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"0015570-72.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 1009015-77.2020.8.11.0006

ID: 256114205

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1009015-77.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDECI ESCANDIANI

Sentença

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE CriAmb 1009015-77.2020.8.11.0006 Assunto(s): [Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal] Sentença Trata-se de … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE CriAmb 1009015-77.2020.8.11.0006 Assunto(s): [Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público imputando a Henio Rodrigues dos Santos Reis, primário e Aldeci Escandiani, reincidente, a prática da conduta descrita no art. 34, § único, inciso III, da Lei 9.605/98. Segundo a inicial, no dia 13 de dezembro de 2019, por volta das 11h30, na MT 343, na cidade de Cáceres-MT, os acusados foram flagrados transportando pescados provenientes de coleta, apanha e pesca proibida, consistentes em "[...] a) 33 pescados da espécie Psudoplatystoma carruscans - “pintado”; b) 05 pescados da espécie Psudoplatystoma fasciatum - “chacara” e; c) 10 pescados da espécie Psudoplatystoma corruscans - “pintado surubim”, totalizando 48 (quarenta e oito) unidades e 513 (quinhentos e treze) quilos [...]" (Id. 50221188). Foram apreendidos à época (Id. 45338570, Fls. 36 e 44): 1. R$ 2.615,00 (Entregue para Aldeci Escandiani, Id. 45338570, fl. 50); 2. Uma Saveiro 1.6 CE Cross de cor vermelha, placa OEW 8658, de Cáceres-MT, com chave na ignição (Entregue para Aldeci Escandiani Id. 45338570, fl. 50); 3. Um aparelho celular Iphone 8 de cor preta (Entregue para Aldeci Escandiani Id. 45338570, fl. 50); 4. Uma carteira de bolso de cor marrom, contendo documentos pessoais, três cartões bancários, uma autorização para transferência de propriedade de embarcação em nome de Aldeci Escandiani, e uma CRLV nº 014789062682 em nome de Viviane de Brito (Entregue para Aldeci Escandiani Id. 45338570, fl. 50); 5. Uma corrente com pingente, uma pulseira e um anel dourado (Entregue para Aldeci Escandiani Id. 45338570, fl. 50); 6. Uma carteira de bolsa de cor marrom, contendo documentos pessoais (Entregue para Henio Rodrigues dos Santos Reis Id. 45338570, fl. 49); 7. Um celular Lenoxx de cor preto, modelo CX-906 (Entregue para Henio Rodrigues dos Santos Reis, Id. 45338570, fl. 49); 8. Uma balança de marca Marine Sports de cor preta (Petrecho Sem destinação); 9. Trinta e quatro peças da espécie Pintado, totalizando 409 Kg (objeto do crime, Dezesseis peças doadas para a APAE e dezoito peças doadas para a Associação Remanso Fraterno João Gabriel, Id. 45338570, fl. 46 e 47); 10. Quatro peças da espécie Cachara, totalizando 35 Kg (objeto do crime doadas para o Lar das Servas de Maria Id. 45338570, fl. 45); 11. Dez peças da espécie Pacu, totalizando 24 Kg (objeto do crime doadas para o Lar das Servas de Maria Id. 45338570, fl. 45); No dia 31 de outubro de 2021, a denúncia foi recebida (Id. 69064274) Ofereceu-se resposta à acusação do acusado Aldeci Escandiani por meio do Advogado Constituído Hilton Vignardi Correa (OAB/MT 9.484) (Id. 103552132) Ofereceu-se resposta à acusação do acusado Henio Rodrigues dos Santos Reis por meio da Defensoria Pública (Id. 136846939) No dia 31 de maio de 2024 (Id. 157550146), afastadas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Ailton Aparecido, Gilcimar Fabricio Souza Moraes, Nery Santana de Souza Filho e Weller Cleyton de Oliveira Ramos), interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) Aldeci Escandiani, sendo decretada a revelia do réu Henio Rodrigues dos Santos Reis (Ids. 163824705, 163894267 e 173084167). Em 30 de outubro de 2024, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia (Id. 173970629). A Defesa do acusado Henio Rodrigues dos Santos Reis apresentou memoriais no dia 29 de novembro de 2024, oportunidade na qual requereu, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, sua absolvição (Id. 177088469). A Defesa do acusado Aldeci Escandiani apresentou memoriais no dia 23 de janeiro de 2025, oportunidade na qual requereu, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, sua absolvição (Id. 181580339). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Aldeci Escandiani no Id. 189929273, e Henio Rodrigues dos Santos Reis no Id. 189929274. É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de transporte de espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Apreensão nº 153114 e do Laudo de Exame de Crime Contra a Fauna nº 400.2.08.2019.016213-01. O teste pericial concluiu que os peixes, que foram apreendidos na data de 13/12/2019, apresentavam características de pesca recente. Dessa forma, o laudo demonstra que a pesca dos espécimes transportados foi realizada no período de defeso da piracema, estabelecido pela Resolução nº 2, de 03/09/2019 da Cepesca, como sendo de 01 de outubro de 2019 a 31 de janeiro de 2020. A testemunha Airton Aparecido confirmou em juízo que ao realizar a abordagem em um veículo Saveiro de cor vermelho, foi encontrado o pescado em sua caçamba e que os acusados afirmaram serem de suas propriedades. Weller Cleyton de Oliveira Ramos, da mesma forma, corrobora com o depoimento do Airton, afirmando que verificaram no veículo uma grande quantidade de pescado e que os acusados afirmaram não ter a documentação que comprovasse a sua origem. Nery Santana de Souza Filho, na mesma ocasião, confirma que os acusados não apresentaram documentação da origem do pescado e que foi possível verificar as marcas de malhas nos peixes, além deles apresentarem características de não estarem congelados. No que tange a alegação da defesa de que o acusado Aldeci apresentou documentos nos autos comprovando a origem do pescado (Id. 163778321), não deve ser acolhida, visto que os documentos não atestam que os pescados são os mesmos que foram apreendidos. Ademais, o Auto de Inspeção do referido documento está datado em 18/10/2019, ocasião que os fatos são de 13/12/2019, além de que, conforme o de Exame de Crime Contra a Fauna nº 400.2.08.2019.016213-01 (Id. 16372041) ressalta que os peixes estavam frescos, refrigerados e com características de pesca recente. Outrossim, vale destacar que a quantidade apreendida, conforme o Termo de Apreensão nº 153114 (Id. 45338570, pág. 44) de montante de 468 Kg de pesca, demonstra expressiva escala do pescado transportado, sendo razoável que a execução da atividade ilícita exigiu o envolvimento do acusado Henio Rodrigues dos Santos Reis para auxiliar o transporte do volume apreendido, dada a dificuldade logística de manejo e deslocamento de tal carga por um único indivíduo. Ademais, constata-se evidente o interesse pecuniário do acusado Aldeci no transporte do pescado, uma vez que ele próprio declarou em audiência ser proprietário de uma peixaria no município de Cáceres, o que revela que o pescado seria destinado à atividade comercial. Além disso, afirmou armazenar os peixes em um sítio localizado na Vila Aparecida, sob o argumento de que a energia elétrica na zona rural possui custo reduzido. No entanto, o acusado não apresentou qualquer documentação comprobatória da origem do pescado, bem como que efetivamente realiza o armazenamento no referido sítio, o que fragiliza sua versão dos fatos e corrobora a tese de que o transporte tinha finalidade comercial. Logo, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR Aldeci Escandiani e Henio Rodrigues dos Santos Reis como incursos nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 9.605/98. Passo à dosimetria da pena. - Transporte de espécimes provenientes de coleta, apanha e pesca proibidas. Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: ao acusado Henio Rodrigues dos Santos Reis, não ostenta (Id. 189929274) e, em relação ao acusado Aldeci Escandiani, possui uma condenação anterior com trânsito em julgado, conforme PEP nº 0003579-38.2012.8.11.0006. Verifica-se que houve baixa na execução da pena em 15 de outubro de 2016, portanto não decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos da extinção da pena até a data da infração, o que será considerada nesta fase em exasperação de 1/6 para Aldeci Escandiani; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: sabe-se que “[...] a aferição das circunstâncias do crime, que constituem circunstâncias judiciais objetivas e se referem ao modo de execução, deve levar em conta a gravidade do delito, evidenciada pelos instrumentos e meios utilizados e pelas condições em que se deu a prática delitiva, ou seja, demanda a análise da intensidade da lesão causada pela conduta delitiva, motivo pelo qual, somente se há extrapolação dos limites do resultado previstos pelo tipo penal, referida circunstância judicial deve ser valorada negativamente [...]” (STJ - AgRg no HC: 637676 MS 2020/0349431-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021). Tendo em vista a grande quantidade e diversidade de pescado (468 Kg), dentre eles Trinta e quatro peças da espécie Pintado, totalizando 409 Kg, Quatro peças da espécie Cachara, totalizando 35 Kg e Dez peças da espécie Pacu, totalizando 24 Kg, o qual exaspero a pena em 1/3; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; FIXO a (i) Aldeci Escandiani, adotando as frações de 1/6 para antecedentes e 1/3 para circunstâncias do crime, a partir do mínimo legal, a pena-base do delito em um ano, seis meses e vinte dias de detenção e quatorze dias-multa. FIXO a (ii) Henio Rodrigues dos Santos Reis, adotando a fração de 1/3 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em um ano e quatro meses de detenção e treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há uma agravante de pena prevista no art. 15, II, “a”, da Lei 9.605/98, para ambos os réus. Consequentemente, aumentando-a em 1/6 em razão de os agentes terem cometido a infração para obter vantagem pecuniária, FIXO a (i) Aldeci Escandiani a pena intermediária em um ano, nove meses e vinte e três dias de detenção e dezesseis dias-multa e, FIXO a (ii) Henio Rodrigues dos Santos Reis a pena intermediária em um ano, seis meses e vinte dias de detenção e quinze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Por essa razão, MANTENHO as penas definitivas de (i) Aldeci Escandiani em um ano, nove meses e vinte e três dias de detenção e dezesseis dias-multa e (ii) Henio Rodrigues dos Santos Reis em um ano, seis meses e vinte dias de detenção e quinze dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena de um ano, seis meses e vinte dias de detenção imposta a Henio Rodrigues dos Santos Reis e SEMI-ABERTO para o ínicio do cumprimento de pena de um ano, nove meses e vinte e três dias de detenção a Aldeci Escandiani (art. 33, §§ 2º, ‘a’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu reincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Por essa razão, MANTENHO o regime inicial aberto para o condenado Henio Rodrigues dos Santos Reis e semi-aberto ao condenado Aldeci Escandiani. - Substituição por restritivas de direitos Observado o disposto nos artigos 44 e 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada a Henio Rodrigues dos Santos Reis por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal. Tendo em vista a aplicação da substituição, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no art. 16 da Lei nº 9.635/98. Levando em consideração que o réu Aldeci Escandiani é reincidente, deixo de substituir a sua pena. Tendo em vista a reincidência, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no art. 16 da Lei nº 9.635/98. - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Ademais, constata-se que os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos ambientais, com trânsito em julgado, na ACPCiv 1000443-98.2021.8.11.0006. - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Dos bens apreendidos DETERMINO a destruição da balança de marca Marine Sports de cor preta (item 8. do Termo de Exibição e Apreensão, id. 45338570, pág. 36) apreendida nos autos, por se tratar de instrumento utilizado na prática do crime. - Providências finais CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Aldeci Escandiani e Henio Rodrigues dos Santos Reis ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s) da sentença condenatória. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 5033804-09.2024.4.03.0000

