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Processo nº 0021000-17.2002.4.01.3300

ID: 328448547

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021000-17.2002.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021000-17.2002.4.01.3300 EXEQUENTE: FAGIP FABRICA DE GAZES INDUSTRI…

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Processo nº 0021000-18.2010.4.01.3500

ID: 313389302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021000-18.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA DE GODOI THAIS COSTA DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

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RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GOD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A e MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES - GO26564-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0021000-18.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (ID 57992224) que julgou improcedente o pedido de declarar a existência de dependência financeira entre o instituidor da pensão por morte, avô e apelantes (netas), concedendo-lhes por consequente o benefício de pensão por morte em comento, condenando a apelada a implantar o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário (pai das apelantes) em 15/03/2006, pagando os valores vencidos e vincendos no valor equivalente a 100% do salário benefício, recolhendo-se as prestações vencidas em uma só parcela, com juros e correção monetária. Condenação das apelantes no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), dispensando-as do pagamento em vista dos benefícios da assistência judiciária. Em suas razões (ID 57992226) afirmam que a sentença considerou que não houve comprovação da dependência econômica e que o benefício não poderia ser concedido por hereditariedade. Ressaltam que o juízo também indeferiu a produção de prova testemunhal, sob alegação de que a matéria era apenas de direito, sob o que alegam cerceamento de defesa, por tratar-se de questão de fato que requer produção probatória sobre a alegada dependência. Defendem a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e invocam jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão de pensão temporária a dependentes não previstos expressamente na lei, desde que comprovada a dependência econômica. Também mencionam que a pensão recebida pelo pai das apelantes, falecido, sustentava indiretamente as menores, justificando a reversão do benefício a elas com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90. Pedem, preliminarmente, a nulidade da sentença com retorno do processo para produção de provas. No mérito, requerem a reforma da decisão, reconhecendo a dependência presumida das netas, integrantes de família de baixa renda, e concedendo-lhes o benefício de pensão por morte desde o falecimento do último beneficiário, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A Universidade Federal de Goiás apresentou contrarrazões (ID 57992241) sustentando que as apelantes não fazem jus ao benefício, pois não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei nº 8.112/90, especialmente no art. 217. Destaca que as apelantes nasceram após o falecimento do instituidor da pensão e que o vínculo previdenciário se extinguiu com a morte do último beneficiário legalmente habilitado (o pai das apelantes). Argumenta, ainda, que o benefício de pensão por morte exige que a condição de dependência econômica ou invalidez esteja presente à época do óbito do instituidor, o que não ocorre no caso em análise. Invoca o entendimento do TCU e jurisprudência do TRF da 2ª Região no sentido de que não há hereditariedade no benefício de pensão e que eventual invalidez ou dependência deve estar consolidada antes ou no momento da morte do instituidor. Aponta que as apelantes nunca foram beneficiárias do benefício e que sua alegação de incapacidade atual é irrelevante para fins de continuidade da pensão. Por fim, e requer a manutenção da sentença de improcedência, alegando que não cabe à Administração Pública ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, o rol de beneficiários previstos legalmente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021000-18.2010.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação movida pelas apelantes, sob o argumento de que a sentença foi equivocada ao concluir pela ausência de comprovação da dependência econômica e ao indeferir o benefício sob fundamento de inexistência de hereditariedade. Alegam cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal ao considerar a matéria exclusivamente de direito, embora envolvesse questão fática relevante. Sustentam a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e citam precedentes que admitem a concessão de pensão temporária a dependentes não expressamente previstos na Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica. Alegam ainda que as menores eram sustentadas indiretamente pela pensão recebida por seu pai, justificando, com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90, a reversão do benefício em favor delas. Requerem, em preliminar, a nulidade