantia razoável aos credores alienantes, conclui-se que a recuperanda adquiriu, portanto, direitos sobre tais bens. Nesse sentido, os bens anteriormente mencionados, declarados essenciais e alienados fiduciariamente, deverão ser incluídos nos autos desta recuperação judicial para futuras alienações, as quais somente poderão ser realizadas sob a supervisão deste juízo. Ressalto que os credores alienantes terão direito de preferência na aquisição dos bens alienados, bem como contarão com a prioridade de recebimento de sua dívida no caso de venda em hasta pública dos bens que lhes foram dados em garantia, devendo eventual saldo remanescente ser destinado ao pagamento dos credores comuns. No tocante a valores em ativos financeiros depositados em conta bancária para garantia de empréstimos dos quais tenha havido apropriação por parte das instituições financeiras, os mesmos deverão ser restituídos à recuperanda, uma vez que como já mencionado anteriormente, o capital de giro é essencial para garantir para q empresa possa dar continuidade à sua atividade econômica. Ademais, desde o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, todas as constrições de bens deverão ser resolvidas pelo juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Súmula 480 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - DISPOSITIVO Portanto, DEFIRO o processamento da presente recuperação judicial e autorizo a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores dela requerentes. Assim, determino: a) a expedição de ofício comunicando o deferimento do processamento da presente recuperação judicial a todos os Juízos onde está em curso as ações listadas em anexo a petição de recuperação judicial, e determino sua suspensão. b) expedição de intimação, para liberação e devolução de todos os bens de capital, retidos ou apreendidos, na forma requerida no ítem c da petição inicial da recuperação judicial. c) Defiro o pedido de sigilo sobre os documentos e a gratuidade de justiça requerida pelos devedores. d) Nomeio administrador judicial o advogado Wilmar Ribeiro Filho, OAB-TO 644, com endereço a av. Pernambuco, QD. 91, Lt. 6, n. 2.095, Centro, em Gurupi-TO. e) Ficam os requerentes dispensados da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades. f) Instaure-se incidente, por dependência a este feito, para abrigara as prestações de contas que deverão ser apresentadas mensalmente pelas requerentes. g) Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas, Federal, Estadual, e Municipais dos locais onde estão localizados os estabelecimentos dos devedores, acerca do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, solicitando-as que informem eventuais créditos perante os requerentes. h) Expeça-se o Edital de que trata o artigo 52, parágrafo 1º., da Lei 11.101/05. i) Retire-se o sigilo dos autos. j) Defiro os pedidos de habilitações realizados até a data desta decisão. k) Expeçam-se os ofícios aos bancos que possuam garantias financeiras depositadas em conta bancária para garantia de empréstimos, para que restituam os valores à recuperanda, conforme determinado no item IV desta decisão. l) Arbitro os honorários ao administrador judicial no patamar de 4,5% (quatro e meio por cento). Cumpra-se.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação ( perigo da demora ), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte ( fumaça do bom direito ). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) Os bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, aeronaves, fazendas, insumos, acervo biológico, são bens de capital, indispensáveis ao exercício da atividade econômica e, por isso, essenciais para a consecução dos objetivos da presente recuperação judicial.”. Destaca-se pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado. Oportuno registrar que o deferimento do processamento da recuperação é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação. Por esse motivo, o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia Geral quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Observa-se que a decisão agravada não foi genérica ao definir os bens essenciais, pois cita cada um dos tipos de bens que são usados na empresa rural desenvolvida pelos Recuperandos e, sem os quais, não há como os Recuperandos continuarem as suas atividades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a flexibilização da regra prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, aplicando a ressalva contida na parte final do dispositivo legal, de modo a permitir que bens, objeto de contratos de alienação fiduciária, porém, essenciais ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.032.341/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA RECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. 2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de capital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.917/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Portanto, ainda que os agravantes sejam os arrendadores da fazenda em questão, não se permite, durante o prazo de suspensão, “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” . Considerando que o Juízo recuperacional reconheceu como essenciais à atividade produtiva os “bens móveis e imóveis, notadamente o maquinário agrícola, os veículos, fazendas, insumos, acervo biológico” , não há que falar, por ora, em exclusão dos bens arrendados. Observa-se, ainda, que os recuperandos exercem suas atividades agrícolas em diversas localidades, inclusive em outros Estados, não havendo que falar sobre a existência de diversos outros itens similares. Importa deixar registrado que, neste momento processual, respaldado por lei específica sob o controle judicial que o Instituto da Recuperação Judicial oferece, revela-se prematuro condicionar: “Se o Agravado JBCF depende de patrimônio de terceiros para o soerguimento, melhor então pedir a falência, e não a recuperação judicial.” Nesse sentido: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada determinou a suspensão da execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), fundamentando-se na necessidade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. A agravante sustenta que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da execução e evitar o risco de dissipação patrimonial da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da execução e o desbloqueio de valores foram corretamente determinados pelo Juízo de primeiro grau à luz do regime da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a competência para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda é exclusiva do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos seus efeitos, salvo exceções legais. A execução individual de tais créditos não pode prosseguir fora do juízo universal, sob pena de comprometimento da igualdade entre credores e da viabilidade do plano de recuperação. 6. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda, incluindo o desbloqueio de valores indevidamente retidos por determinação de outros juízos. Essa competência decorre do princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa garantir a reorganização da atividade econômica e a manutenção da função social da empresa. 7. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, durante o período de blindagem (stay period), compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a necessidade de suspensão das execuções individuais que envolvam bens essenciais à atividade da recuperanda. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência e na interpretação teleológica da legislação recuperacional. 8. A manutenção da constrição dos bens e valores da recuperanda sem autorização do juízo universal poderia frustrar a ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial, ensejando favorecimento indevido de determinados credores em detrimento dos demais, o que contraria os artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/2005. 