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Joao Rodrigues Das Neves Filho e outros x Higi Serv Cargo Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 330057160

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-36.2018.5.04.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO LUANA PALMEIRA DE SOUZA CAVAGEIRO

Polo Passivo:

HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

DIRCEU JOSE SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ANDRE SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA MICRUTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO RECLAMADO: HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f9ec8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Face aos pagamentos efetuados, julgo por sentença extinta a execução. Não há mais registros pendentes do BNDT. Intimem-se as partes. Prazo de lei. No seu prazo, a ré deverá informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de saldo. Nada sendo requerido, desde já, determino: - Libero da penhora eventuais bens remanescentes em constrição, para fins de desoneração do encargo do depositário, se for o caso. - Considerando os princípios da economia processual, celeridade processual e eficiência; com aplicação supletiva da Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, dispenso eventual pendência quanto ao pagamento de custas processuais. - Cumpra a Secretaria as providências determinadas no Provimento nº 283/2022 da Corregedoria Regional do TRT4 no tocante à verificação da inexistência de contas bancárias com valores disponíveis vinculadas ao processo. - Caso haja saldo retido, libere-se à ré, sendo desnecessária a consulta prévia à Ferramenta de Apoio à Execução (FAE), em cumprimento ao Provimento nº 283, de 24/11/2022, da Corregedoria Regional, pois trata-se de litigante idôneo, que quita as dívidas trabalhistas. - Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que requereu a penhora no rosto dos autos (id. 1a832d7), informando-lhe que o autor não possui mais créditos a receber, valendo a presente decisão como ofício. - Por fim, arquivem-se os autos eletrônicos. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Joao Rodrigues Das Neves Filho e outros x Higi Serv Cargo Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 330057182

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-36.2018.5.04.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO LUANA PALMEIRA DE SOUZA CAVAGEIRO

Polo Passivo:

HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

DIRCEU JOSE SEBBEN

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DIRCEU ANDRE SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA MICRUTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO RECLAMADO: HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f9ec8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Face aos pagamentos efetuados, julgo por sentença extinta a execução. Não há mais registros pendentes do BNDT. Intimem-se as partes. Prazo de lei. No seu prazo, a ré deverá informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de saldo. Nada sendo requerido, desde já, determino: - Libero da penhora eventuais bens remanescentes em constrição, para fins de desoneração do encargo do depositário, se for o caso. - Considerando os princípios da economia processual, celeridade processual e eficiência; com aplicação supletiva da Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, dispenso eventual pendência quanto ao pagamento de custas processuais. - Cumpra a Secretaria as providências determinadas no Provimento nº 283/2022 da Corregedoria Regional do TRT4 no tocante à verificação da inexistência de contas bancárias com valores disponíveis vinculadas ao processo. - Caso haja saldo retido, libere-se à ré, sendo desnecessária a consulta prévia à Ferramenta de Apoio à Execução (FAE), em cumprimento ao Provimento nº 283, de 24/11/2022, da Corregedoria Regional, pois trata-se de litigante idôneo, que quita as dívidas trabalhistas. - Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que requereu a penhora no rosto dos autos (id. 1a832d7), informando-lhe que o autor não possui mais créditos a receber, valendo a presente decisão como ofício. - Por fim, arquivem-se os autos eletrônicos. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO

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Marcio Martinelli De Campos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 317324556

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-16.2017.5.04.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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TUNAI QUINTANA PINTO

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ROGERIO CABRAL BORGES

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HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN

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CAMILO GOMES DE MACEDO

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-16.2017.5.04.0231 RECLAMANTE: MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-16.2017.5.04.0231 RECLAMANTE: MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS RECLAMADO: IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Destinatário: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Na pessoa de seu procurador CITAÇÃO O Exmo. Dr. TIAGO DOS SANTOS PINTO DA MOTTA, Juiz do Trabalho Substituto da 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ, cita o destinatário na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia abaixo especificada, devida no processo em referência, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Para o pagamento deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento (valores atualizados poderão ser obtidos por solicitação presencial à Vara do Trabalho). As guias de depósito deverão ser geradas pela parte no site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços); 2) Efetuar o pagamento dos tributos, não por depósito judicial comum, mas em guias específicas (obrigação de fazer), devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços). A não observância injustificada dos procedimentos acima (itens 1 e 2) será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente (art. 774, II e IV, e § único, do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT. Valor da dívida: R$ 4.747,26, atualizado até 15/07/2025, devendo o valor de "Depósito FGTS" ser pago em guia GFIP. (A discriminação da dívida poderá ser consultada nos autos do PJe). Documento assinado por delegação - Portaria nº 01/2014. GRAVATAI/RS, 04 de julho de 2025. FABIO DELAPIEVE BRESSAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Arilto Canhada Muhlemberg e outros

ID: 258774770

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-39.2009.5.04.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. CARLOS LEONARDO RIBEIRO DA CRUZ CARLOS RAMALHO BEAUVALET DAIANE MACHADO PEDROSO ROGERIO DIAS DE AVILA RUDISSON BIRGUIMAN CRIZEL SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

ARILTO CANHADA MUHLEMBERG ELAINE MUHLENBERG RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMAURI CELUPPI

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FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES

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SAMUEL CHAPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EISLER ROSA CAVADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LURDES HELENA LUCARDO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEAO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1bb1db proferido nos autos. Vistos, etc. Instado a promover o prosseguimento da execução, a parte reclamante junta petição requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 1. Não existe prova de que as empresas a serem incluídas no polo passivo tenham sido utilizadas para desviar bens da devedora principal; 2. Não existe identidade de sócios, à exceção apenas de Arilto Canhada Muhlemberg 3. Não existe identidade de atividades empresariais; 4. O redirecionamento da execução, neste contexto, atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois representaria transferência injustificada de responsabilidade patrimonial e prejuízo aos legítimos interesses dos sócios da empresa indevidamente incluída. Atentaria, de igual forma, contra a livre Iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, da CF), pois a inclusão injustificada de empresa de segmento distinto, sem comprovação de vínculo ou desvio patrimonial, ofenderia a liberdade de atuação econômica, desestimulando a segurança jurídica essencial para o ambiente de negócios. Em síntese, possuir sociedade em determinado negócio não significa aderir a todo o complexo de eventuais sociedades que integram os demais sócios. 5. Ademais, constato que as empresas em que o sócio Arilto Canhada Muhlemberg tem participação encontram-se inativas, exceto a empresa A G Florestal Ltda - CNPJ 09651313/0001-20 de que, por sua vez, o mesmo retirou-se da sociedade em 18.12.2024. 6 . Diante do exposto, indefiro o requerimento. 7. Com relação ao item 2 da petição de ID ccbd48e, atente o exequente que a diligência já foi cumprida na Carta Precatória nº 0000443-80.2012.5.04.0102, referente aos presentes autos, conforme R.6-63.821 do Registro de Imóveis de Pelotas. Ciência às partes. Nada mais. SANTA MARIA/RS, 21 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Arilto Canhada Muhlemberg e outros

ID: 258774794

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-39.2009.5.04.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. CARLOS LEONARDO RIBEIRO DA CRUZ CARLOS RAMALHO BEAUVALET DAIANE MACHADO PEDROSO ROGERIO DIAS DE AVILA RUDISSON BIRGUIMAN CRIZEL SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