da sentença e o retorno dos autos para produção de provas. No mérito, pedem a reforma da decisão para reconhecer a dependência presumida das netas e conceder o benefício pleiteado, com os acréscimos legais e honorários advocatícios. - Do cerceamento de defesa Sustentam as apelantes a imprescindibilidade da produção de provas destinadas a comprovar a alegada dependência econômica das autoras em relação ao de cujus, instituidor da pensão por morte. A decisão de saneamento, constante do ID 57986465, foi exarada nos seguintes termos: “Considerando que a matéria discutida nos presentes autos é unicamente de direito, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e determino sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” De fato, trata-se de questão jurídica que indica a desnecessidade da produção de prova testemunhal, pois tal meio probatório mostrar-se-ia ineficaz para o deslinde da controvérsia. O falecimento do instituidor da pensão, avô das apelantes, ocorreu em 20/04/1993, conforme documento (ID 57986448, p. 7.), sendo que as apelantes nasceram posteriormente a essa data, nos anos de 1996 e 2002, respectivamente, o que inviabiliza, por lógica temporal, a existência de vínculo material de dependência econômica direta entre elas e o de cujus. Nessa perspectiva, não se vislumbra utilidade ou pertinência na oitiva de testemunhas, uma vez que eventual prova testemunhal careceria de efetividade para demonstrar situação de dependência econômica que, por razões cronológicas, sequer poderia ter existido. Trata-se, portanto, de pretensão instrutória destituída de eficácia probatória para os fins a que se destina, visto que a alegada dependência indireta. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova requerida pelas apelantes é manifestamente impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, além de ineficaz diante da ausência de amparo legal para a pretensão deduzida. Rejeito, pois, a alegação de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. - Do mérito No mérito, a sentença está devidamente fundamentada, razão pela qual transcrevo e adoto suas razões de decidir, nos seguintes termos: [...] Prosseguindo, verifica-se dos autos que em razão do falecimento do ex-servidor Eurico Calixto Godoi, ocorrido em 20 de abril de 1993, foi concedida pensão vitalícia ao seu cônjuge Neide Maria Morais Pacheco de Godoi. Com seu falecimento ocorrido em 22/07/1999, o pai das Autoras, Maurício Morais Pacheco de Godoi, filho inválido do ex-servidor e de Neide Maria Morais Pacheco de Godoi, requereu a pensão temporária, que foi concedida pela Universidade Federal de Goiás a partir de 22/07/1999, nos termos dos arts. 215, 216, § 2º e 217, II, alínea “a” da Lei 8.112/90. Após o falecimento de Maurício Morais Pacheco de Godoi, ocorrido em 15/03/2006, pretendem suas filhas Beatriz Costa de Godoi e Thaís Costa de Godoi, nascidas em 16/02/1996 e 22/03/2002, respectivamente, receber o valor da pensão. Dispõe o art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/90 que a pensão temporária se extingue ou se reverte aos demais beneficiários em caso de morte, de cessação de invalidez ou de maioridade do beneficiário. Com a morte do único beneficiário da pensão, não há dúvida de que ocorreu sua extinção. É que ao tempo da morte do instituidor da pensão, Eurico Calixto Godoi, ocorrida, repita-se, em 20 de abril de 1993, não ostentavam as Autoras a condição de dependentes, visto que sequer haviam nascido. De fato, o art. 215 da Lei nº 8.112/90 exige a comprovação da dependência ao tempo da morte do servidor ao dispor que “por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito”. Acresça-se que, como o pai das Autoras não detinha a condição de servidor público, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 215, 216 e 217 da Lei nº 8.112/90. O que se pretende, na verdade, é obter a transmissão do direito ao recebimento da pensão em vista da hereditariedade, o que não encontra previsão no sistema jurídico brasileiro. Não se pode admitir o deferimento do pleito com base em interpretação extensiva ou analógica, sob pena de se perpetuar o pagamento do benefício da pensão a todos os descendentes do servidor, indefinidamente, em afronta ao princípio da legalidade. O fato de as apelantes, enquanto menores, terem se beneficiado indiretamente dos proventos da pensão por morte anteriormente concedida ao seu genitor — filho do instituidor da pensão — não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para a concessão do mesmo benefício em seu favor, decorrente do falecimento do avô. Isso porque a legislação previdenciária vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Lei nº 8.112/1990, art. 217) estabelece, de forma taxativa, o rol de dependentes habilitados à pensão por morte, não incluindo os netos, salvo se comprovada a dependência econômica e a inexistência de pessoa com precedência na ordem de vocação legal, o que, no caso concreto, restou inequivocamente afastado. No entanto, em casos excepcionais, como quando os avós assumem o papel de pais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à pensão por morte com base