9. Não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na decisão recorrida, tampouco se justifica a intervenção do Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial detém competência para deliberar sobre a suspensão de execuções individuais e sobre a destinação dos bens da empresa recuperanda, impedindo atos de constrição que comprometam a viabilidade do plano de recuperação. 2. Os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser cobrados no juízo universal, sendo vedada a execução individual fora do plano aprovado, salvo nos casos expressamente ressalvados pela legislação. 3. A constrição de bens essenciais à atividade da recuperanda somente pode ser determinada pelo juízo da recuperação judicial, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, caput, 59, caput, 168 e 172. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, CC nº 196846 - RN (2023/0143306-7), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019796-61.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 15:08:36) Veja-se que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância essa que não se vislumbra no presente caso, razão pela qual o caminho mais acertado é o de manter a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Observa-se que não há qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma, principalmente, por compreender que os fatos e argumentos e teses de defesa são próprios da análise meritória do feito, situação que, caso analisada de plano por esta Corte de Justiça, via agravo de instrumento, poderia implicar em supressão de instância: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Insta registrar que o juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, circunstâncias e fatos que se amoldam ao caso dos autos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. [...]” (STJ, 196846 - RN (2023/0143306-7), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 18 de abril de 2024). O deferimento do processamento da recuperação judicial é momento inicial e prévio pelo qual se verifica o cumprimento de certos elementos documentais e legais para que se possa, então, processar a recuperação, motivos pelos quais o exame aprofundado da situação econômico-financeira e da real possibilidade de soerguimento da empresa, bem como sua viabilidade econômica, será realizado pelos credores em Assembleia quando da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Não se descura da relevante informação de que o recuperando JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, possivelmente, não tenha preenchido os atributos necessários para ser contemplado com o instituto da Recuperação Judicial, situação essa que deverá ser apurada pelo Administrador Judicial em momento oportuno. Portanto, verifica-se que a decisão agravada, ao menos nessa fase preliminar, não merece reparos, uma vez que foi proferida com total acerto, exigindo-se o contraditório necessário para validar eventual reforma, porquanto a complexidade da matéria está a exigir o fomento dialético, em obediência ao princípio da ampla defesa. Em face do exposto, IN DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações. Intimem-se as partes, sendo os Agravados, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, promovam-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 0815153-16.2024.8.14.0040

ID: 299777908

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815153-16.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FREDSON JUNIOR BULHOES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Processo n°: 0815153-16.2024.8.14.0040 Requerente (s): AUTOR: FREDSON JUNIOR BULHOES GOMES Requerido (a) (s): REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por FREDSON JUNIOR BULHÕES GOMES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por meio da qual pleiteia o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente parcial, decorrente de acidente automobilístico, bem como compensação por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) é empregado da empresa CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo incluído como segurado em apólice de seguro individual de vida junto à ré, em razão de acordo coletivo da categoria; ii) em 10/12/2023, ao trafegar pela Rua Leandro Pinheiro, Bairro Bela Vista I, em Parauapebas/PA, conduzindo o veículo HONDA/POP 100, cor vermelha, placa MXC7E05, sofreu acidente ao tentar desviar de um buraco, colidindo com outra motocicleta não identificada; iii) foi socorrido por um popular e encaminhado ao hospital, onde lhe foram diagnosticadas fraturas nos 2º e 5º metatarsos do pé esquerdo; iv) submeteu-se a tratamento conservador com bota ortopédica por 60 (sessenta) dias, tendo como sequelas claudicação álgica, perda moderada da estabilidade em ortostase, perda significativa da força de extensão e flexão dos dedos do pé esquerdo, e perda moderada da força de inversão e eversão, resultando em incapacitação permanente de 50% do pé esquerdo; v) requereu administrativamente a indenização securitária, que lhe foi indeferida em 22/04/2024 sob o fundamento de exclusão de cobertura por dirigir sem habilitação (CNH). Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento de 50% do valor correspondente a 50% do capital segurado, com juros desde a citação e correção monetária desde a contratação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Petição de habilitação processual da ré no ID 128015660. Despacho ID 128469847 determinou a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência. A parte ré apresentou contestação (ID 130845481), na qual impugna os pedidos autorais e sustenta a ausência de responsabilidade contratual direta, por se tratar de apólice coletiva cuja estipulante é a empregadora do autor, a empresa CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo esta a legítima responsável por prestar todas as informações contratuais aos segurados. Argui, ainda, que o contrato de seguro em grupo possui estrutura normativa própria, fundada no art. 801 do Código Civil, no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/66, bem como nas Resoluções nº 107 e nº 117 do CNSP/SUSEP. Argumenta que a estipulante é quem detém poderes para contratação, modificação, e comunicação das cláusulas contratuais, respondendo pelo repasse de informações aos segurados. Quanto ao mérito, aduz inexistir comprovação de que o sinistro esteja abrangido pelas garantias contratadas; sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega ainda ausência de nexo causal entre o acidente e o agravamento da condição física do autor e que a ausência de CNH constitui agravamento de risco, o que justifica a negativa de cobertura securitária. Juntou documentos. Petição da autora com a juntada de documentos para fins de justiça gratuita (ID 131051980). Certidão de tempestividade da contestação no ID 133494487. Decisão ID 140010627 deferiu os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica à contestação (ID 140283587) em que reiterou que se trata de relação de consumo, estando presentes os requisitos para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, por se tratar de parte hipossuficiente. Aduz que a ausência de habilitação do autor não constitui, por si só, agravamento de risco suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante das circunstâncias do acidente, cuja causa foi a tentativa de desviar de buraco na via, sendo fato exógeno ao controle do condutor. Pugna, ainda, pela realização de prova pericial médica para aferição do grau de invalidez e reforça o pleito de indenização por danos morais, diante da negativa imotivada de cobertura pela ré. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Não há preliminar(es) ou prejudicial suscitada(s) na contestação. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), cuja negativa administrativa se deu em razão da direção de veículo sem carteira nacional de habilitação (CNH). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do risco excludente da indenização, dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP, além de outras restrições e limitações contratuais. É evidente que não se exclui a possibilidade de que o contrato seja revisto judicialmente, caso detectadas cláusulas abusivas, por exemplo. Na hipótese, discute-se a negativa de cobertura indenizatória em decorrência de cláusula limitativa, cuja disposição é no sentido de afastar a obrigação da seguradora em caso de agravamento do risco por conduta do segurado, incorrendo na perda do direito à indenização de acordo com as condições gerais do seguro e art. 768 do Código Civil. A requerida negou a indenização sob o fundamento de que a ausência de carteira nacional de habilitação (CNH) pela segurada/autora, quando da ocorrência do acidente, agravou o risco. O STJ já se debruçou sobre a matéria e concluiu que, nos casos de seguro de vida, “consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.065.710/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.). O entendimento da Corte Superior espraia-se pela jurisprudência de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CONDUTOR DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Para fins de recebimento do seguro DPVAT é necessário que a vítima comprove a ocorrência do sinistro e o consequente dano, não sendo relevante a averiguação de culpa nos termos da Lei nº. 6.194/744. 2- Na hipótese dos autos, o Autor/Apelado sequer deu causa ao sinistro. E mesmo que assim o fosse, ou considerando o fato de que conduzir o veículo automotor sem habilitação seja um agravamento de risco, as hipóteses em nada influenciam no direito à indenização do seguro DPVAT. 3- Não obstante a configuração de ilícito administrativo do segurado na condução de veículo automotor sem Carteira Nacional de Habilitação - CNH (artigo 162 do CTB), não há que se falar em afastamento da indenização securitária por sua ocorrência, notadamente diante do preenchimento dos requisitos próprios previstos na legislação atinente para fins de recebimento do seguro DPVAT. 4- Apelação Cível conhecida e improvida. (TJTO , Apelação Cível, 0010785-78.2020.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 15/12/2021 18:09:47) CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. DANOS MORAIS. [...] 3. A configuração da hipótese prevista no art. 768 do Código Civil, de agravamento de risco apto a ensejar o afastamento da responsabilidade da seguradora em contratos de seguro de vida, depende da demonstração da intenção inequívoca do segurado de causar esse agravamento. 4. O simples fato de o segurado não possuir CNH não implica afirmar que não detinha conhecimentos e habilidades para conduzir veículo automotor. Apesar de tal conduta configurar ilícito administrativo e penal (art. 162, I, e art. 309, ambos do CTB, respectivamente), irremediavelmente merecedora de censura, quando não comprovado que a falta de CNH influiu decisivamente para a ocorrência do sinistro, não há como se afastar a obrigação da seguradora em pagar a indenização securitária prevista na apólice. [...] (TJDFT - Acórdão 1102214, 20160710145776APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 12/6/2018. Pág.: 257/271) (grifei). Assim, a mera ausência de CNH não é caso, por si só, de afastamento do dever de indenização, salvo se comprovado pela seguradora que o evento foi intencionalmente agravado pelo segurado, o que não é a hipótese do caso concreto. Em suma, dirigir veículo automotor sem habilitação é infração administrativa e penal que não possui repercussão automática no âmbito privado dos contratos de seguro de vida, na forma preconizada acima. No que tange à verba indenizatória, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo médico, incluindo o constante do procedimento administrativo perante a seguradora ré (ID 127465543 - Pág. 8), cuja conclusão não foi impugnada pela requerida. Por certo, compete à parte ré impugnar especificadamente os fatos articulados na inicial, sendo incabível alegações defensivas genéricas, sem infirmar os fatos e documentos trazidos pelo autor, incluindo, evidentemente, o laudo e dossiê médicos apresentado pela parte autora (art. 341 do CPC). Dessa forma, desnecessária a realização de perícia judicial nos presentes autos. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, inclusive em apelação decorrente de sentença deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no pé esquerdo na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 50% (ID 130847047, pág. 25) do capital segurado (R$ 36.000,00), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro (ID 130847038). Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 50% do capital segurado, da seguinte forma: 50% de R$ 36.000,00 (capital) perfaz o valor de R$ 18.000,00, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 9.000,00. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em relação à indenização por dano moral, para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que agredisse a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias não detectadas nos autos. No caso em exame, há simples discussão e alegação de inadimplemento contratuais, circunstâncias que, por si sós, não são hábeis à caracterização de dano moral. Com efeito, a ausência de desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de mero aborrecimento, dissabor ou desconforto cotidianos, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifei). Assim sendo, o teor do acervo fático e probatório impede o acolhimento do pleito por dano extrapatrimonial, por não estarem presente na íntegra os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.000,00, a título de indenização securitária, acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última) (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais de 1% ao mês a contar da citação até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por dano moral. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. Juiz/Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0815153-16.2024.8.14.0040

ID: 299777909

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815153-16.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

MAX AGUIAR JARDIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Processo n°: 0815153-16.2024.8.14.0040 Requerente (s): AUTOR: FREDSON JUNIOR BULHOES GOMES Requerido (a) (s): REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por FREDSON JUNIOR BULHÕES GOMES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por meio da qual pleiteia o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente parcial, decorrente de acidente automobilístico, bem como compensação por danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) é empregado da empresa CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo incluído como segurado em apólice de seguro individual de vida junto à ré, em razão de acordo coletivo da categoria; ii) em 10/12/2023, ao trafegar pela Rua Leandro Pinheiro, Bairro Bela Vista I, em Parauapebas/PA, conduzindo o veículo HONDA/POP 100, cor vermelha, placa MXC7E05, sofreu acidente ao tentar desviar de um buraco, colidindo com outra motocicleta não identificada; iii) foi socorrido por um popular e encaminhado ao hospital, onde lhe foram diagnosticadas fraturas nos 2º e 5º metatarsos do pé esquerdo; iv) submeteu-se a tratamento conservador com bota ortopédica por 60 (sessenta) dias, tendo como sequelas claudicação álgica, perda moderada da estabilidade em ortostase, perda significativa da força de extensão e flexão dos dedos do pé esquerdo, e perda moderada da força de inversão e eversão, resultando em incapacitação permanente de 50% do pé esquerdo; v) requereu administrativamente a indenização securitária, que lhe foi indeferida em 22/04/2024 sob o fundamento de exclusão de cobertura por dirigir sem habilitação (CNH). Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento de 50% do valor correspondente a 50% do capital segurado, com juros desde a citação e correção monetária desde a contratação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Petição de habilitação processual da ré no ID 128015660. Despacho ID 128469847 determinou a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência. A parte ré apresentou contestação (ID 130845481), na qual impugna os pedidos autorais e sustenta a ausência de responsabilidade contratual direta, por se tratar de apólice coletiva cuja estipulante é a empregadora do autor, a empresa CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo esta a legítima responsável por prestar todas as informações contratuais aos segurados. Argui, ainda, que o contrato de seguro em grupo possui estrutura normativa própria, fundada no art. 801 do Código Civil, no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/66, bem como nas Resoluções nº 107 e nº 117 do CNSP/SUSEP. Argumenta que a estipulante é quem detém poderes para contratação, modificação, e comunicação das cláusulas contratuais, respondendo pelo repasse de informações aos segurados. Quanto ao mérito, aduz inexistir comprovação de que o sinistro esteja abrangido pelas garantias contratadas; sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega ainda ausência de nexo causal entre o acidente e o agravamento da condição física do autor e que a ausência de CNH constitui agravamento de risco, o que justifica a negativa de cobertura securitária. Juntou documentos. Petição da autora com a juntada de documentos para fins de justiça gratuita (ID 131051980). Certidão de tempestividade da contestação no ID 133494487. Decisão ID 140010627 deferiu os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica à contestação (ID 140283587) em que reiterou que se trata de relação de consumo, estando presentes os requisitos para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, por se tratar de parte hipossuficiente. Aduz que a ausência de habilitação do autor não constitui, por si só, agravamento de risco suficiente para afastar o dever de indenizar, sobretudo diante das circunstâncias do acidente, cuja causa foi a tentativa de desviar de buraco na via, sendo fato exógeno ao controle do condutor. Pugna, ainda, pela realização de prova pericial médica para aferição do grau de invalidez e reforça o pleito de indenização por danos morais, diante da negativa imotivada de cobertura pela ré. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Não há preliminar(es) ou prejudicial suscitada(s) na contestação. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), cuja negativa administrativa se deu em razão da direção de veículo sem carteira nacional de habilitação (CNH). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do risco excludente da indenização, dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP, além de outras restrições e limitações contratuais. É evidente que não se exclui a possibilidade de que o contrato seja revisto judicialmente, caso detectadas cláusulas abusivas, por exemplo. Na hipótese, discute-se a negativa de cobertura indenizatória em decorrência de cláusula limitativa, cuja disposição é no sentido de afastar a obrigação da seguradora em caso de agravamento do risco por conduta do segurado, incorrendo na perda do direito à indenização de acordo com as condições gerais do seguro e art. 768 do Código Civil. A requerida negou a indenização sob o fundamento de que a ausência de carteira nacional de habilitação (CNH) pela segurada/autora, quando da ocorrência do acidente, agravou o risco. O STJ já se debruçou sobre a matéria e concluiu que, nos casos de seguro de vida, “consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.065.710/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.). O entendimento da Corte Superior espraia-se pela jurisprudência de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CONDUTOR DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Para fins de recebimento do seguro DPVAT é necessário que a vítima comprove a ocorrência do sinistro e o consequente dano, não sendo relevante a averiguação de culpa nos termos da Lei nº. 6.194/744. 2- Na hipótese dos autos, o Autor/Apelado sequer deu causa ao sinistro. E mesmo que assim o fosse, ou considerando o fato de que conduzir o veículo automotor sem habilitação seja um agravamento de risco, as hipóteses em nada influenciam no direito à indenização do seguro DPVAT. 3- Não obstante a configuração de ilícito administrativo do segurado na condução de veículo automotor sem Carteira Nacional de Habilitação - CNH (artigo 162 do CTB), não há que se falar em afastamento da indenização securitária por sua ocorrência, notadamente diante do preenchimento dos requisitos próprios previstos na legislação atinente para fins de recebimento do seguro DPVAT. 4- Apelação Cível conhecida e improvida. (TJTO , Apelação Cível, 0010785-78.2020.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 15/12/2021 18:09:47) CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. DANOS MORAIS. [...] 3. A configuração da hipótese prevista no art. 768 do Código Civil, de agravamento de risco apto a ensejar o afastamento da responsabilidade da seguradora em contratos de seguro de vida, depende da demonstração da intenção inequívoca do segurado de causar esse agravamento. 4. O simples fato de o segurado não possuir CNH não implica afirmar que não detinha conhecimentos e habilidades para conduzir veículo automotor. Apesar de tal conduta configurar ilícito administrativo e penal (art. 162, I, e art. 309, ambos do CTB, respectivamente), irremediavelmente merecedora de censura, quando não comprovado que a falta de CNH influiu decisivamente para a ocorrência do sinistro, não há como se afastar a obrigação da seguradora em pagar a indenização securitária prevista na apólice. [...] (TJDFT - Acórdão 1102214, 20160710145776APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 12/6/2018. Pág.: 257/271) (grifei). Assim, a mera ausência de CNH não é caso, por si só, de afastamento do dever de indenização, salvo se comprovado pela seguradora que o evento foi intencionalmente agravado pelo segurado, o que não é a hipótese do caso concreto. Em suma, dirigir veículo automotor sem habilitação é infração administrativa e penal que não possui repercussão automática no âmbito privado dos contratos de seguro de vida, na forma preconizada acima. No que tange à verba indenizatória, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo médico, incluindo o constante do procedimento administrativo perante a seguradora ré (ID 127465543 - Pág. 8), cuja conclusão não foi impugnada pela requerida. Por certo, compete à parte ré impugnar especificadamente os fatos articulados na inicial, sendo incabível alegações defensivas genéricas, sem infirmar os fatos e documentos trazidos pelo autor, incluindo, evidentemente, o laudo e dossiê médicos apresentado pela parte autora (art. 341 do CPC). Dessa forma, desnecessária a realização de perícia judicial nos presentes autos. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, inclusive em apelação decorrente de sentença deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no pé esquerdo na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 50% (ID 130847047, pág. 25) do capital segurado (R$ 36.000,00), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro (ID 130847038). Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 50% do capital segurado, da seguinte forma: 50% de R$ 36.000,00 (capital) perfaz o valor de R$ 18.000,00, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 9.000,00. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em relação à indenização por dano moral, para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que agredisse a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias não detectadas nos autos. No caso em exame, há simples discussão e alegação de inadimplemento contratuais, circunstâncias que, por si sós, não são hábeis à caracterização de dano moral. Com efeito, a ausência de desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de mero aborrecimento, dissabor ou desconforto cotidianos, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifei). Assim sendo, o teor do acervo fático e probatório impede o acolhimento do pleito por dano extrapatrimonial, por não estarem presente na íntegra os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.000,00, a título de indenização securitária, acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última) (art. 389, parágrafo único, do CC), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais de 1% ao mês a contar da citação até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024), aplicando-se após essa data a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por dano moral. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. Juiz/Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0806543-25.2025.8.14.0040