ARILTO CANHADA MUHLEMBERG ELAINE MUHLENBERG RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMAURI CELUPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CHAPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EISLER ROSA CAVADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LURDES HELENA LUCARDO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEAO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1bb1db proferido nos autos. Vistos, etc. Instado a promover o prosseguimento da execução, a parte reclamante junta petição requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 1. Não existe prova de que as empresas a serem incluídas no polo passivo tenham sido utilizadas para desviar bens da devedora principal; 2. Não existe identidade de sócios, à exceção apenas de Arilto Canhada Muhlemberg 3. Não existe identidade de atividades empresariais; 4. O redirecionamento da execução, neste contexto, atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois representaria transferência injustificada de responsabilidade patrimonial e prejuízo aos legítimos interesses dos sócios da empresa indevidamente incluída. Atentaria, de igual forma, contra a livre Iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, da CF), pois a inclusão injustificada de empresa de segmento distinto, sem comprovação de vínculo ou desvio patrimonial, ofenderia a liberdade de atuação econômica, desestimulando a segurança jurídica essencial para o ambiente de negócios. Em síntese, possuir sociedade em determinado negócio não significa aderir a todo o complexo de eventuais sociedades que integram os demais sócios. 5. Ademais, constato que as empresas em que o sócio Arilto Canhada Muhlemberg tem participação encontram-se inativas, exceto a empresa A G Florestal Ltda - CNPJ 09651313/0001-20 de que, por sua vez, o mesmo retirou-se da sociedade em 18.12.2024. 6 . Diante do exposto, indefiro o requerimento. 7. Com relação ao item 2 da petição de ID ccbd48e, atente o exequente que a diligência já foi cumprida na Carta Precatória nº 0000443-80.2012.5.04.0102, referente aos presentes autos, conforme R.6-63.821 do Registro de Imóveis de Pelotas. Ciência às partes. Nada mais. SANTA MARIA/RS, 21 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

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Daniel Da Luz Backes x Municipio De Gravatai

ID: 319400508

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-03.2023.5.04.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA LUZ BACKES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GRAVATAI

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-03.2023.5.04.0232 RECLAMANTE: DANIEL DA LUZ BACKES RECLAMADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-03.2023.5.04.0232 RECLAMANTE: DANIEL DA LUZ BACKES RECLAMADO: MUNICIPIO DE GRAVATAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd7409 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 879, §5º, da CLT, combinado com a Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. 3. Fica, desde já, autorizado o desconto previdenciário e fiscal devido pela parte autora, devendo a(s) reclamada(s) efetuar a dedução e recolher a importância devida, comprovando nos autos, o respectivo recolhimento legal, já apurado nos cálculos. 4. Considerando o silêncio da parte autora, regularmente intimada a se manifestar sob pena de preclusão conforme ID. fafb725, julgo líquida a condenação, fixando-a segundo os valores apontados nos cálculos de ID. 728c1fc para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 5. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, a execução, que antes era impulsionada de ofício pelo juiz, passa a ser promovida pela parte interessada. Assim, determino a intimação do reclamante exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. 6. Manifestando-se o autor, proceda-se no início da execução. Lance a secretaria a conta atualizada, abatendo-se eventuais depósitos recursais existentes nos autos. 7. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ressaltando-se que não haverá a incidência da multa do § 1º, por incompatível com o Processo do Trabalho, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, ficando ciente, inclusive, que em relação a eventual depósito recursal constante nos autos, no silêncio, será expedido alvará aos credores. 8. Após, tendo em vista que a parte executada é Fazenda Pública, intime-se a mesma para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 910, c/c art. 535 do CPC, via sistema. GRAVATAI/RS, 07 de julho de 2025. PATRICIA BLEY HEIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA LUZ BACKES

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Angel Prestacao De Servicos Ltda e outros x Attak Service - Servicos Gerais Tercerizados Ltda - Epp e outros

ID: 276666583

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-77.2009.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGEL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO ICATU CAPITALIZACAO S/A

Polo Passivo:

