Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015570-72.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Itau Unibanco S.A. x Município De Cascavel/Pr

ID: 294344533

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0015570-68.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA OSMARIN TOSTI MENEGON

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DANIELLA LETICIA BROERING

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015570-68.2025.8.16.0021 Recurso: 0015570-68.2025.8.16.0021 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IS…

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Amil Formaturas Ltda - Me x Lidiane Rosi Dos Santos

ID: 280499933

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015570-74.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LIDIANE ROSI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Primato Cooperativa Agroindustrial x Fernando Tiem

ID: 282709060

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015570-44.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

FERNANDO TIEM

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO JOSE MAZZARINO

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - …

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Larissa Da Silva Cavalcanti

ID: 311208413

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015570-41.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

LARISSA DA SILVA CAVALCANTI

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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KARINA KUSTER

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DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

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Kerek & Van Beik Ltda - Me x Bbl Log Ltda.

ID: 260116415

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015570-11.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEREK & VAN BEIK LTDA - ME

Polo Passivo:

BBL LOG LTDA.

Conclusão

Advogados:

RUBENS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Cristiano Zimmermann

ID: 260599339

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0015570-12.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON CRISTIANO ZIMMERMANN

Conclusão

Advogados:

ALINE NEVES BERNARDES

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FRANTUÍ SAKIS MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F…

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Processo nº 0015570-89.2025.8.16.0014

ID: 309794277

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015570-89.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYLOW PANTOJA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS NERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrin…

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Fredy Lucas De Oliveira Mel e outros x Fredy Lucas De Oliveira Mel e outros

ID: 276914947

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015570-85.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FREDY LUCAS DE OLIVEIRA MEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FREDY LUCAS DE OLIVEIRA MEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAPHAEL GIANTURCO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0015570-85.2022.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Kerek & Van Beik Ltda - Me x Bbl Log Ltda.

ID: 308646975

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015570-11.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEREK & VAN BEIK LTDA - ME

Polo Passivo:

BBL LOG LTDA.

Conclusão

Advogados:

RUBENS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015570-11.2024.8.16.0019 Processo: 0015570-11.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.480,00 Polo Ativo(s): KEREK & VAN BEIK LTDA - ME Polo Passivo(s): BBL LOG LTDA. Trata-se de demanda ajuizada por KEREK & VAN BEIK LTDA - ME contra BBL LOG LTDA. Embora citada (mov. 22.1) e intimada (mov. 50.1), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 51.1), restando sua revelia reconhecida na decisão de mov. 54.1. Nesse contexto, alega o autor que prestou serviços de mecânica e vendeu peças de caminhão à ré, recebendo apenas parte do valor pactuado. Face a isso, requer a condenação da requerida a pagar a quantia que ainda deve (mov. 1.1). Consigna-se, inicialmente, que as provas dos autos demonstram que o crédito havido pelo autor com relação à ré ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, visto que corresponde a valor superior a quarenta vezes o salário-mínimo, à época do ajuizamento da ação. É o que se verifica tanto nas ordens de serviço (mov. 1.11 a 1.15) quanto nos respectivos boletos (mov. 1.6 a 1.10), que totalizam R$69.945,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Ocorre que, muito embora exista um limite para o valor da causa, é possível a renúncia ao crédito que exceda a ele, a fim de que a demanda seja processada sob o rito sumaríssimo (art. 3°, §3° da Lei 9.099/95). Nesse contexto, infere-se, do conjunto da inicial, que, não obstante seu crédito com relação à requerida seja superior a quarenta salários-mínimos, o requerente renuncia à quantia excedente, tendo em vista que requer a condenação da parte ao pagamento de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) - o exato valor do teto à época do ajuizamento da ação. Isto posto, e em atenção às provas carreadas aos autos, restou comprovado o débito da ré com relação ao autor. Desse modo, é de rigor a sua condenação a pagar ao requerente o valor devido, que perfaz a quantia de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Convém, por fim, consignar que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, J: 8/6/2016 – Info 585). Diante do exposto, extingo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de forma a julgar PROCEDENTE a presente ação, no sentido de condenar a ré a pagar ao autor R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de sua dívida, montante corrigido monetariamente pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela SELIC, descontado o valor do IPCA, tudo desde o vencimento da obrigação. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Eao Empreendimentos Agropecuarios E Organizacoes Ltda x Emílson Custódio Melo Barcelos

ID: 275722201

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015570-94.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