na dependência econômica efetiva, mesmo que os avós não estejam listados como dependentes na legislação. Contudo, não se trata do caso em comento, uma vez que o instituidor da pensão já era falecido ao tempo do nascimento das apelantes, não sendo, portanto, possível demonstrar a dependência econômica à época do óbito. Verifica-se que as apelantes almejam a aplicação de interpretação extensiva à norma previdenciária, em sentido diverso daquele expressamente conferido pelo legislador, extrapolando os limites da vontade normativa manifestada no texto legal. Sequer há que se falar em co-beneficiárias. Os co-beneficiários são, aqueles que, dentro de uma mesma classe de dependentes, compartilham o valor da pensão por morte. No caso em análise, o benefício foi por um tempo compartilhado entre o pai das apelantes e sua avó. A pensão por morte é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado falecido. No caso de um filho inválido, a legislação previdenciária brasileira prevê que ele pode receber a pensão por morte independentemente de sua idade, desde que a invalidez tenha ocorrido antes do falecimento do segurado. Isso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a invalidez deve ser anterior ao óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/1990. TRANFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTES DE BENEFICIÁRIO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pretende-se, por meio da presente ação, a transferência aos autores do benefício de pensão por morte percebido pela avó, que veio a óbito, cujo instituidor foi seu falecido marido - avô dos apelantes sob o fundamento de terem vivido sob a guarda da avó, bem como dela dependerem financeiramente. 2. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade. 3. In casu, a pensionista detinha a guarda judicial dos autores desde 2002, fato que enseja a presunção da dependência financeira exigida pela Lei nº 8.112/90. Ocorre que este normativo não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este vem a falecer, razão pela qual aos autores descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por sua avó. 4. Analisando-se a suposta dependência econômica dos netos com relação ao avô fato apenas tangenciado na petição inicial por não se tratar de menores sob guarda do avô, dita dependência não se presume e teria que existir ao tempo do óbito isto porque a hipótese de subsunção não mais seria a alínea b, do inciso II, do art 217 do Estatuto Federal, mas sim a alínea d. Um dos autores nasceu em 1998, ou seja, após o óbito de seu avô, não sendo possível, portanto, ter existido aludida dependência ao tempo do óbito. Com relação à outra menor, nascida em 1996, aproximadamente um ano antes do falecimento de seu avô, não há nos autos qualquer prova da neta depender economicamente do ex-servidor - até porque o conjunto probatório foi totalmente destinado a demonstrar a dependência econômica que os netos tinham com sua avó, ao tempo do seu óbito (juntada de declaração de imposto de renda, na qual constavam os netos como seus dependentes, e o termo de guarda). 5. Apelação desprovida.(AC 0003904-28.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Não há qualquer previsão ou lacuna legal hábil a permitir interpretação diversa do regramento fixado no art. 217 da Lei 8.112/90, principalmente com a finalidade de estender sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Deixo de majorar os honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/73. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE NETAS E AVÔ INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NASCIMENTO DAS REQUERENTES POSTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por menores impúberes, representadas por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de dependência econômica em relação ao avô, instituidor da pensão por morte, para fins de reversão do benefício anteriormente pago ao pai das requerentes. O pleito visava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário, com pagamento retroativo. 2.A sentença também indeferiu a produção de prova testemunhal, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal destinada a comprovar dependência econômica entre as apelantes e o avô instituidor; e (ii) saber se é juridicamente possível a reversão de pensão por morte, originalmente concedida ao filho inválido do servidor falecido, em favor de suas filhas menores, nascidas após o óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal quando a matéria versar sobre questão eminentemente de direito, como no caso em exame. 5.A pensão por morte tem caráter personalíssimo e pressupõe a existência de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor e, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o rol de dependentes é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica para beneficiar familiares de 4a geração, do instituidor do benefício. 6. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. 