ID: 310878941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033804-09.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERRAZ DUARTE COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO HAYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033804-09.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ALESSANDRO COSTA RAM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033804-09.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ALESSANDRO COSTA RAMOS, ELAINE FERRAZ DUARTE COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO HAYASAKI - SP436244-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033804-09.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ALESSANDRO COSTA RAMOS, ELAINE FERRAZ DUARTE COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO HAYASAKI - SP436244-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alessandro Costa Ramos e Elaine Ferraz Duarte contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara de São Paulo que, nos autos do processo n. 5033257-02.2024.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora a mora, bem como não teve ciência acerca da designação dos leilões, caracterizando a nulidade do procedimento executório. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. A CEF não apresentou contraminuta e interpôs agravo interno. Intimada, a parte agravada manifestou-se, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033804-09.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ALESSANDRO COSTA RAMOS, ELAINE FERRAZ DUARTE COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO HAYASAKI - SP436244-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alessandro Costa Ramos e Elaine Ferraz Duarte contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara de São Paulo que, nos autos do processo n. 5033257-02.2024.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora a mora, bem como não teve ciência acerca da designação dos leilões, caracterizando a nulidade do procedimento executório. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 12 e 17/12/2024 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: “Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente caso, observa-se que o contrato foi celebrado, ou seja, antes da vigência da norma supracitada. Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 30 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel – documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela recorrente – ter havido a regular intimação da fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo a mesma inerte. Dessa forma, em 12/9/2024, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 344521464, p. 3). Assim, não verifico irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. Ademais, examinando o processo de origem, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para permitir à agravante a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, e julgo prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5027918-29.2024.4.03.0000

ID: 310567911

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027918-29.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERTOLUCCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027918-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: LUZIA APARECIDA BARB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027918-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: LUZIA APARECIDA BARBOSA BERTOLUCCI Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS BERTOLUCCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027918-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: LUZIA APARECIDA BARBOSA BERTOLUCCI Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS BERTOLUCCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luzia Aparecida Barbosa Bertolucci contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba que, nos autos do processo n. 5001882-59.2024.4.03.6107, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e da assistência judiciária gratuita, facultando à autora, ora agravante, no prazo de 10 dias, "a juntada dos seus últimos três comprovantes de renda e de cópia da sua última Declaração de Imposto de Renda, visando melhor instruir o pedido de Justiça Gratuita, possibilitando, assim, a sua reanálise" (ID 341749065 dos referidos autos). A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos dos leilões designados, bem como a "reanálise do pedido de justiça gratuita" (ID 307124156, p. 13). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. A CEF apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027918-29.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: LUZIA APARECIDA BARBOSA BERTOLUCCI Advogado do(a) AGRAVANTE: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS BERTOLUCCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luzia Aparecida Barbosa Bertolucci contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba que, nos autos do processo n. 5001882-59.2024.4.03.6107, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu os pedidos de tutela de urgência e da assistência judiciária gratuita, facultando à autora, ora agravante, no prazo de 10 dias, "a juntada dos seus últimos três comprovantes de renda e de cópia da sua última Declaração de Imposto de Renda, visando melhor instruir o pedido de Justiça Gratuita, possibilitando, assim, a sua reanálise" (ID 341749065 dos referidos autos). A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos dos leilões designados, bem como a "reanálise do pedido de justiça gratuita" (ID 307124156, p. 13). Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos efeitos dos leilões designados para os dias 15 e 18/10/2024, bem como a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Registre-se que, para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida, de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, situações que, in casu, não foram comprovadas. De fato, verifica-se da matrícula do imóvel - documento que goza de fé pública e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela agravante - ter havido a regular intimação dos fiduciantes para purgação da mora, permanecendo os mesmos inertes. Consta, ainda, dos autos originários, certidão de transcurso de prazo para purgação da mora, comprovando a intimação dos devedores (IDs 348237287 e 348237288). Dessa forma, em 22/7/2024 foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 348237293, p. 3 do feito subjacente). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos efeitos dos leilões. Por sua vez, verifico que a celebração do contrato de compra e venda, em alienação fiduciária, bem como a consolidação da propriedade, ocorreram após a vigência da Lei n. 13.465/2017, razão pela qual não se verifica a possibilidade de purgação da mora e consequente retomada do contrato, restando à parte agravante apenas o direito de preferência durante o leilão extrajudicial, os quais já foram realizados. Ademais, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Por fim, encontra-se pendente de apreciação, pelo juízo de primeiro grau, a reanálise do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.” Em consulta ao feito subjacente, verifico ter sido mantida a decisão agravada, determinando-se que se aguarde o julgamento do presente agravo de instrumento (ID 347868170). Passo, assim, ao exame do pedido de gratuidade da justiça. A Constituição Federal previu em seu art. 5º, inc. LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. Por sua vez, estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços. Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante este relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entendo ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes. In casu, o Juízo a quo indeferiu inicialmente os benefícios da justiça gratuita, sob os fundamentos seguintes: “A Lei Federal n. 13.467/2017 atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente (ano de 2024), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 7.786,02. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.114,40. No caso em apreço, a autora não faz jus à gratuidade. Isso porque ela informou, por ocasião da celebração do contrato de financiamento com a CEF, auferir renda de R$ 4.572,64 (fl. 34, id 341570932), em patamar que supera o limite acima indicado, circunstância que infirma a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica.”. Nessa decisão o juiz facultou, à autora, ora agravante, “a juntada dos seus últimos três comprovantes de renda e de cópia da sua última Declaração de Imposto de Renda, visando melhor instruir o pedido de Justiça Gratuita, possibilitando, assim, a sua reanálise”. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS verifica-se que, no momento da interposição do agravo de instrumento (outubro/2024), a agravante auferia remuneração mensal no valor de R$ 5.331,69 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), patamar mantido nos meses subsequentes. Assim, de acordo com a documentação apresentada e ausentes outros elementos nos autos, conclui-se que a situação econômica da parte agravante aponta para a suficiência de recursos, uma vez que os seus rendimentos superam três salários mínimos, tendo em vista que o salário mínimo, em outubro/2024, perfazia R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. No mais, considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS HABITUAIS SUPERIORES A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa física, o juiz pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços. Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante o presente relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entende-se ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes. 3. Os rendimentos da agravante superam 3 salários mínimos, apontando, a sua situação econômica, para a suficiência de recursos. 4. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 5. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 6. Tendo sido o contrato de alienação fiduciária firmado posteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017, não existe mais a possibilidade de purgação da mora e consequente retomada do contrato, restando à parte agravante apenas o direito de preferência durante os leilões extrajudiciais, os quais já foram realizados. 7. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 8. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Alexsyane Silva Goudard Vieira e outros