ATTAK SERVICE - SERVICOS GERAIS TERCERIZADOS LTDA - EPP BRAVE SECURITY - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP CARLOS ROBERTO SANTOS DEBORA CONSTANTE GARCIA LUCIANO GONCALVES VALENTE NETO NASA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. NEW ANGEL SERVICE LTDA PORFIRIO GONCALVES VALENTE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DUARTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 0021000-77.2009.5.02.0481 RECLAMANTE: GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 0021000-77.2009.5.02.0481 RECLAMANTE: GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO RECLAMADO: CARLOS ROBERTO SANTOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c12ba proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Vistos. Id 20527c2 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, em nome da(s) parte(s) executada(s) CARLOS ROBERTO SANTOS, CPF: 651.845.218-87; PORFIRIO GONCALVES VALENTE, CPF: 274.969.378-00; LUCIANO GONCALVES VALENTE NETO, CPF: 104.231.318-00; DEBORA CONSTANTE GARCIA, CPF: 100.988.128-07; BRAVE SECURITY - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ: 04.691.048/0001-44; NASA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ: 03.006.207/0001-61; ATTAK SERVICE - SERVICOS GERAIS TERCERIZADOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.638.746/0001-86; NEW ANGEL SERVICE LTDA, CNPJ: 10.614.748/0001-38, até o limite do débito exequendo (R$ 136.221,34, em 08.05.2025 ). CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30109. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática pelo prazo acima. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA PINHEIRO TEODOZIO

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Irene De Jesus Santos x Municipio De Picos - Secretaria De Saude

ID: 275764431

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Picos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-65.2004.5.22.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE

Notificação

Advogados:

VIDAL GENTIL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0021000-65.2004.5.22.0103 AUTOR: IRENE DE JESUS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE PICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS ATOrd 0021000-65.2004.5.22.0103 AUTOR: IRENE DE JESUS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE PICOS - SECRETARIA DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 076e608 proferido nos autos. Vistos, A senhora Anísia Maria de Moura Luz, CPF 315.206.263-04, peticionou no Id 8913420 requerendo sua habilitação nos presentes autos como dependente do reclamante Pedro Arcênio Luz, falecido em 20/07/2021. Juntou no Id d241a78 cópia dos documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de casamento e parecer do Fundo de Previdência do Município de Picos, de 17/09/2021, pela concessão de pensão por morte. A Lei 6858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, traz em seu artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em cumprimento ao despacho de ID cbb7cdf, a parte requerente apresentou comprovante de concessão de pensão por morte concedida pelo Fundo Previdenciário Municipal de Picos (ID 56b813b). Sendo assim, comprovada a condição de dependente, defiro o seu pedido de habilitação nos presentes autos da requerente Anísia Maria de Moura Luz, CPF 315.206.263-04, como dependente do reclamante falecido Pedro Arcênio Luz. Confiro ao presente despacho força de ofício, devendo ser encaminhado à Divisão de Precatórios para ser anexado ao Processo de Precatório nº 0092296-04.2023.5.22.0000, para fins de registro e pagamento do crédito da dependente, se já disponível, observando os dados bancários indicados na petição de ID fab8992, que deverá ser encaminhada como anexo do presente ofício. Providências pela Secretaria. Após, retornem os autos ao arquivo. Dê-se ciência. PICOS/PI, 20 de maio de 2025. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRENE DE JESUS SANTOS

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Maria Lucia Buchabqui De Souza e outros x Ana Maria Graeff Fornari - Eireli e outros

ID: 260741542

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-22.2020.5.04.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BUCHABQUI DE SOUZA PEDRO GABRIEL FERNANDES JESUS

Polo Passivo:

ANA MARIA GRAEFF FORNARI - EIRELI KEF BAR & RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNA LUIZE NETTO DA SILVA