EMíLSON CUSTóDIO MELO BARCELOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: LON-8VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015570-94.2022.8.16.0014 Processo: 0015570-94.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$875.155,91 Exequente(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA Executado(s): EMÍLSON CUSTÓDIO MELO BARCELOS I – Conforme cálculo apresentado pela exequente no evento 284, o valor do débito exequendo, atualizado em março de 2025, é de R$1.401.513,31. Observa-se, também, que foi indisponibilizado pelo Sisbajud o valor total de R$61.471,18 (mov. 156), remanescendo pendente a intimação do executado acerca do bloqueio. Além disto, em consulta a eventuais imóveis vinculados ao CPF do executado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), das diversas matrículas informadas no evento 258, a exequente informou que foi localizado apenas um imóvel rural registrado em nome do executado que, segundo a credora, corresponde a R$620.956,29, conforme valor de terra nua – 2024 / Minas Gerais – MG (valores médios em hectare (Disponível em: https://www.emater.mg.gov.br/download.do?id=88331) – matrícula 40.448 – Comarca de Ibirité/MG, conforme se depreende do documento de mov. 284.2. Em pesquisa ao Sistema Renajud, fora encontrado um veículo - reboque R/Federal Jet ano 2014, placas PVH-6D67 (mov. 217) que, segundo a credora, possui valor aproximado entre R$3.000,00 e R$4.000,00. Saliente-se, por oportuno, que já fora realizada busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – evento 253; consulta ao Sistema CCS-BACEN (mov. 255); oficiada a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) – eventos 252 e 260, bem como consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR (mov. 241). Diante do exposto, a exequente pediu penhora do imóvel rural localizado, bem como a penhora das cotas sociais de titularidade do executado perante a empresa Construtora Israel Ltda. – CNPJ 04.565.082/0001-72. II – Penhora do Bem Imóvel Matriculado sob o n. 40.448 Atendido o requisito do §1º, do art. 845, do CPC, haja vista a certidão atualizada de mov. de seq. 284.2, defiro o pedido de penhora por termo nos autos, devendo a parte exequente comprovar que deu atendimento ao disposto no art. 844, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como do art. 842, do CPC, se for o caso. Lavrado o respectivo termo, intime-se o executado - na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos termos do art. 847, do CPC. III – Penhora das Cotas Sociais (contrato social atualizado na mov. 79) Quanto à penhora das cotas sociais de titularidade do executado junto à empresa Construtora Israel Ltda. – CNPJ 04.565.082/0001-72, convém relembrar que a existência da execução já foi devidamente averbada sobre referidas cotas sociais (eventos 81, 96). Rememore-se, ainda, que a penhora de tais cotas foi indeferida nos termos da decisão de mov. 127, mantida pelo juízo ad quem (mov. 195), uma vez que, naquela ocasião, o pedido de penhora estava em descompasso com a ordem legal de preferência prevista no art. 835, do CPC. Posteriormente, novamente houve indeferimento da penhora das cotas sociais, pelos fundamentos consignados na decisão de mov. 206 (ausência de esgotamento da ordem legal de preferência). A despeito da localização de bens em nome do executado (dinheiro, bem móvel e bem imóvel), não são suficientes para saldar o crédito da parte exequente. Por se tratar de medida atinente ao pleito executivo (CPC, art. 835, inciso IX), que prossegue sob a responsabilidade do exequente, defiro o requerimento de penhora de: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Deve a parte exequente viabilizar/custear as anotações, comunicações e demais diligências necessárias para publicidade do ato. Penhoradas as cotas sociais da(s) pessoa(s) jurídica(s) indicadas pela parte exequente, pertencentes ao executado, intime(m)-se a(s) respectiva(s) pessoa(s) jurídica(s) para que, no prazo legal de 03 (três) meses, cumpra(m) diretamente com as determinações legais dos incisos do art. 861, do CPC. Em caso do decurso do prazo legal sem cumprimento pela(s) sociedade(s) empresária(s) intimada(s), intime-se a parte exequente para se manifestar se pretende custear a nomeação, pelo juízo, de terceiro administrador para submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (CPC, art. 861, § 3º), em cumprimento ao art. 861, do CPC. IV – Por fim, a exequente também requereu a “expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho – MG, para fazer constar nas matrículas de nº 1.369, 23.173, 23.174 23.175 e 23.176 a existência de penhora das cotas sociais da Construtora Israel Ltda.” E, como pedido alternativo, pugnou pela “expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho – MG, para fazer constar nas matrículas de nº 1.369, 23.173, 23.174 23.175 e 23.176 a existência da presente ação averbada junto às cotas sociais da Construtora Israel Ltda.”. Tal pleito já foi analisado pelo Juízo no evento 127, nos seguintes termos: “impõe observar que os bens imóveis indicados pelo exequente são de propriedade da empresa Construtora Israel Ltda., não do executado, razão pela qual não há falar em averbar nas matrículas “a existência de penhora das cotas sociais da Construtora”. Mantém-se o indeferimento. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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