ID: 316755076

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800744-27.2025.8.19.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ROBERTO FREITAS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800744-27.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800744-27.2025.8.19.0051 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA, STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em face de STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES, brasileira, nascida em 11/01/2007, contando 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, RG n° 262129695 SSP/DETRAN, CPF n° 186.485.317-27, filha de Aroldo Amaral Rodrigues e Irineida da Silva Pacheco, residente e domiciliada na Rua Tiro de Guerra, n° 275, casa, Nova Divinéia, São Fidélis/RJ, e de ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA, brasileira, nascida em 23/01/2005, contando 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, RG n° 258351550 SSP/DETRAN, filha de Alexsandro Goudard Vieira e Maria de Fátima Silva de Paula Vieira, residente e domiciliada Rua da Serra, n° 106, casa, Nova Divinéia, São Fidélis/RJ, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. “Desde a data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 10 de abril de 2025, por volta das 16 horas, em via pública, em frente à Colégio Estadual de São Fidélis, as DENUNCIADAS, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, traziam consigo, para fins de tráfico, 492g (quatrocentos e noventa e dois gramas) de maconha, acondicionadas em 25 (vinte e cinco) invólucros de plástico transparentes, vedados por zíper, em formato de tablete, contendo etiqueta com as a descrição "TCP Juntos somos mais fortes 19g 35$ CRD Tranquedão", conforme documentos acostados aos autos e laudo de exame de entorpecente de id. 185146888. Na ocasião, policiais militares receberam informações de outra guarnição que estava baseada no bairro Ipuca, dando conta de que 02 (duas) mulheres passaram no local em uma moto da marca Honda, de cor prata, placa RKU8A21, sendo certo que a mulher que estava na garupa ostentava uma sacola em suas mãos. Cientes de tais informações, os agentes da lei iniciaram diligências de busca, oportunidade em que encontraram as DENUNCIADAS em frente ao Colégio Estadual de São Fidélis, em cima da motocicleta descrita, razão pela qual foi efetuada a abordagem. Nesse cenário, os agentes da lei constataram que na garupa da motocicleta estava a DENUNCIADA ALEXSYANE, sendo certo que ela tinha uma sacola em suas mãos. No interior da sacola que estava em posse da DENUNCIADA ALEXSYANE, foram encontradas 25 (vinte e cinco) buchas de maconha, etiquetadas com os dizeres “TCP 19G 35$ CRD Tranquedão”, além de ter sido encontrado um aparelho celular em sua posse. Por sua vez, com a DENUNCIADA STEPHANIE foi encontrado um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone. Em sede policial, os agentes da lei informaram que é de conhecimento da guarnição que a DENUNCIADA STEPHANIE é companheira de LEONARDO SILVA SARAIVA DE OLIVEIRA, conhecido da guarnição pela prática do tráfico de drogas. Por conseguinte, os agentes da lei procederam até a residência da DENUNCIADA STEPHANIE e, após a autorização dela com a concessão das chaves, adentraram ao imóvel a fim de realizar buscas, ocasião em que encontraram ÉRICA DA GRAÇA RIBEIRO DE BARROS no interior do imóvel, companheira de VALDECIR, vulgo “ADRIANO”, conhecido por liderar o tráfico de drogas na região do “Tancredão”, nesta Comarca, que se encontra sob custódia estatal. Aos policiais, ÉRICA aduziu que estava ali para cuidar dos cachorros a pedido da DENUNCIADA STEPHANIE. Realizadas as buscas no local, foi encontrado no interior da residência 01 (uma) bolsa contendo em seu interior várias etiquetas com os dizeres "A BRAVA DA DVN TCP RS10", "TCP R$05", "A BRAVA DA DVN TCP R$50". Ademais, foi encontrada 01 (uma) balança de precisão em cima da cama do quarto, além de 02 (dois) pedaços de erva seca prensada soltas, sem endolação e 01 (uma) bucha de maconha, sendo certo que tal material ostentava a mesma etiqueta das buchas encontradas na sacola que estava em posse da DENUNCIADA ALEXSYANE. Por fim, em sede policial, a DENUNCIADA STEPHANIE relatou que ÉRICA lhe emprestou a motocicleta e lhe pediu que levasse os entorpecentes para o bairro Vila dos Coroados, nesta Comarca. Assim agindo, estão as DENUNCIADAS incursas nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.” Denúncia e Cota em id. 186444321; Auto de Prisão em Flagrante em id. 185146871; Registro de Ocorrência em id. 185146872; Imagem dos entorpecentes apreendidos em id. 185146877; Auto de Apreensão em id. 185146883; Laudo de Exame de Entorpecente em id. 185146888; Decisão do Flagrante em id. 185146892; FAC da ré ALEXSYANE em id. 185388878;189753822 e 194499518; Laudo de Exame de Descrição de Material de id. 188241913; FAC da ré STEPHANIE em id. 189753823 e 194499525; CAC da acusada ALEXSYANE em id. 191085453; CAC da acusada STEPHANIE em id. 191085454; Decisão de Recebimento da Denúncia em id. 192112437; Imagens das COPs dos PMERJs em id. 193043230; Assentada de AIJ em id. 196174200, oportunidade em que foi colhido o depoimento dos PMERJs Vinicius Ferreira Monte e Ruy dos Santos Ricardo, bem como foram realizados os interrogatórios das rés; Alegações Finais do Ministério Público em id. 197628058; Alegações Finais das rés em id. 198740716/ 198744487. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de ação penal pública na qual o Ministério Público imputa a Stephanie da Silva Pacheco Rodrigues e a Alexsyane Silva Goudard Vieira. Ultimada a instrução criminal, entendo que restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006. A materialidade do crime de tráfico está positivada no Auto de Prisão em Flagrante de id. 185146871; Registro de Ocorrência em id. 185146872; Imagem dos entorpecentes apreendidos em id. 185146877; Auto de Apreensão em id. 185146883; Laudo de Exame de Entorpecente em id. 185146888; Decisão do Flagrante em id. 185146892; Laudo de Exame de Descrição de Material de id. 188241913; Imagens das COPs dos PMERJs em id. 193043230, bem como pela prova oral. Como bem ressaltado pelo parquet, quanto ao laudo das substâncias entorpecentes apreendidas, verifica-se que é definitivo porque descreve a quantidade, a forma de acondicionamento e o tipo de droga arrecadada no auto de apreensão, tendo sido subscrito por perito. Sobre caracterização do conteúdo do laudo definitivo de drogas, colaciona-se sobre o assunto do TJ/RJ: “(...) Com efeito, o laudo foi devidamente elaborado por perito oficial, apresentando de forma detalhada os exames laboratoriais realizados, sendo certo que o perito confirmou tratar-se de substâncias entorpecentes (...), e por esta razão está apto a evidenciar a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas (...)” (apelação criminal nº 0015570-65.2017.8.19.0021 - Des(a). Márcia Perrini Bodart - Julgamento: 10/04/2018 - Quarta Câmara Criminal). A autoria, por sua vez, restou comprovada pelo consubstancia-se no Auto de Prisão em Flagrante de id. 185146871; Registro de Ocorrência em id. 185146872; Auto de Apreensão em id. 185146883; Decisão do Flagrante em id. 185146892; Imagens das COPs dos PMERJs em id. 193043230, corroborados pelas provas produzidas na instrução processual, seja através dos documentos, seja por meio da prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em perfeita harmonia com os depoimentos colhidos em sede policial, senão vejamos. O Policial Militar Vinicius Ferreira Monte declarou (transcrição não literal): “Nossa guarnição estava indo fazer contato com a guarnição do RAZ, que estava na Gudueira, lá na Ipuca, para averiguar outra situação, quando as duas passaram de moto por eles e eles nos informam que elas estavam tomando direção Ipuca via centro, e visualizamos elas atravessando a ponte e fizemos a abordagem nelas na frente do estadual, na informação falava que quem estava na garupa estava com uma sacola nas mãos e fizemos a abordagem nelas e constava que na sacola tinha 25 buchas de maconha, informamos elas os seus direitos e conduzimos elas à delegacia e lá fomos tentar localizar o marido ou namorado da Stephanie, o Leandro, na casa dele lá, para ver se poderíamos fazer averiguação na casa dele, eles não atenderam mas a mulher do Valdeci, vulgo Adriano, traficante de São Fidélis que se encontra preso, estava na residência dela lá, consegui fazer contato com ela e ela disse que estava sem a chave da casa, nós fizemos contato com Stephanie e essa liberou a entrada na residência. E lá foi encontrado 110 gramas de maconha, material para endolação, balança de precisão, e nisso conduzimos também a Érika, que é mulher do Adriano, conduzimos para a delegacia e lá Stephanie mencionou que estava fazendo esse trajeto aí a mando de Érika, que tinha emprestado a moto e mandado ela efetuar uma entrega de droga nos coroados; Stephanie é conhecida da guarnição, e a outra equipe nos comunicou desse fato, que ela e a Alexsyane estavam pilotando uma motocicleta e em posse de uma sacola nas mãos, nós estávamos no momento indo averiguar outra situação quando recebemos a informação desse fato pela outra equipe, eu já conhecia a Stephanie pelo envolvimento com tráfico, o marido dela, o Leandro também, em primeiro momento foi encontrado 25 buchas de maconha com elas para entrega nos coroados, tinha um escrito na droga, se não me engano estava escrito TCP. Nós procedemos para a casa da Stephanie em busca do marido dela para tentar o contato para ver se ele liberava nossa entrada na casa, quando chegamos lá quem estava no local era a Érika, mulher do vulgo Adriano, a Érika já foi presa por envolvimento com tráfico, se não me engano, a Érika deveria estar esperando a Stephanie voltar, pois ela tinha emprestado a moto e dado o material para a entrega, eu não fui ao local, eu fiquei com elas acauteladas na DP. Elas não me falaram por que a Érika estava na casa, na delegacia a Érika disse que ela era a dona da moto” O Policial Militar Ruy dos Santos Ricardo declarou (transcrição não literal): “No dia dos fatos nós estávamos em patrulhamento, iríamos fazer uma diligência junto com a moto patrulha, e a moto patrulha estava esperando a gente ali em frente a gudueira, quando vimos as duas vindo sentido centro, sendo que a garupa estava com uma sacola na mão, aí o um dos policiais da moto patrulha entrou em contato e conseguimos realizar a abordagem ali próximo ao Banco do Brasil e a sacola que estava com a garupa tinha 26 mariolas de maconha, se não me engano da quantidade. Nós já tínhamos conhecimento de que a Stephanie juntamente com seu companheiro, o Leandro, fazia a guarda, endolação e distribuição da droga do Valdeci, vulgo Adriano, então a gente procedeu a delegacia, aonde deixamos as duas com o componente da guarnição s procedemos até a residência dela e chegando lá nos encontramos a Érika, esposa do Valdeci, e foi feito contato via telefone com a Stephanie que era moradora da casa junto com o Leandro e ela franqueou a entrada e lá nos arrecadamos mais um pedaço de maconha e material para endolação, e nisso nós procedemos para a delegacia levando a Érika junto. Avisaram a gente que elas estavam passando, quem avisou foi a moto patrulha, elas estavam com uma sacola na mão, se não me engano era 25/26 sacolés de maconha. Nos conduzimos as duas a delegacia e aí procedemos até a residência na expectativa de encontrar o Leandro e quem estava lá era a Érika, ela é esposa do Valdeci, do vulgo Adriano, ela estava na residência sozinha, nós ligamos para a Stephanie e ela liberou a nossa entrada e dentro da residência nós achamos mais um pedaço de maconha e o material de endolação. Acho que a Érika disse algo sobre estar aguardando para fazer unha, enfim, no momento da prisão foi informado os direitos e a prisão, e a Stephanie me falou de forma não oficial que estaria fazendo a condução da droga para os coroados a mando de Érika, e a moto que ela pilotava também era da Érika. A droga estava ficando no Norte e sendo feito o transporte para os coroados.” Corroborando com os depoimentos dos policiais prestados em juízo, as imagens extraídas das COPs das fardas dos agentes da lei demonstraram, de forma inequívoca, que a abordagem foi realizada de forma legal, tendo os policiais, inclusive, procedido com o Aviso de Miranda às acusadas, conforme se verifica em id. 193043230. Quanto aos depoimentos prestados pelos policiais, vale observar que se deve atribuir credibilidade às declarações prestadas pelos mesmos, a quem o Estado atribuiu o dever de zelar pela segurança pública, razão pela qual a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é pacífica no sentido de que os depoimentos prestados por policiais são provas suficientes para embasar o decreto condenatório, conforme o verbete da súmula n.° 70 deste Tribunal, in verbis: O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação'. Não se pode deixar de mencionar o sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor de depoimento testemunhal de servidores policiais, principalmente quando prestados em Juízo sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, somente podendo ser afastado em situações excepcionais que, in casu, estão afastadas. Desse modo, atendendo à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais das acusadas, bem como todo o conjunto probatório carreado aos autos, sem haver qualquer dúvida razoável pendente, levou a necessária conclusão de que o material entorpecente apreendido pertencia as mesmas e era destinado ao comércio ilícito de drogas. Ao fim da instrução criminal, restou comprovado que, no dia 10 de abril de 2025, por volta das 16 horas, em via pública, em frente à Colégio Estadual de São Fidélis, as denunciadas, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, traziam consigo, para fins de tráfico, 492g (quatrocentos e noventa e dois gramas) de maconha, acondicionadas em 25 (vinte e cinco) invólucros de plástico transparentes, vedados por zíper, em formato de tablete, contendo etiqueta com as a descrição "TCP Juntos somos mais fortes 19g 35$ CRD Tranquedão", conforme documentos acostados aos autos e laudo de exame de entorpecente de id. 185146888. Não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerado todo o conjunto probatório angariado referente ao caso em análise, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES e ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Assim sendo, passo a individualizar e aplicar a pena, que reputo ser justa e necessária para a prevenção e repressão do delito consoante método trifásico do artigo 68 do Código Penal. - RÉ STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES 1.ªfase Diante da elevada quantidade da droga, fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 2.ª fase Presente a atenuante da menoridade de 21 anos na data dos fatos, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 que, na ausência de agravantes, fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa. 3.ªfase Não há causas de aumento. A condenada é tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes, não havendo elementos seguros que demonstrem que o mesmo se dedique a atividades e nem integre organização criminosa, razão pela qual aplico a causa de diminuição prevista no § 4.1do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e diminuo a pena em 2/3, ficando a sanção definitiva no patamar de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. - RÉ ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA 1.ªfase Diante da elevada quantidade da droga, fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 2.ª fase Presente a atenuante da menoridade de 21 anos na data dos fatos, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 que, na ausência de agravantes, fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa. 3.ªfase Não há causas de aumento. A condenada é tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes, não havendo elementos seguros que demonstrem que o mesmo se dedique a atividades e nem integre organização criminosa, razão pela qual aplico a causa de diminuição prevista no § 4.1do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e diminuo a pena em 2/3, ficando a sanção definitiva no patamar de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. De acordo com o artigo 49, §§ 11e 21do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime, atualizado quando por ocasião de sua execução. DETRAÇÃO: A Lei nº 12.736/2012 permite que o tempo de prisão provisória seja considerada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme prevê o Art. 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal. Porém, deixo de realizar eventual detração, uma vez que para a progressão de regime, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), além do requisito objetivo consistente no lapso temporal equivalente a 1/6 da pena(ou 2/5 ou 3/5 para crimes hediondos), exige-se a satisfação do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Com efeito, não há nos autos elementos que permitam a este magistrado aferir o cumprimento do requisito subjetivo, motivo pelo qual deixo de realizar a detração prevista no § 2º do artigo 387 do CPP, deixando-a a cargo do Juiz Natural, qual seja, a Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei 7.210/1984. Fixo o regime aberto para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade. Por entender que a medida é socialmente recomendável para as condenadas, com base no art. 44, § 2.°, do CP, substituo, para cada uma delas, a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos consubstanciada em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo prazo da condenação e na forma que for atribuída pelo Juízo da Execução (art. 43, IV c/c art. 46 e parágrafos, ambos do CP). Pelas razões acima expostas, garanto-lhes o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor da ré STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES, observando-se as cautelas de estilo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Aplicação da súmula n°. 74 do TJERJ. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe e lance-se o nome do réu no ROL DOS CULPADOS. P. R. I. SÃO FIDÉLIS, 2 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