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FRANCIELE DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-22.2020.5.04.0001 : PEDRO GABRIEL FERNANDES JESUS : KEF BAR & RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-22.2020.5.04.0001 : PEDRO GABRIEL FERNANDES JESUS : KEF BAR & RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff09d3 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 24 de abril de 2025. WILLIAN BARCELOS DE MELLO Diretor de Secretaria DESPACHO 1) O resultado negativo das diligências efetuadas indica que o(a) reclamado(a) não tem condições de suportar a presente execução, pelo que defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida no #id:fc88e9f, nos termos do art. 855-A da CLT, para a inclusão dos(as) sócios(as) no polo passivo da execução, conforme informações obtidas nos sistemas HOD/JUCISRS, #id:78d2888. Assim, retifique-se a autuação e demais registros para inclusão no polo passivo dos(as) sócios(as) listados(as) abaixo: a) SEBASTIAN WATENBERG RUANOBA (CPF.: 81198400030);b) ANA MARIA GRAEFF FORNARI (CPF.: 61406295191); 2) Em decorrência da natureza do crédito exequendo, bem como pelo fato de estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, em especial o perigo de dano e a garantia do resultado útil do processo, com base no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, proceda-se à penhora de dinheiro em nome das partes supracitadas, por meio eletrônico (sistema Sisbajud), com reiteração automática por até 60 dias ou até a integralização do débito, o que ocorrer primeiro. Registro que não serão objeto de penhora eventuais valores irrisórios, os quais deverão ser desbloqueados Atribuo sigilo a esta decisão, com visibilidade apenas à parte exequente, a fim de não inviabilizar o resultado da diligência. Cumprida, retire-se o sigilo. 3) Citem-se as partes ora incluídas no polo passivo para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC, bem como para os fins do art. 844 da CLT, caso seja exitoso o bloqueio Sisbajud. 4) Decorrido o prazo do item anterior, retornem conclusos para julgamento do IDPJ. PORTO ALEGRE/RS, 24 de abril de 2025. DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GABRIEL FERNANDES JESUS

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Beatriz Lucas Da Rosa Kobs x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 260825909

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-93.2004.5.14.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ORGANIZACAO TORU MA U

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0021000-93.2004.5.14.0004 RECLAMANTE: BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0021000-93.2004.5.14.0004 RECLAMANTE: BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS RECLAMADO: ORGANIZACAO TORU MA U E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69c080d proferido nos autos. DESPACHO Após recebimento da Notificação de Decisão de Tema - NUGEP em Id 1469fab, dando conta do Julgamento proferido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o ônus da prova para responsabilizar a administração pública por falhas na fiscalização de empresas terceirizadas, dado vista às partes, a FUNASA requereu extinção do feito, por entender que houve o afastamento de sua responsabilidade. A parte exequente, por sua vez, sustenta que se operou o trânsito em julgado, estando o processo em fase de execução, na qual não se discute sobre a responsabilidade do ente público, mas, sim, a limitação de sua responsabilidade. Nesse pensar, requereu a atualização dos cálculos e liberação de valores. Analiso. Realmente, a execução em desfavor da devedora principal restou frustrada. Deu-se seguimento a execução em desfavor da devedora subsidiária, com interposição de Embargos à Execução, Agravo de Petição, Recurso de Revista e AIRR pela FUNASA, tudo em fase de execução, quando permanecia pendente julgamento do AIRR interposto pelo Ministério Público (Id 8a21f94), como custus legis, na fase de conhecimento, que, inclusive, pendente de baixa do Tribunal Superior do Trabalho. Fato é que, o prosseguimento dos autos, fica condicionado à baixa do AIRR interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o qual deve ser incluso na autuação, como custus legis e, posteriormente, deve ser intimado para manifestar-se sobre o ora deliberado, devendo informar se irá solicitar a baixa do recurso. Além disso, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF acerca do Tema 1.118, pelo que não pode este Juízo posicionar-se sobre o requerido pelas partes, neste momento processual. Sendo assim, determino seja aguardado o trânsito em julgado do Tema 1.118 pelo STF, devendo a Secretaria certificá-lo quando ocorrido e/ou as partes comprová-lo, sendo de seus interesses. Ciente a parte exequente com a publicação no DJEN e a FUNASA pelo sistema do PJe. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS

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