7. As autoras nasceram em 1996 e 2002, após o óbito do avô, instituidor da pensão, que ocorreu em 1993. Após esse fato, foi instituída pensão a viúva e, com o falecimento dela, foi concedida pensão ao pai das menores, em razão de sua invalidez. Com o seu falecimento, a pensão foi extinta, nos termos do art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/1990, sendo a pretensão de pensionamento decorrente da menoridade das autoras e dependência do último pensionista. 8.A Lei 8.112/1990 não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este falece, razão pela qual às autoras descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por seu genitor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte exige a comprovação de dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor, sendo inadmissível a inclusão de beneficiários por interpretação extensiva." "2. Netos não integram o rol taxativo de dependentes previsto na Lei nº 8.112/1990, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas." "3. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando demonstrada a sua inutilidade para o deslinde da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 215, 216, § 2º e 217. Jurisprudência relevante citada: AC 0003904-28.2013.4.01.4100, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0021000-18.2010.4.01.3500

ID: 313389309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021000-18.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA DE GODOI THAIS COSTA DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

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RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GOD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A e MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES - GO26564-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0021000-18.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (ID 57992224) que julgou improcedente o pedido de declarar a existência de dependência financeira entre o instituidor da pensão por morte, avô e apelantes (netas), concedendo-lhes por consequente o benefício de pensão por morte em comento, condenando a apelada a implantar o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário (pai das apelantes) em 15/03/2006, pagando os valores vencidos e vincendos no valor equivalente a 100% do salário benefício, recolhendo-se as prestações vencidas em uma só parcela, com juros e correção monetária. Condenação das apelantes no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), dispensando-as do pagamento em vista dos benefícios da assistência judiciária. Em suas razões (ID 57992226) afirmam que a sentença considerou que não houve comprovação da dependência econômica e que o benefício não poderia ser concedido por hereditariedade. Ressaltam que o juízo também indeferiu a produção de prova testemunhal, sob alegação de que a matéria era apenas de direito, sob o que alegam cerceamento de defesa, por tratar-se de questão de fato que requer produção probatória sobre a alegada dependência. Defendem a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e invocam jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão de pensão temporária a dependentes não previstos expressamente na lei, desde que comprovada a dependência econômica. Também mencionam que a pensão recebida pelo pai das apelantes, falecido, sustentava indiretamente as menores, justificando a reversão do benefício a elas com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90. Pedem, preliminarmente, a nulidade da sentença com retorno do processo para produção de provas. No mérito, requerem a reforma da decisão, reconhecendo a dependência presumida das netas, integrantes de família de baixa renda, e concedendo-lhes o benefício de pensão por morte desde o falecimento do último beneficiário, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A Universidade Federal de Goiás apresentou contrarrazões (ID 57992241) sustentando que as apelantes não fazem jus ao benefício, pois não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei nº 8.112/90, especialmente no art. 217. Destaca que as apelantes nasceram após o falecimento do instituidor da pensão e que o vínculo previdenciário se extinguiu com a morte do último beneficiário legalmente habilitado (o pai das apelantes). Argumenta, ainda, que o benefício de pensão por morte exige que a condição de dependência econômica ou invalidez esteja presente à época do óbito do instituidor, o que não ocorre no caso em análise. Invoca o entendimento do TCU e jurisprudência do TRF da 2ª Região no sentido de que não há hereditariedade no benefício de pensão e que eventual invalidez ou dependência deve estar consolidada antes ou no momento da morte do instituidor. Aponta que as apelantes nunca foram beneficiárias do benefício e que sua alegação de incapacidade atual é irrelevante para fins de continuidade da pensão. Por fim, e requer a manutenção da sentença de improcedência, alegando que não cabe à Administração Pública ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, o rol de beneficiários previstos legalmente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021000-18.2010.