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Processo nº 1012937-87.2024.8.11.0006

ID: 260571576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1012937-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELY ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1012937-87.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1012937-87.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Graciely Alves da Silva (primária) a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial, no dia 09 de outubro de 2024, por volta das 10h, a acusada trazia consigo quatro papelotes de pasta-base de cocaína (40,13 g) e um de maconha (17,22 g) destinados à destinados à traficância (Id. 179294627). Foram apreendidos à época (Id. 174538747): 1. três porções de material de tonalidade amarelada na forma de pedras de tamanhos variados e grânulos, acondicionadas dentro de recortes de sacolas plásticas, de coloração esverdeada, formando embalagem do tipo trouxinhas (determinada a destruição, conforme Id. 174538766); 2. uma porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedra e grânulo, acondicionada dentro de recorte de sacola plástica, de coloração esverdeada, formando embalagem do tipo trouxinha (Ibidem); 3. uma porção de material vegetal seco, apresentando tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de inflorescências e sementes, acondicionada dentro de pequena sacola plástica de cor branca formando embalagem do tipo “trouxa” (Ibidem); 4. uma motocicleta Honda Biz, de cor branca e placa RAZ9J80, com chave (sem destinação); 5. um aparelho celular de cor preta da marca Samsung (interessa à Quebra de Sigilo Telemático determinada por este juízo no Id. 181138538); 6. uma bolsa feminina (sem destinação); e 7. um aparelho celular de cor clara da marca Samsung (interessa à Quebra de Sigilo Telemático determinada por este juízo no Id. 181138538). Ofereceu-se defesa preliminar por meio de Advogados constituídos (Id. 181261740) Recebida a denúncia no dia 19 de fevereiro de 2025 (Id. 184373422), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (Aerton Andre Soares Melo e Dorival Gonçalves dos Santos), interrogando-se, em seguida, a acusada (Ids. 186981738, 188458479, 186828783 e 188450040). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito capitulado no caput do art. 28 da Lei de Drogas. Juntou-se o Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Graciely Alves da Silva no Id. 188564660. É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.481313 e do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.205950-A01 - Pesquisa de Droga de Abuso. Ambos os testes periciais, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de cocaína e “[...] canabinoides, dentre eles o “THC” (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 174538760). Há também, embora ela tenha alegado que era para consumo pessoal, provas suficientes da autoria do fato criminoso imputado à acusada, ou seja, de que trazia consigo drogas destinadas à traficância. Graciely Alves da Silva, após diligências empreendidas com o intuito de localizar e identificar suspeitos envolvidos no crime de furto objeto do Boletim de Ocorrência nº 2024.306719, foi flagrada trazendo consigo quatro porções de pasta-base de cocaína (40,13 g), uma de maconha (17,22 g) e R$ 294,00 em notas diversas. A testemunha Ayrton André Soares Melo, nesse contexto, declarou em audiência de instrução e julgamento que, no dia 09 de outubro de 2024, participou da ocorrência envolvendo Graciely Alves da Silva, na Rua Sete Copas, Bairro Massabá. Explicou que Graciely já estava sendo monitorada anteriormente desde o bairro Vila Rainha e posteriormente no Marajoara, pois tinha informações de que ela seria usuária e havia passado a vender drogas para sustentar seu vício. No referido dia, Ayrton estava em monitoramento no local e viu Graciely chegando em uma motocicleta Honda Biz branca, a qual reconheceu como sendo utilizada por ela. Ele afirmou que, ao avistar Graciely chegando, percebeu que “ela estava com droga”. Após a abordagem, localizou drogas no baú da moto, especificamente dentro de uma bolsa feminina, sendo 40,13 gramas de cocaína e 17,22 gramas de maconha, além de dinheiro. Ao ser confrontada com o achado, segundo Ayrton, Graciely negou a propriedade da droga e afirmou ter pego a motocicleta emprestada. Ayrton destacou ainda que, antes da abordagem, viu Graciely conversando em local aberto com outra pessoa, descrita pelo depoente como provável usuário, dada a característica do local. Relatou também que Graciely se mostrou nervosa ao ser abordada, começou a chorar e negou repetidamente que a droga fosse sua. Segundo Ayrton, não havia dúvidas de que as drogas estavam sob a posse dela naquele momento, pois estavam dentro da motocicleta que ela conduzia e utilizava. Ele reforçou que já possuía informações anteriores sobre a venda de drogas praticada por Graciely e que, no dia da abordagem, embora ela negasse a propriedade dos entorpecentes, estes estavam no veículo sob sua posse direta. Dorival Gonçalves dos Santos Júnior, na mesma ocasião, afirmou que, em 09/10/2024, estava em uma diligência relacionada à investigação de um furto, no local conhecido como “casa amarela”. Ao chegarem, encontraram Graciely Alves da Silva com uma motocicleta Honda Biz branca. Durante a abordagem, realizada especificamente pelo policial Ayrton, foi encontrado entorpecente no interior do baú da motocicleta, acondicionado dentro de uma bolsa feminina. Dorival confirmou ter presenciado o momento em que o policial Ayrton localizou a droga e esclareceu que, conforme Graciely afirmou durante a abordagem, a bolsa feminina que continha o entorpecente era dela. Sobre a motocicleta, Dorival ouviu Graciely mencionar que era emprestada. Questionado especificamente sobre o motivo da abordagem inicial, Dorival relatou que não abordaram Graciely diretamente pelo tráfico de drogas, mas sim porque estavam ali investigando um furto e que Ayrton já a conhecia devido a trabalhos anteriores na delegacia especializada em entorpecentes. Dorival frisou que não participou diretamente da conversa com Graciely no momento da abordagem e que não tinha conhecimento prévio sobre ela antes daquele dia. Ele reforçou claramente que viu o entorpecente sendo encontrado por Ayrton dentro da bolsa que estava no baú da motocicleta utilizada por Graciely. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que participaram das diligências investigativas e/ou efetuaram a prisão, por serem harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade trazer consigo (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Anote-se, por oportuno, que a quantidade de entorpecente apreendida é compatível com a mercancia. Isso porque, fracionados em 1 grama, massas proporcionais às de uma porção para consumo pessoal, vendidas normalmente a R$ 15,00/R$ 45,00 cada, permitiriam a confecção de mais ou menos 17 cigarros de maconha e 400 pinos de cocaína (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Oportuno, em continuação, é lembrar, com Timóteo Ribeiro Alves, que “[...] a pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [...]” (ALVES apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10061910320218110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024, grifo nosso). A versão da ré de que teria adquirido os entorpecentes (40,13 g de pasta-base de cocaína e 17,22 g de maconha) para consumo por R$ 180,00, portanto, não convence nem mesmo o homem médio. A esse propósito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Logo, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR Graciely Alves da Silva como incursa na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. - Tráfico de drogas (cinco a quinze anos de reclusão e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 188564660); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: inexpressiva (40,13 g de pasta-base de cocaína e 17,22 g de maconha), e “[...] a natureza deletéria do entorpecente – pasta-base de cocaína –, isoladamente, não se constitui como fundamento idôneo para exasperar a pena basilar [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10003789120238110052, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. Vale lembrar que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Súmula 630 do STJ). - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento a considerar. Aplicável à hipótese a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Por essa razão, diminuindo-a em 2/3, FIXO a pena definitiva de Graciely Alves da Silva em um ano e oito meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] não há nos autos elementos que comprovem a dedicação permanente do réu à atividade criminosa, razão pela qual a aplicação da redutora no patamar de 2/3 é adequada, em conformidade com os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 [...]” (STJ - AREsp: 2753229 SP 2024/0359346-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime aberto para o início do cumprimento da pena de um ano e oito meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) Não há que se falar em detração, pois fixado o regime inicial em aberto. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, SUBSTITUO a pena de reclusão por duas restritivas de direitos; a serem fixadas pelo juízo das execuções. Aliás, de conformidade com a Súmula Vinculante nº 139 do Supremo Tribunal Federal, “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal”. - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, “[...] salvo em casos excepcionais, é inadmissível a manutenção da prisão preventiva quando o apenado for condenado a cumprir pena em regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade [...]”. Por essa razão, REVOGO a prisão preventiva de Graciely Alves da Silva. - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) MANTENHO a constrição dos aparelhos celulares elencados nos itens 5. e 7. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.481313, porquanto interessam à Quebra de Sigilo Telemático determinada por este juízo no Id. 181138538. OFICIE-SE à autoridade policial para que encaminhe, no prazo de dez dias, o respectivo relatório de extração de dados. DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua origem, a liberação da motocicleta relacionada no item 4. do referido termo (art. 63-B da Lei de Drogas). - Providências finais EXPEÇA-SE alvará de soltura, RESSALTANDO-SE ao(à) agente responsável pela prisão que a soltura somente será efetuada SE INEXISTIREM outras ordens de prisão em desfavor de Graciely Alves da Silva (CPF 058.452.451-09, RJI 245476129-82). CONDENO, pois é consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Graciely Alves da Silva ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 5032877-43.2024.4.03.0000