ID: 322668008

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806543-25.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MOTA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0806543-25.2025.8.14.0040 AUTOR: LUIS ANTONIO MOTA AGUIAR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por LUIS ANTONIO MOTA AGUIAR em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, além de reparação por danos morais. O autor ingressou com a presente demanda relatando que, em virtude de convenção coletiva celebrada entre sua empregadora SALOBO METAIS S.A. e o sindicato da categoria, foi incluído em seguro de vida junto à ré, apólice nº 865749, que previa cobertura de invalidez permanente por acidente no valor de R$148.690,08. Aduziu que em 04/05/2024 sofreu acidente de trânsito ao trafegar em motocicleta e cair em razão de buraco na via, vindo a apresentar fratura do seio maxilar direito, dor intensa, perda moderada da abertura da rima oral, mastigação dolorosa, parestesia em região da face e desalinhamento da mordida, circunstâncias que lhe acarretaram sequela permanente com redução funcional estimada em 50%. Narrou que, após comunicar o sinistro e apresentar toda a documentação requerida, teve o pedido de indenização negado sob alegação de que o evento não se enquadraria no conceito de acidente pessoal. Sustentou que a recusa não encontra respaldo na legislação civil nem nas condições contratuais e que a negativa administrativa lhe causou sofrimento psíquico que enseja reparação moral. Ao final, formulou pedido para que seja julgada procedente a ação, pleiteando: a) o reconhecimento da invalidez permanente parcial com 50% de incapacitação funcional maxilar e a condenação da ré ao pagamento da indenização calculada sobre 100% do capital segurado, no total de R$ 89.214,04; b) de forma subsidiária, que se aplique o percentual de 20% para fratura não consolidada do maxilar inferior, incidindo o percentual de 50% sobre 20% do capital segurado; c) indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. Decisão ID 141433350 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 143851132), a ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a mera declaração de hipossuficiência não se mostra apta a comprovar incapacidade financeira e que a contratação de advogado particular evidenciaria disponibilidade econômica mínima, requerendo a revogação do benefício ou o parcelamento das custas. No mérito, defendeu que as condições contratuais limitam a cobertura de invalidez permanente por acidente ao evento exclusivo e diretamente externo súbito involuntário e violento, circunstância não demonstrada nos autos, salientando a ausência de Boletim de Ocorrência válido e de comprovação técnica do nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas. Argumentou que eventual indenização estaria adstrita aos percentuais previstos na tabela SUSEP e que a negativa administrativa foi fundamentada em critérios contratuais, não ensejando reparação moral. Ao final, pleiteou a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação da indenização conforme os parâmetros contratuais. Juntou documentos. Certidão ID 144841111 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145196053), o autor reiterou os fatos narrados na petição inicial e rebateu a impugnação à justiça gratuita, reafirmando a ausência de condições financeiras para suportar os custos do processo. Quanto ao mérito, sustentou que o acidente está caracterizado por documentos médicos e boletim de ocorrência e que as sequelas permanentes foram atestadas por exames e laudos clínicos, sendo devidas tanto a indenização securitária como a reparação moral pela recusa injustificada. Requereu o julgamento integralmente procedente da demanda. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não deve prosperar, isso porque a parte autora apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a gratuidade, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso. Em primeiro plano, a requerida negou a indenização porque o caso não se amoldaria à hipótese de acidente, tendo por base o conceito contratual de que este se caracteriza como um “evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a invalidez permanente total ou parcial do segurado.” Embora a parte ré afirme na contestação que o autor sequer apresentou boletim de ocorrência, o documento se encontra no ID 141422706 - Pág. 12 e desde o primeiro atendimento no pronto socorro do Hospital Yutaka Takeda o requerente apresentou a mesma descrição fática de que estava de motocicleta e que caiu sozinho, tendo machucado o maxilar. Os exames de tomografia da face e avaliação clínica confirmar a fratura na região. Em segundo lugar, a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente (ID 141422706 - Pág. 13) atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo não reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, mas também não apresentou avaliação técnica da sua equipe médica, em que pese ter feito alusão a suposto laudo na contestação ID 143851132 - Pág. 12. Logo, superada a verificação de acidente pessoal indenizável, a divergência se volta ao enquadramento no segmento lesionado. O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão foi no maxilar, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento “Fratura não-consolidada do maxilar inferior” (ID 143851137 - Pág. 55), com previsão de indenização referente a 50% do capital segurado. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no maxilar na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 50% do capital segurado (R$ 148.690,08), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 50% do capital segurado, da seguinte forma: 50% de R$ 148.690,08 (capital) perfaz o valor de R$ 74.345,04, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 37.172,52. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Em relação à indenização por dano moral, para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que agredisse a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias não detectadas nos autos. No caso em exame, há simples discussão e alegação de inadimplemento contratuais, circunstâncias que, por si sós, não são hábeis à caracterização de dano moral. Com efeito, a ausência de desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de mero aborrecimento, dissabor ou desconforto cotidianos, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifei). Assim sendo, o teor do acervo fático e probatório impede o acolhimento do pleito por dano extrapatrimonial, por não estarem presente na íntegra os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Por fim, o ônus sucumbencial deve ser suportado reciprocamente em razão da realização de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), hierárquicos entre si, e consequente desacolhimento do pedido principal, posto que acolhido apenas o segundo dos pedidos formulados pela parte autora quanto ao seguro, além de ter a decaído em relação à indenização por dano moral, conforme precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.657.150/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; EREsp n. 616.918/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 37.172,52, a título de indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não sendo pagas as custas pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0806543-25.2025.8.14.0040