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação movida pelas apelantes, sob o argumento de que a sentença foi equivocada ao concluir pela ausência de comprovação da dependência econômica e ao indeferir o benefício sob fundamento de inexistência de hereditariedade. Alegam cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal ao considerar a matéria exclusivamente de direito, embora envolvesse questão fática relevante. Sustentam a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e citam precedentes que admitem a concessão de pensão temporária a dependentes não expressamente previstos na Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica. Alegam ainda que as menores eram sustentadas indiretamente pela pensão recebida por seu pai, justificando, com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90, a reversão do benefício em favor delas. Requerem, em preliminar, a nulidade da sentença e o retorno dos autos para produção de provas. No mérito, pedem a reforma da decisão para reconhecer a dependência presumida das netas e conceder o benefício pleiteado, com os acréscimos legais e honorários advocatícios. - Do cerceamento de defesa Sustentam as apelantes a imprescindibilidade da produção de provas destinadas a comprovar a alegada dependência econômica das autoras em relação ao de cujus, instituidor da pensão por morte. A decisão de saneamento, constante do ID 57986465, foi exarada nos seguintes termos: “Considerando que a matéria discutida nos presentes autos é unicamente de direito, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e determino sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” De fato, trata-se de questão jurídica que indica a desnecessidade da produção de prova testemunhal, pois tal meio probatório mostrar-se-ia ineficaz para o deslinde da controvérsia. O falecimento do instituidor da pensão, avô das apelantes, ocorreu em 20/04/1993, conforme documento (ID 57986448, p. 7.), sendo que as apelantes nasceram posteriormente a essa data, nos anos de 1996 e 2002, respectivamente, o que inviabiliza, por lógica temporal, a existência de vínculo material de dependência econômica direta entre elas e o de cujus. Nessa perspectiva, não se vislumbra utilidade ou pertinência na oitiva de testemunhas, uma vez que eventual prova testemunhal careceria de efetividade para demonstrar situação de dependência econômica que, por razões cronológicas, sequer poderia ter existido. Trata-se, portanto, de pretensão instrutória destituída de eficácia probatória para os fins a que se destina, visto que a alegada dependência indireta. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova requerida pelas apelantes é manifestamente impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, além de ineficaz diante da ausência de amparo legal para a pretensão deduzida. Rejeito, pois, a alegação de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. - Do mérito No mérito, a sentença está devidamente fundamentada, razão pela qual transcrevo e adoto suas razões de decidir, nos seguintes termos: [...] Prosseguindo, verifica-se dos autos que em razão do falecimento do ex-servidor Eurico Calixto Godoi, ocorrido em 20 de abril de 1993, foi concedida pensão vitalícia ao seu cônjuge Neide Maria Morais Pacheco de Godoi. Com seu falecimento ocorrido em 22/07/1999, o pai das Autoras, Maurício Morais Pacheco de Godoi, filho inválido do ex-servidor e de Neide Maria Morais Pacheco de Godoi, requereu a pensão temporária, que foi concedida pela Universidade Federal de Goiás a partir de 22/07/1999, nos termos dos arts. 215, 216, § 2º e 217, II, alínea “a” da Lei 8.112/90. Após o falecimento de Maurício Morais Pacheco de Godoi, ocorrido em 15/03/2006, pretendem suas filhas Beatriz Costa de Godoi e Thaís Costa de Godoi, nascidas em 16/02/1996 e 22/03/2002, respectivamente, receber o valor da pensão. Dispõe o art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/90 que a pensão temporária se extingue ou se reverte aos demais beneficiários em caso de morte, de cessação de invalidez ou de maioridade do beneficiário. Com a morte do único beneficiário da pensão, não há dúvida de que ocorreu sua extinção. É que ao tempo da morte do instituidor da pensão, Eurico Calixto Godoi, ocorrida, repita-se, em 20 de abril de 1993, não ostentavam as Autoras a condição de dependentes, visto que sequer haviam nascido. De fato, o art. 215 da Lei nº 8.112/90 exige a comprovação da dependência ao tempo da morte do servidor ao dispor que “por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito”. Acresça-se que, como o pai das Autoras não detinha a condição de servidor público, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 215, 216 e 217 da Lei nº 8.112/90. O que se pretende, na verdade, é obter a transmissão do direito ao recebimento da pensão em vista da hereditariedade, o que não encontra previsão no sistema jurídico brasileiro. Não se pode admitir o deferimento do pleito com base em interpretação extensiva ou analógica, sob pena de se perpetuar o pagamento do benefício da pensão a todos os descendentes do servidor, indefinidamente, em afronta ao princípio da legalidade. O fato de as apelantes, enquanto menores, terem se beneficiado indiretamente dos proventos da