ID: 310019521

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032877-43.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOSO, GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOSO, GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Lacerda Cardoso e Gisele Andreza de Souza Pacheco Cardoso contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos do processo n. 5006717-08.2024.4.03.6102, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora a mora, bem como não teve ciência acerca da designação dos leilões, caracterizando a nulidade do procedimento executório. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Peticionou, a parte agravante, requerendo o parcelamento do débito (ID 310196082). A CEF apresentou contraminuta e interpôs agravo interno. Intimados, os agravantes manifestaram-se, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOSO, GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Lacerda Cardoso e Gisele Andreza de Souza Pacheco Cardoso contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos do processo n. 5006717-08.2024.4.03.6102, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora a mora, bem como não teve ciência acerca da designação dos leilões, caracterizando a nulidade do procedimento executório. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 12 e 17/12/2024 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: “Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso a agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se que o contrato foi celebrado em 7/8/2012, ou seja, antes da vigência da norma supracitada. Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 30 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel – documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela recorrente – ter havido a regular intimação da fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo a mesma inerte. Dessa forma, em 12/9/2024, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 344521464, p. 3). Assim, não verifico irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 5/11/2024 e a procuração outorgada à causídica em 1º/11/2024. Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para permitir à parte agravante a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação.” Quanto ao pleito de parcelamento do débito, observo não ter sido objeto da decisão agravada. De qualquer sorte, os agravantes formularam idêntico pedido na ação subjacente, tendo sido indeferido pelo Magistrado a quo, consoante segue (ID 349276216): “Vistos. Id. 349051674 - p. 1/2: Não cabe a este juízo manifestar-se sobre os limites do que restou decidido pelo E.TRF da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5032877-43.2024.4.03.0000 (id. 348977497 - p. 1/5), ampliando ou restringindo o modo (a vista ou de modo parcelado) pelo qual os demandantes pretendem exercer o direito de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Nas palavras dos autores, para “garantir a manutenção da liminar concedida na decisão mencionada” (item 2, id. 349051674 - p. 1). Registre-se que o fundamento para a interposição do referido AI foi o de não ter lhe sido conferida a possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade. Como resultado, assim restou na ratio decidendi do citado recurso: "No presente recurso a agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se que o contrato foi celebrado em 7/8/2012, ou seja, antes da vigência da norma supracitada. Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação". Sobre a purgação da mora, o artigo 26, § 1º, da Lei n. 9514/97 é claro: "(...) a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Logo, o pedido veiculado na petição destoa daquele formulado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5032877-43.2024.4.03.0000 e do qual restou decidido em sede de recurso. Ante o exposto, indefiro o requerimento, devendo ser aplicado, na íntegra, o decidido no Agravo de Instrumento nº 5032877-43.2024.4.03.0000, vale dizer, "purgar a mora (...) até a data da assinatura do auto de arrematação".” Considerando, além disso, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, e julgo prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5014060-91.2025.4.03.0000

ID: 294813002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014060-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO BAPTISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014060-91.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014060-91.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO BAPTISTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleber Eduardo Baptista contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos que, nos autos do processo n. 5000943-21.2025.4.03.6115, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 22/7/2025 e 25/7/2025 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de "ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66" (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: "Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso - e, no caso, também adverso -, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação - por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 - e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário." Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso o agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, muito embora não tenha sido juntado o contrato de financiamento, observa-se da matrícula do imóvel, que o acordo celebrado entre as partes se deu em 2014, ou seja, antes da vigência da norma supracitada (ID 366603465, p. 2). Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 60 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela recorrente - ter havido a regular intimação do fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo o mesma inerte. Dessa forma, em 11/2/2025, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 366603465, p. 2/3). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos leilões e seus efeitos. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo "a quo". IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes." VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 3/6/2025; a procuração outorgada à causídica em 2/6/2025, ou seja, mais de 30 dias de antecedência da realização dos leilões programados; e, ainda, e, ainda, que a petição inicial está instruída com a cópia do edital do 1º e 2º leilões públicos designados para os dias 22/7/2025 e 25/7/2025 (ID 366603463). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para assegurar à agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 1003348-71.2024.8.11.0006

ID: 307333334

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003348-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA GOVEIA