ID: 322668033

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806543-25.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0806543-25.2025.8.14.0040 AUTOR: LUIS ANTONIO MOTA AGUIAR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por LUIS ANTONIO MOTA AGUIAR em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, além de reparação por danos morais. O autor ingressou com a presente demanda relatando que, em virtude de convenção coletiva celebrada entre sua empregadora SALOBO METAIS S.A. e o sindicato da categoria, foi incluído em seguro de vida junto à ré, apólice nº 865749, que previa cobertura de invalidez permanente por acidente no valor de R$148.690,08. Aduziu que em 04/05/2024 sofreu acidente de trânsito ao trafegar em motocicleta e cair em razão de buraco na via, vindo a apresentar fratura do seio maxilar direito, dor intensa, perda moderada da abertura da rima oral, mastigação dolorosa, parestesia em região da face e desalinhamento da mordida, circunstâncias que lhe acarretaram sequela permanente com redução funcional estimada em 50%. Narrou que, após comunicar o sinistro e apresentar toda a documentação requerida, teve o pedido de indenização negado sob alegação de que o evento não se enquadraria no conceito de acidente pessoal. Sustentou que a recusa não encontra respaldo na legislação civil nem nas condições contratuais e que a negativa administrativa lhe causou sofrimento psíquico que enseja reparação moral. Ao final, formulou pedido para que seja julgada procedente a ação, pleiteando: a) o reconhecimento da invalidez permanente parcial com 50% de incapacitação funcional maxilar e a condenação da ré ao pagamento da indenização calculada sobre 100% do capital segurado, no total de R$ 89.214,04; b) de forma subsidiária, que se aplique o percentual de 20% para fratura não consolidada do maxilar inferior, incidindo o percentual de 50% sobre 20% do capital segurado; c) indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. Decisão ID 141433350 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 143851132), a ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando que a mera declaração de hipossuficiência não se mostra apta a comprovar incapacidade financeira e que a contratação de advogado particular evidenciaria disponibilidade econômica mínima, requerendo a revogação do benefício ou o parcelamento das custas. No mérito, defendeu que as condições contratuais limitam a cobertura de invalidez permanente por acidente ao evento exclusivo e diretamente externo súbito involuntário e violento, circunstância não demonstrada nos autos, salientando a ausência de Boletim de Ocorrência válido e de comprovação técnica do nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas. Argumentou que eventual indenização estaria adstrita aos percentuais previstos na tabela SUSEP e que a negativa administrativa foi fundamentada em critérios contratuais, não ensejando reparação moral. Ao final, pleiteou a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação da indenização conforme os parâmetros contratuais. Juntou documentos. Certidão ID 144841111 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 145196053), o autor reiterou os fatos narrados na petição inicial e rebateu a impugnação à justiça gratuita, reafirmando a ausência de condições financeiras para suportar os custos do processo. Quanto ao mérito, sustentou que o acidente está caracterizado por documentos médicos e boletim de ocorrência e que as sequelas permanentes foram atestadas por exames e laudos clínicos, sendo devidas tanto a indenização securitária como a reparação moral pela recusa injustificada. Requereu o julgamento integralmente procedente da demanda. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não deve prosperar, isso porque a parte autora apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a gratuidade, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso. Em primeiro plano, a requerida negou a indenização porque o caso não se amoldaria à hipótese de acidente, tendo por base o conceito contratual de que este se caracteriza como um “evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a invalidez permanente total ou parcial do segurado.” Embora a parte ré afirme na contestação que o autor sequer apresentou boletim de ocorrência, o documento se encontra no ID 141422706 - Pág. 12 e desde o primeiro atendimento no pronto socorro do Hospital Yutaka Takeda o requerente apresentou a mesma descrição fática de que estava de motocicleta e que caiu sozinho, tendo machucado o maxilar. Os exames de tomografia da face e avaliação clínica confirmar a fratura na região. Em segundo lugar, a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente (ID 141422706 - Pág. 13) atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo não reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, mas também não apresentou avaliação técnica da sua equipe médica, em que pese ter feito alusão a suposto laudo na contestação ID 143851132 - Pág. 12. Logo, superada a verificação de acidente pessoal indenizável, a divergência se volta ao enquadramento no segmento lesionado. O laudo médico atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão foi no maxilar, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento “Fratura não-consolidada do maxilar inferior” (ID 143851137 - Pág. 55), com previsão de indenização referente a 50% do capital segurado. Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no maxilar na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 50% do capital segurado (R$ 148.690,08), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 50% do capital segurado, da seguinte forma: 50% de R$ 148.690,08 (capital) perfaz o valor de R$ 74.345,04, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 37.172,52. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Em relação à indenização por dano moral, para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que agredisse a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias não detectadas nos autos. No caso em exame, há simples discussão e alegação de inadimplemento contratuais, circunstâncias que, por si sós, não são hábeis à caracterização de dano moral. Com efeito, a ausência de desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de mero aborrecimento, dissabor ou desconforto cotidianos, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifei). Assim sendo, o teor do acervo fático e probatório impede o acolhimento do pleito por dano extrapatrimonial, por não estarem presente na íntegra os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Por fim, o ônus sucumbencial deve ser suportado reciprocamente em razão da realização de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), hierárquicos entre si, e consequente desacolhimento do pedido principal, posto que acolhido apenas o segundo dos pedidos formulados pela parte autora quanto ao seguro, além de ter a decaído em relação à indenização por dano moral, conforme precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.657.150/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; EREsp n. 616.918/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 37.172,52, a título de indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não sendo pagas as custas pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Processo nº 0820387-76.2024.8.14.0040