pensão por morte anteriormente concedida ao seu genitor — filho do instituidor da pensão — não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para a concessão do mesmo benefício em seu favor, decorrente do falecimento do avô. Isso porque a legislação previdenciária vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Lei nº 8.112/1990, art. 217) estabelece, de forma taxativa, o rol de dependentes habilitados à pensão por morte, não incluindo os netos, salvo se comprovada a dependência econômica e a inexistência de pessoa com precedência na ordem de vocação legal, o que, no caso concreto, restou inequivocamente afastado. No entanto, em casos excepcionais, como quando os avós assumem o papel de pais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à pensão por morte com base na dependência econômica efetiva, mesmo que os avós não estejam listados como dependentes na legislação. Contudo, não se trata do caso em comento, uma vez que o instituidor da pensão já era falecido ao tempo do nascimento das apelantes, não sendo, portanto, possível demonstrar a dependência econômica à época do óbito. Verifica-se que as apelantes almejam a aplicação de interpretação extensiva à norma previdenciária, em sentido diverso daquele expressamente conferido pelo legislador, extrapolando os limites da vontade normativa manifestada no texto legal. Sequer há que se falar em co-beneficiárias. Os co-beneficiários são, aqueles que, dentro de uma mesma classe de dependentes, compartilham o valor da pensão por morte. No caso em análise, o benefício foi por um tempo compartilhado entre o pai das apelantes e sua avó. A pensão por morte é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado falecido. No caso de um filho inválido, a legislação previdenciária brasileira prevê que ele pode receber a pensão por morte independentemente de sua idade, desde que a invalidez tenha ocorrido antes do falecimento do segurado. Isso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a invalidez deve ser anterior ao óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/1990. TRANFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTES DE BENEFICIÁRIO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pretende-se, por meio da presente ação, a transferência aos autores do benefício de pensão por morte percebido pela avó, que veio a óbito, cujo instituidor foi seu falecido marido - avô dos apelantes sob o fundamento de terem vivido sob a guarda da avó, bem como dela dependerem financeiramente. 2. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade. 3. In casu, a pensionista detinha a guarda judicial dos autores desde 2002, fato que enseja a presunção da dependência financeira exigida pela Lei nº 8.112/90. Ocorre que este normativo não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este vem a falecer, razão pela qual aos autores descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por sua avó. 4. Analisando-se a suposta dependência econômica dos netos com relação ao avô fato apenas tangenciado na petição inicial por não se tratar de menores sob guarda do avô, dita dependência não se presume e teria que existir ao tempo do óbito isto porque a hipótese de subsunção não mais seria a alínea b, do inciso II, do art 217 do Estatuto Federal, mas sim a alínea d. Um dos autores nasceu em 1998, ou seja, após o óbito de seu avô, não sendo possível, portanto, ter existido aludida dependência ao tempo do óbito. Com relação à outra menor, nascida em 1996, aproximadamente um ano antes do falecimento de seu avô, não há nos autos qualquer prova da neta depender economicamente do ex-servidor - até porque o conjunto probatório foi totalmente destinado a demonstrar a dependência econômica que os netos tinham com sua avó, ao tempo do seu óbito (juntada de declaração de imposto de renda, na qual constavam os netos como seus dependentes, e o termo de guarda). 5. Apelação desprovida.(AC 0003904-28.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Não há qualquer previsão ou lacuna legal hábil a permitir interpretação diversa do regramento fixado no art. 217 da Lei 8.112/90, principalmente com a finalidade de estender sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Deixo de majorar os honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/73. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE NETAS E AVÔ INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NASCIMENTO DAS REQUERENTES POSTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por menores impúberes, representadas por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de dependência econômica em relação ao avô, instituidor da pensão por morte, para fins de reversão do benefício anteriormente pago ao pai das requerentes. O pleito visava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário, com pagamento retroativo. 2.A sentença também indeferiu a produção de prova testemunhal, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal destinada a comprovar dependência econômica entre as apelantes e o avô instituidor; e (ii) saber se é juridicamente possível a reversão de pensão por morte, originalmente concedida ao filho inválido do servidor falecido, em favor de suas filhas menores, nascidas após o óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal quando a matéria versar sobre questão eminentemente de direito, como no caso em exame. 