Sentença

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Gabriel de Campos Souza (1), vulgo Biel, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos três vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06, Marcelo da Silva Goveia (2), vulgo Marcelinho, reincidente, e Valdir Moreira Salustiano (3), vulgo Cirilo, Eduardo e Mano K10, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial (Id. 152861995 e 169378408), Fato 1: “[...] não sendo possível precisar há quanto tempo, mas pelo menos há quatro meses, na cidade de Porto Esperidião/MT, os denunciados MARCELO DA SILVA GOVEIA, VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram com estabilidade e permanência para a comercialização de entorpecentes ilícitos. [...]”; Fato 02: “[...] Nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2024, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, os denunciados VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e MARCELO DA SILVA GOVEIA, com consciência e vontade, compraram e mantiveram em depósito drogas para fins de mercancia, conforme extração dos dados telefônicos de id. 166990459, p. 7 a 11 [...]”; Fato 03: “[...] No dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23 horas, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, forneceu 5g (cinco gramas) de cocaína à pessoa de Ítalo de Souza Reis. [...]”; Fato 04: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Antônio B. De Moraes, s/n, Bairro Aeroporto, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado MARCELO DA SILVA GOVEIA vulgo “MARCELINHO”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína), bem como a quantia de R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) [...] Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritos, o denunciado VALDIR MOREIRA SALUSTIANO, vulgo “CIRILO, EDUARDO e MANO K10”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a maconha [....]”; Fato 05: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína) [...]”; e Fato 06: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, vendeu maconha “Braw”, para a pessoa de Gabriela Teixeira Octaviano no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) [...]”. Foram apreendidos à época (Id. 166403190, fl. 14): 1. Revólver Outro Sem Marca Aparente Cal. .38 Niquelado (objeto do crime a ser destinado pelo Juízo competente); 2. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (ácido bórico) envolta em fragmento plástico, de cor preta, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 37,63g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (Petrecho sem destinação); 3. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta-base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 23,58g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (determinada a destruição, conforme Id. 157502406); 4. 01(um) porção de material de tonalidade castanho-esverdeado (maconha) por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envolta em fragmento plástico azul, fechado a calor, formando embalagem do tipo trouxa, com massa total bruta de 1,43g apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 5. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (cloridrato de cocaína) envolta em fragmento plástico transparente, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 24,35g, apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 6. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa' (massa descrita em conjunto com o item "3.") apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (ibidem); 7. R$ 432,40 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) - R$ 432,40 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS E QUARENTA CENTAVOS), SENDO UMA NOTA DE R$ 100,00, DUAS NOTAS DE R$ 50,00, QUATRO NOTAS DE R$ 20,00, OITO NOTAS DE R$ 10,00, VINTE E CINCO NOTAS DE R$ 2,00, E R$ 12,40 EM MOEDAS., em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (proveito do crime em depósito judicial); 8. 01(um) unidade(s) 01 (UM) CELULARMARCA HONOR MAGIC5 LITE 5G; MODELO RMO-NX3; IMEI1 869123068117852; IMEI2 869123068144864., (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (extração de dados autorizada pelo Juízo competente à época no autos AuPrFl 1000145-19.2024.8.11.0098); 9. 01(um) unidade(s) 01 (um) Celular, Marca Samsung, Cor Preta, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de VALDIR MOREIRA SALUSTIANO (ibidem); 10. 01(um) unidade(s) 04 (quatro) Estojos, Calibre .38, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (objeto do crime a ser destinado no Juízo competente); Marcelo da Silva Golveia, por meio do Advogado constituído Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini (OAB MT7645), ofereceu defesa preliminar (Id. 155042492). Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano, por intermédio da Defensoria Pública (Id. 160932122) Recebida a denúncia no dia 13 de julho de 2024 (Id. 161500397), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se à inquirição da testemunha comum Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, na ocasião (vide Relatório de Mídias no Id. 166426048) Sobreveio, no Id. 169378408, aditamento à denúncia mantendo-se o mesmo rol testemunhal. Gabriel de Campos Souza, Marcelo da Silva Goveia e Valdir Moreira Salustiano foram notificados do aditamento no dia 24 de outubro de 2024 (Ids. 173449088, 173450696 e 173450697), tendo os três apresentados defesa prévia sem preliminares por meio da Defensoria Pública em 25 de outubro de 2024 e arrolado as mesmas testemunhas da acusação (Id. 173631168). Recebido o aditamento à denúncia no dia 04 de novembro de 2024 (Id. 174208420), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, Ronaldo Santana Lopes e Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 184653448 e 184642863). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Emily Carolaine Roman de Oliveira. Em 10 de março de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia (Id. 186526226). A Defesa de Marcelo da Silva Goveia no dia 24 de março de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 188137317). A Defesa de Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano no dia 01 de abril de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 189159042). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Gabriel de Campos Souza (Id. 191716158), de Marcelo da Silva Goveia (Id. 191716164) e Valdir Moreira Salustiano (Id. 191716173). É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.96698 (Id. 166403190, fl. 14), do Relatório de Investigação nº 2024.13.21396 (Id. 166403190, fls. 24 a 37), do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.165219-A01 (Id. 152862011, fls. 25 a 34) e o Relatório Técnico nº 2024.13.59040 de Extração Telefônica (Id. 166990459). Ambos os testes periciais, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de cocaína e “[...] canabinoides, dentre eles o “THC” (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 15262011, fl. 33). Embora eles tenham alegado que fosse para consumo pessoal, há provas suficientes de autoria quanto aos fatos criminosos imputados aos acusados, ou seja, de que Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), forneceram, guardaram e/ou mantiveram em depósito, drogas destinadas à traficância. Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) foram flagrados, após o desdobramento das investigações do homicídio perpetrado em face de Ítalo de Souza Reis, guardando e/ou mantendo em depósito 02 (duas) porções de substância análoga à cocaína, 01 (uma) porção de substância análoga à pasta base de cocaína e e uma porção de maconha, além de R$ 432,00 em notas de diversificadas. A testemunha Reginaldo Aparecido Ferreira Campos declarou em audiência que após um homicídio ocorrido nas proximidades da lanchonete "Esquinão", iniciou diligências junto à equipe policial, com apoio da Regional de Cáceres. Informações anônimas indicaram como suspeitos do homicídio Gabriel (vulgo Biel), Valdir (vulgo Cirilo) e Matheus (vulgo Bomba), todos já investigados por outro homicídio ocorrido dias antes. Disse que, durante monitoramento de possíveis endereços dos suspeitos, abordaram o acusado Valdir quando este saía de uma residência. Em seguida, visualizaram Marcelo, que tentou fugir pelos fundos, mas foi detido. Na residência, foram localizadas duas porções de cocaína na cozinha (uma delas dentro de uma caixa de erva-mate) e, no quarto de Marcelo, mais uma porção de pasta base de cocaína. Na bolsa da esposa de Marcelo, encontraram R$ 432,40 em dinheiro trocado. No quarto de Valdir, havia uma porção de maconha. Ressaltou que outra equipe monitorava Gabriel, que foi abordado em frente à sua residência. Este confessou o homicídio, afirmando que agiu a mando da facção Comando Vermelho, além de indicar onde escondeu a arma e munições. Na residência de Gabriel, também foi apreendida uma porção de pasta base de cocaína. Reginaldo confirmou que todos os suspeitos, incluindo Marcelo e Valdir, eram integrantes da facção Comando Vermelho e já eram monitorados anteriormente. Relatou ainda que Marcelo e Valdir residiam juntos e haviam se mudado para o imóvel onde foram abordados há poucos dias, justamente porque perceberam que a polícia monitorava o endereço anterior. Ronaldo Santana Lopes da mesma forma, afirmou que atuou nas diligências relacionadas à investigação de um homicídio ocorrido em Porto Esperidião. Relatou que, durante a investigação do homicídio, foi montada uma equipe composta por policiais civis de Porto Esperidião, Araputanga e Cáceres. Sua função foi realizar campana na residência de Gabriel, aguardando sua chegada para efetuar abordagem. Após abordar Gabriel, este indicou onde estava a arma do crime e informou haver drogas em sua residência. Não participou da busca dentro da residência de Gabriel nem das buscas realizadas nas casas de Marcelo e Valdir, pois sua função era de contenção externa. Confirmou que, na delegacia, durante a formalização do flagrante, os investigados admitiram informalmente que pertenciam ao Comando Vermelho e que vendiam drogas na região. Ouvida na condição de informante, Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui contou que foi companheira de Valdir. Disse que, por um período, morou com réu na mesma residência onde estavam com vulgo Marcelinho, ora acusado Marcelo da Silva Goveia e Emily, por aproximadamente três semanas, pois o casal buscava uma casa própria para residir. Negou ter presenciado qualquer comercialização ou uso de entorpecentes pelos acusados, pois era mandada a se retirar do local, afirmando que não via movimentação suspeita na residência. Disse que frequentemente se ausentava do local, permanecendo na casa de seus pais ou de sua cunhada. Em sua autodefesa Gabriel de Campos Souza (1) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, e confessou somente o crime de homicídio. Ressaltou que é usuário de drogas, que não integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, tampouco exerce qualquer função no seu interior. Reconheceu, entretanto, que mantinha conversas telefônicas com indivíduos pertencentes à referida facção, com os quais se relacionava unicamente para aquisição de drogas para consumo próprio. Confirmou que seu número telefônico possuía contato salvo como “Raio CV”, esclarecendo que se tratava de fornecedor de drogas, sem qualquer relação com facção. Sobre mensagens em que haveria referência a cobranças de dívidas, atribuição de funções e eventuais punições, negou qualquer envolvimento com tais práticas. Aduziu que jamais exerceu função de disciplina, gerente ou liderança na organização criminosa, e que sua relação com membros do grupo limitava-se ao convívio social com alguns deles. No tocante ao homicídio que lhe é imputado, confessou sua prática, e esclareceu que agiu em decorrência de ameaça exercida pela vítima, Ítalo, em um episódio ocorrido enquanto ambos ingeriam bebidas alcoólicas em uma lanchonete. Disse que a motivação não teve qualquer relação com facção criminosa ou cobrança de dívidas, mas sim por questões pessoais, oriundas do desentendimento no local dos fatos. Negou que tenha vendido drogas para Ítalo, afirmando que, na ocasião, tinha ido para sua casa buscar entorpecente para consumo compartilhado, ocasião que restou subentendido o fornecimento de entorpecente para consumo, ainda que gratuitamente. Por fim, afirmou conhecer Valdir por manter relacionamento com a irmã deste, e que conhecia Marcelo apenas de vista, negando ter adquirido drogas deste ou saber se ele atuava na traficância. Marcelo da Silva Goveia (2) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, sob o argumento de que as drogas apreendidas consigo eram para o uso próprio e não possui vínculo com facções. Relatou que conheceu o acusado Valdir em Porto Esperidião, por indicação de um terceiro que lhe ofereceu trabalho, e que posteriormente permitiu que Valdir morasse com ele, pois este teria brigado com a irmã. Sobre o acusado Gabriel (Biel), disse que só o conhecia de vista, por vê-lo na beira do rio, onde fazia o uso de entorpecente. Negou conhecer alguém pelos apelidos de "Trem Bala" ou "Zangado". Ao ser questionado sobre