ID: 339524012

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820387-76.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR LIMA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINA CRISTINA MEDEIROS CASTRO

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LUANNA DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0820387-76.2024.8.14.0040 AUTOR: CLEOMAR LIMA DE ABREU REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CLEOMAR LIMA DE ABREU em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A visando obter indenização securitária complementar por invalidez permanente parcial decorrente de acidente pessoal. O autor alegou que, na qualidade de empregado da empresa VALE S.A., foi incluído em seguro coletivo de vida junto à ré, estipulado em convenção coletiva, com capital segurado de R$ 254.647,68 para invalidez permanente por acidente. Informou que, em decorrência de acidente pessoal, sofreu lesões que comprometeram significativamente a função de seu membro superior direito, resultando em perda funcional de 50%, conforme laudo médico. Afirmou que a seguradora realizou pagamento administrativo no valor de R$ 15.278,86, correspondente a 06% do capital segurado, percentual que considera incorreto diante da extensão das sequelas. Sustentou que o cálculo da indenização não observou adequadamente a Tabela SUSEP, pois a perda funcional abrangeu todo o membro superior e não apenas o punho. Requereu, como pedido principal, a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização securitária, com base no percentual de 50% sobre o capital segurado. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do percentual de 50% sobre 70% do capital, valores a serem apurados em liquidação, com a devida compensação do montante já pago. Juntou documentos. Decisão ID 137504696 tratou da comprovação da hipossuficiência e endereço, com documentos juntados no ID 139055843. Decisão ID 140040926 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação. Em contestação (ID 148100929), a ré suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob a alegação de que adimpliu integralmente sua obrigação mediante pagamento administrativo do valor indenizatório previsto na apólice. Impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando que a contratação de advogado particular evidenciaria capacidade econômica. No mérito, defendeu a legalidade do pagamento realizado, sustentando que foi aplicado o percentual de 30% sobre 20% do capital segurado, correspondente à anquilose total do punho, conforme as diretrizes da Tabela SUSEP. Asseverou que o autor teve ciência das condições contratuais, não havendo violação ao dever de informação, tampouco fundamento para a aplicação da integralidade do capital segurado. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Certidão ID 147102523 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 148142115), o autor refutou a preliminar de ausência de interesse processual, alegando que a divergência entre o valor pago e a extensão da invalidez justifica o ajuizamento da presente ação. Defendeu a legalidade e necessidade da via judicial para pleitear a complementação da indenização securitária. Quanto à impugnação à justiça gratuita, afirmou que juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, demonstrando sua incapacidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. No mérito, reiterou que a perda funcional comprometeu todo o membro superior e não apenas o punho, o que enseja aplicação de percentual de até 70% conforme a Tabela SUSEP. Requereu, ainda, a realização de perícia médica judicial para comprovar a extensão da sequela, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, por ser parte hipossuficiente técnica e informacional. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, a exemplo de perícia (abaixo será tratado), na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em sede de preliminar na contestação, a parte ré alegou ausência de interesse de agir, por ter sido a pretensão satisfeita na esfera administrativa, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que a simples afirmação de ausência de condições financeiras não comprova a hipossuficiência. Em relação a preliminar carência de ação em face do pagamento efetuado na via administrativa, a jurisprudência caminha no sentido de que o fato do(a) autor(a) ter recebido indenização prévia não o(a) impede de pleitear em juízo a diferença do seguro que entende devida, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito à complementação. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, de igual modo não deve prosperar, isso porque o autor apresentou a documentação que este juízo entendeu suficiente para conceder a justiça gratuita, inexistindo qualquer contraprova pela parte ré ou sólidos argumentos que inferissem a hipossuficiência. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado pelo empregador do segurado. Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou posicionamento no sentido de que a indenização securitária deve ser proporcional à invalidez apurada no caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante - e não à seguradora - o dever de fornecer ao segurado ampla e prévia informação acerca dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Precedentes. 2. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.584/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifei). Em relação à apuração da diminuição da capacidade física decorrente do sinistro, é cediço a imprescindibilidade de laudo médico para constatação e apuração do percentual de invalidez ou debilidade em que acometida o segurado. Há hipóteses em que os laudos particulares juntados pelas partes são divergentes ou destoam das demais provas processuais, exigindo a realização de perícia judicial. O caso concreto, entretanto, aponta cenário diverso, isso porque a parte autora apresentou laudo do seu médico assistente atestando a lesão e seu grau de repercussão, ao passo que o procedimento administrativo reconheceu a existência de invalidez parcial permanente, culminando com o pagamento de verba indenizatória e tornando incontroversa a questão. A divergência se resumiu ao enquadramento no segmento lesionado e percentual, posto que o laudo do médico assistente do autor apontou repercussão de 50% no membro superior direito (indenização integral de 70% do capital), ao passo que a requerida se valeu do segmento alusivo apenas ao punho direito com repercussão de 30% (com indenização integral de 20%). O laudo médico ID 133965236 atestou, em consonância ao prontuário, que a lesão não se resumiu ao punho, razão pela qual se deve adotar, por ser consentâneo à conclusão médica, a aplicação da repercussão de 50% sobre o segmento “perda total do uso de um dos membros superiores” com indenização de 70% (ID 141622175, pág. 73). Conforme assentado acima, a pretensão deduzida é de complementação da indenização securitária em razão da invalidez parcial sofrida pela autora, cuja extensão e percentual da lesão foram comprovadamente atestados por laudo médico acostado à exordial, bem como prontuário médico-hospitalar. A ré, por seu turno, não apresentou qualquer laudo médico divergente nem tampouco documentação técnica proveniente de sua suposta equipe médica que pudesse infirmar ou ao menos questionar o laudo particular trazido pela autora. O documento ID 141622173 intitulado “Parecer Sinistro” não foi lavrado por médico, tendo elaboração por equipe administrativa da parte ré. Assim, limitou-se a requerida alegar, em contestação, que a indenização foi paga com base em análise extrajudicial, sem, contudo, carrear aos autos a íntegra dos documentos e relatórios médicos que pudessem justificar o pagamento de