5.A pensão por morte tem caráter personalíssimo e pressupõe a existência de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor e, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o rol de dependentes é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica para beneficiar familiares de 4a geração, do instituidor do benefício. 6. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. 7. As autoras nasceram em 1996 e 2002, após o óbito do avô, instituidor da pensão, que ocorreu em 1993. Após esse fato, foi instituída pensão a viúva e, com o falecimento dela, foi concedida pensão ao pai das menores, em razão de sua invalidez. Com o seu falecimento, a pensão foi extinta, nos termos do art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/1990, sendo a pretensão de pensionamento decorrente da menoridade das autoras e dependência do último pensionista. 8.A Lei 8.112/1990 não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este falece, razão pela qual às autoras descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por seu genitor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte exige a comprovação de dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor, sendo inadmissível a inclusão de beneficiários por interpretação extensiva." "2. Netos não integram o rol taxativo de dependentes previsto na Lei nº 8.112/1990, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas." "3. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando demonstrada a sua inutilidade para o deslinde da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 215, 216, § 2º e 217. Jurisprudência relevante citada: AC 0003904-28.2013.4.01.4100, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1002784-38.2024.4.01.3908

ID: 298781777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002784-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIENE MONTAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ANA CAROLINA LENZI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SURTUR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por A.A., G.J.A. e J.R.J., bem assim por D.M. contra a decisão que, no âmbito da denominada Operação SURTUR, determinou diversas medidas cautelares – busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e fiscal, paralisação de atividade econômica, bloqueio e sequestro de bens –, bem assim o compartilhamento de provas. Os três primeiros Recorrentes pugnam pelo reconhecimento da nulidade da decisão guerreada, por ausência de indícios da materialidade e da autoria, e/ou pela a devolução definitiva dos bens e valores, tendo em vista a licitude da origem. Já D.M. nega a participação nos delitos investigados, postulando a suspensão do bloqueio/seqüestro que recai sobre seu bens. 2. Da preliminar de não conhecimento dos recursos. Conforme entendimento há muito consolidado no âmbito deste Tribunal, o recurso cabível para impugnar decisão que decreta medidas assecuratórias é a apelação criminal, haja vista sua força de decisão definitiva a caracterizar a subsunção ao disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (nesse sentido, ACR 0021000-80.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/03/2021; MS 0020607-54.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 19/12/2011 PAG 111; RSE 0006802-08.2007.4.01.3200, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2009 PAG 304). 3. Da apelação de D.M. A ausência de fundamentos para a manutenção das cautelares decretadas em desfavor da nominada Apelante foi reconhecida desde as contrarrazões recursais, sendo tal posicionamento mantido na manifestação ministerial apresentada perante esta Corte. Nesse sentido, apresentado o Relatório Final do IPL 1000613-79.2022.4.01.3908, o MPF afirmou que, embora não descartada definitivamente a possibilidade de eventual persecução penal contra a D.M., “... certo é que os elementos de prova não parecem mais suficientes para manter a constrição patrimonial contra ela decretada.” 4. Na sessão realizada em 03.06.2025, a Relatora apresentou voto, dando provimento à apelação de D.M. e negando provimento ao recurso interposto pelos outros Apelantes. Os demais julgadores acompanharam a definição quanto ao apelo de D.M., e, em relação ao recurso remanescente, interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J., Acórdão 22995807 SEI 0011632-16.2020.4.01.8000 / pg. 11 pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, em razão do que decidiu a Turma cindir o julgamento. 5. Apelação de D.M. provida para cassar as medidas constritivas contra ela decretadas. Prosseguimento do recurso interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J. em sessão oportuna. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgamento cindido, dar provimento, por unanimidade, à apelação de D.M., nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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