as transferências via Pix localizadas no aparelho de Valdir, explicou que não tinha celular próprio e, por isso, utilizava o celular dele, no qual acessava o aplicativo PicPay. Afirmou que os valores transferidos eram dinheiro enviado por sua mãe e por tias de Cuiabá para que pudesse comprar alimentos e também sustentar seu vício, já que tinha receio de ficar devendo drogas. Destaca-se, nesse particular, que este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[...] o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10051631720218110004, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Valdir Moreira Salustiano (3) também negou a autoria dos crimes, enfatizando que conheceu Marcelo na fazenda e, após uma discussão familiar, pediu apoio para ficar na casa dele por cerca de duas semanas. Declarou que as drogas encontradas eram exclusivamente para seu consumo pessoal, consistindo em uma porção de maconha (aproximadamente 1g) e mais cerca de 2g de outra substância. Sobre as interceptações telefônicas, nas quais aparecem conversas com indivíduos apelidados de “Trem Bala”, “Zangado” e “Ticole”, disse não saber quem são e que, por não saber ler, costumava se comunicar apenas por áudio, mesmo assim não se recorda dessas conversas. Destaca-se que as teses autodefensivas dos réus não foram suficientes para gerar dúvidas quanto ao conjunto probatório dos autos, os quais imputando-lhes a autoria dos crimes acusados. No que diz respeito aos acusado Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), quanto aos Fatos 02 e 04, restaram comprovadas as autorias delitivas. Conforme demonstrado através da extração de dados telefônicos (Id. 166990459), há fortes indícios de prática de tráfico de drogas, especialmente nos diálogos com Victor Miranda dos Santos, número +55 65 9923-1772, e interlocutor não identificado do número de telefone +55 65 9808-5910, onde o acusado Valdir oferece mais entorpecentes para consumo como "óleo" e "back". Ademais, constata-se no relatório que o acusado Valdir (3) demonstra integração à facção criminosa Comando Vermelho, vez que exerce, além do tráfico ilícito de entorpecentes, funções específicas como recuperação de produtos de roubos ou furtos nas regiões onde atua, bem como relação de subordinação ao "Zangado" ou "Trem Bala", que seria um dos principais líderes do Comando Vermelho na região ou a nível Estadual (Id. 166990459). Em relação ao acusado Marcelo da Silva Goveia (2), verifica-se as menções correspondentes (Id. 166990459, fl. 7) de que vinha atuando conjuntamente com o acusado Valdir Moreira Salustiano (3) para o tráfico. Ademais, o acusado Marcelo utilizou de meio de comunicação de Valdir para justificar que comércio de drogas estaria parado. Destaca-se, também, que a quantidade de transferências em valores variados em seu nome, recebidos e pagos para terceiros faccionados, corroboram à prática delitiva do tráfico de drogas e associação criminosa com finalidade de praticar tráfico de drogas. Contudo, não foi possível demonstrar que ele seria associado à facção criminosa "CV". Quanto aos Fato 03, 05 e 06, imputados ao acusado Gabriel de Campos Souza (1), restou comprovada a autoria das prática delitivas e sua associação à facção "CV", como "gerente" na região em que atua. Quanto ao fato 03, houve a confissão espontânea do réu durante a audiência de instrução e julgamento (conforme o relatório de mídias Id. 184642863), disse que na data de 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, o acusado forneceu gratuitamente o entorpecente que estava em sua residência à pessoa de Ítalo de Souza Reis, anteriormente à prática de homícidio dele, para o consumo compartilhado. Verifica-se que, neste caso, não cabe a desclassificação prevista ao art. 33, § 3º da Lei 11.343/06, eis que há “[...] ausência de provas de que as pessoas com quem as drogas seriam compartilhadas eram do seu relacionamento [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2451366 RO 2023/0073204-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). Quanto ao segundo (Fato 05), considerando as circunstâncias dos acontecimentos (prisão em flagrante por guardar e manter em depósito substâncias ilícitas na residência), dos depoimentos prestados em Juízo (da confissão de fornecimento de entorpecente à vitima Ítalo) e dos relatórios de extração de extração de dados telefônicos (Id. 166990462), constata-se que as demais substâncias apreendidas na residência, destinavam-se ao tráfico de drogas. Quanto ao último (Fato 06), comprovada a autoria delitiva de venda de entorpecente para Gabriela Teixeira Octaviano, em que a própria solicita ao acusado (1) o PIX para realizar transferência R$ 50,00. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, porquanto harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer, guardar e manter em depósito imputado aos acusados (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Ressalta-se que a quantidade de entorpecente apreendida é compatível com a mercancia. Isso porque fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 15,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 1 cigarros de maconha (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Ainda, quanto a pasta base de cocaína e o cloridrato de cocaína, fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 45,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 300 pinos de cocaína (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000430-20.2023.8.11.0042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2024). Oportuno lembrar, com Timóteo Ribeiro Alves, que “[...] a pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [...]” (ALVES apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10061910320218110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024, grifo nosso). A esse respeito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Em relação ao Fato 01, destaca-se que “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” [Enunciado Orientativo nº 5]. Embora a prática do tráfico de drogas dos acusados seja evidente, não vislumbro o animus associativo entre denunciado Gabriel de Campos Souza (1) com os demais réus. A função de "gerente" e de "disciplina" da facção criminosa Comando Vermelho (Id. 166990459 e 166990462) embora evidente, não é suficiente para corroborar que houve associação entre ele e os demais denunciados para a prática de tráfico de drogas. Não há conversas travadas entre os denunciados que dão conta da associação para a prática criminosa. Portanto, a absolvição é medida que se impõe. No que tange aos demais denunciados, Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), restam evidenciadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo voltado para a prática do tráfico de drogas. Tal conclusão decorre não apenas do fato de ambos coabitarem, mas também da divisão de tarefas entre eles, sendo que o acusado Marcelo (2), além de exercer a mercancia dos entorpecentes, realizava movimentações financeiras relacionadas ao comércio ilícito. Por sua vez, o acusado Valdir (3), além de incumbir-se da coordenação da distribuição das drogas, mantinha comunicação com a organização criminosa Comando Vermelho, prestando informações acerca da situação do tráfico local Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Gabriel de Campos Souza (1) como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma continuada por três vezes (art. 71 do CP), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em concurso material dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma continuada por duas vezes (art. 71 do CP) e art. 35, caput, do mesmo diploma legal; e ABSOLVER Gabriel de Campos Souza (1) ao incurso previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo à dosimetria da pena, ponderando-se que “a utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados” (HC 359.152/RN apud (STJ - AgRg no HC: 856135 SP 2023/0343186-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal datados em 07 de dezembro de 2020 (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3), não ostentam (Ids. 191716158 e 191716173, respectivamente); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: inexpressiva, e “[...] a natureza deletéria do entorpecente – pasta-base de cocaína –, isoladamente, não se constitui como fundamento idôneo para exasperar a pena basilar [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10003789120238110052, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa para cada um. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há atenuante de confissão em favor de Gabriel de Campos Souza (1). Consequentemente, atenuando em 1/6 em observância da Súmula 231 do STJ, FIXO a pena intermediária de Gabriel de Campos Souza (1) em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; MANTENHO as penas intermediárias de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Vale lembrar que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Súmula 630 do STJ). Destaca-se que “[...] o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2566373 MG 2024/0043555-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). - Das causas de aumento e diminuição Há causas de aumento a considerar em desfavor de Gabriel de Campos Souza (1), pela prática do mesmo crime por três vezes no mesmo lugar e maneira de execução; em desfavor de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), pela prática do mesmo crime por duas vezes no mesmo lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). Inaplicável à hipótese, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pois Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) além de indícios de dedicação à atividade criminosa, integra organização criminosa Comando Vermelho. Já Marcelo da Silva Goveia (2), não é aplicável em razão do mau antecedente (em cumprimento de executivo de pena por fato anterior ao mesmo tipo de crime) e indícios de dedicação à atividade criminosa. Por essa razão, considerando a prática do crime continuado e atribuindo a fração de 1/6 a 2/3, FIXO a pena definitiva de Gabriel de Campos Souza (1) em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa; os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas [...]” (STJ - HC: 816715 SP 2023/0126418-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Ademais, “[...] a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11.0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024). Em relação a causa de aumento referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações"(AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019) (STJ - AgRg no HC: 892344 AM 2024/0052511-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). - Associação ao Tráfico. Pena - reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Valdir Moreira Salustiano (3) não ostenta (Id. 191716173); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3). Destaca-se que, a “[...] pena do delito de associação para o tráfico em razão da associação do réu à facção criminosa "Comando Vermelho", justifica a majoração da pena-base [...]” (STJ - AREsp: 2285366 RJ 2023/0021415-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024). - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Total das penas Tratando-se de concurso material de crimes, a pena final de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) é de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 1.496 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para Gabriel de Campos Souza (1) o início do cumprimento da pena de 6 anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP); o regime fechado para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) o início do cumprimento das penas de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu reincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Aliás, “[...] mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a reincidência ou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação do regime inicial fechado [...]” (STJ - AgRg no HC: 958333 SP 2024/0419521-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado a todos os condenados. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que eram destinados a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos objetos relacionados nos itens 8. e 9. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669. DETERMINO, contudo, em razão da antieconomicidade do leilão, a doação deles ao Lar da Servas de Maria em Cáceres/MT; o que faço com fulcro no Manual de bens apreendidos do CNJ. Tratando-se de produto(s) ou proveito de crime(s) previsto(s) na Lei de Drogas, DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos valores relacionados no item 7. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669; o(s) qual(is) será(ão) revertido(s) diretamente ao Funesd/MT. - Providências finais inerentes ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição de Gabriel de Campos Souza (1) quanto ao incurso do art. 35 da Lei 11.343/06 aos institutos de identificação. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO-SE, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 5000723-35.2025.4.03.0000