percentual inferior. Conforme disposição expressa do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A produção de prova pericial não se destina à criação de nova prova, mas sim à elucidação de fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia. Quando não há controvérsia efetiva, como no caso em análise, em que o réu não impugnou tecnicamente o laudo apresentado pela parte autora, resta desnecessária a realização de nova perícia. Neste feito, o laudo médico particular acostado aos autos atesta de forma clara e inequívoca a extensão da invalidez sofrida pela parte autora, em consonância ao prontuário. A seguradora ré não apresentou documentos médicos próprios para infirmar tal conclusão, limitando-se a requerer, de forma genérica e com base apenas no "princípio da eventualidade", a realização de prova pericial. Por conseguinte, e em observância ao princípio da necessidade da prova (art. 370, CPC), à primazia da celeridade processual (art. 4º, CPC) e à distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC), mostra-se absolutamente desnecessária a realização de perícia judicial. O egrégio TJPA já enfrentou o tema, no âmbito das duas turmas de direito privado, inclusive em apelações decorrentes de sentenças deste juízo: DIREITO SECURITÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO PRÉ-EXISTENTE. GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Caso concreto: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária, com alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica. 2. Questão discutida: Necessidade de prova pericial para apuração do grau de debilidade das lesões do segurado. 3. Razões de decidir: a) Existência de laudo médico nos autos atestando perda funcional moderada em 50%; b) Desnecessidade de perícia quando o grau de debilidade já está demonstrado por prova documental idônea; e c) Ausência de controvérsia sobre o grau da lesão na fase de conhecimento. 4. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA - Apelação Cível n.º 0802376-04.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento em 27 de novembro de 2024) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, objetivando o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do processo, sem realização de prova pericial médica para definição do grau de invalidez do segurado. II. Questão em discussão: definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente, quando já existente nos autos conjunto probatório documental suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado. III. Razões de decidir: O julgamento antecipado da lide tem cabimento quando constatada a desnecessidade de produção de provas em audiência, face à existência de quadro probatório idôneo a demonstrar os fatos alegados (CPC, art. 355). Na hipótese, o conjunto de provas documentais, incluindo laudo médico juntado pelo próprio autor que comprovou lesão com perda funcional moderada no grau de 50%, mostrou-se suficiente para definir o grau de invalidez, tornando dispensável a perícia médica. Inexistência de cerceamento de defesa quando o magistrado julga com base em elementos probatórios suficientes para formar seu convencimento. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente quando o conjunto probatório documental, incluindo laudos médicos, é suficiente para determinar o grau de debilidade do segurado, dispensando a realização de prova pericial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, STJ; AgInt no AREsp n. 1.614.620/SP, STJ; AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, STJ; AgInt no AREsp n. 1.384.823/MS, STJ. (TJPA - Apelação Cível n.º 0801829-61.2021.8.14.0040, 1ª Turma de Direito Privado, relator: Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgamento unânime em 25/06/2025) (grifei). EMENTA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO COLETIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPROCIONAL A INVALIDEZ SOFRIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL 0810208-88.2021.8.14.0040. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado, julgamento em 22/11/2023) (grifei). Extrai-se de outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia médica e estudo social em ação de obrigações de fazer, sob a justificativa de que o acervo probatório já seria suficiente para a instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa, especialmente quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório existente. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências e provas que considerem incidentais ou meramente protelatórias. 4. O indeferimento da produção de provas não caracteriza o cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 5. O parecer do NATJUS pode ser utilizado como elemento técnico para embasar uma decisão judicial, não sendo obrigatória a realização de perícia quando houver elementos probatórios adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da produção de provas pelo magistrado, quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório já existente nos automóveis, não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante relevante: TJTO, Agravo de Instrumento, nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14.09.2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018800-63.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 19:41:19) (grifei). Remanesce, assim, averiguar se há razão à parte autora quanto ao pedido de complementação da indenização securitária. Como visto acima, a indenização deve ser proporcional à incapacidade física do segurado decorrente de acidente, com a adoção da tabela prevista nas condições gerais do seguro de vida coletivo, afastando-se a tese autoral de aplicação do valor total do capital segurado para determinar a verba indenizatória, funcionando este como limite e não como valor fixo para todas as lesões/sequelas. Nessa toada, o laudo médico reconheceu lesão parcial no membro superior direito na proporção de 50%, sendo a indenização deste segmento correspondente a 70% do capital segurado (R$ 254.647,68), aquele constante da apólice/certificado indicado como devido à data do sinistro. Assim, o valor indenizatório corresponde a 50% de 70% do capital segurado, da seguinte forma: 70% de R$ 254.647,68 (capital) perfaz o valor de R$ 178.253,37, ao passo que 50% (grau da invalidez) deste corresponde à indenização de R$ 89.126,69. Considerando que a seguradora efetuou o incontroverso pagamento administrativo de R$ 15.278,86, resta a complementação em favor da parte autora no valor de R$ 73.847,83. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Em ambas hipóteses se deve observar as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Por fim, o ônus sucumbencial deve ser suportado reciprocamente em razão da realização de pedidos subsidiários (art. 326 do CPC), hierárquicos entre si, e consequente desacolhimento do pedido principal, posto que acolhido apenas o segundo dos pedidos formulados pela parte autora, conforme precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.657.150/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; EREsp n. 616.918/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 73.847,83, a título de complementação da indenização securitária, a ser acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), sendo que até à vigência da Lei n.º 14.905/2024 (1º/09/2024) se aplicará o INPC e após o IPCA, bem como juros legais ao mês a contar da citação, aplicando-se a taxa correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, na forma dos arts. 405 e 406 do CC. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não sendo pagas as custas pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão para inclusão em dívida ativa estadual e encaminhe-se para cobrança, na forma regulamentada pelo TJPA. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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