ID: 310877160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000723-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Souza Sampaio contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5033616-49.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora e nem ter tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66 e art. 39 da Lei n. 9.514/97. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, apenas para assegurar ao agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação. A agravada não apresentou contraminuta e interpôs agravo interno. Intimada nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, a parte agravante não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Souza Sampaio contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5033616-49.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66 e art. 39 da Lei n. 9.514/97. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 21/1/2025 e 28/1/2025 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: “Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso o agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se da matrícula do imóvel que o acordo foi celebrado em 23/3/2009, ou seja, antes da vigência da norma supracitada (ID 348416059, p. 2). Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 60 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel – documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pelo recorrente – ter havido a regular intimação do fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo o mesmo inerte. Dessa forma, em 25/9/2024, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 348416059, p. 3). Assim, não verifico irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo “a quo”. IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes.” VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 9/12/2024; a procuração outorgada à causídica em 6/12/2024; e, ainda, que a petição inicial está instruída com a cópia do edital do 1º e 2º leilões públicos designados para os dias 21/1/2025 e 28/1/2025 (ID 348416060). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para assegurar ao agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, e julgo prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5001533-10.2025.4.03.0000

ID: 294801195

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001533-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Gomes de Carvalho contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5034319-77.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora e não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para assegurar à agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Gomes de Carvalho contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5034319-77.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 28/1/2025 e 4/2/2025 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: “Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso a agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se que o acordo celebrado entre as partes se deu em 23/1/2015, ou seja, antes da vigência da norma supracitada (ID 350237723). Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 60 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel – documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela recorrente – ter havido a regular intimação da fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo a mesma inerte. Dessa forma, em 31/10/2024, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 349087126, p. 5). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos leilões. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo “a quo”. IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes.” VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 13/12/2024; a procuração outorgada à causídica em 13/12/2024; e, ainda, que a petição inicial está instruída com a cópia do edital do 1º e 2º leilões públicos designados para os dias 28/1/2025 e 4/2/2025 (ID 349087127). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para assegurar à agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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